Projeto de Lei nº 014/2020 do Legislativo
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.814/2001, de 21 de fevereiro de 2001, fixando isenção de IPTU a pessoas com doenças consideradas graves.
Srs. Vereadores (as)
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; Submete a apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei
Art. 1º Fica incluído o inciso IV do artigo 1º da Lei Municipal nº. 2.814 de 21 de fevereiro de 2001, com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
IV – Pessoas com doenças consideradas graves”.
Art. 2º. Fica incluído o §7º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.814 de 21 de fevereiro de 2001, com a seguinte redação:
“§7º Para fins da isenção de que trata o inciso IV, entende-se por doença grave as seguintes patologias:
Espondiloartrose anquilosante;
Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
Tuberculose ativa;
Hanseníase;
Alienação mental;
Esclerose múltipla;
Cegueira;
Paralisia irreversível e incapacitante;
Cardiopatia grave;
Doença de Parkinson;
Nefropatia grave;
Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
Hepatopatia grave;
Fibrose cística (mucoviscidose);
As doenças crônicas relacionadas na Portaria do Ministério da Saúde nº 349, de 08 de agosto de 1996, ou em outra normativa que vier a substituí-la: doença genética com manifestações clínicas graves, insuficiência cardíaca congestiva, cardiomiopatia, doença pulmonar crônica obstrutiva, hepatite crônica ativa, cirrose hepática com sintomatologia grave, artrite invalidante, lúpus, dermatomiosite, paraplegia, miastenia grave, doença desmielinizante e doença do neurônio motor”.
Art. 3º. Fica alterado o §4º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.814 de 21 de fevereiro de 2001, que passa a viger com a seguinte redação:
“§ 4º - Para ter direito à isenção prevista nos incisos III e IV deste artigo, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:
I – documento hábil comprobatório de que possui necessidades especiais, doença grave, HIV ou câncer, ou tendo cônjuge, pais e/ou filhos nesta condição, seja o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
II – documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade - RG e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS) e, quando o filho do proprietário for o portador da doença, juntar cópia da certidão de nascimento a fim de se comprovar a paternidade e/ou maternidade;
III – Cadastro de Pessoa Física (CPF);
IV – atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o portador, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM)”.
Art. 4º Fica alterado o §5º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.814/2001, de 21.02.2001, nos seguintes termos:
“§ 5º As isenções a que se referem os incisos III e IV deste artigo deverão ser requeridas até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, instruindo-se o requerimento com as provas do atendimento das condições necessárias, sob pena de perda do benefício”.
Art. 5º Fica alterado o §6º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.814/2001, de 21.02.2001, nos seguintes termos:
“§ 6º Os benefícios de que tratam os incisos III e IV deste artigo, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido”.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, quando a estimativa da renúncia de receita por ela acarretada tiver sido considerada na Lei Orçamentária Anual, em respeito ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, em 28 de maio de 2020.
JOSÉ CARLOS KNIPHOFF
PROPONENTE
AIRES VICENTE TOMAZONI
PROPONENTE
ADEMIR WALENDOLFF
PROPONENTE
CAMILO RAFAGNIN
PROPONENTE
DANIELA CELUPPI
PROPONENTE
VALMIR ANTONIO TONELLO
PROPONENTE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 014/2020 DO LEGISLATIVO
O presente Projeto de Lei submete à apreciação e deliberação do Plenário de proposta para a isenção do pagamento do IPTU para pessoas, com doenças degenerativas.
De acordo com a legislação brasileira em vigor, os portadores de algumas doenças graves, elencadas mais especificamente pela Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001, possuem direitos a isenção de diversos tributos, como Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além disso, a lei prevê que o paciente poderá solicitar a liberação do FGTS e do PIS/PASEP para utilizar no tratamento de doenças crônicas e degenerativas.
Muitos municípios brasileiros também entenderam necessário e importante estender esse direito e estão editando leis para conceder isenção de pelo menos um tributo municipal para pessoas com doenças consideradas graves pela legislação federal.
Entende-se que a iniciativa de estender os direitos dos portadores de algumas doenças graves a isenção de um tributo municipal, no caso o IPTU, representará um avanço na busca por mais justiça social e qualidade de vida.
É importante salientar, que o Projeto de Lei não trata de matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal que firmou jurisprudência no sentido de que a iniciativa para elaboração de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente, de sorte que tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Executivo são competentes para desencadear a deliberação legislativa sobre o tema. Tal conclusão é verdadeira ainda que a legislação tributária tenha impactos orçamentários, como é de se esperar que tenha.
Neste sentido, à guisa de informação colhe-se da jurisprudência catarinense:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.524/2018, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. NORMA QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). VETO DO PREFEITO DERRUBADO PELA CÂMARA. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 682. IMPROCEDÊNCIA.
Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária, ainda que se trate de lei que vise à minoração ou à revogação de tributo (Tema 682). (Ação Direta de Inconstitucionalidade 4016700-13.2018.8.24.0000, Relator: Cláudio Barreto Dutra, Julgado em: 20/03/2019)
Ainda sobre o tema, se manifestou o Ministro Ricardo Lewandowski no Julgamento do RE 590.697-ED, de 6/9/2011:
A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo. A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do Executivo.
Destaca-se que o Poder Público tem o dever de prestar auxílio para amenizar as dificuldades daqueles que mais precisam, especialmente em relação aos que se encontram com sua saúde fragilizada, através da promoção de políticas econômicas e sociais que lhes garantam um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal.
O presente Projeto está plenamente amparado no conteúdo expresso na Constituição Federal, que estabelece como competência da União, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da proteção e das garantias das pessoas portadoras de deficiência e demais enfermidades.
Em especial no artigo 203, IV, que trata da assistência social e da promoção e integração à vida comunitária de pessoas portadoras de deficiência.
Conceder a presente isenção é garantir que estas pessoas tenham maior qualidade de vida.
Nesse sentido, temos a oportunidade de contribuir efetivamente com algumas famílias residentes no município de Francisco Beltrão, que além da fragilidade física e emocional em decorrência das doenças, acabam enfrentando muitas dificuldades financeiras devido aos elevados gastos com remédios, exames, tratamentos, deslocamentos, acompanhantes, etc.
Diante do exposto e do indiscutível alcance social contido na presente proposta, solicito aos Nobres Pares desta Casa Legislativa o apoio necessário para aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, em 28 de maio de 2020.
JOSÉ CARLOS KNIPHOFF
PROPONENTE
AIRES VICENTE TOMAZONI
PROPONENTE
ADEMIR WALENDOLFF
PROPONENTE
CAMILO RAFAGNIN
PROPONENTE
DANIELA CELUPPI
PROPONENTE
VALMIR ANTONIO TONELLO
PROPONENTE