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materia nº 65/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaDispõe sobre o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar à matrícula e/ou transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal Ensino de Francisco Beltrão - PR.
native_id6888

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Publicado(a) — LEI Nº 5.262, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
2025-11-05 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — —
2025-11-04 Redação Final — —
2025-11-04 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-11-04 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação — —
2025-11-03 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-11-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — —
2025-10-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-09 Parecer jurídico favorável — —
2025-09-05 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Proposição distribuída às comissões — —
2025-08-26 Leitura em Plenário — —
2025-08-26 Aguardando leitura em plenário — —
2025-08-26 Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T14:10:35.536310-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0
2025-11-03T14:34:01.141998-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

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