| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações acerca da aplicação da Lei Federal nº 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas da rede municipal de ensino: 1. Como está sendo implementado o disposto na Lei nº 10.639/2003 nas escolas municipais? 2. Quais conteúdos, projetos e atividades específicas têm sido desenvolvidos em cumprimento à referida legislação? 3. Há formação continuada para professores e servidores da rede municipal voltada à temática da educação das relações étnico-raciais? 4. Quais materiais didáticos ou paradidáticos têm sido utilizados para assegurar a abordagem da história e cultura afro-brasileira nas diferentes etapas de ensino? 5. Existem parcerias com instituições, coletivos ou entidades representativas para o fortalecimento da educação antirracista no município? |
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REQUERIMENTO Nº 408/2025 GABINETE VEREADORA MARA FORNAZARI URBANO – PT Exmo. Sr. CIDNEY BARBIERO FILHO DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Francisco Beltrão – PR Senhor Presidente, A vereadora que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações acerca da aplicação da Lei Federal nº 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas da rede municipal de ensino: Como está sendo implementado o disposto na Lei nº 10.639/2003 nas escolas municipais? Quais conteúdos, projetos e atividades específicas têm sido desenvolvidos em cumprimento à referida legislação? Há formação continuada para professores e servidores da rede municipal voltada à temática da educação das relações étnico-raciais? Quais materiais didáticos ou paradidáticos têm sido utilizados para assegurar a abordagem da história e cultura afro-brasileira nas diferentes etapas de ensino? Existem parcerias com instituições, coletivos ou entidades representativas para o fortalecimento da educação antirracista no município? JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem como objetivo acompanhar e fiscalizar a execução da Lei Federal nº 10.639/2003, que representa um importante marco no combate ao racismo estrutural, na valorização da diversidade cultural brasileira e na promoção da igualdade racial. A implementação efetiva desta legislação nas escolas municipais é fundamental para assegurar uma educação inclusiva, plural e democrática, que reconheça e valorize a contribuição do povo negro na formação da sociedade brasileira. Assim, a solicitação de informações visa dar transparência às ações da administração pública e colaborar para o fortalecimento de políticas educacionais comprometidas com a cidadania, a diversidade e os direitos humanos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, 02 de setembro 2025. MARA FORNAZARI URBANO VEREADORA E PROCURADORA DAS MULHERES