materia nº 355/2025

REQUERIMENTO Nº 355/2025 		

			

GABINETE VERADOR CIDÃO - PODEMOS		

Exmos. Srs. Vereadores

Francisco Beltrão – PR



Senhor Presidente, Senhores vereadores, 





O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o plenário, a instauração de Comissão Especial de Combate à Poluição Visual causada por Cabos de Telecomunicação, para atuar no acompanhamento, fiscalização e proposição de medidas relacionadas ao excesso de cabos, fios soltos e instalações irregulares em postes no Município de Francisco Beltrão.



JUSTIFICATIVA



É notório o crescimento da poluição visual urbana decorrente da desorganização de cabos de telefonia, internet e televisão, que permanecem expostos, emaranhados ou abandonados em vias públicas, representando não apenas risco à segurança e à mobilidade, mas também um grave problema estético e urbano.

A criação da comissão permitirá que esta Casa Legislativa atue de forma mais técnica e dedicada no acompanhamento da situação, promovendo diálogo com as concessionárias, órgãos reguladores, Secretaria de Urbanismo e outras autoridades envolvidas, além de propor alternativas legislativas e administrativas.

Comissões especiais têm se mostrado instrumentos eficazes de articulação e encaminhamento de soluções para questões específicas e de alto impacto coletivo, como é o caso presente.













Dessa forma, requer-se:

A criação de Comissão Especial Temporária com a finalidade de analisar, debater e propor soluções para o problema da poluição visual causada por cabos de telecomunicação no Município;

Que a comissão seja composta por 09 (nove) membros, com representação proporcional das bancadas e prazo de atuação até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada, mediante requerimento e aprovação em plenário;

Que, após aprovação, sejam indicados os membros e iniciados os trabalhos com acompanhamento da assessoria legislativa e técnica desta Casa.

Ressalta-se que o Município de Francisco Beltrão possui legislação própria sobre o tema, a saber, a Lei Municipal nº 4.763, de 23 de setembro de 2020, que:

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Francisco Beltrão e dá outras providências."

Contudo, é perceptível que, mesmo após quase cinco anos da promulgação da referida lei, muitos pontos da cidade permanecem em total descumprimento da norma, sem fiscalização efetiva ou ações concretas de solução.

Diante disso, a criação de uma Comissão Especial Temporária permitirá atuação focada desta Casa Legislativa, por meio de visitas técnicas, articulação com empresas concessionárias, realização de audiências públicas e formulação de encaminhamentos legislativos e administrativos.













Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 29 de julho de 2025.





CIDÃO 

VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL