materia 41/2025 — Francisco Beltrão (PR)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano	41 / 2025
Date	2025-07-30
Ementa	Autoriza o Município de Francisco Beltrão a receber, por doação, áreas destinadas à instalação e funcionamento de uma Unidade Básica de Saúde e dá outras providências.
native_id	6803

Date	Status	Turno	Texto
2025-09-23	Publicado(a)	—	LEI MUNICIPAL Nº 5.229, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
2025-09-03	Enviado para sanção do Prefeito Municipal	—	—
2025-09-02	Redação Final	—	—
2025-09-02	Proposição aprovada em 2º turno	—	—
2025-09-02	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação	—	—
2025-09-01	Proposição aprovada em 1º turno	—	—
2025-09-01	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação	—	—
2025-08-21	Aguardando a inclusão na ordem do dia	—	—
2025-08-21	Parecer favorável da comissão	—	—
2025-08-08	Aguardando emissão de parecer da comissão	—	—
2025-08-08	Parecer favorável da comissão	—	—
2025-08-04	Aguardando emissão de parecer da comissão	—	—
2025-08-04	Proposição distribuída às comissões	—	—
2025-08-04	Leitura em Plenário	—	—
2025-07-30	Aguardando leitura em plenário	—	—
2025-07-30	Recebido	—	—
2025-07-30	Recebido	—	—

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2025-09-02T14:16:41.189580-03:00	Aprovada por unanimidade	16	0	0
2025-09-01T17:20:40.721170-03:00	Aprovada por unanimidade	15	0	0

texto original #

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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 044 DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Francisco Beltrão a receber,
por doação, imóvel destinado à instalação e funcionamento de Unidade Básica de Saúde, e dá
outras providências”.
A presente proposição tem como objetivo viabilizar a regularização da transferência
de bem imóvel de propriedade do Estado do Paraná ao Município, visando à implantação de
uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Alvorada, ampliando o acesso da população aos
serviços essenciais de saúde.
Renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 29 de julho de 2025.
ANTONIO PEDRON
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/8237-FEC1-7E12-26C5 e informe o código 8237-FEC1-7E12-26C5
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º DE 2025
Autoriza o Município de Francisco Beltrão a
receber, por doação, áreas destinadas à
instalação e funcionamento de uma Unidade
Básica de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, submete à apreciação
da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação do Estado do
Paraná, o imóvel objeto da Transcrição nº 12.445 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de
Francisco Beltrão, com área total de 3.600,00 m² (três mil e seiscentos metros quadrados),
situado na Rua Alagoas, esquina com a Rua Niterói, nº 655, Bairro Alvorada, neste Município.
Art. 2º O imóvel referido no art. 1º destinar-se-á, exclusivamente, à instalação e ao
funcionamento de uma Unidade Básica de Saúde
– UBS, integrante da rede municipal de
saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes da formalização da doação, inclusive aquelas relativas a taxas,
emolumentos e tributos incidentes, correrão por conta de dotação orçamentária própria do
Município.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as providências
administrativas, cadastrais e registrais necessárias à efetivação da doação, incluindo a
abertura de nova matrícula e a atualização dos registros junto ao Cartório de Registro de
Imóveis competente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 29 de julho de 2025.
ANTONIO PEDRON
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
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E-mail: fbeltrao@franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
JUSTIFICATIVA
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que
autoriza o Município de Francisco Beltrão a receber, por doação do Estado do Paraná, o imóvel
descrito na Transcrição nº 12.445 do 1º Registro de Imóveis local, com área de 3.600,00 m²,
localizado no Bairro Alvorada, com a finalidade específica de instalação e funcionamento de
uma Unidade Básica de Saúde
– UBS.
A doação em questão visa atender ao interesse público, ampliando e
descentralizando o acesso aos serviços básicos de saúde no município, em consonância com
os princípios constitucionais da universalidade e da integralidade do Sistema Único de Saúde – SUS.
A nova unidade contribuirá para a melhoria da infraestrutura da rede municipal de
saúde, possibilitando atendimento mais próximo e eficaz à população da região, além de
desafogar outras unidades já existentes.
Diante da relevância da matéria para o fortalecimento das políticas públicas de
saúde, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 29 de julho de 2025.
ANTONIO PEDRON
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8237-FEC1-7E12-26C5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO PEDRON (CPF 196.XXX.XXX-49) em 29/07/2025 19:07:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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ESTADO DO PARANÁ
Folha 1
Protocolo:
19.109.988-5
Órgão Cadastro: ALEP
Em: 21/06/2022 14:52
CPF Interessado 1: 198.072.879-87
Interessado 1: ADEMAR LUIZ TRAIANO
Interessado 2: MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Assunto: PATRIMONIO
Palavras-chave: IMOVEL DOACAO, DOACAO
Cidade: FRANCISCO BELTRAO / PR
Nº/Ano 120/2022
Detalhamento: APOIO AO PEDIDO DE DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO
PARANÁ AO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA
ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL.
Para informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocolo
Código TTD: -
1
1
22
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Rafaela Elisa Bauml Dorigo em: 21/06/2022 14:53. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: aaf9f2a6f97a55aedc71cf53d3dd0d6
.
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Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Rafaela Elisa Bauml Dorigo em: 21/06/2022 14:53. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: aaf9f2a6f97a55aedc71cf53d3dd0d6
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Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Rafaela Elisa Bauml Dorigo em: 21/06/2022 14:53. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: aaf9f2a6f97a55aedc71cf53d3dd0d6
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Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Rafaela Elisa Bauml Dorigo em: 21/06/2022 14:53. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: aaf9f2a6f97a55aedc71cf53d3dd0d6
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Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Rafaela Elisa Bauml Dorigo em: 21/06/2022 14:53. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: aaf9f2a6f97a55aedc71cf53d3dd0d6
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Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Rafaela Elisa Bauml Dorigo em: 21/06/2022 14:53. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: aaf9f2a6f97a55aedc71cf53d3dd0d6
.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
GABINETE DO SECRETÁRIO
Protocolo: 19.109.988-5
Assunto:
Apoio ao pedido de doação de um imóvel de propriedade
do Estado do Paraná ao município de Francisco Beltrão,
para a construção de uma Escola de Educação Especial.
Reitera protocolo 19.107.581-1.
Interessado: ADEMAR LUIZ TRAIANO
Data: 27/06/2022 15:40
De ordem, encaminhe-se o presente protocolado ao Departamento de
Patrimônio do Estado - DPE/SEAP para análise e manifestação, no que couber.
Atenciosamente,
Nayara Alquimim
Assessoria Técnica/SEAP
DESPACHO
8
3
Assinatura Simples realizada por: Nayara Ferreira Alquimim em 27/06/2022 15:40. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Nayara Ferreira Alquimim em: 27/06/2022
15:40. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 4234f1a0331273b2e37e82584458b6bb.
8a
3
Documento: DESPACHO_1.pdf.
Assinatura Simples realizada por: Nayara Ferreira Alquimim em 27/06/2022 15:40.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Nayara Ferreira Alquimim em: 27/06/2022 15:40.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
4234f1a0331273b2e37e82584458b6bb.
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO – DPE
Divisão de Gestão de Ativos Imobiliários e Alienações - DGA
Ofício Nº:
Protocolo Nº:
Assunto:
0163/2022
19.109.988-5
Solicitação de documentos
Curitiba, 8 de julho de 2022
Senhor Cleber Fontana
PREFEITO
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 – CENTRO, Francisco Beltrão /PR
85.601-030
Rua Jacy Loureiro de Campos S/N I Palácio das Araucárias I Centro Cívico I Curitiba/PR I CEP 80.530-915 I 41 3313.6264 I 3313.6670 www.administracao.pr.gov.br
Senhor Prefeito,
O presente documento refere-se à solicitação de doação de bem imóvel feita pela
Prefeitura de Francisco Beltrão, por meio do Ofício GABINETE n° GAB/PM/170/2022, para
construção de escola de ensino especial.
Dessa forma, havendo continuidade de interesse na doação do imóvel formado pelo
Lote n° 8 da Quadra n° 245, objeto da Matrícula n° 12.445 do 1° Ofício de Registro de
Imóveis de Francisco Beltrão, com área de 3.600,00 m², solicitamos a seguinte
documentação complementar:
DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO
1 Cópia da matrícula ou transcrição atualizada do bem;
2
Avaliação monetária, que deverá ser efetuada em conformidade com a NBR 14.653 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, por profissional devidamente
habilitado, inscrito no CREA ou no CAU;
Observa-se que, conforme a Lei Federal nº 11.481 de 31 de maio de 2007, a vigência
admitida para o laudo da avaliação é de doze meses;
3
Respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (Profissional Inscrito no
CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT (Profissional Inscrito no CAU);
4 Comprovante do pagamento da ART ou RRT;
DOCUMENTOS DE REGULARIDADE DO MUNICÍPIO
5
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) mediante apresentação da
Certidão Negativa de Débitos/CND;
6
Prova de regularidade junto ao FGTS, mediante apresentação do Certificado de
Regularidade de Situação/CRS;
7 Certidão liberatória do Tribunal de Contas do Estado;
8 Certidão negativa de tributos Estaduais;
9
4
Assinatura Avançada realizada por: Felipe Carvalho Guilhermette em 08/07/2022 12:13. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Geovana Beatriz Ojczenasz em:
08/07/2022 12:10. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: d648235b083870a1f6d9a6d810e07660.
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO – DPE
Divisão de Gestão de Ativos Imobiliários e Alienações - DGA
Ofício Nº:
Protocolo Nº:
Assunto:
0163/2022
19.109.988-5
Solicitação de documentos
Curitiba, 8 de julho de 2022
Senhor Cleber Fontana
PREFEITO
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 – CENTRO, Francisco Beltrão /PR
85.601-030
Rua Jacy Loureiro de Campos S/N I Palácio das Araucárias I Centro Cívico I Curitiba/PR I CEP 80.530-915 I 41 3313.6264 I 3313.6670 www.administracao.pr.gov.br
9 Certidão negativa de tributos Federais.
Ainda, após o recebimento e análise da documentação acima, informamos que
daremos continuidade nas tramitações que não possuam afetação ao disposto no artigo 73,
§10, da Lei 9.504 de 1997 que impede a distribuição gratuita de bens em anos que se
realizarem eleições. Ressaltamos que, em consideração ao dispositivo, a transferência da
propriedade apenas poderá ocorrer no exercício de 2023.
A documentação em apreço poderá ser encaminhada no endereço eletrônico
patrimoniodpe@seap.pr.gov.br, indicando o número do respectivo protocolo no
assunto.
Atenciosamente.
Felipe Carvalho Guilhermette
Diretor do Departamento de Patrimônio do Estado (em Exercício)
Resolução SEAP n°. 14.582/2022
10
4
Assinatura Avançada realizada por: Felipe Carvalho Guilhermette em 08/07/2022 12:13. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Geovana Beatriz Ojczenasz em:
08/07/2022 12:10. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: d648235b083870a1f6d9a6d810e07660.
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4
Documento: Oficio0163202219.109.9885SolicitacaodeDocumentosDoacaoFranciscoBeltraoCPE5166.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Felipe Carvalho Guilhermette em 08/07/2022 12:13.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Geovana Beatriz Ojczenasz em: 08/07/2022 12:10.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
d648235b083870a1f6d9a6d810e07660.
ExpressoLivre - ExpressoMail
Remetente: "Geovana Beatriz Ojczenasz" <res.geovanaojc@seap.pr.gov.br>
Para: fbeltrao@franciscobeltrao.com.br
Data: 08/07/2022 13:38 (agora)
Assunto: Doação de Imóveis - Município de Francisco Beltrão - Protocolos 19.109.988-5 e
19.109.910-9
Anexos:
Oficio0163202219.109.9885SolicitacaodeDocumentosDoacaoFranciscoBeltraoCPE5166.pdf
(309.7 KB)
Oficio0164202219.109.9109SolicitacaodeDocumentosDoacaoFranciscoBeltrao.pdf (309.96
KB)
Boa tarde,
Segue anexos Ofícios n°s 0163/2022 e 0164/2022, referente as solicitações de
doação de imóveis feitas pelo Município de Francisco Beltrão.
FAVOR, ACUSAR RECEBIMENTO DESTE.
Atenciosamente,
Geovana B. Ojczenasz
Residente Técnica - Eng. Civil
Departamento de Patrimônio do Estado
41 3313.6095
res.geovanaojc@seap.pr.gov.br
Rua Jacy Loureiro de Campos, S/Nº
Centro Cívico | Curitiba | 80530140
Firefox https://expresso.pr.gov.br/expressoMail1_2/index.php
1 of 1 08/07/2022 13:39
11
5
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Geovana Beatriz Ojczenasz em: 08/07/2022 13:43. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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126
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Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
1

LAUDO DE AVALIAÇÃO LOTE 8 - QUADRA 245
Endereço do imóvel: Rua Alagoas, esquina com a Rua Niterói, nº 655
Bairro Alvorada
Francisco Beltrão/PR
Assinado por 1 pessoa: JULIO CESAR PERIN
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Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Geovana Beatriz Ojczenasz em: 06/12/2022 15:59. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 629efd1e6736b10b09a5b120d8989bae
.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
2
LAUDO DE AVALIAÇÃO LOTE 8
– QUADRA 245
Folha resumo
Francisco Beltrão, 22 de agosto de 2022
Endereço do imóvel:
Rua Alagoas, esquina com a Niterói, 655
– Alvorada.
Cidade:
Francisco Beltrão
UF:
PR
Objetivo da avaliação:
Determinar o valor venal do imóvel
Finalidade da avaliação:
Subsidiar o processo de aquisição do imóvel via
doação.
Solicitante e/ou interessado:
Governo do Estado do Paraná
Proprietário:
Estado do Paraná
Tipo do imóvel:
Terreno com edificação
Área do imóvel:
3.600,00
Área do terreno:
3.600 m²
Área construída:
1.577,80
Metodologia:
Método evolutivo
Especificação:
Grau de fundamentação: tratamento por fatores
Grau de precisão: Grau II
Pressupostos e ressalvas:
Valor mínimo do campo de arbítrio do imóvel
5.005.546,45
Valor máximo do campo de arbítrio do imóvel
5.537.491,65
Valor adotado na avaliação
5.271.519,05

Assinado por 1 pessoa: JULIO CESAR PERIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/FE46-5BDD-C951-F28D e informe o código FE46-5BDD-C951-F28D
147
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3
ÍNDICE
1
– SOLICITANTE: ............................................................................................................... 4
2
– OBJETIVO: .................................................................................................................... 4
3
– FINALIDADE ................................................................................................................. 4
4
– PROPRIETÁRIO: ............................................................................................................ 4
5
– PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES: ................................................... 4
6
– IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL AVALIANDO ...................................... 5
6.1
– Localização ................................................................................................................ 5
6.2
– Acesso ...................................................................................................................... 5
6.3
– Caracterização da Região........................................................................................... 5
6.4
– Descrição do imóvel .................................................................................................. 5
6.4.1
– Terreno .................................................................................................................. 5
6.4.2
– Descrição das Edificações e Benfeitorias: ................................................................ 6
7
– DIAGNÓSTICO DE MERCADO ........................................................................................ 6
8
– METODOLOGIA ............................................................................................................ 7
8.1
– Método Comparativo Direto de Dados de Mercado ................................................... 7
8.2
– Aproveitamento Eficiente ......................................................................................... 7
9
– ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO .................................................................................... 8
9.1
– Grau de Fundamentação ........................................................................................... 8
9.2
– Grau de Precisão ....................................................................................................... 9
10
– TRATAMENTO DOS DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO RESULTADO .................................... 9
11
– RESULTADO DA AVALIAÇÃO ..................................................................................... 10
12
– CONCLUSÃO: ............................................................................................................ 11
13
– ANEXOS ................................................................................................................... 11
Anexo I
– MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anexo II
– IMAGEM DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - GOOGLE EARTH
Anexo III
– RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DO IMÓVEL AVALIANDO
Anexo IV
– DOCUMETAÇÃO DO IMÓVEL
Anexo V
– PLANTA/CROQUI DO IMÓVEL
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4
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 001 / 2022
Em atendimento à solicitação do DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO - DPE,
delegou-se ao servidor da Prefeitura de Francisco Beltrão Julio Cesar Perin, Engenheiro Civil,
CREA-PR 184364/D, a incumbência de proceder à avaliação do Lote Urbano nº 08, da Quadra
245, Patrimônio de Francisco Beltrão da subdivisão dos lotes nº 1, 2, 6, 4, 5, 6 e 7 da referida
quadra.
1
– SOLICITANTE
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO
– DPE. Divisão de Gestão de Ativos Imobiliários
e Alienações
– DGA.
2
– OBJETIVO
Determinar o valor venal do imóvel.
3
– FINALIDADE
Subsidiar o processo de aquisição do imóvel via doação.
4
– PROPRIETÁRIO
Estado do Paraná, com Certidão de Interior Teor de Transcrição no Livro Nº 3-J de Transcrições
das Transmissões, Folha 199, número de registro 12.445 (doze mil quatrocentos e quarenta e
cinco), registado em 10 de novembro de 1975, no Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Francisco Beltrão
– Paraná.
5
– PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES
Este Laudo fundamenta-se no que estabelecem as normas técnicas da ABNT, Avaliação de
Bens, NBR 14653
– Parte 1 (Procedimentos Gerais/Revisão 2019) e Parte 2 (Imóveis
Urbanos/Revisão 2011), e baseia-se na documentação fornecida referente ao imóvel
localizado na Rua Alagoas, esquina com a Niterói, onde funciona o Escritório Social do Depen,
Alcóolicos Anônimos, Defensoria Pública do Estado, Cemaen e Sindicato Rural de Francisco
Beltrão. Quanto às edificações e benfeitorias existentes no imóvel foram considerados os
quantitativos do cadastro imobiliário do município, informações constatadas in loco quando
da vistoria ao imóvel, realizada em 18 de agosto de 2022 e sendo, dessa forma, adotadas na
presente avaliação como oficiais, por premissa, consideradas como válidas.
Também, utilizamos como referência no decorrer dos trabalhos elementos documentais e
informações prestadas por terceiros, admitidas como confiáveis, corretas e de boa fé. Por fugir
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5
às finalidades precípuas deste trabalho, dispensou-se a investigação referente a títulos,
invasores, hipotecas, superposições de divisas, etc.; providências essas consideradas de
caráter jurídico legal. O valor apurado refere-se ao imóvel em condições cadastrais e de
segurança regulares, ou seja, livre e desimpedido para negociação, de acordo com o estado
de conservação das benfeitorias existentes.
6
– IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL AVALIANDO
6.1
– Localização
Rua Alagoas, esquina com a Rua Niterói, nº 655, Bairro Alvorada, Município de Francisco
Beltrão
– PR.
Coordenadas:
Latitude: 26
°04'50
.38"S
Longitude: 53°03'49
.20"O
6.2
– Acesso
O acesso ao imóvel é direto e realizado pelas ruas Alagoas e Niterói, Bairro Alvorada. 6.3 – Caracterização da Região
A região onde está situado o imóvel avaliando, possui relevo homogêneo de inclinações
suaves. A região onde se localiza o terreno é dotada de infraestrutura urbana: rede de energia
elétrica, telefônica, sistema viário com ruas asfaltadas e calçadas e principais serviços públicos
e privados, fácil acessibilidade, serviço de transporte público, etc., e com grande densidade
ocupacional: residencial e comercial. 6.4 – Descrição do imóvel
Trata-se de um imóvel urbano onde funciona o Escritório Social do Depen, Alcóolicos
Anônimos, Defensoria Pública do Estado, Cemaen e Sindicato Rural de Francisco Beltrão,
constituídos de várias edificações e benfeitorias. A área utilizada possui formato irregular com
aproximadamente 1.577,80 (um mil, quinhentos e setenta e sete metros e oitenta
centímetros) m², conforme documentos e imagens em anexo.
6.4.1
– Terreno
Área de 3.600 m², situado no Município de Francisco Beltrão, com ligeiro declive para a Rua
Alagoas. Sendo Lote Urbano nº 8, Quadra 245, do Patrimônio de Francisco Beltrão, da
Subdivisão dos Lotes nº 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da mesma quadra, da 3º parte
– 1º Secção da Colônia
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6
Missões, situada na Cidade de Francisco Beltrão, dentro dos seguintes limites e confrontações:
ao Nordeste, confronta com a Rua Alagoas num total de 58,84 metros. Ao Sudeste por linha
seca, confronta com os lotes nº 09 e 10 da mesma quadra, num total de 54 metros. Ao
Sudoeste, por linha seca, confronta com os antigos lotes nº 1, 2, 5 e 7 num total de 76 metros,
parte remanescente da mesma subdivisão. Ao Noroeste confronta com a Rua Niterói, num
total de 56,14 metros; inscrição municipal número 56928.
6.4.2
– Descrição das Edificações e Benfeitorias
As benfeitorias avaliadas possuem como principais características:
Prédio 01 - Área 1.311,00 m²
Ocupação: Alcóolicos Anônimos, Cemaen e Sindicato Rural.
Prédio de 1 pavimento, com fachada em pintura com tinta acrílica, esquadrias de ferro e vidro
liso.
Piso: cerâmico, tacos de madeira e granitina.
Paredes: Pintadas em tinta acrílica.
Forro: PVC, Madeira.
Instalação elétrica: Ok
Instalação Hidráulica: Ok
Padrão de acabamento: Normal.
Estado de conservação: Necessitando de reparos importantes.
Idade: 46 anos
Kia= 0,50
Prédio 02 - Área 266,80 m²
Ocupação: Defensoria Pública do Estado e Escritório Social do Depen.
Prédio de 1 pavimento, com fachada em pintura com tinta acrílica, esquadrias de ferro e vidro
liso
Piso: cerâmico
Paredes: Pintura em tinta acrílica.
Forro: Laje
Instalação elétrica: Ok
Instalação Hidráulica: Ok
Padrão de acabamento: Normal
Estado de conservação: Necessitando de reparos importantes.
Idade: 23 anos
Kia= 0,50
7
– DIAGNÓSTICO DE MERCADO
Considerando a retomada da atividade econômica que vem ocorrendo em nosso país, com
um incentivo dos governos municipal, estadual e federal na construção de novas edificações
residenciais, comerciais e industriais, o município encontra-se com um desempenho normal,
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7
havendo na cidade um número significativo de transações imobiliárias, com absorção
considerada normal. A liquidez do imóvel avaliando é considerada como média, estando o
desempenho do mercado normal.
8
– METODOLOGIA
O método adotado para a avaliação do imóvel é o Método evolutivo que identifica o valor do
bem pelo somatório dos valores de seus componentes (Terreno e benfeitorias).
Para a avaliação da área de terreno, procedemos a pesquisas junto ao mercado imobiliário
local e corretores atuantes que transacionam imóveis semelhantes ao do objeto da presente
avaliação.
Conforme pesquisa realizada na região do imóvel avaliando, para apuração de valor venal de
mercado de terrenos, verificamos ser possível a utilização neste trabalho do Método
Comparativo Direto de Dados de Mercado, que deve ter a preferência, sempre que possível,
de acordo com a recomendação constante da NBR 14.653-2, em seu item 8.1.1:
“... Para a identificação do valor de mercado, sempre que possível preferir o Método
Comparativo Direto de Dados de Mercado”.
Para a avaliação de benfeitorias, pelo método de reedição, no presente trabalho será utilizado
o CUB (Custo Unitário Básico) da tabela do SINDUSCON-PR (Sindicato da Indústria da
Construção Civil no Estado do Paraná), devidamente depreciados em relação ao “estado
novo” pela tabela de Ross Heideck e de acordo com a norma 14.653-4 (Empreendimentos),
incidindo BDI
– Benefícios e Despesas Indiretas de 15% sobre as benfeitorias. Algumas
benfeitorias serão atribuídas verbas conforme composições de custos para sua construção
baseadas em informativos orçamentários da construção civil. 8.1 – Método Comparativo Direto de Dados de Mercado
Conforme item 7.3.1 da NBR 14.653-1, a conceituação do método é a seguinte: “Identifica o
custo do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis,
constituintes da amostra”.
É condição fundamental para aplicação deste método a existência de um conjunto de dados
que possa ser tomada, estatisticamente, como amostra do mercado imobiliário. 8.2 – Aproveitamento Eficiente
O princípio que norteou o trabalho avaliatório foi o do aproveitamento eficiente, determinado
por análise do mercado imobiliário, cujo conceito encontra-se assim definido pela ABNT NBR
14653-2: “Aquele recomendável e tecnicamente possível para o local, numa data de
referência, observada a tendência mercadológica nas circunvizinhanças, entre os diversos usos
permitidos pela legislação pertinentes”.
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8
9
– ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
9.1
– Grau de Fundamentação
No desenvolvimento do presente trabalho foi aplicado tratamento dos dados por
homogeneização através de fatores, fundamentados por estudos conforme o item 8.2.1.4.2,
da norma em questão.
TABELA 3
– Grau de fundamentação no caso de utilização do tratamento por fatores
– Item
9.2.2
– ABNT NBR 14653-2
ITEM DESCRIÇÃO
GRAU
III II I
1 Caracterização do
imóvel avaliando
Completa quanto a todas as
variáveis analisadas
Completa quanto
aos fatores
utilizados no
tratamento
Adoção de situação
paradigma
2
Quantidade mínima de
dados de mercado
efetivamente utilizados
12 5 3
3 Identificação dos dados
de mercado
Apresentação de informações
relativas a todas as
características dos dados
analisadas, com foto e
características observadas pelo
autor do laudo.
Apresentação de
informações
relativas a todas as
características dos
dados analisadas
Apresentação de
informações
relativas a todas as
características dos
dados
correspondentes
aos fatores
utilizados
4
Intervalo admissível de
ajuste para o conjunto
de fatores
0,80 a 1,25 0,50 a 2,00 0,40 a 2,50ª
ª No caso de utilização de menos de cinco dados de mercado, o intervalo admissível de ajuste é de 0,80 a
1,25,pois é desejável que, com um número menor de dados de mercado, a amostra seja heterogênea.
O atendimento a cada exigência do Grau I vale um ponto, do Grau II, dois pontos, do Grau III,
três pontos. O enquadramento global do Laudo deve considerar a soma de pontos obtidos
para o conjunto de itens, atendendo a tabela 3.
Neste trabalho foram contabilizados 7 pontos, correspondentes à soma de pontos dos itens
atingidos e acima destacados.
TABELA 4
– Enquadramento do laudo segundo seu grau de fundamentação no caso de
utilização de tratamento por fatores
– Item 9.2.2.2
– ABNT NBR 14653-2
GRAUS III II I
Pontos mínimos 10 6 4
Itens obrigatórios
Itens 2 e 4 no grau lll, com
os demais no mínimo no
grau II
Item 2 e 4, no mínimo no
grau II e os demais no
mínimo no grau I
Todos, no mínimo no
grau I
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9
GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO
Com base nos parâmetros especificados pelas tabelas 3 e 4 da ABNT, NBR 14653-2, embora
tenhamos alcançado 06 pontos e atendido as exigências da norma no grau ll todos os itens
atendem à exigência da norma no grau II, consequentemente, o trabalho avaliatório será
enquadrado no GRAU II. 9.2 – Grau de Precisão
TABELA 5
– Grau de precisão nos casos de utilização de modelos de regressão linear ou do
tratamento por fatores
– Item 9.2.3
– ABNT NBR 14653-2
DESCRIÇÃO
GRAU
III II I
Amplitude do intervalo de confiança de 80% em torno
da estimativa de tendência central ≤ 30% ≤ 40% ≤ 50%
GRAU DE PRECISÃO
Considerando os parâmetros especificados na tabela 5 da ABNT NBR 14653-2, referente ao
grau de precisão, o presente trabalho está enquadrado no Grau II.
10
– TRATAMENTO DOS DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO RESULTADO
Com o intuito de conferir ao trabalho o nível de rigor desejado/possível tendo em vista as
características do imóvel avaliando, utilizamos na presente avaliação a metodologia clássica
com homogeneização das fontes realizada por tratamento de fatores e posterior análise
estatística dos resultados homogeneizados, conforme explicitado no item 8.2.1.4.2. Esta
homogeneização consta de um tratamento técnico dos preços observados, que busca corrigir
mediante aplicação de coeficientes ou transformações matemáticas que expressem, em
termos relativos, as diferenças de atributos dos dados do mercado e os do bem avaliando.
Procuramos direcionar a pesquisa de dados da amostra para imóveis os mais similares
possíveis com o avaliando com o objetivo de obter uma amostra representativa para explicar
o comportamento do mercado onde o imóvel avaliando se encontra.
Os fatores utilizados na correção foram os fatores oferta, transposição de local, topografia e ajuste
.
O que prevê a NBR 14653-2:
1- Os fatores a utilizar devem ser indicados periodicamente pelas entidades técnicas regionais
reconhecidas e revisadas em períodos máximos de 2 anos*
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10
2- Devem especificar claramente a região para a qual são aplicáveis
3- Alternativamente podem ser adotados fatores medidos no mercado desde que o estudo de
mercado específico que lhes deu origem seja anexado ao laudo de avaliação.
11
– RESULTADO DA AVALIAÇÃO
Conforme a NBR 14653-1, Avaliação de Bens, Parte-1: Procedimentos Gerais, item 3.1.9 e NBR
14653-2, Avaliação de Bens, Parte-2: Imóveis Urbanos, item B7 (Anexo B), o Campo de Arbítrio
é o intervalo compreendido entre o valor máximo e o mínimo dos preços homogeneizados,
efetivamente utilizados no tratamento, limitado a 15% do valor calculado, dentro do qual se
pode arbitrar, pelo avaliador, o valor mais representativo do bem.
De acordo com a análise do diagnóstico de mercado apurado e levantamentos realizados, com
base na identificação da realidade mercadológica da região onde se encontra situado o imóvel,
os valores mínimo, médio e máximo que espelham o valor venal de mercado foram
discriminados de acordo com a amplitude do intervalo de confiança de 80% em torno do valor
central da estimativa.
ITEM Área Valor Mínimo (R$) Valor Médio (R$) Valor Máximo (R$)
Terreno 3.600 m² 5.005.546,45 5.271.519,05 5.537.491,65
Acrescentou-se ao terreno o valor das e edificações determinando assim, o valor atual de
mercado deste imóvel.
Os cálculos de valores do terreno, benfeitorias e edificações existentes no imóvel estão
demonstrados na memória de cálculo
– Anexo I, parte anexa integrante ao presente laudo de
avaliação.
QUADRO RESUMO
ITEM Área (m²) Valor Mínimo (R$) Valor Médio (R$) Valor Máximo (R$)
Terreno 3.600 2.491.758,77 2.757.731,37 3.023.703,97
Edificações/
Benfeitorias
Edificação 1: R$ 2.088.715,72
Edificação 2: R$ 425.071,96
TOTAL 5.005.546,45 5.271.519,05 5.537.491,65
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11
12
– CONCLUSÃO:
Ante o exposto e de acordo com a análise técnica realizada, informamos que o valor Venal
mais representativo para o imóvel em questão é de R$ 5.271.519,05
(Cinco milhões, duzentos
e setenta e um mil, quinhentos e dezenove reais e cinco centavos.).
O presente laudo foi elaborado constando 27 (vinte e sete) folhas digitadas, numeradas e
rubricadas, sendo a última datada, assinada e os anexos na parte final.
Francisco Beltrão, 22 de agosto de 2022.
Responsável técnico
Engenheiro Julio Cesar Perin
CREA/PR: 184364/D
13
– ANEXOS
Anexo I
– MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anexo II
– IMAGEM DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - GOOGLE EARTH
Anexo III
– RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DO IMÓVEL AVALIANDO
Anexo IV
– DOCUMETAÇÃO DO IMÓVEL
Anexo V
– PLANTA/CROQUI DO IMÓVEL
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12
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
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13
1.0
– AVALIAÇÃO
1.1 Pesquisa Mercadológica

Amostra Fonte Contato Características Área (m²) Valor/R$ R$/m²
01 Imobiliária
Sendeski (46) 3055-5221
Terreno, rua
Antônio Carneiro
Neto, bairro
Alvorada
528,00 380.000,00 719,69
02 Casaril
Imobiliária (46) 3524-0192
Terreno, rua
Goiás, bairro
Alvorada
806,43 750.000,00 930,02
03 Imobiliária
Idealiza (46) 3524-0192
Terreno de
esquina bairro
Nossa Senhora
Aparecida
279,00 300.000,00 1.075,26
04 Pioneira
Imóveis (46) 3524 1910
Terreno Rua
Monte Alegre,
bairro Nossa
Senhora
Aparecida
515,70 400.000,00 775,64
05 Imobiliária SL (46) 2601-0596
Terreno, rua
Vitorino, Parque
Alvorada, Bairro
Alvorada
450,00 450.000,00 1.000,00
06 Zanatta
Imóveis (46) 3523-0576
Terreno, avenida
Porto Alegre,
Alvorada
639,00 750.000,00 1.173,70
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257
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.
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14
1.2 - HOMOGENEIZAÇÃO DAS FONTES
Foram adotados os seguintes fatores de correção com o objetivo de realizar o tratamento dos
preços observados, mediante a aplicação de transformações matemáticas que expressem, em
termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os de bem
avaliando.
QUADRO DE HOMOGENEIZAÇÃO
Amostra Valores Fatores Homogeneizantes Valor Ajustado
Preço (R$) Área (m²) R$/m² Fo Flo Ftop Fhom R$/m²
01 380.000,00 528,00 719,70 0,90 1,00 0,90 0,90 582,95
02 750.000,00 806,43 930,02 0,90 1,00 0,90 0,90 753,32
03 300.000,00 279,00 1075,27 0,90 1,00 0,90 0,90 870,97
04 400.000,00 515,70 775,64 0,90 1,00 0,90 0,90 628,27
05 450.000,00 450,00 1000,00 0,90 1,00 0,90 0,90 810,00
06 750.000,00 639,00 1173,71 0,90 1,00 0,90 0,90 950,70

Média aritmética: 781,66

Limite Inferior 692,16
Limite Superior 839,92
Fontes expurgadas: 0,00
Média Saneada: 766,04
Desvio Padrão: 141,21
Intervalo de Confiança: 73,88
T de Student 0,00
FAIXA DE ARBITRAMENTO
Imóvel Avaliado (m²) 3.600,00
Valor Mínimo: R$ 2.491.758,77
Valor Médio: R$ 2.757.731,37
Valor Máximo: R$ 3.023.703,97
Adotamos o valor de R$ 2.757.731,37 como o valor mais representativo do mercado de valor
venal, correspondente ao terreno, objeto da presente avaliação em Francisco Beltrão/PR.
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15
2.0 - VALOR DAS BENFEITORIAS:
Para o cálculo de reedição da benfeitoria foi utilizada a Tabela de Custos Unitários de
Construção do Sinduscon
– PR de julho/2022, abaixo reproduzida:
2.2 - EDIFICAÇÕES / BENFEITORIAS:
Para o cálculo das edificações e benfeitorias usaremos o método da quantificação de custo da
forma simplificada.
VB = S x P/m² x Kia x
Kadm x BDI
VB = Valor da benfeitoria
S = Área construída
P/m² = Preço por metro quadrado (CUB - SINDUSCON/MG - AGOSTO/2020) Kia = Fator idade aparente (método Ross-Heidecke) Kadm = Fator Administração 10% = 1,10
BDI = Bônus de Bonificação Indireta = 15% = 1,15
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16
Memória de Cálculo (Ross-Heideck)
Edificação 1
Classe: Comercial
Tipo: Escritório
Padrão: Simples
Vida útil: 60 anos
Valor residual: 20%
Idade: 46 anos
Condições físicas: Necessita de Reparos Importantes: Depreciação 52,60 %
Solução:
Ross:
α =
12
(
46
60
+
46
2
60
2
) = 0
,22
Heidecke: C = 52,60% (valor tabelado) Kia = [0,22 + (1 − 0,22) 𝑥 0,526] 𝑥 (1 − 0,20
) = 0,50
VB = 1.311 𝑥 2.518
,93 𝑥 1,10 𝑥 0,50 𝑥 1,15 = 𝟐. 𝟎𝟖𝟖. 𝟕𝟏𝟓
, 𝟕𝟐
Edificação 2
Classe: Comercial
Tipo: Escritório
Padrão: Simples
Vida útil: 60 anos
Valor residual: 20%
Idade: 23 anos
Condições físicas: Necessita de Reparos Importantes: Depreciação 52,60 %
Solução:
Ross:
α =
12
(
23
60
+
23
2
60
2
) = 0
,26
Heidecke: C = 52,60% (valor tabelado) Kia = [0,22 + (1 − 0,22) 𝑥 0,526] 𝑥 (1 − 0,20
) = 0,52
VB = 266
,80 𝑥 2.518
,93 𝑥 1,10 𝑥 0,52 𝑥 1,15
= 𝟒𝟐𝟓. 𝟎𝟕𝟏
, 𝟗𝟔

COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS
CLIENTE: PREF MUNI FCO BEL C MOVIM
AGENCIA: 0616-5 CONTA: 7.941-3
================================================
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
------------------------------------------------
10490812904301011724002249734969191390000008878
BENEFICIARIO:
CONSELHO REG ENGENHARIA E AGRON PR
NOME FANTASIA:
CONSELHO REG ENGENHARIA E AGRON PR
CNPJ: 76.639.384/0001-59
BENEFICIARIO FINAL:
CONSELHO REG ENGENHARIA E AGRON PR
CNPJ: 76.639.384/0001-59
PAGADOR:
MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO
CNPJ: 77.816.510/0001-66
------------------------------------------------
NR. DOCUMENTO 91.610
DATA DE VENCIMENTO 15/10/2022
DATA DO PAGAMENTO 16/09/2022
VALOR DO DOCUMENTO 88,78
VALOR COBRADO 88,78
================================================
NR.AUTENTICACAO 1.63A.8F2.2F7.5F6.803
================================================
Central de Atendimento BB
4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas
0800 729 0001 Demais localidades.
Consultas, informacoes e servicos transacionais.

SAC BB
0800 729 0722
Informacoes, reclamacoes, cancelamento de
produtos e servicos.

Ouvidoria
0800 729 5678
Reclamacoes nao solucionadas nos canais
habituais agencia, SAC e demais canais de
atendimento.

COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS
CLIENTE: PREF MUNI FCO BEL C MOVIM
AGENCIA: 0616-5 CONTA: 7.941-3
================================================
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
------------------------------------------------
10490812904301011724002249730389891390000008878
BENEFICIARIO:
CONSELHO REG ENGENHARIA E AGRON PR
NOME FANTASIA:
CONSELHO REG ENGENHARIA E AGRON PR
CNPJ: 76.639.384/0001-59
BENEFICIARIO FINAL:
CONSELHO REG ENGENHARIA E AGRON PR
CNPJ: 76.639.384/0001-59
PAGADOR:
MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO
CNPJ: 77.816.510/0001-66
------------------------------------------------
NR. DOCUMENTO 91.611
DATA DE VENCIMENTO 15/10/2022
DATA DO PAGAMENTO 16/09/2022
VALOR DO DOCUMENTO 88,78
VALOR COBRADO 88,78
================================================
NR.AUTENTICACAO 9.B0D.6DD.F33.A6C.0EB
================================================
Central de Atendimento BB
4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas
0800 729 0001 Demais localidades.
Consultas, informacoes e servicos transacionais.

SAC BB
0800 729 0722
Informacoes, reclamacoes, cancelamento de
produtos e servicos.

Ouvidoria
0800 729 5678
Reclamacoes nao solucionadas nos canais
habituais agencia, SAC e demais canais de
atendimento.

Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala
0800 729 0088
Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao,
outros produtos e servicos de Ouvidoria.
Assinada por JB511215 ELOIS F RODRIGUES 16/09/2022 16:03:23
JD454931 SANDRA BRUFATTI 16/09/2022 16:12:28
Transação efetuada com sucesso.
Transação efetuada com sucesso por: JD454931 SANDRA BRUFATTI.
42
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43
10
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19/09/2022 17:00 Emissão de Certificado
https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/publico/crp/visualizarCrp2.xhtml?id=212178 1/1
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
EMITIDO CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL
Ente Federativo: Francisco Beltrão UF: PR
CNPJ Principal: 77.816.510/0001-66
É CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998,
NO DECRETO Nº 3.788, DE 11 DE ABRIL DE 2001, E NA PORTARIA MPS Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008,
QUE O ESTADO ESTÁ EM SITUAÇÃO IRREGULAR EM RELAÇÃO A LEI Nº 9.717, DE 1998, E AS
IRREGULARIDADES OBSERVADAS ESTÃO SUSPENSAS CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO
REPRESENTANDO IMPEDIMENTO À EMISSÃO DESTE CERTIFICADO.
FINALIDADE DO CERTIFICADO
Os orgãos ou entidades da administração direta e indireta da união deverão observar, previamente,
a regularidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quanto ao seu regime Próprio de
Previdência Social, nos seguintes casos, conforme o disposto no art 7º da lei nº 9.717, de 1998:
i. Realização de transferências voluntárias de recursos pela união;
ii. Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral de orgãos ou entidades da administração direta e
indireta da união;
iii. Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras
federais;
Certificado emitido em nome do Ente Federativo e válido para todos os orgãos e entidades do
município
A aceitação do presente certificado está condicionada à verificação, por meio da internet, de sua
autenticidade e validade no endereço: http://www.previdencia.gov.br, pois está sujeito a cancelamento
por decisão judicial ou administrativa.
Este certificado deve ser juntado ao processo referente ao ato ou contrato para o qual foi EXIGIDO.
VÁLIDO ATÉ 13/02/2023
EMITIDO EM 17/08/2022 N.º 987565 -
212178
44
11
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626f9e64ee865518ba019bec65a59b55.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 026719242-54
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 77.816.510/0001-66
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 07/09/2022 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública (10/05/2022 14:07:04)
45
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO
CNPJ: 77.816.510/0001-66
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no
5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1.
constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
2.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:47:22 do dia 24/06/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 21/12/2022.
Código de controle da certidão: 6028.629E.DB35.3D1F
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
46
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19/09/2022 16:53 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 77.816.510/0001-66
Razão Social:PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRAO
Endereço: R OCTAVIANO TEIXEIRA DOS SANTOS 1000 / CENTRO / FRANCISCO
BELTRAO / PR / 85601-030
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:09/09/2022 a 08/10/2022
Certificação Número: 2022090901210654448990
Informação obtida em 19/09/2022 16:52:53
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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25/07/2022 15:02 ..: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR :..
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/CertidaoLiberatoria/srv_certidao_emissao.aspx?nrCNPJ=77816510000166 1/1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
CNPJ Nº: 77.816.510/0001-66
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU
INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE
RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 23/09/2022, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná ná
Código de controle 2125.AQTB.2326
Emitida em 25/07/2022 às 15:00:06
Dados transmitidos de forma segura.
48
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49
16
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50
17
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51
17
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52
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53
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54
19
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DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO – DPE
DIVISÃO DE GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS E ALIENAÇÕES
MINUTA Nº 007/2023 DE ANTEPROJETO DE LEI DE DOAÇÃO
Protocolo Nº:
Data
19.109.988-5
22/03/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a
Doação, ao Município de MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO, do imóvel que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação ao MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, do imóvel localizado na Rua Alagoas, esquina com a Rua Niterói, 655 – Alvorada,
Francisco Beltrão, registrado sob a Transcrição das Transmissõess n
o 12.455, do 1° Registro
de Imóveis de Francisco Beltrão, com área total de 3.600,00 m².
Art. 2° O imóvel em questão destina-se à construção e instalação da ESCOLA DE
EDUCAÇÃO ESPECIAL e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.
Parágrafo único. Em caso de cessação das atividades da Escola de Educação Especial ou
em caso de necessidade de compartilhamento do imóvel com atividades municipais distintas,
fica autorizada a instalação de outros SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS no imóvel descrito
no Art. 1°.
Art. 3° Estabelecem-se como condições impostas ao Donatário cujo descumprimento
ensejará o retorno do bem ao patrimônio do Doador:
I. o imóvel doado não poderá ter utilização diversa da prevista na presente lei;
II. no prazo máximo de 4 (quatro) anos, contados a partir do registro do imóvel, deverá
dar-se a construção da edificação para instalação e funcionamento da Escola de
Educação Especial;
III. a Escritura Pública e o Registro do bem junto aos respectivos cartórios deverão ocorrer
até 31 de dezembro de 2025;
IV. as providências decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e tabelionais
deverão ser tomadas e custeadas pelo Município de Francisco Beltrão, que deverá
encaminhar cópia da respectiva documentação cartorial à unidade administrativa de
gestão do patrimônio imobiliário estadual, em até 60 dias após o registro.
Parágrafo único. Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos nos incisos
II e III deste artigo e, em face de circunstância que justifique a reavaliação dos prazos
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20
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DIVISÃO DE GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS E ALIENAÇÕES
MINUTA Nº 007/2023 DE ANTEPROJETO DE LEI DE DOAÇÃO
Protocolo Nº:
Data
19.109.988-5
22/03/2023
concedidos, poderá a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, por sua
unidade administrativa de gestão do patrimônio imobiliário estadual, prorrogar os prazos
previstos.
Art. 4° Deverá ser formalizado Termo de Doação de Imóvel entre Doador e Donatário
contendo as condições previstas nesta Lei.
Parágrafo Único: Após formalização do respectivo Termo, o Donatário fica autorizado a
ocupar o imóvel objeto da presente doação, onde obriga-se a:
I. zelar pelo imóvel, realizando sua conservação e guarda, bem como obedecer às
normas técnicas e à legislação vigente;
II. cobrir, às suas expensas, as despesas com vigilância, energia elétrica, água e
esgoto, e conservação do bem e outras que recaiam sobre o bem imóvel;
III. efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o bem imóvel sobre
sua utilização;
IV. permitir livre acesso de servidores e/ou prepostos do Departamento do Patrimônio
do Estado, às instalações do imóvel, quando devidamente identificados e em missão
de fiscalização.
Art. 5° Ficam a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e a Secretaria de
Estado da Educação responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações aqui
previstas.
Art. 6º Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.
Data e assinaturas.
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20
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Divisão de Gestão de Ativos Imobiliários e Alienações - DGA
Informação Nº:
Protocolo Nº:
Interessado:
Assunto:
Data:
Nº do Imóvel (CPE)
0211/2023
19.109.988-5
Município de Francisco Beltrão
Pleito de Doação de Imóvel Estadual
23/03/2023
5166
Pleito:
O Município de Francisco Beltrão, por meio do Ofício GABINETE n° GAB/PM/170/2022 (fls. 4),
solicita a DOAÇÃO de imóvel estadual para construção e instalação da Escola de Educação
Especial, enquadrada como finalidade no Anteprojeto de Lei.
Considerando a possibilidade de instalação de outros serviços municipais, sugerimos a inclusão
do parágrafo único do Art. 2° do Anteprojeto de Lei, a saber:
Parágrafo único. Em caso de cessação das atividades da Escola de Educação Especial
ou em caso de necessidade de compartilhamento do imóvel com atividades municipais
distintas, fica autorizada a instalação de outros SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS no
imóvel descrito no Art. 1°.
Características:
Imóvel registrado sob a Transcrição n° 12.445 do 1° Registro de Imóveis de Francisco Beltrão,
referente ao Lote n° 08 da Quadra n° 245, com área de 3.600,00 m². Sendo a avaliação
monetária de R$ 5.271.519,05 (cinco milhões, duzentos e setenta e um mil, quinhentos e
dezenove reais e cinco centavos).
Informamos que inexistem edificações averbadas na Transcrição n° 12.445 do 1° Registro de
Imóveis de Francisco Beltrão.
Documentação1
:
ID DOCUMENTO FLS.
1 Ofício do requerente dirigido ao Senhor Governador; 4
2 Cópia da matrícula atualizada do bem; 12
3
Levantamento topográfico ou croqui demonstrando que a área do imóvel solicitado é
compatível com o uso pretendido; 5
4 Avaliação monetária; 13-39
5
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (Profissional Inscrito no CREA) da
avaliação monetária;
40
6 Comprovante de pagamento da ART; 41-42
7 Certificado de Regularidade de Situação/CRS – FGTS/Caixa; 47
8 Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado; 48
9 Certidão Negativa de Tributos Estaduais; 45
10 Certidão Negativa de Tributos Federais2
. 46

1 Em caso de autorização legislativa, haverá reanálise pelo DPE da documentação de regularidade para autorização secretarial da lavratura da
Escritura Pública de Doação.
2 Diante da unificação da Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) à Certidão Negativa de Débitos/CND, a referida certidão
encontra-se apresentada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Tributos Federais.
57
21
Assinatura Avançada realizada por: Geovana Beatriz Ojczenasz (XXX.876.519-XX) em 23/03/2023 16:31 Local: SEAP/DPE/DGA/DCEX, Felipe Carvalho Guilhermette
(XXX.867.316-XX) em 23/03/2023 17:06 Local: SEAP/DPE, Marta Cristina Guizelini (XXX.837.999-XX) em 24/03/2023 09:13 Local: SEAP/DPE, Ivo Ferreira Neto
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Divisão de Gestão de Ativos Imobiliários e Alienações - DGA
Informação Nº:
Protocolo Nº:
Interessado:
Assunto:
Data:
Nº do Imóvel (CPE)
0211/2023
19.109.988-5
Município de Francisco Beltrão
Pleito de Doação de Imóvel Estadual
23/03/2023
5166
Considerações:
O Município de Francisco Beltrão, por meio do Ofício GABINETE n° GAB/PM/170/2022 (fls. 4),
solicita a doação de imóvel estadual para construção de Escola de Educação Especial.
Conforme documento cartorial, o imóvel solicitado, objeto das Transcrição no 12.445 do 1°
Registro de Imóveis de Francisco Beltrão, foi doado ao Estado do Paraná em 1975, pela
municipalidade.
Em consulta ao Sistema de Gestão Patrimonial de Imóveis, observou-se que o bem foi utilizado
pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA, para funcionamento do Centro Regional de
Especialidades, de acordo com o Termo de Transferência n° 10/2021 (fls. 49).
Porém, conforme Ofício Coordenação n° 174/2016 (fls. 50), a Associação Regional de Saúde
do Sudoeste – ARSS informou a desocupação do referido imóvel, visto a construção de nova
sede para atendimento de consultas e exames especializados.
Posteriormente, a municipalidade solicitou a cessão de uso do bem, para instalação de
unidades administrativas de interesse municipal. Assim, a cessão foi autorizada pela da Lei
Estadual n° 19.160/2017 (fls. 52) e firmada pelo Termo de Cessão de Uso de Imóvel n°
145/2017 (fls. 53). Entretanto, para viabilizar o investimento e realização de obras no imóvel,
por parte do Município, foi solicitada a doação do bem.
Diante do exposto, considerando a justificativa municipal, bem como a inexistência de interesse
de ocupação por parte de demais órgãos/entidades estaduais, somados ao fato do Município
ocupar o imóvel desde 2017, este Departamento de Patrimônio do Estado não encontra
óbice técnico para eventual efetivação do pleito.
Providências de tramitação:
(1) Análise jurídica da Procuradoria Consultiva junto à Governadoria – PGE/PCG. Em
atendimento ao Decreto n° 7300/2021, anexamos a seguir Minuta de Anteprojeto de Lei.
(2) Encaminhamento do processo à Casa Civil para análise da oportunidade e conveniência
no prosseguimento do assunto.
(3) Havendo oportunidade e conveniência, encaminhamento para a Assembleia Legislativa.
(4) Havendo Autorização Legislativa, enquadramento na situação de Inexigibilidade de
Licitação, com fundamento no art. 74º, Inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Geovana Beatriz Ojczenasz
Assessora Técnica – DGA
Felipe Carvalho Guilhermette
Chefe da Divisão de Gestão de Ativos
Imobiliários e Alienações
De acordo,
Ao GS/SEAP.
Marta Cristina Guizelini
Assessoria Técnica
Ivo Ferreira Neto
Chefe do Departamento de Patrimônio do
Estado
58
21
Assinatura Avançada realizada por: Geovana Beatriz Ojczenasz (XXX.876.519-XX) em 23/03/2023 16:31 Local: SEAP/DPE/DGA/DCEX, Felipe Carvalho Guilhermette
(XXX.867.316-XX) em 23/03/2023 17:06 Local: SEAP/DPE, Marta Cristina Guizelini (XXX.837.999-XX) em 24/03/2023 09:13 Local: SEAP/DPE, Ivo Ferreira Neto
(XXX.999.149-XX) em 27/03/2023 13:55 Local: SEAP/DPE. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Geovana Beatriz Ojczenasz em: 23/03/2023 16:31. Documento
58a
21
Documento: 0211202319.109.9885PleitodedoacaodeimovelFranciscoBeltraoCPE5166.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Geovana Beatriz Ojczenasz (XXX.876.519-XX) em 23/03/2023 16:31 Local: SEAP/DPE/DGA/DCEX, Felipe
Carvalho Guilhermette (XXX.867.316-XX) em 23/03/2023 17:06 Local: SEAP/DPE, Marta Cristina Guizelini (XXX.837.999-XX) em 24/03/2023
09:13 Local: SEAP/DPE, Ivo Ferreira Neto (XXX.999.149-XX) em 27/03/2023 13:55 Local: SEAP/DPE.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Geovana Beatriz Ojczenasz em: 23/03/2023 16:31.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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716/2023
19.109.988-5
Município de Francisco Beltrão
Pedido de Doação de Imóvel Estadual
29/03/2023
DESPACHO
Solicita o Município de Francisco Beltrão a doação de imóvel estadual
objeto da Transcrição nº 12.445 do 1° Registro de Imóveis da Comarca, para
construção de Escola de Educação Especial.
Em consulta, o Departamento de Patrimônio do Estado – DPE/SEAP
informou não haver óbice técnico para a efetivação do pleito, tendo encartado ao
protocolado Minuta de Anteprojeto de Lei – mov. 20.
Isto posto, remeta-se a Procuradoria Consultiva junto a Governadoria, para
a devida análise jurídica.
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
59
22
Assinatura Qualificada realizada por: Elisandro Pires Frigo em 29/03/2023 19:33. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Mariana Filgueiras dos Reis em: 29/03/2023
14:30. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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59a
22
Documento: D716_19.109.9885_PedidodeDoacaodeImovelEstadual_FranciscoBeltrao.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Elisandro Pires Frigo em 29/03/2023 19:33.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Mariana Filgueiras dos Reis em: 29/03/2023 14:30.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
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PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA CONSULTIVA JUNTO À GOVERNADORIA – PCG
Palácio Iguaçu | Praça Nossa Senhora de Salete, s/n | Centro Cívico | 80530-909 | Curitiba | Paraná | Brasil |
Fone: [41] 3350-2455 |
PROTOCOLO Nº: 119.109.988-5
INTERESSADO: Município de Francisco Beltrão
ASSUNTO: Análise de Minuta de Anteprojeto de Lei. Doação de imóvel do Estado do Paraná
ao Município Francisco Beltrão.
Informação – PCG/PGE
1. Relatório
Trata-se de protocolado objetivando análise de Minuta de Anteprojeto de
Lei que autoriza doação de imóvel do Estado do Paraná localizado na Rua Alagoas, esquina
com a Rua Niterói, 655 – Alvorada, Francisco Beltrão, registrado sob a Transcrição das
Transmissões nº 12.455, do 1° Registro de Imóveis de Francisco Beltrão, com área total de
3.600,00 m².
Registra-se que o caderno digital foi recebido contendo 59 folhas
numeradas e 01 anexo. Em tempo, destaca-se a existência de protocolado apenso (Protocolo
nº 19.107.581-1
1
)
É o breve relatório.
2. Da Procuradoria Consultiva junto à Governadoria
Amparada pelo art. 422 do Regulamento da Procuradoria-Geral do
Estado – PGE (aprovado pelo do Decreto nº 2.709/2019) a p. Procuradoria Consultiva atua
em regime de colaboração com a Casa Civil, limitando-se, no caso em apreço, à regularidade
formal do feito.
3. Fundamentação e Análise do Protocolo
No presente estágio, busca-se tão somente a autorização legislativa para se
processar com a doação pretendida. Logo, a análise realizada nessa fase processual se limita
a regularidade procedimental, para encaminhamento do anteprojeto de lei à deliberação do
Exmo. Senhor Governador do Estado.
Por se tratar alienação de bens públicos, registra-se que, para além do
cumprimento no contido no Decreto n. 7.300/213
, o tema impõe a observância do disposto na
1 OFÍCIO 170/2022 - DOAÇÃO DE IMÓVEL - LOTE 08 DA QUADRA 245 - MATRÍCULA 12.445 - 1O OFÍCIO.
2 Regulamento PGE – (...) Art. 42. À Procuradoria Consultiva junto à Governadoria e aos Procuradores do Estado a ela vinculados
compete, sob a coordenação da Coordenadoria do Consultivo, originariamente, a assessoria e consultoria jurídica da Casa Civil, da
Casa Militar, da Controladoria-Geral do Estado, das Superintendências Gerais, da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, das
Assessorias Especiais e do Gabinete do Governador.
§ 1º No exercício da competência originária, aplica-se à Procuradoria Consultiva junto à Governadoria – PCG o disposto no art. 40 deste
Regulamento, sem prejuízo de outras que lhe sejam atribuídas.
§ 2° Nos procedimentos administrativos oriundos dos órgãos ou entes que não integram sua competência originária, a análise da
Procuradoria Consultiva junto à Governadoria ficará restrita à regularidade formal do feito
3 Decreto n. 7.300/21 - Estabelece regras e diretrizes para elaboração e encaminhamento de propostas de decretos e de anteprojetos
de lei ao Chefe do Poder Executivo pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
60
23
INFORMAÇÃO - PCG/PGE 314/2023. Assinatura Avançada realizada por: Bruna Caroline da Silva dos Santos Penteado (XXX.174.119-XX) em 13/04/2023 14:41 Local:
PCG/PGE, Everson da Silva Biazon (XXX.458.038-XX) em 14/04/2023 09:26 Local: PCG/PGE. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Bruna Caroline da Silva dos Santos
Penteado em: 13/04/2023 14:41. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no

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Constituição do Estado em seu art. 10, parágrafo único, dos artigos 6º; art. 8º, I, “b” e art.
35 da Lei nº 15.608/20074
, bem como do contido no Manual de Gestão de Bens Imóveis
Públicos aprovado pelo Decreto estadual nº 4.120/20165
.
A solicitação e justificativa de interesse público do Município solicitante
constam de fls.02 e 04.
Instruem ainda o processo:
- Certidão de inteiro teor de transcrição – mov. 06;
- Laudo de Avaliação (Lote 08)
6 – mov. 07;
- Anotação de Responsabilidade técnica ART – mov. 08;
- Comprovante de pagamento ART/RRT – mov. 09;
- Certidão Negativa – Sec. Municipal da Fazenda – mov. 10; (vencida)
- Certificado de Regularidade Fiscal – Previdência Social – mov.11; (vencida)
- Certidão Negativa – SEFA PR – mov.12; (vencida)
- Certidão positiva com efeitos negativos – Dívida ativa da União – mov. 13 (vencida)
- Certificado de regularidade fiscal – mov. 14; (vencido)
- Certidão Liberatória do TCPR – mov. 15 (vencida)
A Divisão de Gestão de Ativos Imobiliários e Alienações – DGA, em
Informação nº 0211/2021 (fl. 58) concluindo pela AUSÊNCIA DE ÓBICE TÉCNICO para
eventual efetivação do pleito registrou ainda as seguintes informações:
- Em consulta ao Sistema de Gestão Patrimonial de Imóveis, observou-se
que o bem foi utilizado pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA, para
funcionamento do Centro Regional de Especialidades, de acordo com o
Termo de Transferência n° 10/2021 (fls. 49). Porém, conforme Ofício
Coordenação n° 174/2016 (fls. 50), a Associação Regional de Saúde do
Sudoeste – ARSS informou a desocupação do referido imóvel, visto a
construção de nova sede para atendimento de consultas e exames
especializados.
- Posteriormente, a municipalidade solicitou a cessão de uso do bem, para
instalação de unidades administrativas de interesse municipal. Assim, a
cessão foi autorizada pela da Lei Estadual n° 19.160/2017 (fls. 52) e firmada
pelo Termo de Cessão de Uso de Imóvel n° 145/2017 (fls. 53). Entretanto,
para viabilizar o investimento e realização de obras no imóvel, por parte do
Município, foi solicitada a doação do bem.
- Município ocupa o imóvel desde 2017;
A Minuta de Anteprojeto de Lei da referida doação, encontra-se sob o número
007/2023 e consta de fls. 55/56.
4 Lei 15.608/200/2007 - Estabelece normas sobre Licitações, Contratos Administrativos e Convênios no âmbito dos Poderes do Estado
do Paraná.
5 Aprova o Manual de Gestão de Bens Imóveis a ser adotado pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do
Paraná.
6
Laudo de Avaliação contendo dados sobre: solicitante, objetivo, finalidade, proprietário, pressupostos, ressalvas e fatores
limitantes; identificação e caracterização do imóvel; metodologia; especialização; tratamento dos dados e identificação do resultado;
resultado da avaliação; conclusão e anexos.
61
23
INFORMAÇÃO - PCG/PGE 314/2023. Assinatura Avançada realizada por: Bruna Caroline da Silva dos Santos Penteado (XXX.174.119-XX) em 13/04/2023 14:41 Local:
PCG/PGE, Everson da Silva Biazon (XXX.458.038-XX) em 14/04/2023 09:26 Local: PCG/PGE. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Bruna Caroline da Silva dos Santos
Penteado em: 13/04/2023 14:41. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no

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Ato contínuo, por meio do Despacho nº 716/2023 (fls. 59) o titular da pasta da
SEAP, manifestou-se a favor do prosseguimento do pleito encaminhando o expediente a esta
PCG/PGE para análise jurídica.
Pois bem. Da análise do protocolado não se vislumbra, a princípio, no presente
estágio qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no feito, restando-se adequado à
finalidade pretendida, não havendo, portanto, incompatibilidade com a legislação federal ou as
regras constitucionais.
Em tempo, alerta-se para a necessidade de atualização das certidões/certificados
vencidas (conforme destaque) antes da formalização do ato.
4. Da Conclusão
Diante de todo o exposto e, observadas as formalidades legais pertinentes ao
caso em exame, nota-se que o protocolado reúne as condições que admitem sua
prosseguibilidade.
Nesse sentido, após atualização dos documentos supracitados e elaboração
da versão final da minuta de projeto de lei pela Diretoria Legislativa - DL, que se refere à
doação do imóvel em comento, poderá o protocolado ser encaminhado ao Exmo. Senhor
Governador do Estado para que, com base na oportunidade e conveniência conforme dispõe
o art. 6º do Decreto nº 7.300/202, possa deliberar sobre seu encaminhamento à Assembleia
Legislativa do Estado – ALEP.
Encaminhe-se à DL/CC, para as providências pertinentes.
Curitiba, assinado e datado eletronicamente
Bruna Caroline Silva Santos Everson da Silva Biazon
Assessora – PCG/PGE Procurador do Estado do Paraná
Procurador-Chefe da PCG/PGE
62
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INFORMAÇÃO - PCG/PGE 314/2023. Assinatura Avançada realizada por: Bruna Caroline da Silva dos Santos Penteado (XXX.174.119-XX) em 13/04/2023 14:41 Local:
PCG/PGE, Everson da Silva Biazon (XXX.458.038-XX) em 14/04/2023 09:26 Local: PCG/PGE. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Bruna Caroline da Silva dos Santos
Penteado em: 13/04/2023 14:41. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no
62a
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INFORMAÇÃO - PCG/PGE 314/2023.
Documento: INFORMACAOPROTOCOLO19.109.9885MINUTADEANTEPROJETODOACAODEIMOVELFRANCISCOBELTRAO.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Bruna Caroline da Silva dos Santos Penteado (XXX.174.119-XX) em 13/04/2023 14:41 Local: PCG/PGE,
Everson da Silva Biazon (XXX.458.038-XX) em 14/04/2023 09:26 Local: PCG/PGE.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Bruna Caroline da Silva dos Santos Penteado em: 13/04/2023 14:41.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
e46fd2ac33827d98087d46644952fa11.
Excelentíssimo Senhor
Deputado ADEMAR TRAIANO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
N/CAPITAL
Prot. 19.109.988-5
MENSAGEM Nº 56/2023 Curitiba, data da assinatura digital.
Senhor Presidente,
Nos termos dos arts. 10, 65 e 66 da Constituição do Estado do Paraná,
submeto à deliberação de Vossas Excelências o texto do Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Francisco Beltrão,
do imóvel situado na Rua Alagoas, nº 655, objeto da transcrição das
transmissões nº 12.445 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Francisco
Beltrão, com área de 3.600,00 m².
A proposta atende ao interesse público, eis que o imóvel a ser doado será
destinado ao funcionamento de serviços públicos municipais, em especial à
construção e instalação de escola de educação especial, e ficará gravado com
cláusula de inalienabilidade.
Por fim, o presente Projeto de Lei se justifica em razão da exigência de
autorização legislativa para a disposição de bens imóveis de propriedade do
Estado, conforme o art. 10 da Constituição Estadual do Paraná.
Não obstante, cumpre ressaltar que a medida não acarreta aumento de
despesa ou mesmo renúncia de receita, fazendo-se desnecessária a adoção das
medidas descritas nos arts. 14, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000.
Certo de que a medida merecerá dessa Assembleia Legislativa necessário
apoio e consequente aprovação.
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
GOVERNADOR DO ESTADO
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Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Roberto Massa Junior em 25/04/2023 10:11. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Ana Carolina Vidal de Souza em:
25/04/2023 09:51. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c9052688c0030490774339a40d265fee.
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao
Município de Francisco Beltrão, do imóvel que
especifica.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Francisco
Beltrão, do imóvel localizado na Rua Alagoas, esquina com a Rua Niterói, nº 655
- Alvorada, Francisco Beltrão, objeto da transcrição das transmissões nº 12.445
do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, com área de
3.600,00 m².
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei se destina à instalação e
funcionamento de serviços públicos municipais e fica gravado com cláusula de
inalienabilidade.
Art. 3º São condições impostas ao donatário, cujo descumprimento ensejará o
retorno do bem ao patrimônio do doador:
I - o imóvel doado não poderá ter utilização diversa da prevista no art. 2º desta
Lei;
II - a instalação e o funcionamento da finalidade a que se refere o art. 2º desta
Lei deverão ocorrer no prazo máximo de quatro anos, contados da data do
registro do imóvel;
III - a escritura pública e o registro do bem junto aos respectivos cartórios deverão
ocorrer até 31 de dezembro de 2025;
IV - as providências decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e
tabelionais deverão ser tomadas e custeadas pelo município, que deverá
encaminhar cópia da respectiva documentação cartorial à unidade administrativa
de gestão do patrimônio imobiliário estadual, vinculada à Secretaria de Estado
da Administração e da Previdência - SEAP, em até sessenta dias após o registro.
Parágrafo único. Na impossibilidade de cumprimentos dos prazos
estabelecidos nos incisos II e III deste artigo e, em face de circunstâncias que
justifiquem a reavaliação dos prazos concedidos, poderá a SEAP, por sua
unidade administrativa de gestão do patrimônio imobiliário estadual, prorrogar os
prazos previstos.
Art. 4º Deverá ser formalizado Termo de Doação de Imóvel entre doador e
donatário contendo as condições previstas nesta Lei.
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Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Roberto Massa Junior em 25/04/2023 10:11. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Ana Carolina Vidal de Souza em:
25/04/2023 09:51. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c9052688c0030490774339a40d265fee.
Art. 5º Com a formalização do respectivo Termo de Doação, o donatário fica
autorizado a ocupar o imóvel objeto da presente doação, onde obriga-se a:
I - zelar pelo imóvel, realizando sua conservação e guarda, bem como obedecer
às normas técnicas e à legislação vigente;
II - cobrir, às suas expensas, as despesas com vigilância, energia elétrica, água
e esgoto, e conservação do bem e outras que recaiam sobre o imóvel;
III - efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o bem
imóvel sobre sua utilização;
IV - permitir livre acesso de servidores e/ou prepostos do Departamento do
Patrimônio do Estado, às instalações do imóvel, quando devidamente
identificados e em missão de fiscalização.
Art. 6º Ficam a SEAP e a Secretaria de Estado da Educação - SEED
responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nesta
Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
65
24
Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Roberto Massa Junior em 25/04/2023 10:11. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Ana Carolina Vidal de Souza em:
25/04/2023 09:51. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c9052688c0030490774339a40d265fee.
65a
24
Documento: 5619.109.9885Doacaodeimovelaomun.deFranciscoBeltrao.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Roberto Massa Junior em 25/04/2023 10:11.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Ana Carolina Vidal de Souza em: 25/04/2023 09:51.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
c9052688c0030490774339a40d265fee.
4
2
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Rafaela Elisa Bauml Dorigo em: 21/06/2022 14:53. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: aaf9f2a6f97a55aedc71cf53d3dd0d6.
66
25
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Ana Carolina Vidal de Souza em: 25/04/2023 09:51. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 1e35c48722e1aee8a055a3f31f7b5c67.
DESPACHO
Protocolo: 19.109.988-5
1. Encaminhe-se às fls. 63-66 a Mensagem nº 56/2023, do Exmo. Senhor
Governador com a respectiva proposição e anexo do Ofício solicitando
doação de imóvel.
2. Ao final da tramitação, retorne-se à Diretoria Legislativa desta Casa Civil
para as providências cabíveis.
PAULO MATEUS CHIARELLI
DIRETOR LEGISLATIVO
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Assinatura Avançada realizada por: Paulo Mateus Chiarelli (XXX.449.969-XX) em 25/04/2023 10:51 Local: CC/DL. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Ana Carolina
Vidal de Souza em: 25/04/2023 10:15. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 3c41535cc3e8c1c3a199cf1886c20dda.
67a
26
Documento: DESPACHO.19.109.9885.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Paulo Mateus Chiarelli (XXX.449.969-XX) em 25/04/2023 10:51 Local: CC/DL.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Ana Carolina Vidal de Souza em: 25/04/2023 10:15.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
3c41535cc3e8c1c3a199cf1886c20dda.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA
Protocolo: 19.109.988-5
Assunto:
Apoio ao pedido de doação de um imóvel de propriedade
do Estado do Paraná ao município de Francisco Beltrão,
para a construção de uma Escola de Educação Especial.
Reitera protocolo 19.107.581-1.
Interessado: ADEMAR LUIZ TRAIANO
Data: 25/04/2023 13:29
Ciente.
Recebida Mensagem no 56/2023, do Exmo. Senhor Governador e o
respectivo Projeto de Lei.
Encaminhe-se à Diretoria Legislativa para conhecimento e providências.
Atenciosamente,
Ademar Luiz Traiano
Presidente
DESPACHO
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Assinatura Qualificada realizada por: Ademar Luiz Traiano em 25/04/2023 13:30. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Ivilim Koelbl em: 25/04/2023 13:29.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: befc9984c0fbbf1c114c9867605ec12e.
68a
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Documento: DESPACHO_4.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Ademar Luiz Traiano em 25/04/2023 13:30.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Ivilim Koelbl em: 25/04/2023 13:29.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
befc9984c0fbbf1c114c9867605ec12e.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
Pc Nossa Senhora De Salete SN - Bairro Centro Cívico - CEP 80530911 - Curitiba - PR - https://www.assembleia.pr.leg.br
OFÍCIO DAP/CAUT Nº 121/2023
Curitiba, 9 de maio de 2023.
Assunto: Envio de Autógrafo
Senhor Governador,
Em obediência ao disposto na Constituição Estadual, encaminho, em anexo, o autógrafo do Projeto
de Lei n.º 308/2023, de autoria do Poder Executivo, aprovado por esta Assembleia Legislativa em Sessão Plenária
de 9 de maio de 2023.
Respeitosamente,
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente
Anexo
Excelentíssimo Senhor
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu – Nesta Capital
/GCS
DEPUTADO ADEMAR TRAIANO
Documento assinado eletronicamente em 09/05/2023, às 19:44, conforme Ato da Comissão
Executiva nº 2201/2019.
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Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Rafael Lennon Cardoso em: 10/05/2023 09:55. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 14516cfdc3a9a6c23cfb53a07aebb448.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
Pc Nossa Senhora De Salete SN - Bairro Centro Cívico - CEP 80530911 - Curitiba - PR - https://www.assembleia.pr.leg.br
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://consultas.assembleia.pr.leg.br/#/documento informando o código verificador 121 e o
código CRC 1F6D8C3C6F6A5DD
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Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Rafael Lennon Cardoso em: 10/05/2023 09:55. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 14516cfdc3a9a6c23cfb53a07aebb448.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
Pc Nossa Senhora De Salete SN - Bairro Centro Cívico - CEP 80530911 - Curitiba - PR - https://www.assembleia.pr.leg.br
Projeto de Lei nº 308/2023
(Autoria do Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município
de Francisco Beltrão, do imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
DECRETA:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Francisco Beltrão, do imóvel
localizado na Rua Alagoas, esquina com a Rua Niterói, nº 655 - Alvorada, Francisco Beltrão, objeto da transcrição das
transmissões nº 12.445 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, com área de 3.600,00 m².
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei se destina à instalação e ao funcionamento de serviços
públicos municipais e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.
Art. 3º São condições impostas ao donatário, cujo descumprimento ensejará o retorno do bem ao
patrimônio do doador:
I - o imóvel doado não poderá ter utilização diversa da prevista no art. 2º desta Lei;
II - a instalação e o funcionamento da finalidade a que se refere o art. 2º desta Lei deverão ocorrer no
prazo máximo de quatro anos, contados da data do registro do imóvel;
III - a escritura pública e o registro do bem junto aos respectivos cartórios deverão ocorrer até 31 de
dezembro de 2025;
IV - as providências decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e tabelionais deverão ser
tomadas e custeadas pelo município, que deverá encaminhar cópia da respectiva documentação cartorial à unidade
administrativa de gestão do patrimônio imobiliário estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Administração e da
Previdência - SEAP, em até sessenta dias após o registro.
Parágrafo único. Na impossibilidade de cumprimentos dos prazos estabelecidos nos incisos II e III
deste artigo e, em face de circunstâncias que justifiquem a reavaliação dos prazos concedidos, poderá a SEAP, por
sua unidade administrativa de gestão do patrimônio imobiliário estadual, prorrogar os prazos previstos.
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Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Rafael Lennon Cardoso em: 10/05/2023 09:55. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 14516cfdc3a9a6c23cfb53a07aebb448.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
Pc Nossa Senhora De Salete SN - Bairro Centro Cívico - CEP 80530911 - Curitiba - PR - https://www.assembleia.pr.leg.br
Art. 4º Deverá ser formalizado Termo de Doação de Imóvel entre doador e donatário contendo as
condições previstas nesta Lei.
Art. 5º Com a formalização do respectivo Termo de Doação, autoriza o donatário a ocupar o imóvel
objeto da presente doação, onde se obriga a:
I - zelar pelo imóvel, realizando sua conservação e guarda, bem como obedecer às normas técnicas e
à legislação vigente;
II - cobrir, às suas expensas, as despesas com vigilância, energia elétrica, água e esgoto, e
conservação do bem e outras que recaiam sobre o imóvel;
III - efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o bem imóvel sobre sua
utilização;
IV - permitir livre acesso de servidores e/ou prepostos do Departamento de Patrimônio do Estado, às
instalações do imóvel, quando devidamente identificados e em missão de fiscalização.
Art. 6º Ficam a SEAP e a Secretaria de Estado da Educação - SEED responsáveis pela fiscalização
do cumprimento das obrigações previstas nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 9 de maio de 2023.
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente
Deputado ALEXANDRE CURI
1º Secretário
Deputada MARIA VICTORIA
2ª Secretária
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Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Rafael Lennon Cardoso em: 10/05/2023 09:55. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 14516cfdc3a9a6c23cfb53a07aebb448.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
Pc Nossa Senhora De Salete SN - Bairro Centro Cívico - CEP 80530911 - Curitiba - PR - https://www.assembleia.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Francisco
Beltrão, do imóvel situado na Rua Alagoas, nº 655, objeto da transcrição das transmissões nº 12.445 do 1º Registro de
Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, com área de 3.600,00 m².
A proposta atende ao interesse público, eis que o imóvel a ser doado será destinado ao
funcionamento de serviços públicos municipais, em especial à construção e instalação de escola de educação
especial, e ficará gravado com cláusula de inalienabilidade.
Por fim, justifica-se a medida em razão da exigência de autorização legislativa para a disposição de
bens imóveis de propriedade do Estado, conforme o art. 10 da Constituição Estadual do Paraná.
Não obstante, cumpre ressaltar inexistir aumento de despesa ou mesmo renúncia de receita,
fazendo-se desnecessária a adoção das medidas descritas nos arts. 14, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000.
DEPUTADO ADEMAR TRAIANO
Documento assinado eletronicamente em 09/05/2023, às 19:44, conforme Ato da Comissão
Executiva nº 2201/2019.
DEPUTADO ALEXANDRE CURI
Documento assinado eletronicamente em 09/05/2023, às 20:37, conforme Ato da Comissão
Executiva nº 2201/2019.
MARIA VICTORIA BORGHETTI BARROS
Documento assinado eletronicamente em 09/05/2023, às 21:36, conforme Ato da Comissão
Executiva nº 2201/2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://consultas.assembleia.pr.leg.br/#/documento informando o código verificador 965 e o
código CRC 1B6B8F3B6F6C6BD
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Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Rafael Lennon Cardoso em: 10/05/2023 09:55. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 14516cfdc3a9a6c23cfb53a07aebb448.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
DIRETORIA LEGISLATIVA
Protocolo: 19.109.988-5
Assunto:
Apoio ao pedido de doação de um imóvel de propriedade
do Estado do Paraná ao município de Francisco Beltrão,
para a construção de uma Escola de Educação Especial.
Reitera protocolo 19.107.581-1.
Interessado: ADEMAR LUIZ TRAIANO
Data: 10/05/2023 09:55
Encaminhe-se à Coordenadoria Técnico-Legislativa da Casa Civil ofício do
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, assim
como o autógrafo do projeto de lei n 308/2023 (Mensagem n 56/2023), de autoria
do Poder Executivo.
DESPACHO
74
29
Assinatura Avançada realizada por: Rafael Lennon Cardoso (XXX.449.678-XX) em 10/05/2023 09:56 Local: ALEP10120736. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por:
Rafael Lennon Cardoso em: 10/05/2023 09:55. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode
ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 9f62c777977101f20aadf13a71e763aa.
74a
29
Documento: DESPACHO_5.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Rafael Lennon Cardoso (XXX.449.678-XX) em 10/05/2023 09:56 Local: ALEP10120736.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Rafael Lennon Cardoso em: 10/05/2023 09:55.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
9f62c777977101f20aadf13a71e763aa.
DESPACHO
1. Vistos.
2. Considerando que o presente Projeto de Lei teve sua legalidade e
constitucionalidade verificada – mediante controle preventivo - após análise
da Comissão de Constituição e Justiça, junto à Assembleia Legislativa,
conclui-se que o protocolado encontra-se em condições de ser
encaminhado ao Exmo. Sr. Governador do Estado em exercício, para
realização do juízo de oportunidade e conveniência, com vistas à sanção
ou veto.
3. Após, com a decisão, ao CAO para que junte o extrato da publicação com
a data de 12/05/2023.
4. Na sequência, encaminhe-se ao CEE para que oficie a ALEP informando a
sanção/veto do Projeto de Lei.
PAULO MATEUS CHIARELLI
DIRETOR LEGISLATIVO
75
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Assinatura Avançada realizada por: Paulo Mateus Chiarelli (XXX.449.969-XX) em 12/05/2023 17:11 Local: CC/DL. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Crislaine
Fialkoski em: 12/05/2023 17:02. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 2ccd5c063fc1d8d59402c2354b01bf2c.
75a
30
Documento: 19.109.9885.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Paulo Mateus Chiarelli (XXX.449.969-XX) em 12/05/2023 17:11 Local: CC/DL.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Crislaine Fialkoski em: 12/05/2023 17:02.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
2ccd5c063fc1d8d59402c2354b01bf2c.
Lei nº 21.473
12 de maio de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao
Município de Francisco Beltrão, do imóvel que
especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Francisco Beltrão, do
imóvel localizado na Rua Alagoas, esquina com a Rua Niterói, nº 655 - Alvorada, Francisco
Beltrão, objeto da transcrição das transmissões nº 12.445 do 1º Registro de Imóveis da
Comarca de Francisco Beltrão, com área de 3.600,00 m².
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei se destina à instalação e ao funcionamento de
serviços públicos municipais e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.
Art. 3º São condições impostas ao donatário, cujo descumprimento ensejará o retorno do bem
ao patrimônio do doador:
I - o imóvel doado não poderá ter utilização diversa da prevista no art. 2º desta Lei;
II - a instalação e o funcionamento da finalidade a que se refere o art. 2º desta Lei deverão
ocorrer no prazo máximo de quatro anos, contados da data do registro do imóvel;
III - a escritura pública e o registro do bem junto aos respectivos cartórios deverão ocorrer até
31 de dezembro de 2025;
IV - as providências decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e tabelionais deverão
ser tomadas e custeadas pelo município, que deverá encaminhar cópia da respectiva
documentação cartorial à unidade administrativa de gestão do patrimônio imobiliário estadual,
vinculada à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, em até sessenta
dias após o registro.
Parágrafo único. Na impossibilidade de cumprimentos dos prazos estabelecidos nos incisos
II e III deste artigo e, em face de circunstâncias que justifiquem a reavaliação dos prazos
concedidos, poderá a SEAP, por sua unidade administrativa de gestão do patrimônio
imobiliário estadual, prorrogar os prazos previstos.
Art. 4º Deverá ser formalizado Termo de Doação de Imóvel entre doador e donatário contendo
as condições previstas nesta Lei.
76
31
Assinatura Qualificada realizada por: Darci Piana em 12/05/2023 17:21. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Crislaine Fialkoski em: 12/05/2023 17:02. Documento
assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: b69abe0d911b64fae303221fe09d3db4.
Art. 5º Com a formalização do respectivo Termo de Doação, autoriza o donatário a ocupar o
imóvel objeto da presente doação, onde se obriga a:
I - zelar pelo imóvel, realizando sua conservação e guarda, bem como obedecer às normas
técnicas e à legislação vigente;
II - cobrir, às suas expensas, as despesas com vigilância, energia elétrica, água e esgoto, e
conservação do bem e outras que recaiam sobre o imóvel;
III - efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o bem imóvel sobre sua
utilização;
IV - permitir livre acesso de servidores e/ou prepostos do Departamento de Patrimônio do
Estado, às instalações do imóvel, quando devidamente identificados e em missão de
fiscalização.
Art. 6º Ficam a SEAP e a Secretaria de Estado da Educação - SEED responsáveis pela
fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 12 de maio de 2023.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Prot. 19.109.988-5
77
31
Assinatura Qualificada realizada por: Darci Piana em 12/05/2023 17:21. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Crislaine Fialkoski em: 12/05/2023 17:02. Documento
assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: b69abe0d911b64fae303221fe09d3db4.
77a
31
Documento: PL308.2023Lei21.473.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Darci Piana em 12/05/2023 17:21.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Crislaine Fialkoski em: 12/05/2023 17:02.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
b69abe0d911b64fae303221fe09d3db4.
CASA CIVIL
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
Protocolo: 19.109.988-5
Assunto:
Apoio ao pedido de doação de um imóvel de propriedade
do Estado do Paraná ao município de Francisco Beltrão,
para a construção de uma Escola de Educação Especial.
Reitera protocolo 19.107.581-1.
Interessado: ADEMAR LUIZ TRAIANO
Data: 15/05/2023 17:34
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - CASA CIVIL
Publicado no Diário Oficial do Estado - DIOE
Número: 11417
Data: 12/05/2023
DESPACHO
78
32
Assinatura Avançada realizada por: Elisete Jose de Souza (XXX.369.779-XX) em 15/05/2023 17:35 Local: CC/CAO/PUB. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Elisete
Jose de Souza em: 15/05/2023 17:34. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 7c830087f3b4d3d336a74738a5c17e58.
78a
32
Documento: DESPACHO_6.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Elisete Jose de Souza (XXX.369.779-XX) em 15/05/2023 17:35 Local: CC/CAO/PUB.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Elisete Jose de Souza em: 15/05/2023 17:34.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
7c830087f3b4d3d336a74738a5c17e58.
Palácio Iguaçu – Curitiba, data da assinatura digital
OF CEE/G 414/23
e-Protocolo n.º 19.109.988-5
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, registro o recebimento do
Ofício n.º 121/2023 e comunico que, em 12/05/2023, sancionei o Projeto de Lei
n.º 308/2023, o qual foi convertido na Lei n.º 21.473, conforme cópia anexa (fls.
76 e 77).
Atenciosamente,
DARCI PIANA
Governador do Estado em exercício
Anexo
Excelentíssimo Senhor
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
CURITIBA – PR
CEE/LC/JC
79
33
Assinatura Qualificada realizada por: Darci Piana em 16/05/2023 10:05. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Barbara Oliveira Trindade em: 16/05/2023 09:41.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 7a993ce67769dd4d86f19387535e58ca.
79a
33
Documento: OFG414_SANCAOREV.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Darci Piana em 16/05/2023 10:05.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Barbara Oliveira Trindade em: 16/05/2023 09:41.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
7a993ce67769dd4d86f19387535e58ca.
CASA CIVIL
CENTRO DE EDIÇÃO DE EXPEDIENTE OFICIAL
Protocolo: 19.109.988-5
Assunto:
Apoio ao pedido de doação de um imóvel de propriedade
do Estado do Paraná ao município de Francisco Beltrão,
para a construção de uma Escola de Educação Especial.
Reitera protocolo 19.107.581-1.
Interessado: ADEMAR LUIZ TRAIANO
Data: 16/05/2023 10:32
À PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, ESTE
PROTOCOLO CONTENDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PROJETO DE LEI
308/2023, CONVERTIDO NA LEI 21473.
DESPACHO
80
34
Assinatura Avançada realizada por: Jose Silvestre de Cristo (XXX.649.529-XX) em 16/05/2023 10:32 Local: CC/CEE/EXP. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Jose
Silvestre de Cristo em: 16/05/2023 10:32. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 230f13abec9d17834e52d742efe58aeb.
80a
34
Documento: DESPACHO_7.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Jose Silvestre de Cristo (XXX.649.529-XX) em 16/05/2023 10:32 Local: CC/CEE/EXP.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Jose Silvestre de Cristo em: 16/05/2023 10:32.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
230f13abec9d17834e52d742efe58aeb.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA
Protocolo: 19.109.988-5
Assunto:
Apoio ao pedido de doação de um imóvel de propriedade
do Estado do Paraná ao município de Francisco Beltrão,
para a construção de uma Escola de Educação Especial.
Reitera protocolo 19.107.581-1.
Interessado: ADEMAR LUIZ TRAIANO
Data: 16/05/2023 11:31
Ciente.
Trata-se do Ofício n.o 414/23 do Governador, Sr. Carlos Massa Ratinho
Junior, comunicando que, na data de 12/05/2023, sancionou o Projeto de Lei n.o
308/2023, convertido na Lei n.o 21.473.
Encaminhe-se à Diretoria de Assistência ao Plenário para conhecimento e
providências.
Após os devidos trâmites, o protocolo deverá ser devolvido ao Protocolo
Geral - CC/PTG.
Atenciosamente,
Ademar Luiz Traiano
Presidente
DESPACHO
81
35
Assinatura Simples realizada por: Eduarda Mannrich Dias (XXX.027.789-XX) em 16/05/2023 11:31 Local: ALEP10140741. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por:
Eduarda Mannrich Dias em: 16/05/2023 11:31. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode
ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: b58a85b1915f8dff11bbbff0c7d3da9c.
81a
35
Documento: DESPACHO_8.pdf.
Assinatura Simples realizada por: Eduarda Mannrich Dias (XXX.027.789-XX) em 16/05/2023 11:31 Local: ALEP10140741.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Eduarda Mannrich Dias em: 16/05/2023 11:31.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
b58a85b1915f8dff11bbbff0c7d3da9c.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
Protocolo: 19.109.988-5
Assunto:
Apoio ao pedido de doação de um imóvel de propriedade
do Estado do Paraná ao município de Francisco Beltrão,
para a construção de uma Escola de Educação Especial.
Reitera protocolo 19.107.581-1.
Interessado: ADEMAR LUIZ TRAIANO
Data: 16/05/2023 13:41
1. Recebido e lido no expediente pela Primeira Secretaria;
2. Encaminhado à Diretoria Legislativa para publicação em ata e demais
providências cabíveis.
DESPACHO
82
36
Assinatura Avançada realizada por: Juarez Villela Filho (XXX.209.729-XX) em 16/05/2023 13:41 Local: ALEP10070732. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Juarez
Villela Filho em: 16/05/2023 13:41. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada
no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 6b1a8119b11e65113728baed3a6c997b.
82a
36
Documento: DESPACHO_9.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Juarez Villela Filho (XXX.209.729-XX) em 16/05/2023 13:41 Local: ALEP10070732.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Juarez Villela Filho em: 16/05/2023 13:41.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
6b1a8119b11e65113728baed3a6c997b.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
DIRETORIA LEGISLATIVA
Protocolo: 19.109.988-5
Assunto:
Apoio ao pedido de doação de um imóvel de propriedade
do Estado do Paraná ao município de Francisco Beltrão,
para a construção de uma Escola de Educação Especial.
Reitera protocolo 19.107.581-1.
Interessado: ADEMAR LUIZ TRAIANO
Data: 05/06/2023 11:18
O processo legislativo foi concluído, encaminhe-se à Coordenadoria
Técnico-Legislativa da Casa Civil para as demais providências.
DESPACHO
83
37
Assinatura Avançada realizada por: Rafael Lennon Cardoso (XXX.449.678-XX) em 05/06/2023 11:18 Local: ALEP10120736. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por:
Rafael Lennon Cardoso em: 05/06/2023 11:18. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode
ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 56ee0e9bc23e833756ef77b69ec0dfb4.
83a
37
Documento: DESPACHO_11.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Rafael Lennon Cardoso (XXX.449.678-XX) em 05/06/2023 11:18 Local: ALEP10120736.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Rafael Lennon Cardoso em: 05/06/2023 11:18.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
56ee0e9bc23e833756ef77b69ec0dfb4.
DESPACHO
1. Vistos.
2. Encaminhe-se à SEAP para providências que entender cabíveis.
3. Após, em nada mais sendo requerido, arquive-se.
PAULO MATEUS CHIARELLI
DIRETOR LEGISLATIVO
84
38
Assinatura Avançada realizada por: Paulo Mateus Chiarelli (XXX.449.969-XX) em 05/06/2023 16:01 Local: CC/DL. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Crislaine
Fialkoski em: 05/06/2023 14:19. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 24114a92a5537e06b83e05bc3f6dd579.
84a
38
Documento: RetornoSancaoSEAP.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Paulo Mateus Chiarelli (XXX.449.969-XX) em 05/06/2023 16:01 Local: CC/DL.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Crislaine Fialkoski em: 05/06/2023 14:19.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
24114a92a5537e06b83e05bc3f6dd579.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
GABINETE DO SECRETÁRIO
Protocolo: 19.109.988-5
Assunto:
Apoio ao pedido de doação de um imóvel de propriedade
do Estado do Paraná ao município de Francisco Beltrão,
para a construção de uma Escola de Educação Especial.
Reitera protocolo 19.107.581-1.
Interessado: ADEMAR LUIZ TRAIANO
Data: 06/06/2023 12:14
Considerando a Edição da Lei Estadual no 21.473 de 12 de maio de
2023 (fls. 76/77a), e o Despacho da Diretoria Legislativa da Casa Civil(fls.
84/84a), restitua-se ao Departamento de Patrimônio do Estado - DPE, para os
devidos fins.
Dirce Jastale
Assessoria Técnica
DESPACHO
85
39
Assinatura Simples realizada por: Dirce Jastale (XXX.924.589-XX) em 06/06/2023 12:14 Local: SEAP/GS. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Dirce Jastale em:
06/06/2023 12:14. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 263a143b4ff25ffcaeb2e751759295b4.
85a
39
Documento: DESPACHO_12.pdf.
Assinatura Simples realizada por: Dirce Jastale (XXX.924.589-XX) em 06/06/2023 12:14 Local: SEAP/GS.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Dirce Jastale em: 06/06/2023 12:14.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
263a143b4ff25ffcaeb2e751759295b4.
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP
Departamento de Patrimônio do Estado-DPE
Gestão Patrimonial de Imóveis
TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL Nº 92/2023
I
d
e
n
DOADOR: Estado do Paraná
DONATÁRIO: Município de Francisco Beltrão
PROTOCOLO Nº: 019.109.988-5 PASTA CPE Nº: 5166
PUBLICAÇÃO: Diário Oficial nº 11417 de 12/05/2023
AUTORIZAÇÃO: Lei de Doação nº 21473 de 12/05/2023
ENDEREÇO: Rua Alagoas, 468
BAIRRO: Alvorada MUNICÍPIO: Francisco Beltrão
ÁREA TERRENO: 3.600,00 ÁREA EDIFICADA: 1.401,16
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.782.100,00 (dois milhões e setecentos e oitenta e dois mil e cem reais)
FINALIDADE: Imóvel destinado à instalação e funcionamento do serviço público municipal identificado como uma
Escola de Educação Especial e gravado com cláusula de inalienabilidade.
As partes, DOADOR e DONATÁRIO, ficam sujeitos às normas da Lei n° 14.133/2021, do
Decreto n.º 10.086/2022 e da Lei de Doação n° 21.473, no que couber, e também às
seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DA DOAÇÃO
Imóvel objeto da Transcrição n° 12.445 do 1° Registro de Imóveis da Comarca de
Francisco Beltrão, localizado na Rua Alagoas, esquina com a Rua Niterói, n° 655, bairro
alvorada, no Município de Francisco Beltrão, com área de 3.600,00m², de propriedade do
Estado do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA: CONDIÇÕES IMPOSTAS AO DONATÁRIO
2.1 Estabelecem-se como condições impostas ao DONATÁRIO cujo descumprimento
ensejará o retorno do bem ao patrimônio do DOADOR:
2.1.1 o imóvel doado não poderá ter utilização diversa da prevista no presente Termo;
2.1.2 no prazo máximo de 4 (quatro) anos, contados a partir da lavratura da Escritura
Pública de Doação do Imóvel, deverá dar-se a instalação e funcionamento da Escola de
Educação Especial;
2.1.3 a Escritura Pública e o Registro do bem junto aos respectivos cartórios deverão
ocorrer até 31 de dezembro de 2025;
2.1.4 as providências decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e tabelionais
deverão ser tomadas e custeadas pelo DONATÁRIO, que deverá encaminhar cópia da
respectiva documentação cartorial ao Departamento de Patrimônio do Estado - DPE, em
até 60 dias após o registro.
2.2 Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos nos itens 2.1.2 e
2.1.3, em face de circunstância que justifique a reavaliação dos prazos concedidos,
poderá a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, por meio do
Departamento de Patrimônio do Estado – DPE, prorrogar os prazos previstos, mediante
solicitação de prorrogação de prazo do DONATÁRIO à SEAP, com prazo mínimo de 60
(sessenta) dias antes do término do prazo.
CLÁUSULA TERCEIRA: AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL
3.1 Integra o presente Termo, como Anexo Único, a Planta Planimétrica Cadastral,
elaborada pela empresa Hiparc Geotecnologia que delimita a área objeto da doação.
3.2 Fica o DONATÁRIO autorizado a ocupar o imóvel objeto da presente doação, onde
obriga-se a:
3.2.1 zelar pelo imóvel, realizando sua conservação e guarda, bem como obedecer às
normas técnicas e à legislação vigente;
3.2.2 cobrir, às suas expensas, as despesas com vigilância, energia elétrica, água e
esgoto, e conservação do bem e outras que recaiam sobre o bem imóvel;
3.2.3 efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o bem imóvel
sobre sua utilização;
3.2.4 permitir livre acesso de servidores e/ou prepostos do Departamento do
Patrimônio do Estado, às instalações do imóvel, quando devidamente identificados e em
missão de fiscalização.
CONDIÇÕES:
Termo de Doação: Rascunho Página 1 de 4
86
40
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Pietro Natel Estorillio em: 21/06/2023 15:34. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: fb47a83956574f503732752bc597a213.
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
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ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP
Departamento de Patrimônio do Estado-DPE
Gestão Patrimonial de Imóveis
TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL Nº 92/2023
I
d
e
n
CLÁUSULA QUARTA: QUANTO À INTERVENÇÕES NO IMÓVEL
4.1 Poderá o DONATÁRIO efetuar reparos no imóvel (pinturas, troca de instalações
elétricas, hidráulicas, manutenção em telhados e calhas, esquadrias, forros, pisos, etc.) e
manutenção predial (limpeza de caixa d’água, calhas, roçada, limpezas em geral, etc.) a
partir do momento da assinatura do presente Termo, onde já declara o DONATÁRIO estar
ciente de que não receberá qualquer tipo de indenização sobre investimentos que fizer no
imóvel, independentemente de sua natureza.
4.2 Fica o DONATÁRIO autorizado a efetuar reformas, ampliações, construções e/ou
demolições no imóvel objeto da doação quaisquer alterações, respeitadas as condições
estabelecidas nos presente Termo, após a lavratura da Escritura Pública de Doação.
4.3 Em hipótese de necessidade de realização de reformas, ampliações, construções
e/ou demolições no imóvel objeto da doação anteriormente à lavratura de Escritura
Pública de Doação, poderá o DONATÁRIO solicitar a intervenção, por meio de
requerimento ao Departamento de Patrimônio do Estado – DPE, que justifique a demanda.
Havendo concordância, poderá ser concedida AUTORIZAÇÃO do Titular da Secretaria de
Estado da Administração e da Previdência. Deverá ser solicitada a autorização, com
encaminhamento de:
4.3.1 anteprojeto de arquitetura elaborado por profissional habilitado;
4.3.2 anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade
Técnica – RRT do anteprojeto de arquitetura;
4.3.3 declaração de Responsabilidade quanto à contratação dos demais projetos de
engenharia necessários à execução da obra;
4.3.4 declaração de elaboração de projetos e execução de obras com
acompanhamento de profissional técnico habilitado.
4.4 Em caso de autorização para ampliação ou demolição, o DONATÁRIO deverá
efetuar a pertinente averbação da obra em cartório, por meio de requerimento formulado
pelo DOADOR e responsabilizar-se por todos os demais aspectos legais e cíveis inerentes
à mesma.
4.5 O DONATÁRIO declara estar ciente de que não receberá qualquer tipo de
indenização sobre investimentos que fizer no imóvel, independentemente de sua
natureza.
CLÁUSULA QUINTA: DA ESCRITURAÇÃO
5.1 Deverá o DONATÁRIO iniciar Escrituração do imóvel junto à Tabelionato de Notas,
que possibilite a assinatura por meio do Sistema e-Notariado. A escrituração deverá ser
feita em Tabelionato de interesse, em posse de:
5.1.1 Cópia da Lei Estadual, que autorizou a transferência do título;
5.1.2 Cópia do presente Termo de Doação de Imóvel;
5.1.3 Extrato de Dispensa de Licitação;
5.1.4 Procuração Estadual;
5.1.5 Cópia do Documento Cartorial do imóvel;
5.1.6 Decreto de nomeação do Procurador;
5.1.7 Carteira Nacional de Identidade do Procurador;
5.1.8 Comprovante de Residência do procurador;
5.1.9 Certidão de Casamento do procurador (quando casado).
5.2 Deverá ser solicitado ao Titular Cartorial que:
5.2.1 indique os demais documentos necessários à lavratura da Escritura Pública de
Doação;
5.2.2 elabore Escritura conforme Procurador.
5.3 As custas cartoriais deverão correr por conta do DONATÁRIO.
5.4 Após a devida redação da Minuta da Escritura, a mesma deverá ser encaminhada
ao Departamento de Patrimônio do Estado para conferência, no endereço eletrônico
patrimoniodpe@seap.pr.gov.br, indicando o número do respectivo protocolo no assunto.
5.5 As partes deverão velar pela observância das vedações constantes da legislação
eleitoral, especialmente o art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA SEXTA: DA PUBLICIDADE DA OCUPAÇÃO
6.1 No ato de ocupação do imóvel, deverá ser instalada a Placa Metálica de
Inauguração definida no Modelo (anexo) para Situação de Inauguração, que deverá
permanecer no local.
6.1.1 O prazo para instalação da Placa de Inauguração deverá ser de até 120 (cento e
vinte) dias após a ocupação do imóvel, respeitando-se os prazos para ocupação do bem,
dispostos na Cláusula Primeira.
CONDIÇÕES:
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Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
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ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP
Departamento de Patrimônio do Estado-DPE
Gestão Patrimonial de Imóveis
TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL Nº 92/2023
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6.2 Deverá o DONATÁRIO encaminhar ao Departamento de Patrimônio do Estado –
DPE, relatório fotográfico que comprove a instalação da placa de publicidade da
ocupação, respeitando-se os prazos delimitados nos itens 6.1 e 6.1.1.
6.3 A placa descrita no item 6.1, deverá especificar:
6.3.1 O DOADOR do imóvel e o nome dos representantes do Estado na Doação;
6.3.2 o DONATÁRIO e o nome dos representantes do ente recebedor do bem;
6.3.3 a utilização definida no presente Termo;
6.3.4 a indicação do ato autorizador da doação;
6.3.5 a especificação dos órgãos fiscalizadores e gestores do termo;
6.3.6 o canal de contato do Órgão Gestor, para denúncias, reclamações ou elogios,
conforme especificado no presente Termo;
6.3.7 a inclusão da Marca do Estado do Paraná (logo), contendo a assinatura da
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e da Secretaria de Estado da
Educação, conforme padrão e as normas estabelecidas no Manual De Uso De Marca,
disponível em: https://www.comunicacao.pr.gov.br/Pagina/Identidade-Visual-do-Governodo-Parana.
CLÁUSULA SÉTIMA: ALTERAÇÃO DE FINALIDADE EM CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICADA
7.1 Poderá ser solicitada a alteração da finalidade, em circunstância justificada,
mediante solicitação à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP,
com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da pretensão de alteração, nos seguintes
casos:
7.1.1 cessação do serviço da Escola de Educação Especial;
7.1.2 necessidade de compartilhamento do imóvel com atividades municipais distintas,
7.1.3 impossibilidade de construção e/ou instalação do serviço da Escola de Educação
Especial no local.
7.2 Em caso de aprovação da alteração da finalidade pelo Departamento de
Patrimônio do Estado - DPE, deverá ser formalizado novo Termo de Doação de Imóvel
entre DOADOR e DONATÁRIO.
CLÁUSULA OITAVA: DA REVERSÃO
8.1 O imóvel será revertido ao patrimônio do DOADOR diante de:
8.1.1 descumprimento das condições impostas ao DONATÁRIO, definidas no ato legal
autorizatório, firmadas no presente Termo ou por meio de Escritura Pública de Doação;
8.1.2 inexistência de interesse em cumprimento das condições para a qual se efetivou
a doação;
8.1.3 concordância entre as partes com a reversão pedida.
8.2 Em caso de não obtenção da concordância entre DOADOR e DONATÁRIO, a
reversão será conduzida mediante processo judicial.
CLÁUSULA NONA: DA FISCALIZAÇÃO
9.1 Ficam a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e a Secretaria
de Estado da Educação responsáveis pela fiscalização do cumprimento das cláusulas do
presente Termo.
9.2 A fiscalização do Termo de Doação de Imóvel consistirá na realização de
relatórios, inspeções e vistorias e assemelhados, a fim de emitir parecer técnico sobre a
execução do referido Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA GESTÃO DO TERMO
A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA – SEAP é a responsável
pela gestão do presente Termo, mediante agente público designado como Chefe do
Departamento de Patrimônio do Estado - DPE, e em face das competências dadas pela Lei
Estadual n.º 21.352/2023 e Decreto Estadual n.º 3.888/2020 referentes à gestão
centralizada do patrimônio imobiliário do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 As partes, DOADOR e DONATÁRIO, se comprometem a manter sigilo com relação
às informações obtidas no desenvolvimento dos objetivos do presente Termo, em
conformidade com as disposições contidas na Lei Federal n° 13.709/2018 – Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Decreto Estadual n° 6.474/2020
11.2 Nos casos omissos, são aplicáveis as disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do
Decreto Estadual n.º 10.086/2022, no que couber.
11.3 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser
CONDIÇÕES:
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Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho Rascunho
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Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP
Departamento de Patrimônio do Estado-DPE
Gestão Patrimonial de Imóveis
TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL Nº 92/2023
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dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro de
Curitiba/PR (Foro Central da Comarca da Região Metropolitana), com exclusão de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
CONDIÇÕES:
OBSERVAÇÕES:
DA AVALIAÇÃO MONETÁRIA
Para fins contábeis, necessários a desincorporação do bem do Patrimônio Estadual, é considerado no
presente Termo como valor de avaliação, a Avaliação Monetária do imóvel elaborada por meio do
Contrato Nº SEPL 004/2016, cadastrada no Sistema de Gestão Patrimonial de Imóveis - GPI, em
conformidade com a NBR 14.653.
CONTATO:
Em caso de necessidade de contato com a responsável pela gestão do presente Termo, poderá ser
realizado contato por meio dos seguintes canais de atendimento: telefone: (41) 3313-6097 | e-mail:
patrimoniodpe@seap.pr.gov.br
Curitiba, 21 de junho de 2023.
Elisandro Pires Frigo - SECRETÁRIO DE ESTADO
SEAP - Secretaria de Estado da Administração e da Previdência
Roni Miranda Vieira - SECRETÁRIO DE ESTADO
SEED - Secretaria de Estado da Educação
CLEBER FONTANA - PREFEITO
PM DE FRANCISCO BELTRÃO - Município de Francisco Beltrão
PARA USO EXCLUSIVO DA CPE
Marta Cristina Guizelini - CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO
SEAP - Secretaria de Estado da Administração e da Previdência
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ED01
ED05
ED04
ED02
ED03
58,63
53,77
74,48
55,91
V1-GEO.01
V2-GEO.02
V3-GEO.03
V4-GEO.04
15,88
3,96 23,09
11,70
9,53
15,05
5,49
10,94
5,48
3,14
3,48
12,38
9,21
4,78
6,04
10,89
10,99
4,78
6,11
6,24
1,89
1,42
Rua Alagoas Rua Niterói
Rua Alagoas
Rua Antônio Carneiro Neto Imóvel nº687
Imóvel nº801
001
002
004
003
018
014
013
015 016
005
017 006
008 007
009
010
011
012
ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
EP - ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
Coordenadoria do Patrimônio do Estado
Planta Planimétrica Cadastral CPE N° 5166
MUNICÍPIO:
Francisco Beltrão
DATA: 02/05/2017
ESCALA: 1/500
RESP. TÉCNICO:
João Paulo Carvalho Raivel
Eng. Cartógrafo CREA/RJ 158869/D
Contrato SEPL nº 004/2016
LEGENDA
SIRGAS 2000 FUSO 22 SUL A3 - 297 x 420 mm
SERVIÇO:
TÍTULO: NOMENCLATURA:
CLIENTE:
TOPOGRAFIA: DESENHO: Andrey Roberto Salvador Bomfim Leila Mildemberg
TITULARIDADE DO IMÓVEL:
EP - Estado do Paraná
Área Construída
Área Ocupada
Área Disponível
Área do Terreno
Área do Registro
DADOS DO IMÓVEL
DENOMINAÇÃO
TIPO DE ÁREA
EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA (m²) EDIFICAÇÃO
UNIDADE FUNCIONAL
ÓRGÃO DE OCUPAÇÃO
Centro de Regional de Especialidade - DESATIVADA
SOD - Sem Ocupação
ÁREA (m²)
1.401,16
3.573,57
0,00
3.573,57
3.600,00
ED04 29,83
ÓRGÃO RESPONSÁVEL SEAP - Secretaria de Estado da Administração e
ED03 9,35
ED02 55,08
ED01 Escritórios e Consultórios Prédio 1.237,64
Área Coberta Cobertura
Depósito Depósito
Área Coberta Cobertura
Limite do Imóvel Cadastrado
Meio Fio
Edificação (Área Ocupada)
Limite do Imóvel Levantado
Vértice do Imóvel
VX-GEO.XX
Tomada das Fotografias
Coordenada Central do Imóvel
(Documentação Cartorial - Projeção)
Área Ocupada
Área Disponível
MEMORIAL DESCRITIVO
Vértice Distância (m) Distância Registrada(m) Ângulo Interno Rumo Coordenada E Coordenada N Latitude Longitude
Coordenada do Centro do imóvel
V01-GEO.01-V02-GEO.02
V02-GEO.02-V03-GEO.03
V03-GEO.03-V04-GEO.04
V04-GEO.04-V01-GEO.01
58,63
53,77
74,48
55,91
106°31'05.7"
89°56'52.0"
89°55'18.1"
73°36'44.7"
48°37'07.5"-SE
41°26'00.5"-SW
48°29'17.4"-NW
57°53'57.9"-NE
293590,66
293634,66
293599,07
293543,30
7113784,09
7113745,33
7113705,02
7113754,38
-26°04'49.2"
-26°04'50.5"
-26°04'51.8"
-26°04'50.2"
-53°03'49.0"
-53°03'47.5"
-53°03'48.8"
-53°03'50.8"
-
-
-
- 293591,92 7113747,21 -26°04'50.4" -53°03'49.0"
da Previdência
ED05 Área Coberta Cobertura 69,26
90
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO
CNPJ: 77.816.510/0001-66
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no
5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1.
constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
2.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:21:55 do dia 16/03/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/09/2023.
Código de controle da certidão: F6FF.8EEE.F848.56C9
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 680281a99bb17acf64c702c3e6436c28.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 030846094-90
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 77.816.510/0001-66
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 19/10/2023 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública (21/06/2023 15:36:09)
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
CNPJ Nº: 77.816.510/0001-66
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E DOS ARTS.
289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 26/06/2023, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado do
Paraná ná
Código de controle 5571.STTL.7892
Emitida em 27/04/2023 às 08:20:12
Dados transmitidos de forma segura.
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Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 77.816.510/0001-66
Razão
Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRAO
Endereço: R OCTAVIANO TEIXEIRA DOS SANTOS 1000 / CENTRO / FRANCISCO
BELTRAO / PR / 85601-030
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
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DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO – DPE
Divisão de Gestão de Ativos Imobiliários e Alienações - DGA
DESPACHO Nº:
Protocolo Nº:
Interessado:
Assunto:
Data:
Nº do Imóvel (CPE):
0543/2023
19.109.988-5
Município de Francisco Beltrão
Solicitação de Análise Jurídica da Situação de Dispensa de Licitação
21/06/2023
5166
Senhora Chefe do Departamento,
O Município de Francisco Beltrão, por meio do Ofício nº 170/2022 (fls. 4), solicita a
doação de imóvel de propriedade do Estado do Paraná, registrado sob a Transcrição nº
12.445, destinado ao funcionamento de uma Escola de Educação Especial.
Após a autorização legislativa concedida pela Lei n.º 21.473 de 12 de maio de 2023
(fls. 76-77), para a efetivação da doação, foi confeccionada a minuta do Termo de Doação n.º
92/2023 (fls. 86-89), em conformidade com o Manual de Gestão de Bens Imóveis, aprovado
pelo Decreto 4.120/2016.
Entretanto, face ao disposto no art. 76º, Inciso I, alínea b, da Lei Federal n.º
14.133/2021, verificou-se a necessidade de parecer jurídico que demonstre o atendimento
dos requisitos exigidos, emitido pela Autoridade Competente, a saber:
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às
fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na
modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
(...)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto
nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;
Considerando que o tema possui competência relacionada à Procuradoria
Consultiva da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná - PGE, propomos o
encaminhamento deste protocolado à mesma, para análise do enquadramento do objeto do
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Assinatura Avançada realizada por: Felipe Carvalho Guilhermette (XXX.867.316-XX) em 21/06/2023 15:48 Local: SEAP/DPE, Marta Cristina Guizelini (XXX.837.999-XX)
em 22/06/2023 11:06 Local: SEAP/DPE. Assinatura Simples realizada por: Pietro Natel Estorillio (XXX.268.609-XX) em 21/06/2023 15:47 Local: SEAP/DPE. Inserido ao
protocolo 19.109.988-5 por: Pietro Natel Estorillio em: 21/06/2023 15:46. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade
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DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO – DPE
Divisão de Gestão de Ativos Imobiliários e Alienações - DGA
DESPACHO Nº:
Protocolo Nº:
Interessado:
Assunto:
Data:
Nº do Imóvel (CPE):
0543/2023
19.109.988-5
Município de Francisco Beltrão
Solicitação de Análise Jurídica da Situação de Dispensa de Licitação
21/06/2023
5166
protocolo na situação de dispensa de licitação, bem como a análise da minuta do Termo de
Doação. Solicitamos, por fim, que o presente protocolo retorne a este Departamento de
Patrimônio do Estado para as demais providências.
Pietro Natel Estorillio
Assistente Administrativo - DGA
De acordo,
Ao GS/SEAP.
Felipe Carvalho Guilhermette
Chefe da Divisão de Gestão de Ativos
Imobiliários e Alienações
Marta Cristina Guizelini
Chefe do Departamento de Patrimônio do
Estado
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Assinatura Avançada realizada por: Felipe Carvalho Guilhermette (XXX.867.316-XX) em 21/06/2023 15:48 Local: SEAP/DPE, Marta Cristina Guizelini (XXX.837.999-XX)
em 22/06/2023 11:06 Local: SEAP/DPE. Assinatura Simples realizada por: Pietro Natel Estorillio (XXX.268.609-XX) em 21/06/2023 15:47 Local: SEAP/DPE. Inserido ao
protocolo 19.109.988-5 por: Pietro Natel Estorillio em: 21/06/2023 15:46. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade
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Documento: 0541202319.109.9885SolicitacaodeAnaliseJuridicadaSituacaodeDispensadeLicitacaoFranciscoBeltraoCPE5166.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Felipe Carvalho Guilhermette (XXX.867.316-XX) em 21/06/2023 15:48 Local: SEAP/DPE, Marta Cristina
Guizelini (XXX.837.999-XX) em 22/06/2023 11:06 Local: SEAP/DPE.
Assinatura Simples realizada por: Pietro Natel Estorillio (XXX.268.609-XX) em 21/06/2023 15:47 Local: SEAP/DPE.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Pietro Natel Estorillio em: 21/06/2023 15:46.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
3ee7c7ffd89f4b75bdf95e0ed024c6a2.
1560/2023
19.109.988-5
Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão-PR
Consulta Jurídica, Dispensa de Licitação e Termo de Doação – CPE 5166
26/06/2023
Trata o presente expediente de solicitação da Prefeitura Municipal de Francisco
Beltrão, Ofício Gabinete nº GAB/PM/170/2022 (fls. 4), de doação de imóvel “para construção
de uma Escola de Educação Especial, buscando tender essa demanda tão sensível ao
Poder Público”.
Ante a manifestação do Departamento de Patrimônio do Estado-DPE, Despacho nº
0543/2023-DGA/DPE/SEAP (fls. 95/96a), encaminha-se o expediente à PGE/CCON para
análise e manifestação jurídica acerca do “enquadramento do objeto do protocolo na
situação de dispensa de licitação, bem como a análise da minuta do Termo de Doação”.
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
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Assinatura Qualificada realizada por: Elisandro Pires Frigo em 26/06/2023 16:43. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Suzana Barbosa dos Santos em: 26/06/2023
15:25. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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97a
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Documento: D15602023_19.109.9885_ConsultaJuridica_DispensadeLicitacao_Doacao_PrefeituraMunicipaldeFranciscoBeltraoPR.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Elisandro Pires Frigo em 26/06/2023 16:43.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Suzana Barbosa dos Santos em: 26/06/2023 15:25.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
COORDENADORIA DO CONSULTIVO
Protocolo: 19.109.988-5
Assunto:
Apoio ao pedido de doação de um imóvel de propriedade
do Estado do Paraná ao município de Francisco Beltrão,
para a construção de uma Escola de Educação Especial.
Reitera protocolo 19.107.581-1.
Interessado: ADEMAR LUIZ TRAIANO
Data: 27/06/2023 08:07
De ordem do Procurador-chefe da Coordenadoria do Consultivo,
encaminhe-se o presente protocolo, ao Procurador do Estado Ricardo de Mattos
do Nascimento, para análise e manifestação.
Curitiba, 27 de junho de 2023.
Jeane Andreane Pavelegini de Medeiros de Britto
assistente da Coordenadoria do Consultivo
DESPACHO
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Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Jeane Andreane Pavelegini de Medeiros de Britto em: 27/06/2023 08:07. A autenticidade deste documento pode ser validada no
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PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
COORDENADORIA CONSULTIVO – CCON
1
PROTOCOLO 19.109.988-5
Interessado: MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Assunto: IMÓVEL PÚBLICO. PROPRIEDADE DO ESTADO. DOAÇÃO. SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS. LICITAÇÃO DISPENSADA. EMENDA CONSTITUCIONAL
53/2022. LEI ESTADUAL N.º 15.469/2007.
INFORMAÇÃO N.º 165/2023-PGE/CCON
Vistos etc.,
I – DO RELATÓRIO
Trata-se de consulta, apresentada pelo Secretário de Estado da Administração e
da Previdência – SEAP (fl. 97), acerca de proposta de doação de imóvel (fls. 86/90), a ser
firmado com o Município de Francisco Beltrão.
O imóvel é de propriedade do Estado (fl. 07) e, de acordo com a proposta, será
utilizado, pelo Município, para o funcionamento da Escola de Educação Especial (fl. 04),
o que foi autorizado pela Lei Estadual n.º 21.473/2023 (fls. 76/77).
É o relatório.
II – DOS FUNDAMENTOS
Em regra, os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação ou uso
gratuito, salvo nas hipóteses do art. 10 da Constituição Estadual, com redação dada pela
Emenda Constitucional n.º 53/2022.
In verbis:
Constituição do Estado. Art. 10. Os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de
doação ou de uso gratuito, exceto nos casos de: (Redação dada pela Emenda
Constitucional 53 de 14/12/2022)
I - doação: (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)
a) mediante autorização legislativa, se o beneficiário for a União, outros Estados,
Distrito Federal ou Municípios, ou integrar-lhes a Administração direta ou indireta,
desde que, neste último caso, não explore atividade econômica, nos termos do Art.
147 desta Constituição; (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)
b) mediante autorização legislativa, para fins de assentamentos de caráter social e
regularização fundiária; (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)
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Assinatura Avançada realizada por: Ricardo de Mattos do Nascimento (XXX.253.959-XX) em 04/07/2023 08:59 Local: PGE/CCON. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por:
Ricardo de Mattos do Nascimento em: 04/07/2023 08:59. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste
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2
c) entre entes da Administração Pública direta e indireta estadual, com personalidade
jurídica de direito público ou de direito privado que não explore atividade econômica,
nos termos do art. 147 desta Constituição, ou serviço social autônomo, criado pela
Administração Pública Estadual; (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de
14/12/2022)
d) mediante autorização legislativa, para entidades de assistência social, organização da
sociedade civil sem fins lucrativos que não distribuam entre os seus sócios ou associados,
conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras,
excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas
atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de
forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva,
desde que vinculado ao interesse público e social. (Incluído pela Emenda Constitucional
53 de 14/12/2022)
II - uso gratuito: (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)
a) por entes da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Paraná, desde que,
neste último, não explore atividade econômica, nos termos do art. 147 desta Constituição;
(Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)
b) pela União, outros Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou entes integrantes da
Administração direta ou indireta, desde que, neste último caso, não explorem atividade
econômica, nos termos do art. 147 desta Constituição; (Incluído pela Emenda
Constitucional 53 de 14/12/2022)
c) por entidades de assistência social, organização da sociedade civil sem fins lucrativos
que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores,
empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o
exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo
objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou
fundo de reserva, desde que vinculado ao interesse público e social; (Incluído pela
Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)
d) por serviço social autônomo, criado pela Administração Pública Estadual. (Incluído
pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)
III - áreas de domínio do Estado para a realização de eventos de natureza recreativa,
esportiva, cultural, religiosa ou educacional, com uso de até 120 (cento e vinte) dias,
conforme disciplinado por ato do Chefe do Poder Executivo, em caráter precário;
(Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)
IV - o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da
inovação, diretamente as empresas e as Instituições Cientificas, Tecnológicas e de
Inovação interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por
missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadora de
empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma da
lei. (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)
Parágrafo único. A alienação onerosa de bens imóveis do Estado dependerá de avaliação
prévia, autorização legislativa e será precedida de licitação pública, ressalvadas as
hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação definidas em lei. (Redação dada pela
Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022) (Grifo acrescido)
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Assinatura Avançada realizada por: Ricardo de Mattos do Nascimento (XXX.253.959-XX) em 04/07/2023 08:59 Local: PGE/CCON. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por:
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3
O art. 10, inciso I, alínea a, da Constituição do Estado admite a doação de bens
imóveis do Estado, mediante autorização legislativa, se o beneficiário for a União, outros
Estados, Distrito Federal ou Municípios.
A Lei Estadual n.º 21.473/2023 autorizou o Poder Executivo a doar o imóvel ao
Município, nos seguintes termos:
Lei Estadual n.º 21.473/2023. Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação,
ao Município de Francisco Beltrão, do imóvel localizado na Rua Alagoas, esquina com a
Rua Niterói, nº 655 - Alvorada, Francisco Beltrão, objeto da transcrição das transmissões
nº 12.445 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, com área de
3.600,00 m².
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei se destina à instalação e ao funcionamento de serviços públicos municipais e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.
Art. 3º São condições impostas ao donatário, cujo descumprimento ensejará o retorno do
bem ao patrimônio do doador:
I - o imóvel doado não poderá ter utilização diversa da prevista no art. 2º desta Lei;
II - a instalação e o funcionamento da finalidade a que se refere o art. 2º desta Lei deverão ocorrer no prazo máximo de quatro anos, contados da data do registro do imóvel;
III - a escritura pública e o registro do bem junto aos respectivos cartórios deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2025;
IV - as providências decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e tabelionais deverão ser tomadas e custeadas pelo município, que deverá encaminhar cópia da respectiva documentação cartorial à unidade administrativa de gestão do patrimônio imobiliário
estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, em
até sessenta dias após o registro.
Parágrafo único. Na impossibilidade de cumprimentos dos prazos estabelecidos nos incisos II e III deste artigo e, em face de circunstâncias que justifiquem a reavaliação dos
prazos concedidos, poderá a SEAP, por sua unidade administrativa de gestão do patrimônio imobiliário estadual, prorrogar os prazos previstos.
Art. 4º Deverá ser formalizado Termo de Doação de Imóvel entre doador e donatário
contendo as condições previstas nesta Lei.
Art. 5º Com a formalização do respectivo Termo de Doação, autoriza o donatário a ocupar o imóvel objeto da presente doação, onde se obriga a:
I - zelar pelo imóvel, realizando sua conservação e guarda, bem como obedecer às normas técnicas e à legislação vigente;
II - cobrir, às suas expensas, as despesas com vigilância, energia elétrica, água e esgoto, e
conservação do bem e outras que recaiam sobre o imóvel;
III - efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o bem imóvel sobre sua utilização;
IV - permitir livre acesso de servidores e/ou prepostos do Departamento de Patrimônio
do Estado, às instalações do imóvel, quando devidamente identificados e em missão de
fiscalização.
Art. 6º Ficam a SEAP e a Secretaria de Estado da Educação - SEED responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Grifo acrescido)
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Assinatura Avançada realizada por: Ricardo de Mattos do Nascimento (XXX.253.959-XX) em 04/07/2023 08:59 Local: PGE/CCON. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por:
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4
A contratação pelo Poder Público tem, como regra, a necessidade de prévia
licitação, por força do art. 37, XXI, da Constituição da República, podendo ser
excepcionada no caso de dispensa ou inexigibilidade.1
A Lei Federal n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) aplica-se à
alienação de imóvel, gratuita ou onerosa, prevista em seu art. 76, incido I, alínea b,
conforme trecho citado a seguir:
Lei Federal n.º 14.133/2021. Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações,
exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada
a realização de licitação nos casos de: [...]
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração
Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h”
deste inciso; [...]
§ 2º Os imóveis doados com base na alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, cessadas
as razões que justificaram sua doação, serão revertidos ao patrimônio da pessoa jurídica
doadora, vedada sua alienação pelo beneficiário.
O Decreto Estadual n.º 10.086/2022 (art. 610) estabelece que a alienação de bens
da Administração Pública do Estado, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação, realizada de acordo com a NBR
14.653.
In verbis:
Decreto Estadual n.º 10.086/2022. Art. 610. A alienação de bens da Administração
Pública do Estado do Paraná, subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação, realizada de acordo com a Norma Brasileira de
Regulamentação - NBR 14.653 ou norma que vier substituí-la, e obedecerá às seguintes
normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações,
exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada
a realização de licitação nos casos de:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida, exclusivamente, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito
público, de qualquer esfera de governo, ou de personalidade jurídica de direito privado
desde que organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, ou ainda para fins de
assentamentos de caráter social;
1 Constituição Federal. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:[...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
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Assinatura Avançada realizada por: Ricardo de Mattos do Nascimento (XXX.253.959-XX) em 04/07/2023 08:59 Local: PGE/CCON. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por:
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5
c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades
precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do
valor do imóvel que será ofertado pelo Estado do Paraná, segundo avaliação prévia, e
ocorra a torna de valores, sempre que for o caso;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de
governo;
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e
permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente
usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;
g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e
permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m²
(duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização
fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração
Pública;
Ainda sobre a doação, pode-se citar trecho do Manual de Gestão dos Bens Imóveis,
aprovado pelo Decreto Estadual n.º 4.120/2016, in verbis:
7. DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO ESTADUAL [...]
Para a doação, existe a obrigatoriedade de evidenciar-se a existência de interesse
público devidamente justificado, além de prévia avaliação monetária do bem e de licitação na modalidade concorrência, salvo se caracterizada a hipótese de dispensa ou de
inexigibilidade. [...]
A doação de imóvel do patrimônio estadual será precedida da lei específica, estritamente de conformidade com o estabelecido no artigo 10 da Constituição Estadual e deverá conter, sempre e basicamente: a localização e a descrição exata do imóvel; o número
da matrícula ou transcrição e o Cartório em que se encontra registrado; os dados exatos
do donatário; a definição da utilidade a ser dada ao bem; as condições impostas ao donatário bem como os prazos para a consecução das mesmas; a previsão das hipóteses de
reversão do imóvel ao patrimônio estadual e a respectiva avaliação, que deverá ser feita
por órgão oficial do Estado/profissional devidamente habilitado.
A indicação do órgão responsável pela fiscalização e implementação das obrigações deverá ser incluída no texto da lei autorizatória. Igualmente deverá ser incluído, nas
condições impostas, prazo mínimo para que o donatário efetue as decorrentes providências cartoriais (Modelo nº 4). [...]
A CPE deverá solicitar oficialmente, do Donatário, certidão atualizada da escritura pública de doação e da matrícula do imóvel doado, dentro do prazo para tanto estipulado na lei autorizatória da doação. [...]
A solicitação de doação de imóvel estadual deverá ser formalmente feita ao Senhor Governador, podendo ser entregue na SEAP/CPE, e conterá, invariavelmente, todos
os dados apontados no item anteriormente, a saber: matrícula atualizada, finalidade do
uso, croqui, avaliação e regularidade fiscal.
Sancionada a lei autorizatória, e publicada em Diário Oficial, lei não publicada não
tem eficácia, será encaminhado o respectivo Termo de Doação (Anexo VI) para a indispensável assinatura do Donatário. [...].
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Ricardo de Mattos do Nascimento em: 04/07/2023 08:59. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c6767bd804bb67bb435ff01f7d0eada8.
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Portanto, a doação de bem imóvel da Administração Pública fica subordinada: (i)
à existência de interesse público devidamente justificado; (ii) à realização de prévia
avaliação; (iii) autorização legislativa; (iv) licitação na modalidade leilão, salvo
dispensada de licitação.
O interesse público foi justificado (fls. 63), sendo acostado o laudo de avaliação
(fls. 14/40), em que o imóvel está avaliado em R$ 5.537.491,65 (cinco milhões,
quinhentos e trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais, sessenta e cinco
centavos).
A licitação é dispensada com fundamento no art. art. 76, I, alínea b, da Lei Federal
n.º 14.133/2021, pois o ente donatário é o Município, sendo cabível contratação direta.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e
de dispensa de licitação, nos termos do art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021, deve ser
instruído com os seguintes documentos:
QUADRO I - DOCUMENTOS
Requisitos Protocolo Conclusão
1. Documento de formalização de
demanda e, se for o caso, estudo
técnico preliminar, análise de
riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo:
Fls. 02/40. Ok.
2. Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei:
- Ok. As despesas serão suportadas
pelo Município, conforme foi determinado na lei autorizadora.
3. Parecer jurídico e pareceres
técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos
requisitos exigidos:
Fls. 57/58,
60/62, e o presente documento.
Ok.
4. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido:
- Ok. As despesas serão suportadas
pelo Município, conforme foi determinado na lei autorizadora.
5. Comprovação de que o
contratado
preenche os
requisitos
de habilitação e qualificação mínima necessária:
5.1. Jurídica (art.
66):
Ente público. Ok.
5.2. Técnica (art.
67):
- Não se aplica.
5.3. Fiscal, social
e trabalhista (art.
68):
Fls. 43/48,
91/94.
Pendente. Ausente a certidão de
regularidade na esfera trabalhista.
5.4. Econômicofinanceira (art.
Ente público. Ok.
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6. Razão da escolha do contratado: Fl. 63. Ok.
7. Justificativa de preço: - Ok. Não se aplica.
8. Autorização da autoridade competente:
Ausente. Pendente. A competência para autorizar a inexigibilidade e a dispensa
de licitação é da autoridade máxima
do órgão e entidade pública, admitida a delegação, nos termos do art.
149 do Decreto Estadual n.º
10.086/2022.
Quanto ao termo de doação, deve observar o disposto nos artigos 89 a 95 da Lei
n.º 14.133/2021, no que couber. Preliminarmente, os requisitos do art. 89 da Lei n.º
14.133/2021 são:
QUADRO II – REQUISITOS PRELIMINARES
Requisitos Análise
1. Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da
licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais:
Ok.
2. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua
execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as
responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de
licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a
contratação direta e os da respectiva proposta:
Ok.
Com relação às cláusulas essenciais, previstas no art. 92 da Lei n.º 14.133/2021:
QUADRO III – CLÁUSULAS ESSENCIAIS
Cláusula Análise
1. O objeto e seus elementos característicos: Ok.
2. A vinculação ao edital de licitação e à proposta
do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta:
Ok.
3. A legislação aplicável à execução do contrato,
inclusive quanto aos casos omissos:
Ok.
4. O regime de execução ou a forma de fornecimento:
Ok.
5. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização
monetária entre a data do adimplemento das
obrigações e a do efetivo pagamento:
Não se aplica.
6. Os critérios e a periodicidade da medição, Não se aplica.
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quando for o caso, e o prazo para liquidação e
para pagamento:
7. Os prazos de início das etapas de execução,
conclusão, entrega, observação e recebimento
definitivo, quando for o caso:
Ok.
8. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a
indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica:
Ok. As despesas serão suportadas pelo
Município, conforme foi determinado
na lei autorizadora.
9. A matriz de risco, quando for o caso: Não se aplica.
10. O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso:
Não se aplica.
11. O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro,
quando for o caso:
Não se aplica.
12. As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que
forem oferecidas pelo contratado no caso de
antecipação de valores a título de pagamento:
Não se aplica.
13. O prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei
e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições
de manutenção e assistência técnica, quando
for o caso:
Não se aplica.
14. Os direitos e as responsabilidades das partes, as
penalidades cabíveis e os valores das multas e
suas bases de cálculo:
Ok.
15. As condições de importação e a data e a taxa de
câmbio para conversão, quando for o caso:
Não se aplica.
16. A obrigação do contratado de manter, durante
toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas
as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação
direta:
Não se aplica, uma vez que o contrato
tem efeito imediato.
17. A obrigação de o contratado cumprir as exigências
de reserva de cargos prevista em lei, bem como em
outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para
aprendiz:
Não se aplica.
18. O modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento:
Ok.
19. Os casos de extinção: Ok.
20. A cláusula que declare competente o foro da sede da
Administração para dirimir qualquer questão contratual:
Ok.
Por fim, sugiro que seja analisado o valor do imóvel indicado no termo de doação,
pois não corresponde do laudo de avaliação.
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III – DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, opino pela regularidade do processo de dispensa de licitação e de
doação de imóvel público, desde que atendidas as recomendações indicadas na fundamentação.
É a informação.
Curitiba, data da assinatura digital.
RICARDO DE MATTOS DO NASCIMENTO
Procurador do Estado do Paraná
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Assinatura Avançada realizada por: Ricardo de Mattos do Nascimento (XXX.253.959-XX) em 04/07/2023 08:59 Local: PGE/CCON. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por:
Ricardo de Mattos do Nascimento em: 04/07/2023 08:59. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: c6767bd804bb67bb435ff01f7d0eada8.
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Documento: Informacao.Protocolo19.109.9885..pdf.
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Rua Paula Gomes,145 – São Francisco – 80510-070 – Curitiba/ PR – 41 3281-6300 - www.pge.pr.gov.br
PROTOCOLO N.º 19.109.988-5.
INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA
PREVIDÊNCIA – SEAP.
ASSUNTO: IMÓVEL PÚBLICO. PROPRIEDADE DO ESTADO. DOAÇÃO.
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. LICITAÇÃO DISPENSADA. EMENDA
CONSTITUCIONAL 53/2022. LEI N.º 15.469/2007.
DESPACHO N.º 685/2023 – CCON/PGE
(i) Nos termos do artigo 49, inciso V, do Anexo ao Decreto Estadual
nº 2.709/2019, ratifico a Informação n.º 165/2023-PGE/CCON
(movimento 49), elaborada, em 9 (nove) laudas, pelo Procurador do
Estado do Paraná Ricardo de Mattos do Nascimento;
(ii) Ressalto que esta ratificação se restringe ao conteúdo da
mencionada Informação jurídica, isto é, às teses jurídicas
apresentadas, eis que não compete ao Procurador-chefe analisar as
manifestações técnicas e os documentos que instruem o protocolado
em epígrafe;
(iii) Encaminhe-se à Secretaria de Estado da Administração e da
Previdência, para ciência e providências de estilo.
Curitiba, datado eletronicamente.
(assinado eletronicamente)
HAMILTON BONATTO
Procurador-Chefe
Coordenadoria do Consultivo – CCON
108
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Assinatura Avançada realizada por: Hamilton Bonatto (XXX.724.389-XX) em 04/07/2023 10:44 Local: PGE/CCON. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Jeane Andreane
Pavelegini de Medeiros de Britto em: 04/07/2023 10:37. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: cb162d3a7daaa68437aa9be4ea527ed1.
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50
Documento: DespachoPGECCONn685_2023ratificacao_Informacao1652023PGECCON_doacaodeimovel_19.190.9885.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Hamilton Bonatto (XXX.724.389-XX) em 04/07/2023 10:44 Local: PGE/CCON.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Jeane Andreane Pavelegini de Medeiros de Britto em: 04/07/2023 10:37.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
cb162d3a7daaa68437aa9be4ea527ed1.
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
COM EFEITO DE NEGATIVA
Nome: MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 77.816.510/0001-66
Certidão nº: 38300195/2023
Expedição: 31/07/2023, às 16:45:04
Validade: 27/01/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001-66, CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas em face do inadimplemento de
obrigações estabelecidas no(s) processo(s) abaixo, com débito
garantido ou exigibilidade suspensa:
0001115-35.2016.5.09.0094 - TRT 09ª Região ** (1ª VARA DO TRABALHO DE
FRANCISCO BELTRÃO)
** Débito com exigibilidade suspensa.
Total de processos: 1.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
A Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos
da negativa (art. 642-A, § 2°, da Consolidação das Leis do
Trabalho), atesta a existência de registro do CPF ou do CNPJ da
pessoa sobre quem versa a certidão no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas, cujos débitos estejam com exigibilidade suspensa ou
garantidos por depósito, bloqueio de numerário, penhora de bens
suficientes ou, ainda, tenha sido deferida, no caso de empresa, a
sua recuperação judicial, de acordo com a Lei 11.101/2005.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de
1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
109
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Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Heloisa Meyer Toledo em: 31/07/2023 16:50. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 667055f930e23c2c9c0f277ee4613a1d.
31/07/2023, 16:43 ..: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR :..
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/CertidaoLiberatoria/srv_certidao_emissao.aspx?nrCNPJ=77816510000166 1/1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
CNPJ Nº: 77.816.510/0001-66
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E DOS ARTS.
289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 01/09/2023, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado do
Paraná ná
Código de controle 7522.YNQU.2404
Emitida em 03/07/2023 às 16:43:38
Dados transmitidos de forma segura.
110
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Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Heloisa Meyer Toledo em: 31/07/2023 16:50. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: b78f6878c80f49f020a6e218bedfa417.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO
CNPJ: 77.816.510/0001-66
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no
5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1.
constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
2.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:21:55 do dia 16/03/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/09/2023.
Código de controle da certidão: F6FF.8EEE.F848.56C9
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
111
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Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Heloisa Meyer Toledo em: 31/07/2023 16:50. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 391ffda1efda8718c7928e1ab09fd061.
31/07/2023, 16:42 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 77.816.510/0001-66
Razão
Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRAO
Endereço: R OCTAVIANO TEIXEIRA DOS SANTOS 1000 / CENTRO / FRANCISCO
BELTRAO / PR / 85601-030
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:29/07/2023 a 27/08/2023
Certificação Número: 2023072901093784952728
Informação obtida em 31/07/2023 16:43:33
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: abc7e8a1c551b6b035581679cf228ad3.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 031214115-67
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 77.816.510/0001-66
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 28/11/2023 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública (31/07/2023 16:42:02)
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Rua Jacy Loureiro de Campos S/N I Palácio das Araucárias I Centro Cívico I Curitiba/PR I CEP 80.530-915 I 41 3313.6264 I 3313.6099 www.administracao.pr.gov.br
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO – DPE
Divisão de Gestão de Ativos Imobiliários e Alienações – DGA
Informação Nº: 0776/2023
Protocolo Nº 19.109.988-5
Interessado: Município de Francisco Beltrão
Assunto: Doação de Imóvel Estadual – Deliberação sobre a Dispensa de Licitação
Data: 03/08/2023
Nº do Imóvel (CPE): 5166
Senhora Chefe do Departamento,
O Município de Francisco Beltrão, por meio do GABINETE n° GAB/PM/170/2022 (fls.
4), solicitou a doação de imóvel de propriedade estadual para construção e instalação da
Escola de Educação Especial.
O processo foi objeto de análise da Procuradoria Geral do Estado - PGE, resultando
na Informação nº 165/2023-CCON (fls. 99-107, mov. 49), que concluiu “Ante o exposto, opino
pela regularidade do processo de dispensa de licitação e de doação de imóvel público, desde
que atendidas as recomendações indicadas na fundamentação.”
Informamos que os apontamentos da PGE foram atendidos por meio da inclusão da
Certidão Negativa Trabalhista (fl.109). Quanto a dispensa de licitação informamos que a
numeração da dispensa será gerada após a edição do reconhecimento da situação pela
autoridade competente.
Conforme Resolução nº 03/2022 – PGE/PR (anexo I), “Enquanto não houver a
possibilidade de integração dos sistemas não Sisg ao PNCP, em razão da sistemática adotada
pela Lei nº 14.133/2021, os órgãos e entidades do Administração Pública estadual devem
buscar outros meios idôneos para dar publicidade, na forma eletrônica, às suas licitações e
contratações. Isto sem olvidar de que, a depender da origem dos recursos financeiros, é
obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito
Federal ou do Município”.
Informamos os dados do Reconhecimento de Dispensa de Licitação na Tabela abaixo:
QUADRO I - EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Tópicos Dados
114
56
Assinatura Avançada realizada por: Felipe Carvalho Guilhermette (XXX.867.316-XX) em 04/08/2023 10:48 Local: SEAP/DPE, Marta Cristina Guizelini (XXX.837.999-XX)
em 04/08/2023 17:15 Local: SEAP/DPE. Assinatura Simples realizada por: Heloisa Meyer Toledo (XXX.417.999-XX) em 03/08/2023 12:08 Local: SEAP/DPE. Inserido ao
protocolo 19.109.988-5 por: Heloisa Meyer Toledo em: 03/08/2023 12:07. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade
Rua Jacy Loureiro de Campos S/N I Palácio das Araucárias I Centro Cívico I Curitiba/PR I CEP 80.530-915 I 41 3313.6264 I 3313.6099 www.administracao.pr.gov.br
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO – DPE
Divisão de Gestão de Ativos Imobiliários e Alienações – DGA
Informação Nº: 0776/2023
Protocolo Nº 19.109.988-5
Interessado: Município de Francisco Beltrão
Assunto: Doação de Imóvel Estadual – Deliberação sobre a Dispensa de Licitação
Data: 03/08/2023
Nº do Imóvel (CPE): 5166
Órgão Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.
Protocolo n° 19.109.988-5
Dispensa de Licitação
Conforme Resolução n° 03/2022 – PGE/PR, “Enquanto não houver a
possibilidade de integração dos sistemas não Sisg ao PNCP, em
razão da sistemática adotada pela Lei nº 14.133/2021, os órgãos e
entidades do Administração Pública estadual devem buscar outros
meios idôneos para dar publicidade, na forma eletrônica, às suas
licitações e contratações. Isto sem olvidar de que, a depender da
origem dos recursos financeiros, é obrigatória a publicação de extrato
do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou
do Município”.
Modalidade da Solicitação: Doação de Imóvel
Doador Estado do Paraná
Donatário Município de Francisco Beltrão
Natureza da Solicitação
Dispensa – art. 76, I, “b”, da Lei Federal 14133/2021, com dispositivo
correspondente no Decreto Estadual 10.086/2022, artigo 610, I, “b” e
art. 10, I, “a” da Constituição Estadual.
Fundamento Legal Decreto nº 21.473/2023, publicada no DIOE n° 11.417 de 12/05/2023.
115
56
Assinatura Avançada realizada por: Felipe Carvalho Guilhermette (XXX.867.316-XX) em 04/08/2023 10:48 Local: SEAP/DPE, Marta Cristina Guizelini (XXX.837.999-XX)
em 04/08/2023 17:15 Local: SEAP/DPE. Assinatura Simples realizada por: Heloisa Meyer Toledo (XXX.417.999-XX) em 03/08/2023 12:08 Local: SEAP/DPE. Inserido ao
protocolo 19.109.988-5 por: Heloisa Meyer Toledo em: 03/08/2023 12:07. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade
Rua Jacy Loureiro de Campos S/N I Palácio das Araucárias I Centro Cívico I Curitiba/PR I CEP 80.530-915 I 41 3313.6264 I 3313.6099 www.administracao.pr.gov.br
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO – DPE
Divisão de Gestão de Ativos Imobiliários e Alienações – DGA
Informação Nº: 0776/2023
Protocolo Nº 19.109.988-5
Interessado: Município de Francisco Beltrão
Assunto: Doação de Imóvel Estadual – Deliberação sobre a Dispensa de Licitação
Data: 03/08/2023
Nº do Imóvel (CPE): 5166
Objeto da Dispensa
Doação de Imóvel do patrimônio estadual solicitada pelo Município de
Francisco Beltrão, objeto da Matrícula n.º 12.445 do 1º Registro de
Imóveis de Francisco Beltrão, com área de 3.600,00 m², destinado ao
funcionamento de Escola de Educação Especial e gravado com
cláusula de inalienabilidade.
Sendo assim, sugerimos o encaminhamento do protocolado ao Gabinete do Senhor
Secretário da SEAP, para deliberação e reconhecimento da Dispensa de Licitação.
Após retorne-se para demais gestões que o caso requer.
É a informação.
Heloisa Meyer Toledo
Assessora Técnica – DGA
De acordo,
Ao GS/SEAP
Felipe Carvalho Guilhermette
Chefe da Divisão de Gestão de Ativos
Imobiliários e Alienações
Marta Cristina Guizelini
Chefe do Departamento de Patrimônio
do Estado
116
56
Assinatura Avançada realizada por: Felipe Carvalho Guilhermette (XXX.867.316-XX) em 04/08/2023 10:48 Local: SEAP/DPE, Marta Cristina Guizelini (XXX.837.999-XX)
em 04/08/2023 17:15 Local: SEAP/DPE. Assinatura Simples realizada por: Heloisa Meyer Toledo (XXX.417.999-XX) em 03/08/2023 12:08 Local: SEAP/DPE. Inserido ao
protocolo 19.109.988-5 por: Heloisa Meyer Toledo em: 03/08/2023 12:07. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade
116a
56
Documento: 0776.202319.109.9885DoacaodeImovelDeliberacaosobreaDispensadeLicitacaoFranciscoBeltraoCPE5166.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Felipe Carvalho Guilhermette (XXX.867.316-XX) em 04/08/2023 10:48 Local: SEAP/DPE, Marta Cristina
Guizelini (XXX.837.999-XX) em 04/08/2023 17:15 Local: SEAP/DPE.
Assinatura Simples realizada por: Heloisa Meyer Toledo (XXX.417.999-XX) em 03/08/2023 12:08 Local: SEAP/DPE.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Heloisa Meyer Toledo em: 03/08/2023 12:07.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
21e3d7575d3d4eca9863adf431f433b1.
Rua Jacy Loureiro de Campos S/N I Palácio das Araucárias I Centro Cívico I Curitiba/PR I CEP 80.530-915 I 41 3313.6264 I 3313.6670 www.administracao.pr.gov.br
2042/2023
19.109.988-5
Município de Francisco Beltrão
Reconhecimento da Situação de Dispensa de Licitação
09/08/2023
DESPACHO
Tramita através do presente protocolo a solicitação do Município de Francisco
Beltrão, por meio do Ofício nº 170/2022, para doação de um imóvel de propriedade do
Estado do Paraná, registrado sob a Matrícula nº 12.445 do 1º Ofício de Imóveis da Comarca
de Francisco Beltrão para construção de Escola de Educação Especial
Considerando:
a) Ofício do requerente solicitando a doação de imóvel (fl.4 );
b) Laudo Técnico de Avaliação (fls. 13/39);
c) A Lei 21.473, de 12 de maio de 2023 autorizando a doação (fls. 76/77);
d) Termo de Doação nº 92/2023 (fls. 85/89);
e) A manifestação da Procuradoria do Consultivo junto a PGE que atesta não
haver óbice técnico para a doação. (fls. 99/107);
f) O disposto no Despacho nº 776/2023-DGA/DPE/SEAP (fls.114/116);
RECONHEÇO A SITUAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento
no art. 76, I, “b”, da Lei Federal 14133/2021, com dispositivo correspondente no Decreto
Estadual 10.086/2022, artigo 610, I, “b”, bem como no disposto no art. 10, I, “a” da
Constituição Estadual, para a doação de bens imóveis de propriedade do Estado do Paraná.
Proceda-se a numeração da dispensa no sistema GMS e as providências para
publicação do devido extrato no Diário Oficial do Estado do Paraná.
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
117
57
Assinatura Qualificada realizada por: Elisandro Pires Frigo em 09/08/2023 15:59, Elisandro Pires Frigo em 09/08/2023 15:59. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por:
Fabiola de Fatima Barroso Mascarenhas em: 09/08/2023 10:47. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 41a3a1f75c64c32a8e9018dc45d7a6cd.
117a
57
Documento: D2042_19.109.9885_ReconhecimentodaSituacaodeDispensadeLicitacao_DoacaoFranciscoBeltrao.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Elisandro Pires Frigo em 09/08/2023 15:59, Elisandro Pires Frigo em 09/08/2023 15:59.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Fabiola de Fatima Barroso Mascarenhas em: 09/08/2023 10:47.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
41a3a1f75c64c32a8e9018dc45d7a6cd.
Rua Jacy Loureiro de Campos S/N I Palácio das Araucárias I Centro Cívico I Curitiba/PR I CEP 80.530-915 I 41 3313.6264 I 3313.6099 www.administracao.pr.gov.br
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO – DPE
Divisão de Gestão de Ativos Imobiliários e Alienações – DGA
Informação Nº: 0888/2023
Protocolo Nº 19.109.988-5
Interessado: Município de Francisco Beltrão
Assunto: Doação de Imóvel Estadual – Publicação Dispensa de Licitação
Data: 17/08/2023
Nº do Imóvel (CPE): 5166
Senhora Chefe do Departamento,
O presente protocolo trata-se de doação de imóvel de propriedade estadual ao Município de
Francisco Beltrão, destinado construção e instalação da Escola de Educação Especial e gravado com
cláusula de inalienabilidade.
O processo foi objeto de análise da Procuradoria Geral do Estado - PGE, resultando na
Informação nº 165/2023-CCON (fls. 99-107, mov. 49).
Informamos que os apontamentos da PGE foram atendidos por meio da inclusão da Certidão
Negativa Trabalhista (fl.109) e pela Informação n.º 0776/2023 (fls. 114-116), os quais resultaram no
devido Despacho de Reconhecimento da Situação de Dispensa de Licitação, Despacho nº 2042/2023
(fls. 117), com fundamento no art. 76, I, “b”, da Lei Federal 14133/2021, com dispositivo correspondente
no Decreto Estadual 10.086/2022, artigo 610, I, “b”, bem como no disposto no art. 10 da Constituição
Estadual, para a doação de bens imóveis de propriedade do Estado do Paraná.
Conforme Parecer nº 03/2022 – PGE/PR (Anexo 1), “Enquanto não houver a possibilidade de
integração dos sistemas não Sisg ao PNCP, em razão da sistemática adotada pela Lei nº 14.133/2021,
os órgãos e entidades do Administração Pública estadual devem buscar outros meios idôneos para dar
publicidade, na forma eletrônica, às suas licitações e contratações. Isto sem olvidar de que, a depender
da origem dos recursos financeiros, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da
União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município”.
Havendo confirmação no Sistema GMS da ausência de campos para a inclusão dos dados da
Dispensa com fundamento no art. 76, I, “b”, da Lei Federal 14133/2021, sugerimos que o expediente
seja encaminhamento à Divisão de Planejamento e Gestão (DPG), para publicação do Despacho de
Reconhecimento de Dispensa de Licitação no Diário Oficial do Estado – DIOE.
Para continuidade, informamos os dados do Reconhecimento de Dispensa de Licitação na
Tabela abaixo:
QUADRO I - EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Tópicos Dados
Despacho de Reconhecimento de
Dispensa de Licitação 2042/2023
Órgão Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.
118
58
Assinatura Avançada realizada por: Marta Cristina Guizelini (XXX.837.999-XX) em 17/08/2023 13:11 Local: SEAP/DPE. Assinatura Simples realizada por: Heloisa Meyer
Toledo (XXX.417.999-XX) em 17/08/2023 09:20 Local: SEAP/DPE. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Heloisa Meyer Toledo em: 17/08/2023 09:20. Documento
assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
Rua Jacy Loureiro de Campos S/N I Palácio das Araucárias I Centro Cívico I Curitiba/PR I CEP 80.530-915 I 41 3313.6264 I 3313.6099 www.administracao.pr.gov.br
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO – DPE
Divisão de Gestão de Ativos Imobiliários e Alienações – DGA
Informação Nº: 0888/2023
Protocolo Nº 19.109.988-5
Interessado: Município de Francisco Beltrão
Assunto: Doação de Imóvel Estadual – Publicação Dispensa de Licitação
Data: 17/08/2023
Nº do Imóvel (CPE): 5166
Protocolo n° 19.109.988-5
Dispensa de Licitação
Conforme Parecer n° 03/2022 – PGE/PR, “Enquanto não houver a
possibilidade de integração dos sistemas não Sisg ao PNCP, em
razão da sistemática adotada pela Lei nº 14.133/2021, os órgãos e
entidades do Administração Pública estadual devem buscar outros
meios idôneos para dar publicidade, na forma eletrônica, às suas
licitações e contratações. Isto sem olvidar de que, a depender da
origem dos recursos financeiros, é obrigatória a publicação de extrato
do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou
do Município”.
Modalidade da Solicitação Doação de Imóvel.
Doador Estado do Paraná.
Donatário Município de Francisco Beltrão
Natureza da Solicitação
Dispensa – art. 76, I, “b”, da Lei Federal 14133/2021, com dispositivo
correspondente no Decreto Estadual 10.086/2022, artigo 610, I, “b” e
art. 10, I, “a” da Constituição Estadual.
Fundamento Legal Decreto nº 21.473/2023, publicada no DIOE n° 11.417 de 12/05/2023.
Objeto da Dispensa
Doação de Imóvel do patrimônio estadual solicitada pelo Município de
Francisco Beltrão, objeto da Matrícula n.º 12.445 do 1º Registro de
Imóveis de Francisco Beltrão, com área de 3.600,00 m², destinado ao
funcionamento de Escola de Educação Especial e gravado com
cláusula de inalienabilidade.
Após retorne-se para demais gestões que caso requer.
É a informação.
Heloisa Meyer Toledo
Assessora Técnica – DGA
De acordo,
À SEAP/DPG.
Marta Cristina Guizelini
Chefe do Departamento Patrimônio do Estado
119
58
Assinatura Avançada realizada por: Marta Cristina Guizelini (XXX.837.999-XX) em 17/08/2023 13:11 Local: SEAP/DPE. Assinatura Simples realizada por: Heloisa Meyer
Toledo (XXX.417.999-XX) em 17/08/2023 09:20 Local: SEAP/DPE. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Heloisa Meyer Toledo em: 17/08/2023 09:20. Documento
assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
119a
58
Documento: 0888202319.109.9885DoacaodeImovelPublicacaoDispensadeLicitacaoFranciscoBeltraoCPE5166.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Marta Cristina Guizelini (XXX.837.999-XX) em 17/08/2023 13:11 Local: SEAP/DPE.
Assinatura Simples realizada por: Heloisa Meyer Toledo (XXX.417.999-XX) em 17/08/2023 09:20 Local: SEAP/DPE.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Heloisa Meyer Toledo em: 17/08/2023 09:20.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
69b92164c400837f07ea125f7760f5aa.
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
Protocolo 101137/2023
Título Extrato de Reconhecimento de Dispensa de Licitação
Órgão SEAP - Secretaria de Estado da Administração e da Previdencia
Depositário SHIRLEY CRISTINA KOZLOWSKI SIMONSEN
E-mail scristina@seap.pr.gov.br
Enviada em 19/09/2023 09:57
Diário Oficial Com. Ind. e Serviços
Secretarias de Estado
Secretaria da Administração e da Previdência
Licitação - EX (Gratuita)
CPE 5166.pdf
76,34 KB
Data de publicação
20/09/2023 Quarta-feira Gratuita
Histórico AGUARDANDO TRIAGEM
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoMateria....
1 of 1 19/09/2023 09:57
120
59
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Shirley Cristina Kozlowski Simonsen em: 19/09/2023 09:58. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 6a770fb5ceb56cff6da9d5583e131f87.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO
Protocolo: 19.109.988-5
Assunto:
Apoio ao pedido de doação de um imóvel de propriedade
do Estado do Paraná ao município de Francisco Beltrão,
para a construção de uma Escola de Educação Especial.
Reitera protocolo 19.107.581-1.
Interessado: ADEMAR LUIZ TRAIANO
Data: 19/09/2023 10:00
Senhora Chefe de Divisão,
Foi enviado o extrato para publicação no DIOE (fls. 120, mov. 59). Sendo
assim, encaminha-se o presente protocolado à Divisão de Gestão de Ativos
Imobiliários e Alienações - DGA para demais providências que o caso requer.
Atenciosamente,
Shirley Cristina Kozlowski Simonsen
Agente Profissional - DPG
De acordo,
À SEAP/DPE/DGA.
Jéssica Di Paula Souza de Oliveira
Chefe da Divisão de Planejamento e Gestão
DESPACHO
121
60
Assinatura Avançada realizada por: Jessica Di Paula Souza de Oliveira (XXX.175.919-XX) em 19/09/2023 10:45 Local: SEAP/DPE. Assinatura Simples realizada por:
Shirley Cristina Kozlowski Simonsen (XXX.458.979-XX) em 19/09/2023 10:01 Local: SEAP/DPE. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Shirley Cristina Kozlowski
Simonsen em: 19/09/2023 10:00. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no
121a
60
Documento: DESPACHO_14.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Jessica Di Paula Souza de Oliveira (XXX.175.919-XX) em 19/09/2023 10:45 Local: SEAP/DPE.
Assinatura Simples realizada por: Shirley Cristina Kozlowski Simonsen (XXX.458.979-XX) em 19/09/2023 10:01 Local: SEAP/DPE.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Shirley Cristina Kozlowski Simonsen em: 19/09/2023 10:00.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
613ef36048200d90eee821c2694dd592.
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP
Departamento de Patrimônio do Estado-DPE
Gestão Patrimonial de Imóveis
TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL Nº 92/2023
I
d
e
n
DOADOR: Estado do Paraná
DONATÁRIO: Município de Francisco Beltrão
PROTOCOLO Nº: 019.109.988-5 PASTA CPE Nº: 5166
PUBLICAÇÃO: Diário Oficial nº 11417 de 12/05/2023
AUTORIZAÇÃO: Lei de Doação nº 21473 de 12/05/2023
ENDEREÇO: Rua Alagoas, 468
BAIRRO: Alvorada MUNICÍPIO: Francisco Beltrão
ÁREA TERRENO: 3.600,00 ÁREA EDIFICADA: 1.401,16
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.782.100,00 (dois milhões e setecentos e oitenta e dois mil e cem reais)
FINALIDADE: Imóvel destinado à instalação e funcionamento do serviço público municipal identificado como uma
Escola de Educação Especial e gravado com cláusula de inalienabilidade.
As partes, DOADOR e DONATÁRIO, ficam sujeitos às normas da Lei n° 14.133/2021, do
Decreto n.º 10.086/2022 e da Lei de Doação n° 21.473, no que couber, e também às
seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DA DOAÇÃO
Imóvel objeto da Transcrição n° 12.445 do 1° Registro de Imóveis da Comarca de
Francisco Beltrão, localizado na Rua Alagoas, esquina com a Rua Niterói, n° 655, bairro
alvorada, no Município de Francisco Beltrão, com área de 3.600,00m², de propriedade do
Estado do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA: CONDIÇÕES IMPOSTAS AO DONATÁRIO
2.1 Estabelecem-se como condições impostas ao DONATÁRIO cujo descumprimento
ensejará o retorno do bem ao patrimônio do DOADOR:
2.1.1 o imóvel doado não poderá ter utilização diversa da prevista no presente Termo;
2.1.2 no prazo máximo de 4 (quatro) anos, contados a partir da lavratura da Escritura
Pública de Doação do Imóvel, deverá dar-se a instalação e funcionamento da Escola de
Educação Especial;
2.1.3 a Escritura Pública e o Registro do bem junto aos respectivos cartórios deverão
ocorrer até 31 de dezembro de 2025;
2.1.4 as providências decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e tabelionais
deverão ser tomadas e custeadas pelo DONATÁRIO, que deverá encaminhar cópia da
respectiva documentação cartorial ao Departamento de Patrimônio do Estado - DPE, em
até 60 dias após o registro.
2.2 Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos nos itens 2.1.2 e
2.1.3, em face de circunstância que justifique a reavaliação dos prazos concedidos,
poderá a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, por meio do
Departamento de Patrimônio do Estado – DPE, prorrogar os prazos previstos, mediante
solicitação de prorrogação de prazo do DONATÁRIO à SEAP, com prazo mínimo de 60
(sessenta) dias antes do término do prazo.
CLÁUSULA TERCEIRA: AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL
3.1 Integra o presente Termo, como Anexo Único, a Planta Planimétrica Cadastral,
elaborada pela empresa Hiparc Geotecnologia que delimita a área objeto da doação.
3.2 Fica o DONATÁRIO autorizado a ocupar o imóvel objeto da presente doação, onde
obriga-se a:
3.2.1 zelar pelo imóvel, realizando sua conservação e guarda, bem como obedecer às
normas técnicas e à legislação vigente;
3.2.2 cobrir, às suas expensas, as despesas com vigilância, energia elétrica, água e
esgoto, e conservação do bem e outras que recaiam sobre o bem imóvel;
3.2.3 efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o bem imóvel
sobre sua utilização;
3.2.4 permitir livre acesso de servidores e/ou prepostos do Departamento do
Patrimônio do Estado, às instalações do imóvel, quando devidamente identificados e em
missão de fiscalização.
CONDIÇÕES:
Termo de Doação: Vigente Página 1 de 4
122
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Assinatura Qualificada realizada por: Elisandro Pires Frigo em 25/09/2023 12:51, Cleber Fontana em 26/09/2023 08:47, Roni Miranda Vieira em 27/09/2023 11:02.
Assinatura Avançada realizada por: Marta Cristina Guizelini (XXX.837.999-XX) em 26/06/2024 16:19 Local: SEAP/DPE. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Andreia
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ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP
Departamento de Patrimônio do Estado-DPE
Gestão Patrimonial de Imóveis
TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL Nº 92/2023
I
d
e
n
CLÁUSULA QUARTA: QUANTO À INTERVENÇÕES NO IMÓVEL
4.1 Poderá o DONATÁRIO efetuar reparos no imóvel (pinturas, troca de instalações
elétricas, hidráulicas, manutenção em telhados e calhas, esquadrias, forros, pisos, etc.) e
manutenção predial (limpeza de caixa d’água, calhas, roçada, limpezas em geral, etc.) a
partir do momento da assinatura do presente Termo, onde já declara o DONATÁRIO estar
ciente de que não receberá qualquer tipo de indenização sobre investimentos que fizer no
imóvel, independentemente de sua natureza.
4.2 Fica o DONATÁRIO autorizado a efetuar reformas, ampliações, construções e/ou
demolições no imóvel objeto da doação quaisquer alterações, respeitadas as condições
estabelecidas nos presente Termo, após a lavratura da Escritura Pública de Doação.
4.3 Em hipótese de necessidade de realização de reformas, ampliações, construções
e/ou demolições no imóvel objeto da doação anteriormente à lavratura de Escritura
Pública de Doação, poderá o DONATÁRIO solicitar a intervenção, por meio de
requerimento ao Departamento de Patrimônio do Estado – DPE, que justifique a demanda.
Havendo concordância, poderá ser concedida AUTORIZAÇÃO do Titular da Secretaria de
Estado da Administração e da Previdência. Deverá ser solicitada a autorização, com
encaminhamento de:
4.3.1 anteprojeto de arquitetura elaborado por profissional habilitado;
4.3.2 anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade
Técnica – RRT do anteprojeto de arquitetura;
4.3.3 declaração de Responsabilidade quanto à contratação dos demais projetos de
engenharia necessários à execução da obra;
4.3.4 declaração de elaboração de projetos e execução de obras com
acompanhamento de profissional técnico habilitado.
4.4 Em caso de autorização para ampliação ou demolição, o DONATÁRIO deverá
efetuar a pertinente averbação da obra em cartório, por meio de requerimento formulado
pelo DOADOR e responsabilizar-se por todos os demais aspectos legais e cíveis inerentes
à mesma.
4.5 O DONATÁRIO declara estar ciente de que não receberá qualquer tipo de
indenização sobre investimentos que fizer no imóvel, independentemente de sua
natureza.
CLÁUSULA QUINTA: DA ESCRITURAÇÃO
5.1 Deverá o DONATÁRIO iniciar Escrituração do imóvel junto à Tabelionato de Notas,
que possibilite a assinatura por meio do Sistema e-Notariado. A escrituração deverá ser
feita em Tabelionato de interesse, em posse de:
5.1.1 Cópia da Lei Estadual, que autorizou a transferência do título;
5.1.2 Cópia do presente Termo de Doação de Imóvel;
5.1.3 Extrato de Dispensa de Licitação;
5.1.4 Procuração Estadual;
5.1.5 Cópia do Documento Cartorial do imóvel;
5.1.6 Decreto de nomeação do Procurador;
5.1.7 Carteira Nacional de Identidade do Procurador;
5.1.8 Comprovante de Residência do procurador;
5.1.9 Certidão de Casamento do procurador (quando casado).
5.2 Deverá ser solicitado ao Titular Cartorial que:
5.2.1 indique os demais documentos necessários à lavratura da Escritura Pública de
Doação;
5.2.2 elabore Escritura conforme Procurador.
5.3 As custas cartoriais deverão correr por conta do DONATÁRIO.
5.4 Após a devida redação da Minuta da Escritura, a mesma deverá ser encaminhada
ao Departamento de Patrimônio do Estado para conferência, no endereço eletrônico
patrimoniodpe@seap.pr.gov.br, indicando o número do respectivo protocolo no assunto.
5.5 As partes deverão velar pela observância das vedações constantes da legislação
eleitoral, especialmente o art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA SEXTA: DA PUBLICIDADE DA OCUPAÇÃO
6.1 No ato de ocupação do imóvel, deverá ser instalada a Placa Metálica de
Inauguração definida no Modelo (anexo) para Situação de Inauguração, que deverá
permanecer no local.
6.1.1 O prazo para instalação da Placa de Inauguração deverá ser de até 120 (cento e
vinte) dias após a ocupação do imóvel, respeitando-se os prazos para ocupação do bem,
dispostos na Cláusula Primeira.
CONDIÇÕES:
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Assinatura Qualificada realizada por: Elisandro Pires Frigo em 25/09/2023 12:51, Cleber Fontana em 26/09/2023 08:47, Roni Miranda Vieira em 27/09/2023 11:02.
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ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP
Departamento de Patrimônio do Estado-DPE
Gestão Patrimonial de Imóveis
TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL Nº 92/2023
I
d
e
n
6.2 Deverá o DONATÁRIO encaminhar ao Departamento de Patrimônio do Estado –
DPE, relatório fotográfico que comprove a instalação da placa de publicidade da
ocupação, respeitando-se os prazos delimitados nos itens 6.1 e 6.1.1.
6.3 A placa descrita no item 6.1, deverá especificar:
6.3.1 O DOADOR do imóvel e o nome dos representantes do Estado na Doação;
6.3.2 o DONATÁRIO e o nome dos representantes do ente recebedor do bem;
6.3.3 a utilização definida no presente Termo;
6.3.4 a indicação do ato autorizador da doação;
6.3.5 a especificação dos órgãos fiscalizadores e gestores do termo;
6.3.6 o canal de contato do Órgão Gestor, para denúncias, reclamações ou elogios,
conforme especificado no presente Termo;
6.3.7 a inclusão da Marca do Estado do Paraná (logo), contendo a assinatura da
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e da Secretaria de Estado da
Educação, conforme padrão e as normas estabelecidas no Manual De Uso De Marca,
disponível em: https://www.comunicacao.pr.gov.br/Pagina/Identidade-Visual-do-Governodo-Parana.
CLÁUSULA SÉTIMA: ALTERAÇÃO DE FINALIDADE EM CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICADA
7.1 Poderá ser solicitada a alteração da finalidade, em circunstância justificada,
mediante solicitação à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP,
com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da pretensão de alteração, nos seguintes
casos:
7.1.1 cessação do serviço da Escola de Educação Especial;
7.1.2 necessidade de compartilhamento do imóvel com atividades municipais distintas,
7.1.3 impossibilidade de construção e/ou instalação do serviço da Escola de Educação
Especial no local.
7.2 Em caso de aprovação da alteração da finalidade pelo Departamento de
Patrimônio do Estado - DPE, deverá ser formalizado novo Termo de Doação de Imóvel
entre DOADOR e DONATÁRIO.
CLÁUSULA OITAVA: DA REVERSÃO
8.1 O imóvel será revertido ao patrimônio do DOADOR diante de:
8.1.1 descumprimento das condições impostas ao DONATÁRIO, definidas no ato legal
autorizatório, firmadas no presente Termo ou por meio de Escritura Pública de Doação;
8.1.2 inexistência de interesse em cumprimento das condições para a qual se efetivou
a doação;
8.1.3 concordância entre as partes com a reversão pedida.
8.2 Em caso de não obtenção da concordância entre DOADOR e DONATÁRIO, a
reversão será conduzida mediante processo judicial.
CLÁUSULA NONA: DA FISCALIZAÇÃO
9.1 Ficam a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e a Secretaria
de Estado da Educação responsáveis pela fiscalização do cumprimento das cláusulas do
presente Termo.
9.2 A fiscalização do Termo de Doação de Imóvel consistirá na realização de
relatórios, inspeções e vistorias e assemelhados, a fim de emitir parecer técnico sobre a
execução do referido Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA GESTÃO DO TERMO
A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA – SEAP é a responsável
pela gestão do presente Termo, mediante agente público designado como Chefe do
Departamento de Patrimônio do Estado - DPE, e em face das competências dadas pela Lei
Estadual n.º 21.352/2023 e Decreto Estadual n.º 3.888/2020 referentes à gestão
centralizada do patrimônio imobiliário do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 As partes, DOADOR e DONATÁRIO, se comprometem a manter sigilo com relação
às informações obtidas no desenvolvimento dos objetivos do presente Termo, em
conformidade com as disposições contidas na Lei Federal n° 13.709/2018 – Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Decreto Estadual n° 6.474/2020
11.2 Nos casos omissos, são aplicáveis as disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do
Decreto Estadual n.º 10.086/2022, no que couber.
11.3 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser
CONDIÇÕES:
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Assinatura Qualificada realizada por: Elisandro Pires Frigo em 25/09/2023 12:51, Cleber Fontana em 26/09/2023 08:47, Roni Miranda Vieira em 27/09/2023 11:02.
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ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP
Departamento de Patrimônio do Estado-DPE
Gestão Patrimonial de Imóveis
TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL Nº 92/2023
I
d
e
n
dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro de
Curitiba/PR (Foro Central da Comarca da Região Metropolitana), com exclusão de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
CONDIÇÕES:
OBSERVAÇÕES:
DA AVALIAÇÃO MONETÁRIA
Para fins contábeis, necessários a desincorporação do bem do Patrimônio Estadual, é considerado no
presente Termo como valor de avaliação, a Avaliação Monetária do imóvel elaborada por meio do
Contrato Nº SEPL 004/2016, cadastrada no Sistema de Gestão Patrimonial de Imóveis - GPI, em
conformidade com a NBR 14.653.
CONTATO:
Em caso de necessidade de contato com a responsável pela gestão do presente Termo, poderá ser
realizado contato por meio dos seguintes canais de atendimento: telefone: (41) 3313-6097 | e-mail:
patrimoniodpe@seap.pr.gov.br
Curitiba, 20 de setembro de 2023.
Elisandro Pires Frigo - SECRETÁRIO DE ESTADO
SEAP - Secretaria de Estado da Administração e da Previdência
Roni Miranda Vieira - SECRETÁRIO DE ESTADO
SEED - Secretaria de Estado da Educação
CLEBER FONTANA - PREFEITO
PM DE FRANCISCO BELTRÃO - Município de Francisco Beltrão
PARA USO EXCLUSIVO DA CPE
Marta Cristina Guizelini - CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO
SEAP - Secretaria de Estado da Administração e da Previdência
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Assinatura Qualificada realizada por: Elisandro Pires Frigo em 25/09/2023 12:51, Cleber Fontana em 26/09/2023 08:47, Roni Miranda Vieira em 27/09/2023 11:02.
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ED01
ED05
ED04
ED02
ED03
58,63
53,77
74,48
55,91
V1-GEO.01
V2-GEO.02
V3-GEO.03
V4-GEO.04
15,88
3,96 23,09
11,70
9,53
15,05
5,49
10,94
5,48
3,14
3,48
12,38
9,21
4,78
6,04
10,89
10,99
4,78
6,11
6,24
1,89
1,42
Rua Alagoas Rua Niterói
Rua Alagoas
Rua Antônio Carneiro Neto Imóvel nº687
Imóvel nº801
001
002
004
003
018
014
013
015 016
005
017 006
008 007
009
010
011
012
ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
EP - ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
Coordenadoria do Patrimônio do Estado
Planta Planimétrica Cadastral CPE N° 5166
MUNICÍPIO:
Francisco Beltrão
DATA: 02/05/2017
ESCALA: 1/500
RESP. TÉCNICO:
João Paulo Carvalho Raivel
Eng. Cartógrafo CREA/RJ 158869/D
Contrato SEPL nº 004/2016
LEGENDA
SIRGAS 2000 FUSO 22 SUL A3 - 297 x 420 mm
SERVIÇO:
TÍTULO: NOMENCLATURA:
CLIENTE:
TOPOGRAFIA: DESENHO: Andrey Roberto Salvador Bomfim Leila Mildemberg
TITULARIDADE DO IMÓVEL:
EP - Estado do Paraná
Área Construída
Área Ocupada
Área Disponível
Área do Terreno
Área do Registro
DADOS DO IMÓVEL
DENOMINAÇÃO
TIPO DE ÁREA
EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA (m²) EDIFICAÇÃO
UNIDADE FUNCIONAL
ÓRGÃO DE OCUPAÇÃO
Centro de Regional de Especialidade - DESATIVADA
SOD - Sem Ocupação
ÁREA (m²)
1.401,16
3.573,57
0,00
3.573,57
3.600,00
ED04 29,83
ÓRGÃO RESPONSÁVEL SEAP - Secretaria de Estado da Administração e
ED03 9,35
ED02 55,08
ED01 Escritórios e Consultórios Prédio 1.237,64
Área Coberta Cobertura
Depósito Depósito
Área Coberta Cobertura
Limite do Imóvel Cadastrado
Meio Fio
Edificação (Área Ocupada)
Limite do Imóvel Levantado
Vértice do Imóvel
VX-GEO.XX
Tomada das Fotografias
Coordenada Central do Imóvel
(Documentação Cartorial - Projeção)
Área Ocupada
Área Disponível
MEMORIAL DESCRITIVO
Vértice Distância (m) Distância Registrada(m) Ângulo Interno Rumo Coordenada E Coordenada N Latitude Longitude
Coordenada do Centro do imóvel
V01-GEO.01-V02-GEO.02
V02-GEO.02-V03-GEO.03
V03-GEO.03-V04-GEO.04
V04-GEO.04-V01-GEO.01
58,63
53,77
74,48
55,91
106°31'05.7"
89°56'52.0"
89°55'18.1"
73°36'44.7"
48°37'07.5"-SE
41°26'00.5"-SW
48°29'17.4"-NW
57°53'57.9"-NE
293590,66
293634,66
293599,07
293543,30
7113784,09
7113745,33
7113705,02
7113754,38
-26°04'49.2"
-26°04'50.5"
-26°04'51.8"
-26°04'50.2"
-53°03'49.0"
-53°03'47.5"
-53°03'48.8"
-53°03'50.8"
-
-
-
- 293591,92 7113747,21 -26°04'50.4" -53°03'49.0"
da Previdência
ED05 Área Coberta Cobertura 69,26
126
61
Assinatura Qualificada realizada por: Elisandro Pires Frigo em 25/09/2023 12:51, Cleber Fontana em 26/09/2023 08:47, Roni Miranda Vieira em 27/09/2023 11:02. Assinatura Avançada realizada por: Marta Cristina Guizelini (XXX.837.999-XX) em 26/06/2024 16:19 Local: SEAP/DPE. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Andreia Gois
Maciel em: 20/09/2023 12:02. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 7b219162c0383197153b5952d57863d7.
126a
61
Documento: termo.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Elisandro Pires Frigo em 25/09/2023 12:51, Cleber Fontana em 26/09/2023 08:47, Roni Miranda Vieira em
27/09/2023 11:02.
Assinatura Avançada realizada por: Marta Cristina Guizelini (XXX.837.999-XX) em 26/06/2024 16:19 Local: SEAP/DPE.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Andreia Gois Maciel em: 20/09/2023 12:02.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
7b219162c0383197153b5952d57863d7.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO
Protocolo: 19.109.988-5
Assunto:
Apoio ao pedido de doação de um imóvel de propriedade
do Estado do Paraná ao município de Francisco Beltrão,
para a construção de uma Escola de Educação Especial.
Reitera protocolo 19.107.581-1.
Interessado: ADEMAR LUIZ TRAIANO
Data: 20/09/2023 12:09
Senhora Chefe do Departamento,
O presente protocolo trata-se de doação de imóvel de propriedade
estadual ao Município de Francisco Beltrão, destinado ao funcionamento de
Escola de Educação Especial.
Após, em observação ao Parecer no 03/2022- PGE/PR (anexo I - deste
protocolado), foi publicado o Despacho de Reconhecimento de Dispensa de
Licitação no Diário Oficial do Estado - DIOE, conforme extrato (fl.120).
Desse modo, foi gerado o Termo de Doação 92/2023 vigente.
Sendo assim, sugerimos o encaminhamento do protocolado ao gabinete
do Senhor Secretário da SEAP para assinatura do Termo e posterior solicitação de
assinatura à Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão para assinatura.
Posteriormente, retorne-se para demais gestões que o caso requer.
Atenciosamente,
Andreia Gois Maciel
Assessora Técnica - DGA
De acordo,
Ao GS/SEAP.
Felipe Carvalho Guilhermette
Chefe da Divisão de Gestão de Ativos Imobiliários e Alienações
Marta Cristina Guizelini
Chefe do Departamento de Patrimônio do Estado
DESPACHO
127
62
Assinatura Avançada realizada por: Felipe Carvalho Guilhermette (XXX.867.316-XX) em 20/09/2023 18:08 Local: SEAP/DPE, Marta Cristina Guizelini (XXX.837.999-XX)
em 20/09/2023 22:23 Local: SEAP/DPE. Assinatura Simples realizada por: Andreia Gois Maciel (XXX.547.389-XX) em 20/09/2023 12:09 Local: SEAP/DPE. Inserido ao
protocolo 19.109.988-5 por: Andreia Gois Maciel em: 20/09/2023 12:09. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade
127a
62
Documento: DESPACHO_15.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Felipe Carvalho Guilhermette (XXX.867.316-XX) em 20/09/2023 18:08 Local: SEAP/DPE, Marta Cristina
Guizelini (XXX.837.999-XX) em 20/09/2023 22:23 Local: SEAP/DPE.
Assinatura Simples realizada por: Andreia Gois Maciel (XXX.547.389-XX) em 20/09/2023 12:09 Local: SEAP/DPE.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Andreia Gois Maciel em: 20/09/2023 12:09.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
257c7defcb2914cf58f4613ca4c6a0a8.
PREF FRANCISCO BELTRAO - PREFEITURA FRANCISCO BELTRAO
GAB FRANCISCO BELTRAO - GABINETE PREFEITURA FRANCISCO
Protocolo: 19.109.988-5
Assunto:
Apoio ao pedido de doação de um imóvel de propriedade
do Estado do Paraná ao município de Francisco Beltrão,
para a construção de uma Escola de Educação Especial.
Reitera protocolo 19.107.581-1.
Interessado: ADEMAR LUIZ TRAIANO
Data: 25/09/2023 16:51
Certidão
O sistema eProtocolo certifica, que o usuário Cleber Fontana - XXX.XXX.
969-21, visualizou a pendência Notificar no sistema eProtocolo, em 25/09/2023
16:51, protocolo número 19.109.988-5.
Solicita-se ao Sr. Prefeito que seja realizada assinatura no Termo de
Doação de Imóvel nº 92/2023 (fls. 122/126, mov. 61 do protocolado nº
19.109.988-5) para continuidade do feito.
Prazo para manifestação: 17/10/2023.
128
63
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Sistema eProtocolo em: 25/09/2023 16:51. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 8abc239e085ca358c2462608cdcb3e79.
Rua Jacy Loureiro de Campos S/N I Palácio das Araucárias I Centro Cívico I Curitiba/PR I CEP 80.530-915 I 41 3313.6264 I 3313.6670 www.administracao.pr.gov.br
Senhor Secretário,
Trata o presente expediente de doação de imóvel de propriedade estadual ao
Município de Francisco Beltrão, destinado ao funcionamento de Escola de Educação Especial.
Assim, seguindo orientação do Departamento de Patrimônio do Estado – DPE/SEAP
(vide Despacho, mov. 62), esta Secretaria de Estado da Administração e da Previdência –
SEAP, vem através deste, encaminhar o presente expediente à SEED para análise e
assinatura do Termo de Doação 92/2023.
Salienta-se que esta Secretaria se encontra à disposição para prestar os
esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.
Por fim, reitero cordiais cumprimentos de elevado respeito e consideração.
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Excelentíssimo Senhor
Roni Miranda Vieira
Secretário de Estado da Educação
Nesta Capital
OFÍCIO N º: 1503/2023 Curitiba, 26 de setembro de 2023.
Protocolo n. 19.109.988-5
Assunto: Doação de Imóvel de propriedade estadual para a construção de Escola de Educação
Especial
129
64
Assinatura Qualificada realizada por: Elisandro Pires Frigo em 27/09/2023 08:29. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Melanie Lisboa Triches em: 26/09/2023 17:57.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: fea53837f3fe2b0f54553e175e85a06c.
129a
64
Documento: Of1503.2023_19.109.9888_assinaturaSEED.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Elisandro Pires Frigo em 27/09/2023 08:29.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Melanie Lisboa Triches em: 26/09/2023 17:57.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
fea53837f3fe2b0f54553e175e85a06c.
NÚCLEO ADMINISTRATIVO SETORIAL - NAS
Protocolo: 19.109.988-5
Assunto: Doação de Imóvel do Estado para Município de Francisco Beltrão.
DESPACHO
O Município de Francisco Beltrão, por meio do Ofício n° 120/2022 às fls. 2, mov.2,
solicita a doação de imóvel de propriedade do Estado do Paraná, registrado sob a
Transcrição n° 12.445 do cartório de Registro de Imóveis 1° Ofício da comarca de Francisco
Beltrão, situado na Rua Alagoas, n° 468, para o funcionamento de Escola de Educação
Especial (CPE 5166).
Tendo em vista que o Termo de Doação de Imóveis n.º 92/2023 as fls. 122 a 126a,
mov. 61, em razão da doação de bem imóvel de propriedade do Estado para o Município de
Francisco Beltrão, foi devidamente assinado por todas as partes, retorna-se à SEAP/DPE
para demais providências.
Curitiba, datado e assinado eletronicamente.
Elaborado:
Ricardo Koiode Fernandes
Apoio Técnico NAS/Setor de Imóveis
De acordo,
Emerson da Silva Rabelo
Coordenador NAS/IMÓVEIS/LOC
Decreto nº 4.567/2024
Rosyara Pedrina Maria Montanha Juliatto
Decreto nº 1.925/2023
Chefe do NAS/SEED
130
65
Assinatura Avançada realizada por: Ricardo Koide Fernandes (XXX.662.379-XX) em 26/03/2024 08:38 Local: SEED/NAS/SBI, Emerson da Silva Rabelo (XXX.479.359-XX)
em 26/03/2024 08:48 Local: SEED/NAS/SBI, Rosyara Pedrina Maria Montanha Juliatto (XXX.850.719-XX) em 26/03/2024 09:07 Local: SEED/NAS/CH. Inserido ao protocolo
19.109.988-5 por: Ricardo Koide Fernandes em: 26/03/2024 08:38. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste
130a
65
Documento: 19.109.9885_DOACAO_EP_P_PM_ESCOLAEDUCACAOESPECIAL_FRANCISCOBELTRAO_SEAP_FINALIZ_ric.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Ricardo Koide Fernandes (XXX.662.379-XX) em 26/03/2024 08:38 Local: SEED/NAS/SBI, Emerson da Silva
Rabelo (XXX.479.359-XX) em 26/03/2024 08:48 Local: SEED/NAS/SBI, Rosyara Pedrina Maria Montanha Juliatto (XXX.850.719-XX) em
26/03/2024 09:07 Local: SEED/NAS/CH.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Ricardo Koide Fernandes em: 26/03/2024 08:38.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
8fc8e248f476c0dc3d40835df0be291.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO
Protocolo: 19.109.988-5
Assunto:
Apoio ao pedido de doação de um imóvel de propriedade
do Estado do Paraná ao município de Francisco Beltrão,
para a construção de uma Escola de Educação Especial.
Reitera protocolo 19.107.581-1.
Interessado: ADEMAR LUIZ TRAIANO
Data: 25/06/2024 14:56
Senhora Chefe do Departamento,
O presente protocolo trata-se de doação de imóvel de propriedade
estadual ao Município de Francisco Beltrão, destinado ao funcionamento de
Escola de Educação Especial.
Após, em observação ao Parecer no 03/2022- PGE/PR (anexo I), foi
publicado o Despacho de Reconhecimento de Dispensa de Licitação no Diário
Oficial do Estado - DIOE, conforme extrato (fl.120).
Desse modo, foi gerado o Termo de Doação 92/2023 (mov.61) e assinado
pelo Senhor Secretário da SEAP, pelo Senhor Secretário da SEED e pelo Senhor
Prefeito de Francisco Beltrão.
Assim, solicitamos a assinatura da Senhora Chefe do
Departamento de Patrimônio do Estado no Termo de Doação 92/2023
(mov.61) e, posteriormente, a publicação do Publicação do Termo no DIOE.
Atenciosamente,
Heloisa Meyer Toledo
Assessora Técnica - DGA
De acordo,
À SEAP/DPG.
Felipe Carvalho Guilhermette
Chefe da Divisão de Gestão de Ativos Imobiliários e Alienações
Marta Cristina Guizelini
Chefe do Departamento de Patrimônio do Estado
DESPACHO
131
66
Assinatura Avançada realizada por: Heloisa Meyer Toledo (XXX.417.999-XX) em 25/06/2024 14:56 Local: SEAP/DPE, Marta Cristina Guizelini (XXX.837.999-XX) em
26/06/2024 16:20 Local: SEAP/DPE, Felipe Carvalho Guilhermette (XXX.867.316-XX) em 27/06/2024 11:10 Local: SEAP/DPE. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por:
Heloisa Meyer Toledo em: 25/06/2024 14:56. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
131a
66
Documento: DESPACHO_16.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Heloisa Meyer Toledo (XXX.417.999-XX) em 25/06/2024 14:56 Local: SEAP/DPE, Marta Cristina Guizelini
(XXX.837.999-XX) em 26/06/2024 16:20 Local: SEAP/DPE, Felipe Carvalho Guilhermette (XXX.867.316-XX) em 27/06/2024 11:10 Local:
SEAP/DPE.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Heloisa Meyer Toledo em: 25/06/2024 14:56.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
cfd2f449d6f21be42bd0ff740f597e6d.
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
Protocolo 76371/2024
Título Extrato de Termo de Doação de Imóvel
Órgão SEAP - Secretaria de Estado da Administração e da Previdencia
Depositário SHIRLEY CRISTINA KOZLOWSKI SIMONSEN
E-mail scristina@seap.pr.gov.br
Enviada em 05/07/2024 10:53
Diário Oficial Executivo
Secretaria da Administração e da Previdência
Ato-EX (Gratuita)
CPE 5166.pdf
18,50 KB
Data de publicação
08/07/2024 Segunda-feira Gratuita
Histórico AGUARDANDO TRIAGEM
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoMateria....
1 of 1 05/07/2024, 10:50
132
67
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Shirley Cristina Kozlowski Simonsen em: 05/07/2024 10:53. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 225f3ccf84b6570bf4d9f99c9f601a82.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Protocolo: 19.109.988-5
Assunto:
Apoio ao pedido de doação de um imóvel de propriedade
do Estado do Paraná ao município de Francisco Beltrão,
para a construção de uma Escola de Educação Especial.
Reitera protocolo 19.107.581-1.
Interessado: ADEMAR LUIZ TRAIANO
Data: 05/07/2024 10:55
Senhora Chefe de Divisão,
Foi enviado o extrato para publicação no DIOE (fls. 132, mov. 67). Sendo
assim, encaminha-se o presente protocolado à Divisão de Gestão de Ativos
Imobiliários e Alienações - DGA para demais providências que o caso requer.
Atenciosamente,
Shirley Cristina Kozlowski Simonsen
Agente Profissional - DPG
De acordo,
À SEAP/DPE/DGA.
Jéssica Di Paula Souza de Oliveira
Chefe da Divisão de Planejamento e Gestão
DESPACHO
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Assinatura Avançada realizada por: Shirley Cristina Kozlowski Simonsen (XXX.458.979-XX) em 05/07/2024 10:56 Local: SEAP/DPE/DPG, Jessica Di Paula Souza de
Oliveira (XXX.175.919-XX) em 05/07/2024 14:10 Local: SEAP/DPE. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Shirley Cristina Kozlowski Simonsen em: 05/07/2024 10:55.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
133a
68
Documento: DESPACHO_17.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Shirley Cristina Kozlowski Simonsen (XXX.458.979-XX) em 05/07/2024 10:56 Local: SEAP/DPE/DPG, Jessica
Di Paula Souza de Oliveira (XXX.175.919-XX) em 05/07/2024 14:10 Local: SEAP/DPE.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Shirley Cristina Kozlowski Simonsen em: 05/07/2024 10:55.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
943dc8e7a3b74568dbb0b4ce29ff2d91.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
Ofício SEPLAN/CONV nº 088/2025
Francisco Beltrão, 03 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Luizão Goulart
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Curitiba - PR
Assunto: Solicitação de Alteração de Finalidade do Termo de Doação de
Imóvel Nº 092/2023.
Prezado Senhor:
Em atenção ao protocolo nº 19.109.988-5, que trata do Termo de Doação
de Imóvel nº 092/2023, autorizada pela Lei de Doação nº 21.473, de 12 de maio de
2023, e publicada no Diário Oficial nº 11.417, de 12 de maio de 2023, tendo como
donatário o Município de Francisco Beltrão, solicitamos a Vossa Excelência a
possibilidade de alteração da finalidade originalmente estabelecida para o referido
imóvel.
O imóvel em questão está localizado na Rua Alagoas, nº 468, Bairro
Alvorada, no Município de Francisco Beltrão, com uma área total de 3.600,00 m² e
área edificada de 1.401,16 m². A doação inicial destinava-se à instalação e
funcionamento de uma escola de Educação Especial, estando gravada com
cláusula de inalienabilidade.
Entretanto, destacamos que a atual administração municipal preparou um
novo local adequado para a instalação da referida escola especial. Esse novo
espaço congregará uma Clínica Integrada de Atendimento Especializado para
Transtorno do Espectro Autista e outras Neuro divergências, em parceria com as
Secretarias de Saúde e Educação, contemplando um ambiente adequado, com
estacionamento apropriado, área verde e infraestrutura que favoreça o
atendimento multiprofissional desses usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Diante desse novo planejamento, solicitamos a alteração da finalidade do
Termo de Doação nº 092/2023 para destinação à Saúde Pública. O novo projeto
prevê a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) de Porte III,
134
69
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Antonio Pedron em 03/04/2025 09:11. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Antonio Pedron em: 03/04/2025 09:15.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 9b0504d0dc3210b78235bb83cdbdcf17.
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
acompanhada da edificação da Farmácia Municipal para atender a população
local, além de um prédio destinado ao Serviço de Assistência Domiciliar (SAD) e à
ampliação da área de fisioterapia municipal junto ao imóvel da rua Alagoas.
Ressaltamos que essa alteração foi amplamente debatida e consensuada
com o Conselho Municipal de Saúde e a Administração Municipal 2025-2028,
garantindo que o novo espaço seja voltado exclusivamente ao atendimento de
pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com as boas
práticas sanitárias e normativas da ANVISA. A unidade de saúde atenderá os
bairros Alvorada, Nossa Senhora da Aparecida e parte do Bairro Marrecas,
contemplando aproximadamente 12.000 habitantes, que atualmente dispõem
apenas de uma UBS anexa a uma creche, com espaço insuficiente para a
demanda local.
Ademais, salientamos que a edificação atualmente existente no imóvel
descrito no Termo de doação N. 092/2023 é um prédio antigo, com mais de 50
anos sem manutenção adequada, tendo abrigado por mais de 40 anos o antigo
Centro Regional de Especialidades (CRE). A estrutura apresenta diversos
problemas e já está comprometida, havendo necessidade de demolição e
reconstrução para que o novo projeto de Saúde Pública seja implementado com
segurança e eficácia.
Diante do exposto, solicitamos a análise e autorização da alteração da
finalidade do Termo de Doação nº 092/2023, garantindo que a destinação do
imóvel esteja alinhada com as necessidades e demandas da população local.
Desta forma ainda argumentamos que a Secretaria Municipal de Saúde já
protocolou junto a SESA a liberação de parte dos recursos financeiros para
edificação da estrutura da saúde contando com esse imóvel, o que poderá ser
certificado através do protocolo N. 23.532.210-2.
Ficamos a disposição para esclarecimentos adicionais, bem como
solicitamos o deferimento de nossa solicitação para alteração apenas da finalidade
do Termo de Doação N. 092/2023.
ANTONIO PEDRON
PREFEITO MUNICIPAL
135
69
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Antonio Pedron em 03/04/2025 09:11. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Antonio Pedron em: 03/04/2025 09:15.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 9b0504d0dc3210b78235bb83cdbdcf17.
ANTONIO
PEDRON:1969
0568949
Assinado de forma
digital por ANTONIO
PEDRON:19690568949
Dados: 2025.04.03
09:11:33 -03'00'
135a
69
Documento: Oficio088_2025SEAPAlteracaofinalidadedoacaoterreno.pdf.
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Antonio Pedron em 03/04/2025 09:11.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Antonio Pedron em: 03/04/2025 09:15.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
9b0504d0dc3210b78235bb83cdbdcf17.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 037177588-99
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 77.816.510/0001-66
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 31/10/2025 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública (03/07/2025 15:24:40)
136
70
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Gabriely Vitoria Ireno em: 03/07/2025 15:38. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: ae398d6734f82ed82adca1a71d72e337.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO
CNPJ: 77.816.510/0001-66
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no
5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1.
constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
2.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:39:12 do dia 02/07/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 29/12/2025.
Código de controle da certidão: 7788.9EE0.4713.F93B
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
137
71
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Gabriely Vitoria Ireno em: 03/07/2025 15:38. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 7641c750e3066a6cb7014a796c40b0da.
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
COM EFEITO DE NEGATIVA
Nome: MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 77.816.510/0001-66
Certidão nº: 37552299/2025
Expedição: 03/07/2025, às 15:32:48
Validade: 30/12/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 77.816.510/0001-66, CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas em face do inadimplemento de
obrigações estabelecidas no(s) processo(s) abaixo, com débito
garantido ou exigibilidade suspensa:
0000325-12.2020.5.09.0094 - TRT 09ª Região ** (1ª VARA DO TRABALHO DE
FRANCISCO BELTRÃO)
** Débito com exigibilidade suspensa.
Total de processos: 1.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
A Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos
da negativa (art. 642-A, § 2°, da Consolidação das Leis do
Trabalho), atesta a existência de registro do CPF ou do CNPJ da
pessoa sobre quem versa a certidão no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas, cujos débitos estejam com exigibilidade suspensa ou
garantidos por depósito, bloqueio de numerário, penhora de bens
suficientes ou, ainda, tenha sido deferida, no caso de empresa, a
sua recuperação judicial, de acordo com a Lei 11.101/2005.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de
1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
138
72
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Gabriely Vitoria Ireno em: 03/07/2025 15:38. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 8db500f3e3848c3266eac7f20e890b80.

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ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP
Departamento de Patrimônio do Estado-DPE
Gestão Patrimonial de Imóveis
TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL Nº 34/2025
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DOADOR: Estado do Paraná
DONATÁRIO: Município de Francisco Beltrão
PROTOCOLO Nº: 019.109.988-5 PASTA CPE Nº: 5166
PUBLICAÇÃO: Diário Oficial nº 11417 de 12/05/2023
AUTORIZAÇÃO: Lei nº 21473 de 12/05/2023
ENDEREÇO: Rua Alagoas, 468
BAIRRO: Alvorada MUNICÍPIO: Francisco Beltrão
ÁREA TERRENO: 3.600,00 ÁREA EDIFICADA: 1.401,16
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.782.100,00 (dois milhões e setecentos e oitenta e dois mil e cem reais)
FINALIDADE: Imóvel destinado à instalação e funcionamento de serviços públicos municipais e fica gravado com
cláusula de inalienabilidade.
TERMO ADITIVO AO TERMO DE DOAÇÃO Nº 92/2023
As partes, DOADOR e DONATÁRIO, ficam sujeitos às normas da Lei n° 14.133/2021, do Decreto n.º
10.086/2022 e da Lei de Doação n° 21.473, no que couber, e também às seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DA DOAÇÃO
Imóvel objeto da Transcrição n° 12.445 do 1° Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão,
localizado na Rua Alagoas, esquina com a Rua Niterói, n° 655, bairro alvorada, no Município de
Francisco Beltrão, com área de 3.600,00m², de propriedade do Estado do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA: CONDIÇÕES IMPOSTAS AO DONATÁRIO
2.1 Estabelecem-se como condições impostas ao DONATÁRIO cujo descumprimento ensejará o
retorno do bem ao patrimônio do DOADOR:
2.1.1 o imóvel doado não poderá ter utilização diversa da prevista no presente Termo;
2.1.2 no prazo máximo de 4 (quatro) anos, contados a partir da lavratura da Escritura Pública de
Doação do Imóvel, deverá dar-se a instalação e funcionamento de funcionamento do serviço público
municipal;
2.1.3 a Escritura Pública e o Registro do bem junto aos respectivos cartórios deverão ocorrer até 31
de dezembro de 2027;
2.1.4 as providências decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e tabelionais deverão ser
tomadas e custeadas pelo DONATÁRIO, que deverá encaminhar cópia da respectiva documentação
cartorial ao Departamento de Patrimônio do Estado - DPE, em até 60 dias após o registro.
2.2 Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos nos itens 2.1.2 e 2.1.3, em face de
circunstância que justifique a reavaliação dos prazos concedidos, poderá a Secretaria de Estado da
Administração e da Previdência - SEAP, por meio do Departamento de Patrimônio do Estado – DPE,
prorrogar os prazos previstos, mediante solicitação de prorrogação de prazo do DONATÁRIO à SEAP,
com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do prazo.
CLÁUSULA TERCEIRA: AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL
3.1 Integra o presente Termo, como Anexo Único, a Planta Planimétrica Cadastral, elaborada pela
empresa Hiparc Geotecnologia que delimita a área objeto da doação.
3.2 Fica o DONATÁRIO autorizado a ocupar o imóvel objeto da presente doação, onde obriga-se a:
3.2.1 zelar pelo imóvel, realizando sua conservação e guarda, bem como obedecer às normas
técnicas e à legislação vigente;
3.2.2 cobrir, às suas expensas, as despesas com vigilância, energia elétrica, água e esgoto, e
conservação do bem e outras que recaiam sobre o bem imóvel;
3.2.3 efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o bem imóvel sobre sua
utilização;
3.2.4 permitir livre acesso de servidores e/ou prepostos do Departamento do Patrimônio do Estado, às
instalações do imóvel, quando devidamente identificados e em missão de
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Demais assinaturas na folha 144a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o
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TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL Nº 34/2025
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fiscalização.
CLÁUSULA QUARTA: QUANTO À INTERVENÇÕES NO IMÓVEL
4.1 Poderá o DONATÁRIO efetuar reparos no imóvel (pinturas, troca de instalações elétricas,
hidráulicas, manutenção em telhados e calhas, esquadrias, forros, pisos, etc.) e manutenção predial
(limpeza de caixa d’água, calhas, roçada, limpezas em geral, etc.) a partir do momento da assinatura
do presente Termo, onde já declara o DONATÁRIO estar ciente de que não receberá qualquer tipo de
indenização sobre investimentos que fizer no imóvel, independentemente de sua natureza.
4.2 Fica o DONATÁRIO autorizado a efetuar reformas, ampliações, construções e/ou demolições no
imóvel objeto da doação quaisquer alterações, respeitadas as condições estabelecidas nos presente
Termo, após a lavratura da Escritura Pública de Doação.
4.3 Em hipótese de necessidade de realização de reformas, ampliações, construções e/ou demolições
no imóvel objeto da doação anteriormente à lavratura de Escritura Pública de Doação, poderá o
DONATÁRIO solicitar a intervenção, por meio de requerimento ao Departamento de Patrimônio do
Estado – DPE, que justifique a demanda. Havendo concordância, poderá ser concedida
AUTORIZAÇÃO do Titular da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência. Deverá ser
solicitada a autorização, com encaminhamento de:
4.3.1 anteprojeto de arquitetura elaborado por profissional habilitado;
4.3.2 anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT
do anteprojeto de arquitetura;
4.3.3 declaração de Responsabilidade quanto à contratação dos demais projetos de engenharia
necessários à execução da obra;
4.3.4 declaração de elaboração de projetos e execução de obras com acompanhamento de
profissional técnico habilitado.
4.4 Em caso de autorização para ampliação ou demolição, o DONATÁRIO deverá efetuar a pertinente
averbação da obra em cartório, por meio de requerimento formulado pelo DOADOR e responsabilizarse por todos os demais aspectos legais e cíveis inerentes à mesma.
4.5 O DONATÁRIO declara estar ciente de que não receberá qualquer tipo de indenização sobre
investimentos que fizer no imóvel, independentemente de sua natureza.
CLÁUSULA QUINTA: DA ESCRITURAÇÃO
5.1 Deverá o DONATÁRIO iniciar Escrituração do imóvel junto à Tabelionato de Notas, que possibilite
a assinatura por meio do Sistema e-Notariado. A escrituração deverá ser feita em Tabelionato de
interesse, em posse de:
5.1.1 Cópia da Lei Estadual, que autorizou a transferência do título;
5.1.2 Cópia do presente Termo de Doação de Imóvel;
5.1.3 Extrato de Dispensa de Licitação;
5.1.4 Procuração Estadual;
5.1.5 Cópia do Documento Cartorial do imóvel;
5.1.6 Decreto de nomeação do Procurador;
5.1.7 Carteira Nacional de Identidade do Procurador;
5.1.8 Comprovante de Residência do procurador;
5.1.9 Certidão de Casamento do procurador (quando casado).
5.2 Deverá ser solicitado ao Titular Cartorial que:
5.2.1 indique os demais documentos necessários à lavratura da Escritura Pública de Doação;
5.2.2 elabore Escritura conforme Procurador.
5.3 As custas cartoriais deverão correr por conta do DONATÁRIO.
5.4 Após a devida redação da Minuta da Escritura, a mesma deverá ser encaminhada ao
Departamento de Patrimônio do Estado para conferência, no endereço eletrônico
patrimoniodpe@seap.pr.gov.br, indicando o número do respectivo protocolo no assunto.
5.5 As partes deverão velar pela observância das vedações constantes da legislação eleitoral,
especialmente o art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA SEXTA: DA PUBLICIDADE DA OCUPAÇÃO
6.1 No ato de ocupação do imóvel, deverá ser instalada a Placa Metálica de Inauguração definida no
Modelo (anexo) para Situação de Inauguração, que deverá permanecer no local.
6.1.1 O prazo para instalação da Placa de Inauguração deverá ser de até 120 (cento e vinte) dias
após a ocupação do imóvel, respeitando-se os prazos para ocupação do bem,
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dispostos na Cláusula Primeira
6.2 Deverá o DONATÁRIO encaminhar ao Departamento de Patrimônio do Estado – DPE, relatório
fotográfico que comprove a instalação da placa de publicidade da ocupação, respeitando-se os prazos
delimitados nos itens 6.1 e 6.1.1.
6.3 A placa descrita no item 6.1, deverá especificar: 6.3.1 O DOADOR do imóvel e o nome dos
representantes do Estado na Doação;
6.3.2 o DONATÁRIO e o nome dos representantes do ente recebedor do bem;
6.3.3 a utilização definida no presente Termo;
6.3.4 a indicação do ato autorizador da doação;
6.3.5 a especificação dos órgãos fiscalizadores e gestores do termo;
6.3.6 o canal de contato do Órgão Gestor, para denúncias, reclamações ou elogios, conforme
especificado no presente Termo;
6.3.7 a inclusão da Marca do Estado do Paraná (logo), contendo a assinatura da Secretaria de Estado
da Administração e da Previdência, conforme padrão e as normas estabelecidas no Manual De Uso
De Marca, disponível em: https://www.comunicacao.pr.gov.br/Pagina/Identidade-Visual-do-GovernodoParana.
CLÁUSULA SÉTIMA: ALTERAÇÃO DE FINALIDADE EM CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICADA
7.1 Poderá ser solicitada a alteração da finalidade, em circunstância justificada, mediante solicitação à
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, com prazo mínimo de 60 (sessenta)
dias antes da pretensão de alteração, nos seguintes casos:
7.1.1 cessação do serviço do serviço público municipal;
7.1.2 necessidade de compartilhamento do imóvel com atividades municipais distintas,
7.1.3 impossibilidade de construção e/ou instalação do serviço do serviço público municipal no local.
7.2 Em caso de aprovação da alteração da finalidade pelo Departamento de Patrimônio do Estado -
DPE, deverá ser formalizado novo Termo de Doação de Imóvel entre DOADOR e DONATÁRIO.
CLÁUSULA OITAVA: DA REVERSÃO
8.1 O imóvel será revertido ao patrimônio do DOADOR diante de:
8.1.1 descumprimento das condições impostas ao DONATÁRIO, definidas no ato legal autorizatório,
firmadas no presente Termo ou por meio de Escritura Pública de Doação;
8.1.2 inexistência de interesse em cumprimento das condições para a qual se efetivou a doação;
8.1.3 concordância entre as partes com a reversão pedida.
8.2 Em caso de não obtenção da concordância entre DOADOR e DONATÁRIO, a reversão será
conduzida mediante processo judicial.
CLÁUSULA NONA: DA FISCALIZAÇÃO
9.1 Ficam a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência responsável pela fiscalização do
cumprimento das cláusulas do presente Termo.
9.2 A fiscalização do Termo de Doação de Imóvel consistirá na realização de relatórios, inspeções e
vistorias e assemelhados, a fim de emitir parecer técnico sobre a execução do referido Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA GESTÃO DO TERMO A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
E DA PREVIDÊNCIA – SEAP é a responsável pela gestão do presente Termo, mediante agente
público designado como Chefe do Departamento de Patrimônio do Estado - DPE, e em face das
competências dadas pela Lei Estadual n.º 21.352/2023 e Decreto Estadual n.º 3.888/2020 referentes à
gestão centralizada do patrimônio imobiliário do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 As partes, DOADOR e DONATÁRIO, se comprometem a manter sigilo com relação às
informações obtidas no desenvolvimento dos objetivos do presente Termo, em conformidade com as
disposições contidas na Lei Federal n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) e no Decreto Estadual n° 6.474/2020
11.2 Nos casos omissos, são aplicáveis as disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto Estadual
n.º 10.086/2022, no que couber.
11.3 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser
dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro de
Curitiba/PR (Foro Central da Comarca da Região Metropolitana), com exclusão de
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CONDIÇÕES: qualquer outro, por mais privilegiado que seja
OBSERVAÇÕES:
DA AVALIAÇÃO MONETÁRIA
Para fins contábeis, necessários a desincorporação do bem do Patrimônio Estadual, é considerado no
presente Termo como valor de avaliação, a Avaliação Monetária do imóvel elaborada por meio do
Contrato Nº SEPL 004/2016, cadastrada no Sistema de Gestão Patrimonial de Imóveis - GPI, em
conformidade com a NBR 14.653.
CONTATO: Em caso de necessidade de contato com a responsável pela gestão do presente Termo,
poderá ser realizado contato por meio dos seguintes canais de atendimento: telefone: (41) 3313-6097
| e-mail: patrimoniodpe@seap.pr.gov.br
Curitiba, 07 de julho de 2025.
Luizão Goulart - SECRETÁRIO DE ESTADO
SEAP - Secretaria de Estado da Administração e da Previdência
Antonio Pedron - PREFEITO
PM DE FRANCISCO BELTRÃO - Município de Francisco Beltrão
PARA USO EXCLUSIVO DA CPE
Felipe Carvalho Guilhermette - CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO
SEAP - Secretaria de Estado da Administração e da Previdência
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Assinatura Qualificada realizada por: Antonio Pedron em 16/07/2025 11:10. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Gabriely Vitoria Ireno em: 07/07/2025 11:57.
Demais assinaturas na folha 144a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o
código: 889b9575d60073994d6449c65b8468f0.
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Documento: relatorioProcessado12.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Antonio Pedron em 16/07/2025 11:10.
Assinatura Avançada realizada por: Felipe Carvalho Guilhermette (XXX.867.316-XX) em 09/07/2025 11:27 Local: SEAP/DPE, Luizão Goulart
(XXX.011.069-XX) em 15/07/2025 18:56 Local: SEAP/GS.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Gabriely Vitoria Ireno em: 07/07/2025 11:57.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
889b9575d60073994d6449c65b8468f0.
Rua Jacy Loureiro de Campos S/N I Palácio das Araucárias I Centro Cívico I Curitiba/PR I CEP 80.530-915 I 41 3313.6264 I 3313.6099 www.administracao.pr.gov.br
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO – DPE
Divisão de Gestão de Ativos Imobiliários e Alienações – DGA
Informação Nº: 0915/2025
Protocolo Nº 19.109.988-5
Interessado: Município de Francisco Beltrão | Estado do Paraná
Assunto: Assinatura de Termo Aditivo ao Processo de Doação
Data: 08/07/2025
Nº do Imóvel (CPE): 5166
Senhor Chefe do Departamento,
O Município de Francisco Beltrão, firmou o Termo de Doação nº 34/2025 para
a prestação de Serviços Públicos Municipais no imóvel situado no Município de
Francisco Beltrão, com ligeiro declive para a Rua Alagoas. Uma das etapas finais do
processo é a fase de escritura pública e registro do bem.
Após tramite processual, o Munícipio informou que a finalidade do imóvel que,
antes era destinado para instalação e funcionamento de uma escola de Educação
Especial, agora a destinação é a uma Unidade Básica de Saúde, solicitando, assim,
a alteração da finalidade constante no Termo de Doação
É o breve relatório.
Considerando a solicitação do Município (mov.69) para alteração da finalidade
constante no Termo de Doação, foi elaborado Termo Aditivo ao Termo de doação,
constando como finalidade da doação a instalação e funcionamento de serviços
públicos municipais, conforme previsto na Lei Estadual 21.473/2023.
Ainda, aproveitando a alteração do Termo de Doação foi prorrogado o prazo
para que o Município providencie a Escritura Pública para 2027.
Sendo assim, foi elaborado o Aditivo, Termo de Doação nº 34/2025 (mov. 75),
Termo Aditivo ao Termo de Doação n° 92/2023, assinado pelo Senhor Chefe do DPE,
para alterar a finalidade e o prazo estipulado anteriormente, com o objetivo de concluir
o processo de doação por parte da Municipalidade.
Dessa forma, sugerimos o encaminhamento do protocolado ao gabinete
do Senhor Secretário da SEAP para assinatura no Termo de Doação nº 34/2025
(mov.75) e posterior solicitação de assinatura à Prefeitura Municipal de
Francisco Beltrão.
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Assinatura Avançada realizada por: Heloisa Meyer Toledo (XXX.417.999-XX) em 08/07/2025 16:25. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Gabriely Vitoria Ireno em:
08/07/2025 16:20. Demais assinaturas na folha 146a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 3c60c39986b3ec6943ae5a244d0bdad6.
Rua Jacy Loureiro de Campos S/N I Palácio das Araucárias I Centro Cívico I Curitiba/PR I CEP 80.530-915 I 41 3313.6264 I 3313.6099 www.administracao.pr.gov.br
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO – DPE
Divisão de Gestão de Ativos Imobiliários e Alienações – DGA
Informação Nº: 0915/2025
Protocolo Nº 19.109.988-5
Interessado: Município de Francisco Beltrão | Estado do Paraná
Assunto: Assinatura de Termo Aditivo ao Processo de Doação
Data: 08/07/2025
Nº do Imóvel (CPE): 5166
Após, retorne a este Departamento para demais providências.
É a informação.
Gabriely Ireno
Estagiária Administrativa – DGA
De Acordo,
Heloisa Meyer Toledo
Chefe da Divisão de Gestão de Ativos
Imobiliários e Alienações
Felipe Carvalho Guilhermette
Chefe do Departamento de
Patrimônio do Estado
Ciente e de acordo, encaminhe-se ao GS/SEAP para deliberação e posterior
coleta das assinaturas.
Edson Galdino Vilela de Souza
Diretor de Gestão Patrimonial, Documental e de Transporte – DPDT/SEAP
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Assinatura Avançada realizada por: Heloisa Meyer Toledo (XXX.417.999-XX) em 08/07/2025 16:25. Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Gabriely Vitoria Ireno em:
08/07/2025 16:20. Demais assinaturas na folha 146a. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 3c60c39986b3ec6943ae5a244d0bdad6.
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Documento: 0915.202519.109.9885AssinaturadeTermoAditivoaoProcessodeDoacaoFranciscoBeltraoCPE516624.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Heloisa Meyer Toledo (XXX.417.999-XX) em 08/07/2025 16:25 Local: SEAP/DPE/DGA, Felipe Carvalho
Guilhermette (XXX.867.316-XX) em 08/07/2025 17:06 Local: SEAP/DPE, Edson Galdino Vilela de Souza (XXX.633.955-XX) em 08/07/2025 17:08
Local: SEAP/DPDT.
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Gabriely Vitoria Ireno em: 08/07/2025 16:20.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
GABINETE DO SECRETÁRIO
Protocolo: 19.109.988-5
Assunto:
Apoio ao pedido de doação de um imóvel de propriedade
do Estado do Paraná ao município de Francisco Beltrão,
para a construção de uma Escola de Educação Especial.
Reitera protocolo 19.107.581-1.
Interessado: ADEMAR LUIZ TRAIANO
Data: 16/07/2025 11:52
Prezado,
Tendo em vista a conclusão de assinatura, pelas partes, no respectivo
termo, segue o presente para demais providências.
Atenciosamente,
Dominick M. Rodrigues
Assessora Técnica - GS/AT
DESPACHO
147
77
Inserido ao protocolo 19.109.988-5 por: Dominick Marilyn Rodrigues em: 16/07/2025 11:52. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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materia nº 41/2025

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