| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 2025 |
| Date | 2025-07-22 |
| Ementa | REQUER ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Administração e do Departamento de Licitações e Contratos, que sejam prestadas as seguintes informações referentes ao Contrato de Locação nº 549/2019 – Dispensa de Licitação nº 68/2019, cujo objeto é o imóvel situado na Rua Getúlio Vargas, nº 791, Bairro São Miguel, destinado à instalação do CRAS São Miguel: 1. Qual o critério utilizado para a definição do valor mensal de locação, atualmente fixado em R$ 5.613,15? 2. Quem realizou o levantamento do valor de mercado do referido imóvel? Favor anexar laudo, parecer ou qualquer documento técnico que tenha embasado o valor pactuado. 3. O imóvel foi objeto de avaliação técnica por engenheiro, corretor de imóveis ou outro profissional habilitado? 4. Houve pesquisa de preços ou consulta a outros imóveis na mesma região antes da formalização do contrato? Se sim, favor encaminhar os comparativos. 5. Qual o histórico de reajustes realizados desde o início do contrato? |
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REQUERIMENTO Nº 354/2025
GABINETE VEREADOR EMANUEL VENZO – PL
Exmos. Sr.
Cidney Barbiero Filho
DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Francisco Beltrão – PR
Senhor Presidente, Senhores vereadores,
O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUER ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Administração e do Departamento de Licitações e Contratos, que sejam prestadas as seguintes informações referentes ao Contrato de Locação nº 549/2019 – Dispensa de Licitação nº 68/2019, cujo objeto é o imóvel situado na Rua Getúlio Vargas, nº 791, Bairro São Miguel, destinado à instalação do CRAS São Miguel:
Qual o critério utilizado para a definição do valor mensal de locação, atualmente fixado em R$ 5.613,15?
Quem realizou o levantamento do valor de mercado do referido imóvel? Favor anexar laudo, parecer ou qualquer documento técnico que tenha embasado o valor pactuado.
O imóvel foi objeto de avaliação técnica por engenheiro, corretor de imóveis ou outro profissional habilitado?
Houve pesquisa de preços ou consulta a outros imóveis na mesma região antes da formalização do contrato? Se sim, favor encaminhar os comparativos.
Qual o histórico de reajustes realizados desde o início do contrato?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e verificar a compatibilidade do valor da locação com os preços praticados no mercado imobiliário local. A quantia mensal de R$ 5.613,15, por duas salas totalizando aproximadamente 280m², chama atenção e levanta dúvidas sobre a razoabilidade e economicidade do contrato.
Considerando que se trata de locação firmada via dispensa de licitação, é ainda mais importante que os critérios adotados estejam claramente documentados e justificados. O papel fiscalizador do Poder Legislativo impõe a necessidade de obter essas informações para análise e eventual adoção de medidas corretivas, se necessário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 23 de junho de 2025.
EMANUEL VENZO
VEREADOR