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materia nº 66/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaDispõe sobre a proibição e a aplicação de sanções administrativas a quem produzir, divulgar ou promover conteúdo que caracterize a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no âmbito do município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.
native_id6929

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Publicado(a) — LEI Nº 5.261, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
2025-11-05 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — —
2025-11-04 Redação Final — —
2025-11-04 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-11-04 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação — —
2025-11-03 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-11-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — —
2025-10-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-13 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-13 Parecer jurídico favorável — —
2025-10-07 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Proposição distribuída às comissões — —
2025-09-02 Leitura em Plenário — —
2025-09-02 Aguardando leitura em plenário — —
2025-09-02 Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T14:11:52.790324-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0
2025-11-03T14:38:45.615420-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

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