| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-08-06 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 11/2025 do Legislativo, propondo a alteração dos caputs dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º, que passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Os contratos de locação de imóveis celebrados pelo Município de Francisco Beltrão, incluindo a administração direta e indireta, deverão ser encaminhados à Câmara Municipal de Vereadores no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após sua assinatura, para fins de publicidade e fiscalização. Art. 2º Para fins de conhecimento e fiscalização, os contratos de locação deverão ser encaminhados ao Legislativo Municipal acompanhados dos seguintes documentos: Art. 3º Após o recebimento pela Câmara Municipal, os contratos ficarão à disposição dos vereadores a fim de exercerem a competência fiscalizatória do Poder Legislativo. Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá ensejar responsabilização do agente público, conforme previsto na legislação vigente. |
| native_id | 6828 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-30 | Publicado(a) | — | LEI MUNIICPAL Nº5.242 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 |
| 2025-09-24 | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado | — | — |
| 2025-09-23 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | — |
| 2025-09-22 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Veto sobre a proposição, aguardando inclusão na ordem do dia para votação referente ao VETO. |
| 2025-09-03 | Veto sobre a proposição lido em sessão plenária | — | — |
| 2025-08-13 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | — | — |
| 2025-08-11 | Redação Final | — | — |
| 2025-08-11 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | — | — |
| 2025-08-11 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-08-08 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-08-08 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-08-06 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-08-06 | Recebido | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-08-12T15:48:29.090828-03:00 | Aprovada por unanimidade | 15 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.