MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MENSAGEM Nº 068/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel público
municipal à empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS FRIZZO LTDA, com a finalidade de viabilizar
o desenvolvimento de atividade econômica no ramo da construção civil, especialmente à
produção de vigas e lajotas para passeios, bem como à geração de empregos e incremento
na arrecadação tributária municipal.
A concessão prevista atende ao interesse público e às diretrizes municipais de
incentivo ao desenvolvimento econômico, razão pela qual solicitamos o apoio dos Nobres
Vereadores para a aprovação da matéria.
Atenciosamente,
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 13 de outubro de 2025.
ANTONIO PEDRON
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/4BB4-47D3-7EB5-3341 e informe o código 4BB4-47D3-7EB5-3341
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº /2025
Dispõe sobre a concessão de direito real de
uso de bem imóvel à empresa PRESTADORA
DE SERVIÇOS FRIZZO LTDA e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, com encargos, o direito real
de uso de um imóvel urbano com área de 1.760 m² (uns mil setecentos e sessenta metros
quadrados), situado na Linha São Marcos, Lote 3, Quadra 1676, Loteamento Della Betta,
conforme matrícula nº 35.761, Livro 2, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Francisco Beltrão
– PR, à empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS FRIZZO LTDA, inscrita no CNPJ
nº 20.196.165/0001-98.
Art. 2º A concessão destina-se exclusivamente ao desenvolvimento de atividade econômica
no ramo da construção civil, especialmente para a produção de vigas e lajotas destinadas a
passeios públicos e edificações.
Art. 3º A concessão será de forma não onerosa, com encargos, aplicando-se ao caso as
disposições da Lei Municipal nº 4.149, de 13 de fevereiro de 2014, do Decreto-Lei nº 271, de
28 de fevereiro de 1967, e demais normas pertinentes.
Art. 4º A concessionária deverá manter, às suas expensas, todos os maquinários e
equipamentos necessários à execução das atividades mencionadas nesta Lei,
comprometendo-se a preservar sua capacidade produtiva durante a vigência da concessão.
Art. 5º A empresa beneficiária compromete-se a realizar um investimento inicial de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), distribuído da seguinte forma:
I
– aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados à construção de um barracão
industrial;
II
– aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados à aquisição de
máquinas e equipamentos para a produção de vigas e lajotas para passeios.
Art. 6º São obrigações da concessionária:
I
– Contratar, até o final do primeiro ano de vigência do contrato, no mínimo 04 (quatro)
funcionários, todos com vínculo formal de emprego e regular recolhimento dos encargos
sociais;
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/4BB4-47D3-7EB5-3341 e informe o código 4BB4-47D3-7EB5-3341
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
II
– Zelar pela conservação e manutenção do imóvel, arcando com todas as despesas
relativas ao consumo de energia elétrica, água e demais tributos incidentes;
III
– Cumprir integralmente as obrigações legais de natureza fiscal, tributária, trabalhista,
administrativa, civil e ambiental.
Art. 7º A concessão de direito real de uso terá validade de 5 (cinco) anos, contados a partir
da data de celebração do contrato, podendo ser renovada nos termos do § 9º do art. 5º da
Lei Municipal nº 4.149/2014, a critério do Poder Executivo e mediante comprovação do
cumprimento integral dos encargos estabelecidos.
Art. 8º A concessão será revogada e o imóvel retornará à posse do Município, sem direito a
indenização ou retenção por benfeitorias, nas seguintes hipóteses:
I
– Descumprimento dos encargos previstos nesta Lei;
II
– Desvio de finalidade da utilização do imóvel;
III
– Inatividade das operações da empresa;
IV
– Decurso do prazo da concessão sem solicitação de renovação.
Parágrafo único. A reintegração do imóvel ocorrerá mediante notificação extrajudicial, salvo
nos casos em que se faça necessária a via judicial, hipótese em que a concessionária
responderá pelas custas processuais e honorários advocatícios.
Art. 9º A concessionária deverá cumprir integralmente os encargos e obrigações
estabelecidos na Lei Municipal nº 4.149/2014 e no Decreto-Lei nº 271/1967.
Art. 10. Os encargos e demais condições da concessão serão formalizados por meio de
contrato administrativo específico, nos termos da legislação mencionada e da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 13 de outubro de 2025.
ANTONIO PEDRON
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/4BB4-47D3-7EB5-3341 e informe o código 4BB4-47D3-7EB5-3341
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a concessão de direito real de
uso do imóvel público municipal à empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS FRIZZO LTDA, inscrita
no CNPJ nº 20.196.165/0001-98, com vistas ao desenvolvimento de atividade econômica no
ramo da construção civil, especialmente à produção de vigas e lajotas para passeios.
A empresa, atualmente com quatro funcionários, compromete-se a ampliar seu
quadro para oito colaboradores até o final do primeiro ano de concessão, gerando novos
empregos, renda e incremento na arrecadação tributária municipal.
O investimento total estimado no projeto é de R$ 300.000,00, sendo
aproximadamente R$ 100.000,00 destinados à construção de um barracão industrial e R$
200.000,00 à aquisição de máquinas e equipamentos, visando à produção de vigas e lajotas
para passeios.
Destaca-se que a empresa já realizou a instalação da estrutura de água e energia
elétrica no local, com a finalidade de viabilizar a construção do barracão, evidenciando
compromisso e capacidade de execução do projeto, conforme fotos em anexo.
A concessão do imóvel é estratégica para o Município, pois possibilitará: • O crescimento da atividade econômica local; • A geração de empregos formais; • O aumento da arrecadação de tributos municipais; • A melhoria da infraestrutura e oferta de produtos essenciais à construção
civil.
Diante do exposto, apresenta-se este Projeto de Lei como medida de interesse
público, alinhada ao incentivo ao desenvolvimento econômico e à geração de emprego e
renda no Município de Francisco Beltrão.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 13 de outubro de 2025.
ANTÔNIO PEDRON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/4BB4-47D3-7EB5-3341 e informe o código 4BB4-47D3-7EB5-3341
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4BB4-47D3-7EB5-3341
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO PEDRON (CPF 196.XXX.XXX-49) em 14/10/2025 09:43:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/4BB4-47D3-7EB5-3341
REQUERIMENTO
Exmo. Senhor Prefeito Municipal:
Requerente: PRESTADORA DE SERVICOS FRIZZO
LTDA
Sócio Responsável: EVERTON LUIS FRIZZO
RG do sócio Responsável: 9.467.208-2
CPF do Sócio Responsável: 046.542.679-48
CNPJ: 20.196.165/0001-98
Endereço: rua, nº, bairro, cidade, estado. RUA TEREZOPOLIS, n° 951, BAIRRO
PINHEIRINHO, FRANCISCO BELTRÃO
- PARANÁ. Telefone empresa: (46) 98801-0743
E-mail: frizzoprestacaodeservico@gmail.com
Escritório Contábil e Telefone: ESCRITÓRIO CONTÁBIL AVENIDA -
(46) 3523-1303
Atividade: OBRAS E ENGENHARIA
Nº de funcionário atual: 04
Nº de funcionário proposto p/ o 1º ano: 08
APORTE FINANCEIRO DA
EMPRESA- CAPITAL E
INVESIMENTOS – atual e estimativa
em R$
O aporte financeiro da empresa é composto
de um imobilizado de R$ 300.000,00 em
maquinas e veículos, mais R$ 100.000,00
de capital social, totalizando
R$ 400.000,00. PREVISÃO DE INVESTIMENTOS DO
PROJETO (Estimativa) em R$ - Relacionar
Pretendemos investir em um barracão de
mais ou menos R$ 100.000,00 mais
R$ 200.000,00 em maquinas para produção
de vigas e lajotas para passeio, totalizando
um investimento inicial de R$ 300.000,00. JUSTIFICATIVA DO REQUERENTE:
O QUE É, O QUE DESEJA E PORQUE
- descrever
Nossa empresa vem crescendo ano após
ano e necessitamos de um espaço onde
possamos produzir nossos produtos para
melhor atender nossos clientes, pretendemos com isso criar mais uns 4
empregos de imediato, gerando mais
empregos, renda, impostos para o
município e consequentemente mais lucro
também para a empresa. O proponente acima identificado vem mui respeitosamente SOLICITAR auxílio em
CONCESSÃO DE USO E INCENTIVOS INDUSTRIAIS dos bens acima identificados no
presente requerimento, de acordo com a Lei nº 4.149/2014, de 13.02.2014. Nestes Termos
Pede Deferimento
Francisco Beltrão, 28 de Agosto de 2025. REQUERENTE
Assinado digitalmente por EVERTON
LUIZ FRIZZO:04654267948
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
Certificado Digital PF A1, OU=
Presencial, OU=26718487000136, OU=
AC SyngularID Multipla, CN=EVERTON
LUIZ FRIZZO:04654267948
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.08.28 10:47:59-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0
EVERTON
LUIZ
FRIZZO:0465
4267948
Anexar – documentos iniciais:
Cópia RG e CPF do responsável
Contrato Social e últimas alterações
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
Cadastro de Inscrição Estadual (CICAD)
Alvará Municipal
Certidões negativas de protestos – da empresa e dos sócios. Certidões Negativas do Cartório Distribuidor – Sócio: criminal – Empresa: falências e
concordatas. Um comprovante de idoneidade financeira (fornecido por um banco). Certidões negativas do: INSS, FGTS, Receita Federal, Receita Estadual, Receita Municipal e
da Justiça do Trabalho. (dentro dos prazos de validade).
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
Página 1 de 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Secretaria do Ofício Distribuidor e Anexos de FRANCISCO BELTRÃO
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CRIMINAIS - NEGATIVA
BUSCA NÃO CONTEMPLA EXECUÇÕES DE PENA DO SISTEMA SEEU
EVERTON LUIZ FRIZZO
RG: 94672082
CPF: 046.542.679-48
FILIAÇÃO: IZOLETE MARCINIAK FRIZZO / SERGIO ANTONIO FRIZZO
Certifico que revendo os livros, sistemas e arquivos de distribuição CRIMINAL (Criminal, Juizado Especial
Criminal e Plenário do Tribunal do Júri), SEQUESTRO E ARRESTO CRIMINAL desta Secretaria, verifiquei NÃO
CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
Esta certidão NÃO APONTA ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome pesquisado figura como Autor(a).
São apontados os feitos em tramitação cadastrados no Sistema Informatizado referente à comarca de FRANCISCO
BELTRÃO
Não existe qualquer conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que
verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pelo
pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da certidão.
A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às filiais.
Considera-se NEGATIVA a certidão que aponta somente homônimos não qualificados, nos termos do art. 8º, §2º da
Resolução CNJ 121/2010.
A presente certidão menciona somente o registro de distribuição, para dados complementares do procedimento, deve-se
dirigir até a Secretaria para onde foi distribuído e solicitar uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.
A Busca de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL abrange também a pessoa física.
Advertência: A busca não contempla Execuções de Pena do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU
Orientações:
Jean Michel Signor
Técnico Judiciário/Matrícula 16010
FRANCISCO BELTRÃO, 21 de julho de 2023
SDP-Sistema do Distribuidor do Paraná Data de emissão:21/07/2023 16:19 Página 1 de 1
Código Validador TJPR: CACD.1322.09EHGDBH.11 **Valide esta certidão em https://bit.ly/2DQElbE
Certificado digitalmente por:
JEAN MICHEL SIGNOR
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 037037770-08
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 20.196.165/0001-98
Nome: PRESTADORA DE SERVICOS FRIZZO LTDA
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 11/10/2025 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública (13/06/2025 09:23:08)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: PRESTADORA DE SERVICOS FRIZZO LTDA
CNPJ: 20.196.165/0001-98
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no
5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1.
não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
2.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:56:30 do dia 25/06/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 22/12/2025.
Código de controle da certidão: D845.2271.D8E5.5F90
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 20.196.165/0001-98
Razão
Social:
PRESTADORA DE SERVICOS FRIZZO LTDA
Endereço: R TEREZOPOLIS 951 / PINHEIRINHO / FRANCISCO BELTRAO / PR /
85603-580
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:26/08/2025 a 24/09/2025
Certificação Número: 2025082609422159522140
Informação obtida em 08/09/2025 10:21:39
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Voltar Imprimir
08/09/2025, 10:21 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
Página 1 de 2
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA
N°25361/2025
RAZÃO SOCIAL: PRESTADORA DE SERVICOS FRIZZO LTDA
CNPJ: 20.196.165/0001-98
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 153940
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ALVARÁ: 153940
ENDEREÇO: R TEREZOPOLIS, 951 - PINHEIRINHO - Q 553 L 06 Francisco Beltrão - PR CEP: 85603580
ATIVIDADE: Obras de alvenaria, Serviços de usinagem, tornearia e solda, Obras de terraplenagem, Instalação e manutenção
elétrica, Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás, Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de
qualquer material, Obras de acabamento em gesso e estuque, Serviços de pintura de edifícios em geral, Aplicação de
revestimentos e de resinas em interiores e exteriores, Outras obras de acabamento da construção, Comércio a varejo de
automóveis, camionetas e utilitários usados, Comércio sob consignação de veículos automotores, Comércio a varejo de peças e
acessórios novos para veículos automotores, Comércio atacadista de cimento, Comércio atacadista especializado de materiais
de construção não especificados anteriormente, Comércio varejista de tintas e materiais para pintura, Comércio varejista de
materiais de construção em geral, Transporte escolar, Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento,
intermunicipal, interestadual e internacional, Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral,
exceto imobiliários, Limpeza em prédios e em domicílios, Atividades de limpeza não especificadas anteriormente, Atividades
paisagísticas, Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos, Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
Certificamos que não existem pendências em nome do contribuinte supramencionado relativas aos tributos administrados pela
Secretaria Municipal da Fazenda. Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Município de Francisco Beltrão cobrar
quaisquer dívidas provenientes de tributos que venham a ser apurados ou que se verifiquem a qualquer tempo, inclusive em
relação ao período abrangido por esta certidão.
D A T A D E E M I S S Ã O : 0 2 / 0 7 / 2 0 2 5
D A T A D E V A L I D A D E : 2 9 / 1 2 / 2 0 2 5
F I N A L I D A D E : C O N C O R R Ê N C I A / L I C I T A Ç Ã O
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO: 4HHJ9UFFHXJMXT8RQBB
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na Internet, no endereço www.franciscobeltrao.pr.gov.br
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Página 2 de 2
C e r t i d ã o e m i t i d a g r a t u i t a m e n t e p e l a i n t e r n e t e m : 0 2 / 0 7 / 2 0 2 5 - 1 5 : 3 8 : 4 0
Qualquer rasura invalidará este documento.
10/07/2023, 09:07 about:blank
about:blank 1/2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
20.196.165/0001-98
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
06/05/2014
NOME EMPRESARIAL
PRESTADORA DE SERVICOS FRIZZO LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
R.E TUR
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda (Dispensada *)
42.11-1-02 - Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
45.11-1-02 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
45.12-9-02 - Comércio sob consignação de veículos automotores
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Dispensada *)
46.74-5-00 - Comércio atacadista de cimento
46.79-6-04 - Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
47.41-5-00 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Dispensada *)
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral (Dispensada *)
49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e
internacional
74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
(Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R TEREZOPOLIS
NÚMERO
951
COMPLEMENTO
********
CEP
85.603-580
BAIRRO/DISTRITO
PINHEIRINHO
MUNICÍPIO
FRANCISCO BELTRAO
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
frizzo_prestadora@hotmail.com
TELEFONE
(46) 8801-0743
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
06/05/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 10/07/2023 às 09:07:19 (data e hora de Brasília). Página: 1/2
10/07/2023, 09:07 about:blank
about:blank 2/2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
20.196.165/0001-98
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
06/05/2014
NOME EMPRESARIAL
PRESTADORA DE SERVICOS FRIZZO LTDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
81.21-4-00 - Limpeza em prédios e em domicílios
81.29-0-00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R TEREZOPOLIS
NÚMERO
951
COMPLEMENTO
********
CEP
85.603-580
BAIRRO/DISTRITO
PINHEIRINHO
MUNICÍPIO
FRANCISCO BELTRAO
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
frizzo_prestadora@hotmail.com
TELEFONE
(46) 8801-0743
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
06/05/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 10/07/2023 às 09:07:19 (data e hora de Brasília). Página: 2/2
Página 1 de 6
Página 2 de 6
Página 3 de 6
Página 4 de 6
Página 5 de 6
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
TERMO DE AUTENTICIDADE
Eu, LUIZ JOAO GEREMIA, com inscrição ativa no CRC/PR, sob o n° 018980, expedida em 22/02/1980, inscrito no
CPF n° 24233692987, DECLARO, sob as penas da Lei Penal, e sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis,
que este documento é autêntico e condiz com o original.
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF N° do Registro Nome
24233692987 018980
Página 6 de 6
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais,
informando seus respectivos códigos de verificação.
LUIZ JOAO GEREMIA
CERTIFICO O REGISTRO EM 16/03/2021 15:12 SOB Nº 41209799556.
PROTOCOLO: 211216542 DE 15/03/2021.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12101756877. CNPJ DA SEDE: 20196165000198.
NIRE: 41209799556. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 16/03/2021.
PRESTADORA DE SERVIÇOS FRIZZO LTDA
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETÁRIO-GERAL
www.empresafacil.pr.gov.br
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 06/12/2016 15:55 SOB Nº 20167554174.
PROTOCOLO: 167554174 DE 06/12/2016. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11602778157. NIRE: 41802418035.
EVERTON LUIZ FRIZZO - ME
Libertad Bogus
SECRETÁRIA-GERAL
CURITIBA, 06/12/2016
www.empresafacil.pr.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus respectivos códigos de verificação
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 06/12/2016 15:55 SOB Nº 20167554174.
PROTOCOLO: 167554174 DE 06/12/2016. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11602778157. NIRE: 41802418035.
EVERTON LUIZ FRIZZO - ME
Libertad Bogus
SECRETÁRIA-GERAL
CURITIBA, 06/12/2016
www.empresafacil.pr.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus respectivos códigos de verificação
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 06/12/2016 15:55 SOB Nº 20167554174.
PROTOCOLO: 167554174 DE 06/12/2016. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11602778157. NIRE: 41802418035.
EVERTON LUIZ FRIZZO - ME
Libertad Bogus
SECRETÁRIA-GERAL
CURITIBA, 06/12/2016
www.empresafacil.pr.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus respectivos códigos de verificação
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus respectivos códigos de verificação
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 06/12/2016 15:55 SOB Nº 20167554174.
PROTOCOLO: 167554174 DE 06/12/2016. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11602778157. NIRE: 41802418035.
EVERTON LUIZ FRIZZO - ME
Libertad Bogus
SECRETÁRIA-GERAL
CURITIBA, 06/12/2016
www.empresafacil.pr.gov.br
EAflCO OO BFASIL
tr
i'.§--.c
QUADRA Nº 1676
1 : 1.000 jan. 2016
FRANCISCO BELTRÃO PARANÁ
ESCALA:
MUNICIPIO:
LOTE
DATA:
ÁREA:
ESTADO: RESP. TECNICO:
Lote 01
Á:1.619,24m²
Lote 02
Á:1.960,00m²
Lote 03
Lote 04
Lote 05
Lote 06
Lote 07
Lote 08
Lote 10
Á:324,00m²
Á:1.760,00m²
Á:2.000,00m²
Á:1.759,17m²
Á:1.000,00m²
Á:1.000,00m²
Á:1.500,00m²
Lote 11
Á:324,00m² Lote 12
Á:324,00m² Lote 13
Á:324,00m² Lote 14
Á:324,00m²
Lote 15
Á:538,44m²
QUADRA
1.676
21,22
20.00
17,78
2.50 16.23 12.00 12.00 12.00 12.00 12.00 18.23 2.50 25.23
20.00
1.85
7.84
46,68
40.01
98.00
98.00
98.00
86,20
49,00
73,50
18.00
12.00 12.00 12.00 12.00 12.00 20.00
19,55
27.00
27.00
27.00
27.00
27.00
Lote 09
Á:350,44m²
RUA LUIZ DA SILVA
RUA VERGINA DELLA BETTA
RUA JOSÉ PRIMO TRICLES
QUADRA
1.679
17.96 20.41 20.41
20.41 20.41
12,86
20.41
20.41 20.41
20.41
17.96
QUADRA
1.675
Mat. 15.780
Dorival Valdir Calegari e Outros
Lote 39-B
Lote 30
Mat. 8.368
Pedro Fontana
01
03 04
06
08
10
12
14
16
18
26
36
35
34
25 24
33 32
23 22
31 30
21
29 28
27
17
15
13
11
09
07
05
184°11'22" 274°11'22"
4°11'22"
115°21'06"
115°42'30" 115°41'06"
QUADRA
1.677
Lote 09
Á:270,00m²
15,00
18.00
15,00 27.00 7,55
6,50
20.41
24,50
Lote 8A
Á:364,00m²
73,50
20.41
11,80
11,80Á:240,83m²
86,20
98.00
5A
19.22
47,29
10,72
Lote 1A
Á:450,00m²
Lote 6A
Á:1.000,00m²
49.00
49.00
49.00
49.00
20.41
proc. sub. nº 782/17
Lote 7A
Á:500,00m²
49,00
49,00
10.21 10.20
10.20
PROC. SUB. 10260/18
Lote 7B
Á:500,00m²
10.21
PROC. SUB. 5108/18