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materia nº 63/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-07-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar, de forma subsidiária, o transporte de pacientes com consultas e exames agendados na rede particular de saúde ou por meio de planos de saúde, nos casos em que houver vagas não utilizadas por pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
native_id6866

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-14 Publicado(a) — LEI Nº 5.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
2025-12-16 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — —
2025-12-15 Redação Final — —
2025-12-15 Proposição aprovada U —
2025-12-15 Incluída na Ordem do Dia U —
2025-12-09 Proposição retirada da Ordem do Dia — O vereador Tiago Correa solicitou a retirada do Projeto pelo período de 5 (cinco) dias para melhor análise do texto, após o referido prazo o mesmo estará apto a retornar para pauta.
2025-12-08 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — —
2025-11-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-20 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-13 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-10-13 Parecer jurídico contrário — —
2025-09-09 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-19 Proposição distribuída às comissões — —
2025-08-19 Leitura em Plenário — —
2025-08-19 Aguardando leitura em plenário — —
2025-08-19 Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T15:41:59.041445-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

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