| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 2025 |
| Date | 2025-08-06 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, solicitando informações detalhadas referentes aos servidores lotados no Departamento Beltronense de Trânsito – DEBETRAN. Dentre os pontos a serem esclarecidos, solicita-se: 1. Qual o motivo pelo qual os agentes de trânsito que atuam expostos ao sol não recebem adicional de insalubridade sobre as horas extras realizadas? 2. Qual a relação completa do cartão-ponto de todos os funcionários do DEBETRAN, com destaque para as marcações de entrada, saída e horas extras? 3. Por qual razão os servidores que atuam em funções internas no DEBETRAN não realizam registro de ponto eletrônico, diferentemente dos agentes externos? 4. Há controle de frequência equivalente para os servidores internos? Em caso afirmativo, qual é esse controle? 5. Considerando informações recebidas por este gabinete, há relatos de pagamento de horas extras a determinados servidores sem que haja comprovação da realização do serviço. Há algum mecanismo de fiscalização sobre essas ocorrências? |
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REQUERIMENTO Nº 364/2025
GABINETE VEREADOR EMANUEL VENZO – PL
Exmos. Sr.
Cidney Barbiero Filho
DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Francisco Beltrão – PR
Senhor Presidente, Senhores vereadores,
O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, solicitando informações detalhadas referentes aos servidores lotados no Departamento Beltronense de Trânsito – DEBETRAN. Dentre os pontos a serem esclarecidos, solicita-se:
Qual o motivo pelo qual os agentes de trânsito que atuam expostos ao sol não recebem adicional de insalubridade sobre as horas extras realizadas?
Qual a relação completa do cartão-ponto de todos os funcionários do DEBETRAN, com destaque para as marcações de entrada, saída e horas extras?
Por qual razão os servidores que atuam em funções internas no DEBETRAN não realizam registro de ponto eletrônico, diferentemente dos agentes externos?
Há controle de frequência equivalente para os servidores internos? Em caso afirmativo, qual é esse controle?
Considerando informações recebidas por este gabinete, há relatos de pagamento de horas extras a determinados servidores sem que haja comprovação da realização do serviço. Há algum mecanismo de fiscalização sobre essas ocorrências?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e assegurar a isonomia no tratamento dos servidores municipais. A transparência quanto à jornada de trabalho, concessão de benefícios e pagamento de horas extras é fundamental para garantir a legalidade dos atos administrativos e o respeito aos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência.
A solicitação visa ainda proteger os servidores que atuam em condições adversas, como exposição constante ao sol, e verificar se estão sendo devidamente amparados pela legislação trabalhista e municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 06 de agosto de 2025.
EMANUEL VENZO
VEREADOR