MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MENSAGEM Nº 047
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei que altera o Anexo I da Lei nº 5.185, de 27 de fevereiro de 2025, com o objetivo de
atualizar os valores da bolsa-auxílio concedida aos estágios não obrigatórios no âmbito dos
órgãos do Poder Executivo Municipal de Francisco Beltrão, mantendo-se, ainda, o valor do
auxílio-transporte atualmente previsto.
Considerando a necessidade de implementação da atualização da bolsaauxílio já no mês de setembro do corrente ano, bem como a abertura de novo processo
seletivo para estagiários, solicitamos que a tramitação do presente projeto ocorra em
regime de urgência, nos termos do Regimento Interno dessa Casa.
Francisco Beltrão, 11 de agosto de 2025.
ANTONIO PEDRON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/4823-E9E8-0946-FB42 e informe o código 4823-E9E8-0946-FB42
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PROJETO DE LEI Nº ....., DE 2025
Altera o Anexo I da Lei nº 5.185, de 27
de fevereiro de 2025, que dispõe sobre
o estágio de estudantes nos órgãos do
Poder Executivo, nos termos da Lei
nacional nº 11.788, de 25 de setembro
de 2008, e dá outras providências.
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 5.185, de 27 de fevereiro de 2025, passa a vigorar na
forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, 11 de agosto de 2025.
ANTONIO PEDRON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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ANEXO
DOS VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO E DO AUXÍLIO TRANSPORTE
Nível Jornada Semanal Bolsa-Auxílio Auxílio Transporte
Ensino médio regular, da educação
especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade
profissional da educação de jovens e
adultos
20h R$ 800,00 R$ 100,00
30h R$ 1.200,00 R$ 100,00
Educação profissional de nível médio 20h R$ 850,00 R$ 100,00
30h R$ 1.250,00 R$ 100,00
Ensino superior
– graduação 20h R$ 950,00 R$ 100,00
30h R$ 1.350,00 R$ 100,00
Ensino superior
– pós-graduação 20h R$ 1.050,00 R$ 100,00
30h R$ 1.450,00 R$ 100,00
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o Anexo I da Lei nº 5.185, de
27 de fevereiro de 2025, a fim de atualizar os valores da bolsa-auxílio concedida aos estágios
não obrigatórios nos órgãos do Poder Executivo Municipal de Francisco Beltrão, bem como
manter o auxílio-transporte atualmente previsto.
A atualização proposta decorre da necessidade de valorização dos estudantes
que desempenham atividades de estágio no âmbito do Município, reconhecendo a
importância do papel formativo que esses vínculos desempenham na complementação da
formação acadêmica e profissional.
Cumpre registrar que, no mês de fevereiro do corrente ano, foi promovida uma
alteração pontual nos valores, de forma singela, com o compromisso assumido de que, tão
logo fosse possível, seria encaminhada nova proposta para nova revisão, mais adequada à
realidade do mercado e as demandas apresentadas pelos estagiários.
Os valores atualmente vigentes encontram-se defasados frente ao custo de vida
local e regional, bem como à média praticada por outras instituições públicas e privadas que
oferecem oportunidades de estágio. Nesse sentido, a revisão proposta não apenas corrige
essa defasagem, como também busca estimular a participação de estudantes nos programas
municipais.
Além disso, o reajuste proposto preserva a proporcionalidade entre os níveis de
escolaridade e as jornadas semanais, garantindo isonomia e equidade na remuneração de
acordo com o grau de formação e a carga horária.
No que se refere ao impacto financeiro e orçamentário, a implementação da
medida será integralmente suportada pelas dotações orçamentárias já previstas na Lei
Orçamentária Anual vigente, não implicando na abertura de créditos adicionais ou na
ampliação de despesas acima dos limites fixados para o exercício, especialmente
considerando a previsão do §2º do art. 4º da Lei nº 5.185/2025, que assim dispõe:
“A oferta
das vagas de estágio não obrigatório dependerá da existência de dotação orçamentária
específica e de disponibilidade financeira”.
Ressalta-se que a presente proposição está alinhada com o interesse público, na
medida em que contribui para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população,
uma vez que a adequada compensação financeira motiva e possibilita ao estagiário dedicarse com maior empenho às atividades desenvolvidas no âmbito municipal.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Por essas razões, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação desta proposta, que será benéfica tanto para a Administração Pública quanto
para os nossos estudantes.
Francisco Beltrão, 11 de agosto de 2025.
ANTONIO PEDRON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4823-E9E8-0946-FB42
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO PEDRON (CPF 196.XXX.XXX-49) em 12/08/2025 08:50:27 GMT-03:00
Papel: Parte
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Município de Francisco Beltrão - 2025
Saldo das contas de despesa
Calculado em : 05/08/2025
Equiplano Página:1
Órgão / Unidade / Projeto ou Atividade / Conta de despesa / Fonte de recurso ( F. PADRÃO/ ORIG/ APL/ DES/ DET ) Valor autorizado Valor atualizado Líquido empenhado Saldo atual
01 Poder Legislativo 80.000,00 80.000,00 0,00 80.000,00
001 Câmara Municipal 80.000,00 80.000,00 0,00 80.000,00
01.031.0101.2002 Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores 80.000,00 80.000,00 0,00 80.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
00090 E 00001 0001/01/07/00/00 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 80.000,00 80.000,00 0,00 80.000,00
02 Poder Executivo 10.000,00 500,00 0,00 500,00
001 Gabinete do Prefeito e Órgãos Vinculados 10.000,00 500,00 0,00 500,00
04.122.0401.2003 Manter Atividades do Gabinete do Prefeito e Órgãos Vinculados 10.000,00 500,00 0,00 500,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
00240 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00 500,00 0,00 500,00
03 Secretaria Municipal de Administração 600.000,00 581.160,00 212.299,67 368.860,33
002 Departamentos Administrativos 600.000,00 581.160,00 212.299,67 368.860,33
04.122.0404.2004 Manter Atividades da Secretaria Municipal de Administração 600.000,00 581.160,00 212.299,67 368.860,33
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
00430 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 600.000,00 581.160,00 212.299,67 368.860,33
04 Secretaria Municipal da Fazenda 50.000,00 50.000,00 4.060,02 45.939,98
002 Departamento de Contabilidade, Adm. Tributária e Fiscalização 50.000,00 50.000,00 4.060,02 45.939,98
04.123.0403.2006 Manter Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda Municipal 50.000,00 50.000,00 4.060,02 45.939,98
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
00750 E 00510 0510/01/07/00/00 Taxas - Exercício Poder de Polícia 50.000,00 50.000,00 4.060,02 45.939,98
05 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviço, Emprego e Turismo 48.000,00 35.000,00 15.786,67 19.213,33
002 Departamento de Assessoria Empresarial 48.000,00 35.000,00 15.786,67 19.213,33
11.334.2301.2084 Agência do Trabalhador 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
11440 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
19.573.2301.2010 Estimular a Inovação, Criação e Desenvolvimento de Novas Técnologias 15.000,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01030 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 15.000,00 0,00 0,00 0,00
23.122.2301.2011 Manter Atividades da Secretaria de Indústria, Comércio, Serviço e Turismo 8.000,00 8.000,00 5.909,67 2.090,33
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01220 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 8.000,00 8.000,00 5.909,67 2.090,33
23.122.2301.2012 Programa Poupa Tempo 25.000,00 25.000,00 9.877,00 15.123,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01360 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 25.000,00 25.000,00 9.877,00 15.123,00
06 Secretaria Municipal de Assistência Social 308.000,00 288.800,00 129.311,95 159.488,05
002 Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00
14.243.0801.6016 Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00
Emitido por: Marta Raquel Zuchelli, na versão: 5537 o 05/08/2025 14:30:39
E - Grupo da fonte do exercício / EA - Grupo da fonte de exercícios anteriores
Município de Francisco Beltrão - 2025
Saldo das contas de despesa
Calculado em : 05/08/2025
Equiplano Página:2
Órgão / Unidade / Projeto ou Atividade / Conta de despesa / Fonte de recurso ( F. PADRÃO/ ORIG/ APL/ DES/ DET ) Valor autorizado Valor atualizado Líquido empenhado Saldo atual
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01610 E 00880 0880/03/04/02/10 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00
005 Fundo Municipal de Assistência Social 305.000,00 285.800,00 129.311,95 156.488,05
08.122.0801.2026 Gestão do SUAS 302.000,00 282.800,00 129.311,95 153.488,05
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01820 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 300.000,00 280.800,00 129.311,95 151.488,05
01830 E 00934 0934/09/06/06/06 Bloco de Financ da Proteção Social Básica - SUAS 2.000,00 2.000,00 0,00 2.000,00
08.245.0801.2027 Atendimento e Manutenção no Eixo da PSE AC para Pessoas em Situação de Rua 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02120 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00
08.245.0801.2028 Atendimento e Manutenção no Eixo da PSE MC para Indivíduos e Famílias 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02220 E 00935 0935/09/06/06/07 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00
08.245.0801.2030 Implantação e Cofinanciamento de Serviços e Programas de PSE AC para Mulheres Ví 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02440 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00
008 Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00
16.482.0801.2078 Manter o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02840 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00
009 Conselho Tutelar 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00
14.243.0801.6021 Manutenção do Conselho Tutelar 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02990 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00
07 Secretaria Municipal da Educação e Cultura 3.128.000,00 3.228.024,60 1.223.830,27 2.004.194,33
002 Departamento de Ensino 2.673.000,00 2.673.000,00 1.066.997,57 1.606.002,43
12.361.1201.2032 Educação Básica - Séries Iniciais e Finais 920.000,00 920.000,00 444.569,30 475.430,70
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
03420 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00 20.000,00 0,00 20.000,00
03430 E 00104 0104/01/01/00/00 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 900.000,00 900.000,00 444.569,30 455.430,70
12.365.1201.2033 Educação Infantil - Pré Escola 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
03730 E 00103 0103/01/01/00/00 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00
12.365.1201.2034 Educação Infantil - CMEI 1.750.000,00 1.750.000,00 622.428,27 1.127.571,73
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
04000 E 00103 0103/01/01/00/00 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 1.200.000,00 1.200.000,00 622.428,27 577.571,73
04010 E 00104 0104/01/01/00/00 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 500.000,00 500.000,00 0,00 500.000,00
Emitido por: Marta Raquel Zuchelli, na versão: 5537 o 05/08/2025 14:30:39
E - Grupo da fonte do exercício / EA - Grupo da fonte de exercícios anteriores
Município de Francisco Beltrão - 2025
Saldo das contas de despesa
Calculado em : 05/08/2025
Equiplano Página:3
Órgão / Unidade / Projeto ou Atividade / Conta de despesa / Fonte de recurso ( F. PADRÃO/ ORIG/ APL/ DES/ DET ) Valor autorizado Valor atualizado Líquido empenhado Saldo atual
04020 E 00161 1044/09/01/06/00 FNDE/ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 50.000,00 50.000,00 0,00 50.000,00
12.366.1201.2035 Educação de Jovens e Adultos - EJA 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
04260 E 00104 0104/01/01/00/00 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00
12.367.1201.2036 Educação Especial 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
04490 E 00104 0104/01/01/00/00 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00
003 Departamento Administrativo 455.000,00 464.971,35 140.214,49 324.756,86
12.361.1201.2038 Organização e Manutenção da SMEC 400.000,00 409.971,35 133.054,49 276.916,86
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
04770 E 00104 0104/01/01/00/00 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 400.000,00 400.000,00 123.083,14 276.916,86
04771 E 01061 1061/01/01/00/00 Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Educação 0,00 9.971,35 9.971,35 0,00
12.361.1201.2039 Formação Continuada dos Profissionais da Educação 35.000,00 35.000,00 7.160,00 27.840,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
04930 E 00104 0104/01/01/00/00 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 35.000,00 35.000,00 7.160,00 27.840,00
12.361.1201.2040 Inovação e Tecnologia Educacional 20.000,00 20.000,00 0,00 20.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
04970 E 00104 0104/01/01/00/00 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 20.000,00 20.000,00 0,00 20.000,00
005 Fundo Municipal da Cultura 0,00 90.053,25 16.618,21 73.435,04
13.392.1301.2085 Apoio a Projetos e Eventos 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
11550 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00
13.392.1301.2086 Manter Atividades do Departamento de Cultura 0,00 65.053,25 16.618,21 48.435,04
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
11710 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 0,00 65.053,25 16.618,21 48.435,04
08 Secretaria Municipal de Saúde 1.380.000,00 1.323.930,44 399.924,17 924.006,27
006 Fundo Municipal de Saúde 1.380.000,00 1.323.930,44 399.924,17 924.006,27
10.122.1001.2044 Ações de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde 500.000,00 378.296,77 188.696,78 189.599,99
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
05151 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 0,00 59.426,62 59.426,62 0,00
05151 EA 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 0,00 39.280,15 39.280,15 0,00
05150 E 00303 0303/01/02/00/00 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 450.000,00 259.590,00 89.990,01 169.599,99
05160 E 00494 0494/09/02/06/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 50.000,00 20.000,00 0,00 20.000,00
10.301.1001.2046 Rede Municipal de Saúde 600.000,00 621.755,78 63.807,89 557.947,89
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
05571 E 00303 0303/01/02/00/00 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 0,00 3.410,00 3.409,04 0,96
05570 E 00494 0494/09/02/06/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 600.000,00 600.000,00 42.053,07 557.946,93
Emitido por: Marta Raquel Zuchelli, na versão: 5537 o 05/08/2025 14:30:39
E - Grupo da fonte do exercício / EA - Grupo da fonte de exercícios anteriores
Município de Francisco Beltrão - 2025
Saldo das contas de despesa
Calculado em : 05/08/2025
Equiplano Página:4
Órgão / Unidade / Projeto ou Atividade / Conta de despesa / Fonte de recurso ( F. PADRÃO/ ORIG/ APL/ DES/ DET ) Valor autorizado Valor atualizado Líquido empenhado Saldo atual
05572 E 01062 1062/01/02/00/00 Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Saúde 0,00 18.345,78 18.345,78 0,00
10.302.1001.2050 Saúde Mental 100.000,00 127.172,42 63.253,47 63.918,95
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
06141 E 00303 0303/01/02/00/00 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 0,00 9.100,00 9.036,21 63,79
06140 E 00494 0494/09/02/06/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 100.000,00 100.000,00 36.144,84 63.855,16
06142 E 01062 1062/01/02/00/00 Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Saúde 0,00 18.072,42 18.072,42 0,00
10.302.1001.2052 Atenção Domiciliar 15.000,00 15.000,00 0,00 15.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
06420 E 00494 0494/09/02/06/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 15.000,00 15.000,00 0,00 15.000,00
10.302.1001.2054 Tratamento Fora de Domicílio - TFD 100.000,00 108.178,37 64.471,18 43.707,19
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
06630 E 00303 0303/01/02/00/00 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 100.000,00 100.000,00 56.292,81 43.707,19
06631 E 01062 1062/01/02/00/00 Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Saúde 0,00 8.178,37 8.178,37 0,00
10.304.1001.2056 Unidade de Vigilância em Zoonoses 30.000,00 30.000,00 0,00 30.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
06790 E 00085 0000/01/07/00/00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILANCIA SANITÁRIA 20.000,00 20.000,00 0,00 20.000,00
06800 E 00494 0494/09/02/06/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 10.000,00 10.000,00 0,00 10.000,00
10.305.1001.2057 Programa DST/HIV/AIDS 30.000,00 38.527,10 19.694,85 18.832,25
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
07001 E 00303 0303/01/02/00/00 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 0,00 2.900,00 2.813,55 86,45
07000 E 00494 0494/09/02/06/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 30.000,00 30.000,00 11.254,20 18.745,80
07002 E 01062 1062/01/02/00/00 Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Saúde 0,00 5.627,10 5.627,10 0,00
10.305.1001.2058 Ações de Vigilância em Saúde 5.000,00 5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
07240 E 00085 0000/01/07/00/00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILANCIA SANITÁRIA 5.000,00 5.000,00 0,00 5.000,00
09 Secretaria Municipal de Agricultura 45.000,00 45.000,00 18.938,80 26.061,20
001 Departamento de Agropecuária 45.000,00 45.000,00 18.938,80 26.061,20
20.606.2001.2059 Ações do Programa Balde Cheio 10.000,00 10.000,00 1.275,31 8.724,69
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
07310 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00 10.000,00 1.275,31 8.724,69
20.606.2001.2061 Fomentar as Ações da Secretaria Municipal de Agricultura 35.000,00 35.000,00 17.663,49 17.336,51
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
07510 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 35.000,00 35.000,00 17.663,49 17.336,51
11 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade 133.000,00 404.762,40 75.059,83 329.702,57
001 Departamento de Serviços Urbanos 91.000,00 91.000,00 6.965,83 84.034,17
15.452.1501.2062 Rodoviária Municipal e Terminal Urbano 11.000,00 11.000,00 0,00 11.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Emitido por: Marta Raquel Zuchelli, na versão: 5537 o 05/08/2025 14:30:39
E - Grupo da fonte do exercício / EA - Grupo da fonte de exercícios anteriores
Município de Francisco Beltrão - 2025
Saldo das contas de despesa
Calculado em : 05/08/2025
Equiplano Página:5
Órgão / Unidade / Projeto ou Atividade / Conta de despesa / Fonte de recurso ( F. PADRÃO/ ORIG/ APL/ DES/ DET ) Valor autorizado Valor atualizado Líquido empenhado Saldo atual
07750 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00
07760 E 00086 0000/01/07/00/00 RODOVIÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL 10.000,00 10.000,00 0,00 10.000,00
15.452.1501.2064 Iluminação Pública 30.000,00 30.000,00 0,00 30.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
08080 E 00507 0507/99/99/00/00 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 30.000,00 30.000,00 0,00 30.000,00
15.452.1501.2065 Manter Atividades da Secretaria Municipal de Viação e Obras 50.000,00 50.000,00 6.965,83 43.034,17
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
08280 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00 50.000,00 6.965,83 43.034,17
002 Departamento de Obras Públicas 21.000,00 21.000,00 0,00 21.000,00
15.451.1501.1009 Construção de Pontes 10.000,00 10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
08430 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00 10.000,00 0,00 10.000,00
15.451.1501.1010 Controle de Águas 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
08470 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00 1.000,00 0,00 1.000,00
15.451.1501.1015 Centro Cívico - Paço Municipal 10.000,00 10.000,00 0,00 10.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
08570 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00 10.000,00 0,00 10.000,00
003 FUNREBOM/Corpo de Bombeiros 20.000,00 20.000,00 0,00 20.000,00
06.182.1503.2070 Fortalecer as Atividades do 10º Grupamento de Bombeiros 20.000,00 20.000,00 0,00 20.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
08800 E 00515 0515/99/99/00/00 FUNREBOM 20.000,00 20.000,00 0,00 20.000,00
004 Departamento de Viação e Obras Rurais 1.000,00 0,00 0,00 0,00
26.782.2002.2071 Ações do Departamento de Viação e Obras Rurais 1.000,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
09060 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00 0,00 0,00 0,00
005 DEBETRAN/Fundo Municipal do Trânsito 0,00 272.762,40 68.094,00 204.668,40
15.125.1502.2088 Engenharia de Tráfego 0,00 272.762,40 68.094,00 204.668,40
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
11820 E 00509 0509/99/99/00/00 Gerenciamento do Trânsito 0,00 272.762,40 68.094,00 204.668,40
12 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-estar Animal 180.000,00 176.100,00 32.726,47 143.373,53
002 Departamento de Meio Ambiente 180.000,00 176.100,00 32.726,47 143.373,53
18.542.1801.2074 Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos - Coleta de Lixo 30.000,00 30.000,00 19.856,62 10.143,38
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
09410 E 00511 0511/01/07/00/00 Taxas - Prestação de Serviços 30.000,00 30.000,00 19.856,62 10.143,38
18.542.1801.2076 Estruturação e Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-estar A 150.000,00 146.100,00 12.869,85 133.230,15
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Emitido por: Marta Raquel Zuchelli, na versão: 5537 o 05/08/2025 14:30:39
E - Grupo da fonte do exercício / EA - Grupo da fonte de exercícios anteriores
Município de Francisco Beltrão - 2025
Saldo das contas de despesa
Calculado em : 05/08/2025
Equiplano Página:6
Órgão / Unidade / Projeto ou Atividade / Conta de despesa / Fonte de recurso ( F. PADRÃO/ ORIG/ APL/ DES/ DET ) Valor autorizado Valor atualizado Líquido empenhado Saldo atual
09610 E 00511 0511/01/07/00/00 Taxas - Prestação de Serviços 150.000,00 146.100,00 12.869,85 133.230,15
13 Secretaria Municipal de Planejamento 301.000,00 33.587,35 33.587,35 0,00
001 Divisão de Projetos Municipais 1.000,00 6.349,75 6.349,75 0,00
04.121.0402.2077 Manter a Secretaria de Planejamento 1.000,00 6.349,75 6.349,75 0,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
09820 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00 6.349,75 6.349,75 0,00
003 DEBETRAN/Fundo Municipal de Trânsito 300.000,00 27.237,60 27.237,60 0,00
15.125.1502.2079 Engenharia de Tráfego 300.000,00 27.237,60 27.237,60 0,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
09930 E 00509 0509/99/99/00/00 Gerenciamento do Trânsito 300.000,00 27.237,60 27.237,60 0,00
14 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 140.000,00 49.746,75 13.553,73 36.193,02
001 Fundo Municipal do Esporte 45.000,00 45.000,00 8.806,98 36.193,02
27.812.2701.1014 Infraestrutura para Prática Desportiva 5.000,00 5.000,00 2.500,00 2.500,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10160 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00 5.000,00 2.500,00 2.500,00
27.812.2701.2081 Manter Atividades da Secretaria de Esporte 40.000,00 40.000,00 6.306,98 33.693,02
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10370 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 40.000,00 40.000,00 6.306,98 33.693,02
002 Fundo Municipal da Cultura 95.000,00 4.746,75 4.746,75 0,00
13.392.1301.2041 Apoio a Projetos e Eventos 25.000,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10530 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 25.000,00 0,00 0,00 0,00
13.392.1301.2042 Manter Atividades do Departamento de Cultura 70.000,00 4.746,75 4.746,75 0,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10690 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 70.000,00 4.746,75 4.746,75 0,00
15 Secretaria Municipal da Mulher e Bem-estar Social 7.000,00 5.000,00 0,00 5.000,00
001 Políticas Públicas de Emprego 2.000,00 0,00 0,00 0,00
11.334.1401.2013 Agência do Trabalhador 2.000,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10820 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00 0,00 0,00 0,00
002 Políticas Públicas para as Mulheres 5.000,00 5.000,00 0,00 5.000,00
14.422.1401.2005 Apoiar Programas e Projetos Relacionados à Mulher e aos Jovens 5.000,00 5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10970 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00 5.000,00 0,00 5.000,00
16 Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Francisco Beltrão - IPPUB 25.000,00 25.000,00 0,00 25.000,00
001 Gabinete do Diretor e Assessorias Vinculadas 25.000,00 25.000,00 0,00 25.000,00
04.122.0405.2082 Manter ações do IPPUB 25.000,00 25.000,00 0,00 25.000,00
Emitido por: Marta Raquel Zuchelli, na versão: 5537 o 05/08/2025 14:30:39
E - Grupo da fonte do exercício / EA - Grupo da fonte de exercícios anteriores
Município de Francisco Beltrão - 2025
Saldo das contas de despesa
Calculado em : 05/08/2025
Equiplano Página:7
Órgão / Unidade / Projeto ou Atividade / Conta de despesa / Fonte de recurso ( F. PADRÃO/ ORIG/ APL/ DES/ DET ) Valor autorizado Valor atualizado Líquido empenhado Saldo atual
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
11090 E 00001 0001/01/07/00/00 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 25.000,00 25.000,00 0,00 25.000,00
17 Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação 0,00 15.000,00 2.030,00 12.970,00
001 Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação 0,00 15.000,00 2.030,00 12.970,00
19.573.2301.2083 Manter Atividades da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Inovação 0,00 15.000,00 2.030,00 12.970,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
11320 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 0,00 15.000,00 2.030,00 12.970,00
18 Secretaria Municipal de Interior 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
001 Departamento de Infraestrutura e Obras Rurais 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
26.782.2002.2087 Ações do Departamento de Infraestrutura e Obras Rurais 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
12250 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
Total Geral 6.435.000,00 6.342.611,54 2.161.108,93 4.181.502,61
Critérios de seleção:
Data do cálculo: 05/08/2025
Natureza de despesa entre: 3.3.90.36.00.00 e 3.3.90.36.00.00
Emitido por: Marta Raquel Zuchelli, na versão: 5537 o 05/08/2025 14:30:39
E - Grupo da fonte do exercício / EA - Grupo da fonte de exercícios anteriores
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LEI Nº 5.185, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos do Poder Execuvo, nos
termos da Lei nacional nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE FRANCISCO BELTRÃO. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
A realização de estágio curricular de alunos que estejam frequentando o ensino regular em instuições de educação
superior, educação profissional, ensino médio, educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional da educação de jovens e adultos, nos termos da Lei nacional nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, em todos os
órgãos que compõem o Poder Execuvo de Francisco Beltrão, observará os parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que tenham condições de proporcionar experiência práca
na linha de formação e possuam servidor apto a atuar como supervisor de estágio poderão aceitar, como estagiários, educandos
regularmente matriculados em cursos cujas áreas estejam diretamente relacionadas com as avidades, programas e projetos
desenvolvidos no respecvo órgão.
As vagas de estágio obrigatório e não-obrigatório deverão ser amplamente divulgadas por meio de edital ou outro
instrumento que especifique os critérios de parcipação e seleção, assegurando-se a isonomia no tratamento dos candidatos e a
observância dos princípios que regem a Administração Pública.
Para o estágio não obrigatório, os estagiários farão jus à bolsa-auxílio e ao auxílio-transporte, em valores fixos mensais, de
acordo com os níveis de ensino e a carga horária previstos no Anexo desta Lei.
§ 1º Os valores da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte serão reajustados anualmente, na mesma data e conforme o índice
aplicado à revisão geral anual dos servidores públicos municipais.
§ 2º A oferta das vagas de estágio não obrigatório dependerá da existência de dotação orçamentária específica e de
disponibilidade financeira.
A implementação dos estágios, tanto obrigatórios quanto não obrigatórios, será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria
Municipal de Administração, que deverá garanr que as condições estabelecidas nesta Lei sejam cumpridas, bem como assegurar a
qualidade da experiência práca dos estagiários.
Aos estudantes de estágio obrigatório e não obrigatório serão aplicadas as disposições da Lei nacional nº 11.788, de 2008,
ou de outra norma que venha a regulamentá-la ou substuí-la.
O Prefeito regulamentará esta Lei, no que for necessário para a sua implementação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 27 de fevereiro de 2025.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
12/08/25, 08:13 Lei Ordinária 5185 2025 de Francisco Beltrão PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/f/francisco-beltrao/lei-ordinaria/2025/519/5185/lei-ordinaria-n-5185-2025-dispoe-sobre-o-estagio-de-estudantes… 1/2
Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial.
ANTONIO PEDRON
Prefeito Municipal
Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (DOMP), na Edição de 27 de fevereiro de 2025.
ANEXO
DOS VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO E DO AUXÍLIO TRANSPORTE
Nível
Jornada
Semanal
BolsaAuxílio
Auxílio
Transporte
Ensino médio regular, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos
20h R$ 540,00 R$ 100,00
30h R$ 810,00 R$ 100,00
Educação profissional de nível médio
20h R$ 570,00 R$ 100,00
30h R$ 855,00 R$ 100,00
Ensino superior - graduação
20h R$ 610,00 R$ 100,00
30h R$ 915,00 R$ 100,00
Ensino superior - pós-graduação
20h R$ 690,00 R$ 100,00
30h
R$
1.035,00
R$ 100,00
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/03/2025
12/08/25, 08:13 Lei Ordinária 5185 2025 de Francisco Beltrão PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/f/francisco-beltrao/lei-ordinaria/2025/519/5185/lei-ordinaria-n-5185-2025-dispoe-sobre-o-estagio-de-estudantes… 2/2