materia nº 431/2025

REQUERIMENTO Nº 431/2025   			

GABINETE VEREADORA ALINE BIEZUS – NOVO 

Exmos. Sr. 	

Cidney Barbiero Filho

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores  

Francisco Beltrão – PR



Senhor Presidente, Senhores vereadores, 



A Vereadora que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, seja reiterado o Requerimento nº 269/2025, tendo em vista que até a presente data não houve resposta por parte da concessionária EPR, a fim de que sejam prestadas as seguintes informações relacionadas à concessão do trecho rodoviário sob sua responsabilidade:

Quais os trechos que passarão por duplicação no município de Francisco Beltrão/PR?

Qual o planejamento detalhado das obras de duplicação e melhorias na malha viária que atravessa o município, incluindo cronograma, etapas e previsão de início e conclusão?

Haverá intervenções diretas (viadutos, passarelas, trincheiras ou alças de acesso) dentro do perímetro urbano do município? Se sim, onde e em que condições técnicas?

Qual será a localização exata das praças de pedágio em relação ao município?

Quais os valores estimados das tarifas de pedágio para veículos de passeio e demais categorias?

Existem medidas previstas de mitigação dos impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes da instalação das praças de pedágio ou das obras de duplicação?

O município de Francisco Beltrão foi ouvido durante a fase de planejamento do projeto? Existe alguma ata, termo de compromisso ou consulta pública realizada junto ao Poder Executivo ou à população?

Existe planejamento ou projeto em andamento referente a obras viárias no trecho que liga o Bairro Nova Petrópolis à Rua das Flores?





JUSTIFICATIVA



O presente requerimento se faz necessário diante da ausência de resposta ao Requerimento nº 269/2025, já aprovado por esta Casa de Leis, o qual solicitava informações à concessionária EPR acerca das obras de duplicação e melhorias na malha viária que abrange o município de Francisco Beltrão/PR.

As informações requeridas são de extrema relevância para a comunidade, uma vez que envolvem diretamente o planejamento urbano, a mobilidade, os impactos socioeconômicos e ambientais, bem como a definição de tarifas de pedágio que afetarão toda a população e o setor produtivo local.

Cabe destacar que a transparência e a publicidade dos atos administrativos, especialmente em contratos de concessão de serviços públicos, constituem princípios constitucionais que devem ser observados, de modo a assegurar o acompanhamento e a participação da sociedade nas decisões que impactam o interesse coletivo.

Assim, reitera-se o pedido já formulado, a fim de garantir a devida prestação de informações por parte da concessionária, em respeito à população e ao Poder Legislativo Municipal.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 30 de setembro de 2025.



ALINE BIEZUS 

VEREADORA