| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 445 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | REQUERER, que seja encaminhado ao Executivo Municipal, reiterando teor do Requerimento nº 373/2025, tendo em vista que a resposta encaminhada a esta Casa de Leis por meio do Ofício de Gabinete nº 411/2025 não atendeu integralmente aos questionamentos formulados. Dessa forma, requeremos que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Quantos cursos de capacitação em primeiros socorros foram ofertados às instituições públicas de ensino desde a publicação da Lei nº 4.554/2018 até a presente data? 2. Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 4.554/2018, que prevê a possibilidade de sanção em caso de descumprimento, foi aplicada alguma multa a instituições públicas ou privadas pela inobservância da legislação, desde sua entrada em vigor até os dias atuais? 3. O Executivo Municipal possui atualmente algum cronograma estruturado para a aplicação efetiva da referida lei, considerando a alta demanda por capacitação nas instituições de ensino públicas municipais? |
| native_id | 7133 |
status: unsupported_format
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