| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2025 |
| Date | 2025-08-22 |
| Ementa | Altera o inciso III do art. 159 da Lei Municipal nº 4.613, de 31 de outubro de 2018, para autorizar, nas unidades de saúde, instituições de ensino públicas e privadas, a instalação de cobertura avançando sobre a calçada em até 80% (oitenta por cento) da largura do passeio e até 80% (oitenta por cento) da testada do terreno. |
| native_id | 6887 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-16 | Proposição arquivada | — | Informamos que o projeto foi arquivado em razão do encerramento do período legislativo, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa. |
| 2025-11-18 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | A vereadora Anelise Marx solicitou a retirada de pauta pelo período de 40 (quarenta) dias o Projeto de Lei nº 64/2025, e em votação a retirada foi aprovada com 15 votos favoraveis e apenas 1 contrário (Silmar Gallina), estando apto a retornar a pauta após o refereido período. |
| 2025-11-18 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | — | — |
| 2025-11-04 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | O Vereador Silmar Gallina solicitou a retirada de pauta, pelo prazo de 10 (dez) dias, do Projeto de Lei nº 64/2025, ficando estabelecido que, após esse período, a matéria estará apta para votação. |
| 2025-11-04 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | — | — |
| 2025-09-30 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | Retirado de Pauta a pedido do Proponente pelo período de 15 dias. Após o referido prazo, o item poderá retornar à pauta para deliberação. |
| 2025-09-30 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | — | — |
| 2025-09-22 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-09-22 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | — |
| 2025-09-10 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-09-10 | Parecer jurídico contrário | — | — |
| 2025-09-05 | Aguardando Parecer Jurídico | — | — |
| 2025-08-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-08-26 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2025-08-26 | Leitura em Plenário | — | — |
| 2025-08-26 | Aguardando leitura em plenário | — | — |
| 2025-08-26 | Recebido | — | — |
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