PROJETO DE LEI Nº 046/19 DO LEGISLATIVO
Dispõe sobre Diretrizes e Parâmetros para o desenvolvimento de Políticas Públicas Educacionais voltadas à Educação Bilíngue Libras/Português escrito a serem implantadas e implementadas no âmbito do Município de Francisco Beltrão.
Srs. Vereadores (as)
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; indica à Mesa Diretora, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; e submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes e os parâmetros que devem ser observados, no âmbito do município de Francisco Beltrão, para implantação e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à educação bilíngue Libras/Português Escrito.
Parágrafo único. Para a educação bilíngue proposta, são utilizadas a Língua Brasileira de Sinais - Libras, como primeira Língua, e a Língua Portuguesa Escrita, como segunda língua, sendo estas as línguas de comunicação e de instrução das atividades escolares para o ensino de todas as disciplinas curriculares em todos os níveis e modalidades da educação básica.
Art. 2º O desenvolvimento das políticas educacionais de que trata o Art. 1º deve ser realizado por meio de escola pública bilíngue de Libras e Língua Portuguesa escrita ou instituição equivalente, em que devem ser ministradas todas as disciplinas curriculares, em todos os níveis e modalidades da educação básica, e é assegurado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - Garantir a existência de Instituições públicas de ensino integral, bilíngue, na modalidade de Libras e português escrito no Município de Francisco Beltrão;
II - oferecer comunicação em Libras e ensino de Libras, como primeira língua, e comunicação em Português Escrito e ensino de Português Escrito, como segunda língua;
III - oferecer o ensino que atenda, prioritariamente, aos alunos surdos, deficientes
auditivos, surdoscegos e filhos de pais surdos;
IV - estabelecer, como línguas de comunicação e instrução para o ensino das disciplinas curriculares e demais atividades pedagógicas garantidas nesta Lei, a Língua Brasileira de Sinais, como primeira língua, e a língua portuguesa escrita, como segunda língua;
V - preservar os mesmos componentes curriculares da Base Nacional Comum no currículo da Instituição Bilíngue Libras e Português Escrito, permitidas a adequação, a complementação e a suplementação, conforme necessário, garantindo-se os componentes curriculares Libras e Cultura Surda em todos os níveis e modalidades da educação básica;
VI - incluir, no quadro de profissionais administrativos e pedagógicos, prioritariamente professores surdos ou instrutores de Libras, professores bilíngues em Libras e Português que atuem em cada área especifica do conhecimento e tradutores e intérpretes de Libras e Português, guias-intérpretes, quando for o caso, e profissionais bilíngues em Libras e português que atuem com a tecnologia de informação e de comunicação;
VII - definir o perfil dos profissionais que atenderão às especificidades do ensino, em geral, do ensino de Libras e do Português Escrito, conforme Decreto 5.626/2005, bem como o quantitativo desses profissionais;
VIII - garantir em seu Projeto Político Pedagógico, atividades de formação continuada em Libras, estudos surdos, culturais e práticas voltadas para a pedagogia visual, envolvendo a equipe docente, a equipe gestora, a equipe de apoio da unidade educacional e toda a comunidade escolar;
IX - oferecer projetos que atendam às especificidades e às necessidades educacionais dos alunos, dos seus familiares, do corpo docente da instituição e dos demais profissionais do quadro administrativo da escola, visando a formação Integral dos alunos;
X - preparar o aluno para o exercício da cidadania, de forma consciente, critica e linguisticamente competente;
XI – garantir a inclusão de atividades pedagógicas que ensinem os direitos e deveres da pessoa com deficiência, pessoa surda e com deficiência auditiva.
XII – prestar apoio pedagógico para o aprendizado da língua portuguesa e desenvolvimento na modalidade escrita;
XIII – flexibilizar os métodos avaliativos, realizando de forma isonômica a realização dos mesmos, adequando a aplicação, conforme a necessidade e especificidade de cada aluno.
Art. 3º As diretrizes para a implantação das políticas públicas educacionais a serem implementadas devem priorizar os seguintes parâmetros, entre outros que se fizerem necessários:
I - implantação de projeto-piloto;
II - elaboração dos princípios pedagógicos e das normas de funcionamento;
III - elaboração do Projeto Político Pedagógico;
IV - definição do quantitativo e do perfil dos profissionais surdos e dos profissionais bilíngues que atuar em cada área especifica da instituição;
V - definição de critérios necessários para a seleção dos profissionais bilíngues, intérpretes de Libras e demais cargos, com comprovada fluência em Libras, podendo se utilizar de bancas avaliativas no processo;
VI - estimulo à organização e à ampliação de programas específicos para elaboração de material didático e paradidático em Libras e também em língua Portuguesa Escrita com recursos de multimídia, bem como, estimulo à utilização de mídias e novas tecnologias como meios de inclusão educacional dos surdos nas atividades escolares;
VII - realização da comunicação e das atividades pedagógicas da escola em Libras, como primeira língua, e em português escrito, como segunda lingual;
VIII - disponibilização de horário ao aluno surdo, em turno contrário ao do ensino, para atividades facultativas, extra-escolares, em parceria com a área da saúde ou demais áreas intersetoriais;
IX - produção de material didático e paradidático pelo próprio corpo docente, com o apoio de especialistas engajados nas universidades e cursos técnicos, com estudos que contemplem educação de surdos, a Língua Brasileira de Sinais, os estudos surdos relativos à sua identidade e sua cultura, o ensino do português escrito como segunda língua, entre outros;
X - aplicação de metodologia de ensino de libras como primeira língua e de língua portuguesa escrita como segunda língua, da pedagogia visual e de recursos visuais, com vistas a melhoria do acesso à informação;
XI - articulação com as demais políticas públicas que visam às especificidades e as necessidades sociais dos alunos surdos, visando a elaboração de propostas intersetoriais;
XII - garantia de condições que assegurem a continuidade de estudos dos surdos nas demais etapas e modalidades de ensino, incluindo cursos pré-vestibulares, nas atividades acadêmicas oferecidas no contraturno;
XIII - garantia para a educação bilíngue, observadas a Língua Brasileira de Sinais, como primeira língua, e a língua portuguesa escrita, como segunda língua, sendo estas as línguas de comunicação e de instrução das atividades escolares para o ensino de todas as disciplinas curriculares, em todos os níveis da educação básica.
§ 1º a garantia dos parâmetros necessários à implantação das políticas públicas educacionais estabelecidas nessa Lei deve incluir a oferta educacional dos seguintes níveis e modalidades de ensino:
I - educação infantil da forma que segue:
a) estimulação precoce às crianças surdas, a partir da detecção da surdez;
b) educação bilíngue às crianças surdas, do nascimento até a idade apropriada, em instituições de educação infantil, propiciando a sua imersão na Língua Brasileira de Sinais, a fim de promover a aquisição da linguagem, em período propicio, e o conhecimento de mundo, considerando a atuação de profissionais surdos, de forma a garantir o desenvolvimento linguístico, cognitivo, emocional, psíquico, social e cultural, bem como a formação da identidade das crianças surdas, a partir da promoção do desenvolvimento bilíngue dessas crianças.
II - ensino fundamental: educação bilíngue aos alunos matriculados, nos termos dessa Lei;
III - ensino médio: educação bilíngue aos alunos matriculados, nos termos dessa lei.
IV - Educação de Jovens e Adultos - EJA: atendimento no primeiro, no segundo e no terceiro segmentos, diurno e noturno, da educação de jovens e adultos, conforme a idade, a necessidade e o interesse dos alunos e dos seus familiares;
V - educação profissional, da forma seguinte:
a) acesso à educação profissional, com as mesmas garantias e recursos utilizados na educação regular;
b) informação aos alunos sobre educação profissional, propostas salariais, acesso a cursos profissionalizantes e concursos.
§ 2º Para a implantação e a implementação do projeto-piloto de que trata o caput, I, deve ser assegurada a participação de entidades representativas dos surdos e de pesquisadores de instituições públicas e privadas que atuem em favor da inclusão social e educacional dos surdos, de forma a garantir:
I - a participação de entidades e instituições que tenham conhecimento e experiência reconhecida para o desenvolvimento de suas ações conjuntas;
II - o respaldo de pesquisas desenvolvidas, no Brasil e fora dele, por pesquisadores das áreas de educação, letras e linguística especializados na educação de surdos, na estrutura de libras e no ensino de libras e da língua portuguesa escrita como segunda língua.
§ 3º Os critérios de que trata o inciso V, poderá relevar a experiência prática do profissional e cursos relativos à matéria.
Art. 4º Deve ser estimulada a participação dos estudantes surdos em eventos culturais e esportivos, com o intuito de promover o protagonismo surdo e a divulgação das atividades por eles desenvolvidas, com vistas à inclusão social, ao intercâmbio dos alunos surdos com outros participantes de eventos culturais e esportivos, a ampliação de oportunidades, à aquisição de hábitos e à identificação de talentos representativos nas áreas culturais e esportivas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte dias) dias.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 04 de novembro de 2019.
RODRIGO INHOATTO
VEREADOR PROPONENTE - PDT
Vereador Ademir Walendolff ____________________________
Vereador Aires Tomazoni ____________________________
Vereadora Daniela Celuppi ____________________________
Vereador Camilo Rafagnin ___________________________
Vereadora Elenir de Souza Maciel ____________________________
Vereador Evandro Wessler ____________________________
Vereador José Carlos Kniphoff ____________________________
Vereador Leonardo Mazzon Garcia ____________________________
Vereadora Maria De Lourdes Pazzini ___________________________
Vereador Paulo Valdir Grohs ___________________________
Vereador Silmar Gallina ___________________________
Vereador Valmir Antonio Tonello ___________________________
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 046/2019 DO LEGISLATIVO
Senhores (as) Vereadores (as)
O ensino bilíngue para pessoas surdas, com deficiência auditiva, surda-cegas e filhas de pais surdos, é de fundamental importância tendo em vista as peculiaridades e especificidades dessas pessoas.
Cada pessoa aprende de um jeito diferente, as pessoas surdas aprendem a interagir com o mundo também de forma diferente, leem, escrevem e assimilam informações de forma exclusivamente visual, por meio de sua língua materna a LIBRAS, qual é reconhecida como uma língua oficial conforme o decreto 10.436 de 24 de abril de 2002, sendo de fundamental importância na concretização da construção e solidificação do conhecimento das pessoas surdas.
Nesse viés o Projeto de Lei vem como garantia para o ensino com dignidade das pessoas surdas, com deficiência auditiva, surdocegas e filhas de pais surdos, a fim de lhes garantir o ensino pleno em sua língua materna, das matérias que são lecionadas no ensino regular para ouvintes.
Ainda visando uma igualdade material e não apenas formal, o projeto tem como escopo garantir a isonomia, sendo entendido conforme explica Rui Barbosa em Oração aos Moços que “A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade [...] Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real”.
Ainda, se perfaz importante dizer que o presente projeto é de competência dessa Casa Legislativa, tendo em vista não se tratar de matéria exclusiva do Executivo Municipal, sendo que regulamenta a própria Lei Orgânica do Município, o qual em seu Art. 104, inciso VII, garante o atendimento educacional especializado a portadores de deficiência física e mental na rede escolar municipal, sendo o presente projeto, paradigma para toda e qualquer educação bilíngue, no que tange o presente tema, no município de Francisco Beltrão.
Assim sendo, conto com o apoio dos meus pares nesta egrégia casa de leis para aprovar o presente projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 04 de novembro de 2019.
RODRIGO INHOATTO
VEREADOR PROPONENTE - PDT
Vereador Ademir Walendolff _______________________________
Vereador Aires Tomazoni ______________________________
Vereadora Daniela Celuppi ______________________________
Vereador Camilo Rafagnin ____________________________
Vereadora Elenir de Souza Maciel _____________________________
Vereador Evandro Wessler ____________________________
Vereador José Carlos Kniphoff ____________________________
Vereador Leonardo Gacia __________________________
Vereadora Maria De Lourdes Pazzini ___________________________
Vereador Paulo Valdir Grohs ___________________________
Vereador Silmar Gallina ___________________________
Vereador Valmir Antonio Tonello ___________________________