| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2025, propondo a alteração do Artigo 4º, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência regulamentar e observada a legislação federal de licitações e contratos administrativos, poderá reconhecer o Selo Empresa Amiga do Cuidado como instrumento de comprovação de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, para os fins do art. 60, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e art. 5º, II e V, do Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023, ou em outras hipóteses de preferência e desempate autorizadas pela legislação vigente.” |
| native_id | 7143 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-01-13 | Publicado(a) | — | LEI Nº 5.301, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 |
| 2025-12-03 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | — | — |
| 2025-12-03 | Redação Final | — | — |
| 2025-12-02 | Proposição aprovada em 2º turno | — | — |
| 2025-12-02 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | — | — |
| 2025-12-01 | Proposição aprovada em 1º turno | — | — |
| 2025-12-01 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | — | — |
| 2025-11-25 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-01T16:40:56.554476-03:00 | Aprovada por unanimidade | 16 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.