| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações, de acordo com o Art. 3º da Lei Municipal nº 3.906/2011, acerca da atual composição do Comitê Gestor Municipal, bem como esclarecimentos sobre as ações e medidas adotadas para assegurar o cumprimento integral da referida legislação. |
| native_id | 6958 |
status: unsupported_format
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