MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 071 DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que autoriza a doação de área ao Ministério Público do
Estado do Paraná, destinada à finalização da obra da Sede da Promotoria de Justiça da
Comarca de Francisco Beltrão.
A proposta visa atender ao interesse público, possibilitando a conclusão da
construção e a adequada instalação das estruturas de apoio ao prédio.
Submeto, portanto, o presente Projeto à elevada deliberação dos Nobres
Vereadores, confiando em sua aprovação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 15 de outubro de 2025.
ANTONIO PEDRON
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º DE 2025
Desafeta do uso comum e autoriza a doação
com encargos da área que especifica ao
Ministério Público do Estado do Paraná e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à elevada apreciação
da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica desafetado do uso comum o imóvel Lote urbano nº 01-C, da Quadra nº 92, com
área de 700,00m² (setecentos metros quadrados), registrado sob matrícula nº 38.783 do CRI
–
2º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão
– PR, sem benfeitorias, de domínio do Município,
confrontando:
I
– Nordeste: por linhas secas e retas, medindo 10,00 metros, confronta com o lote nº 01 da
Quadra nº 92 e, medindo 10,00 metros, confronta com o lote nº 01-A da mesma quadra;
II
– Sudeste: por linha seca e reta, medindo 20,00 metros, confronta com o lote nº 01-B da
mesma quadra;
III
– Sudoeste: por linha seca e reta, medindo 20,00 metros, confronta com o lote nº 01
Remanescente Fração “A” da mesma quadra nº 92;
IV
– Noroeste: por linha seca e reta, medindo 50,00 metros, confronta com o lote nº 01
Remanescente Fração “A” da mesma quadra nº 92.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Ministério Público Do Estado
Do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.206.307/0001-30, com sede à Rua Marechal
Hermes, nº 751, Centro Cívico, CEP 80.530-230, Curitiba
– PR, o imóvel descrito no artigo
anterior, com a finalidade específica de viabilizar a finalização da obra do Edifício Sede da
Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná na Comarca de Francisco
Beltrão
– PR, podendo o espaço ser utilizado para a execução e conclusão das obras, bem como
para fins de estacionamento e demais áreas de apoio à edificação.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido, doado ou transferido, a qualquer
título, pelo Donatário, devendo reverter ao patrimônio do Município de Francisco Beltrão
– PR,
caso o beneficiário não venha a lhe dar a destinação prevista ou altere sua finalidade.
Art. 4º O imóvel fica gravado com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e reversão
ao patrimônio municipal.
Art. 5º Por ocasião da lavratura da escritura pública de doação, cujas despesas correrão por
conta do Donatário, poderão ser estipuladas outras obrigações ou condições complementares
entre as partes.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, prevista no orçamento geral do Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 15 de outubro de 2025.
ANTONIO PEDRON
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta Colenda Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que
tem por finalidade autorizar a doação, com encargos, de área pertencente ao Município de
Francisco Beltrão ao Ministério Público do Estado do Paraná, destinada à finalização da obra
do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Francisco Beltrão
– PR.
A medida proposta visa atender solicitação do Ministério Público, que se encontra
em fase de conclusão das obras de sua nova sede no Município, sendo indispensável a
utilização da área contígua para instalação de estruturas complementares, estacionamento,
acesso, e demais espaços de apoio necessários à edificação e ao adequado funcionamento do
prédio.
A doação proposta representa ato de cooperação institucional entre o Município e o
Ministério Público do Estado do Paraná, refletindo o interesse público na melhoria das
condições físicas e estruturais dos serviços ministeriais prestados à comunidade beltronense.
A nova sede permitirá melhor atendimento à população, com infraestrutura moderna,
acessível e adequada ao desempenho das funções essenciais à justiça.
Ressalta-se que a doação será realizada com encargos e cláusulas de inalienabilidade,
impenhorabilidade e reversão, assegurando-se que o imóvel seja utilizado exclusivamente
para a finalidade descrita nesta proposição, retornando ao patrimônio municipal em caso de
descumprimento.
Diante do exposto, considerando o interesse público envolvido e a relevância
institucional da iniciativa, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres
Vereadores, solicitando sua aprovação.
Atenciosamente,
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 15 de outubro de 2025.
ANTONIO PEDRON
PREFEITO MUNICIPAL
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ASSINATURAS
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PARECER DE AVALIAÇÃO
IMÓVEL LOTE URBANO Nº 01-C
DA QUADRA 92
MATRÍCULA nº 38.783 do 2° Ofício Registro de
Imóveis/Comarca de Francisco Beltrão
PROPRIETÁRIO Município de Francisco Beltrão - PR
TIPO DE IMÓVEL Terreno urbano sem edificação
ÁREA DO IMÓVEL 700,00 m²
OBJETIVO DA
AVALIAÇÃO
Determinar o valor de mercado do
imóvel
FINALIDADE DA
AVALIAÇÃO
Servir como parâmetro técnico e
jurídico para fins de doação.
METODOLOGIA Método Comparativo Direto de Dados
de Mercado, em conformidade com a
ABNT NBR 14.653 – Avaliação de Bens –
Parte 2: Imóveis Urbanos.
Foi utilizado os dados oficiais
provenientes do Cadastro Imobiliário
Municipal, obtidos em operações de
compra e venda registradas para fins de
recolhimento do ITBI – Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos
VALOR R$ 799.368,18 (Setecentos e noventa e
nove mil, trezentos e sessenta e oito
reais e dezoito centavos)
Assinado por 3 pessoas: MOACIR GIACOMIN, VANIOS CARLOS BIEHL e JOSE CARLOS KNIPHOFF
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1. FINALIDADE
O presente parecer de avaliação tem como finalidade a determinação do valor
de mercado do imóvel, de modo a servir como parâmetro técnico e jurídico para fins de
permuta imobiliária, garantindo a correta mensuração do bem envolvido, a transparência
da negociação e a preservação do equilíbrio econômico entre as partes contratantes.
2. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
A presente avaliação foi realizada com fundamento no Método Comparativo
Direto de Dados de Mercado, em conformidade com a ABNT NBR 14.653 – Avaliação de
Bens – Parte 2: Imóveis Urbanos, norma que estabelece os critérios técnicos para a
determinação de valores de mercado de imóveis urbanos.
Conforme dispõe o item 8.1.1 da referida norma:
“para a identificação do valor de mercado, sempre que possível deve-se preferir o
Método Comparativo Direto de Dados de Mercado”.
I. Fontes Metodológicas: Para conferir maior robustez, objetividade e
confiabilidade ao resultado, a avaliação considerou duas fontes complementares:
Pesquisa de mercado imobiliário local
Foram coletadas informações junto a corretores atuantes na região e analisadas
ofertas de imóveis com características semelhantes ao objeto deste parecer.
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Essa técnica permitiu captar as práticas correntes de comercialização e a
dinâmica de valorização imobiliária na região, refletindo o comportamento real da oferta
e da demanda.
Dados oficiais do Cadastro Imobiliário Municipal e do ITBI
Foram utilizados registros de operações de compra e venda constantes no
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), documento fiscal oficial
de natureza pública e auditável.
Essa base garante maior fidedignidade, segurança jurídica e objetividade, por
refletir valores efetivamente praticados no mercado, livres de distorções especulativas.
II. Procedimentos Adotados: O tratamento técnico dos dados coletados
observou os seguintes passos:
Seleção de amostras representativas de imóveis comparáveis quanto à
localização, tipologia e dimensão;
Homogeneização dos valores coletados, convertendo-os em parâmetros
unitários (R$/m² de terreno);
Aplicação de redutor de 15% sobre valores de ofertas, a título de
margem de negociação e corretagem;
Exclusão de valores atípicos, assegurando maior consistência estatística;
Cálculo do valor médio unitário representativo, aplicado sobre a área
dos lotes avaliados.
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III. Princípios Técnicos Considerados
Princípio do Aproveitamento Eficiente
Conforme a ABNT NBR 14.653-2, o aproveitamento eficiente corresponde ao
“uso recomendável e tecnicamente possível para o local, numa data de referência,
observada a tendência mercadológica nas circunvizinhanças, entre os diversos usos
permitidos pela legislação pertinente”.
Esse princípio assegura que o valor atribuído ao imóvel esteja em consonância
com o uso mais adequado e economicamente viável para o terreno.
Campo de Arbítrio
Nos termos da NBR 14.653-1 (Procedimentos Gerais, item 3.1.9) e da NBR
14.653-2 (Imóveis Urbanos, item B7, Anexo B), considerou-se o Campo de Arbítrio,
definido como o intervalo compreendido entre o valor máximo e o valor mínimo dos
preços homogeneizados.
O valor final atribuído foi arbitrado dentro desse intervalo, após a dedução do
percentual de 15% aplicado sobre as ofertas e corretagem, refletindo o valor mais
representativo de mercado.
IV. Nota Técnica
A utilização conjunta da pesquisa de mercado local e dos registros oficiais de
ITBI confere maior fundamentação técnica e segurança jurídica a presente avaliação,
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permitindo a obtenção de um valor mais equilibrado e representativo da realidade
imobiliária.
3. DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS
I. Lote urbano nº 01-C, da Quadra 92, com 700,00m² (Setecentos metros quadrados),
registrado sob matrícula n. 38.783 do CRI – 2º Ofício da Comarca de Francisco
Beltrão - PR; dentro dos seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Por linhas
secas e retas, medindo 10,00 metros, confronta com o lote nº 01 da Quadra nº 92 e
medindo 10,00 metros, confronta com o lote nº 01-A da Quadra nº 92. SUDESTE:
Por linha seca e reta, medindo 20,00 metros, confronta com o lote nº 01-B da mesma
Quadra. SUDOESTE: Por linha seca e reta, medindo 20,00metros, confronta com o
lote nº 01 Remanescente Fração ‘A” da mesma quadra nº 92. NOROESTE: Por linha
seca e reta, medindo 50,00 metros, confronta o lote nº 01 Remanescente Fração “A”
da mesma Quadra 92.
4. CÁLCULO DO VALOR DO IMÓVEL AVALIADO
3º quadro 31/08/2025
QUADRA LOTE Vlr Médio Terreno Declivel localização vlr m² M² do terrenoValor do Imóvel
92 01-C 1,00 1.141,95 1,00 1.141,95 700,00 799.368,18
VALOR DA AVALIAÇÃO
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5. CONCLUSÃO
A presente avaliação, realizada em estrita observância à ABNT NBR 14.653 –
Avaliação de Bens – Parte 2: Imóveis Urbanos, utilizou o Método Comparativo Direto de
Dados de Mercado, considerado o mais adequado e recomendado para a determinação
do valor de mercado de imóveis urbanos, conforme dispõe o item 8.1.1 da referida norma.
Foram empregadas como fontes de dados:
a pesquisa de mercado imobiliário local, com ofertas coletadas junto a
imobiliárias e corretores atuantes na região;
os registros oficiais do ITBI, atualizados monetariamente pela URMFB,
que conferem maior segurança jurídica e fidedignidade à apuração.
A análise seguiu os princípios técnicos de homogeneização das amostras,
aproveitamento eficiente do imóvel e campo de arbítrio, com a aplicação de redutor de
15% sobre os valores de ofertas, a título de negociação e corretagem, resultando em
valores mais representativos do mercado real.
O presente valor serve especificamente como referência técnica e jurídica para
fins de permuta imobiliária, garantindo que a operação se realize em conformidade com
o justo valor de mercado e com observância da boa-fé objetiva entre as partes contratantes.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, em 17 de setembro de 2025.
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MOACIR GIACOMIN
Presidente
VANIOS CARLOS BIEHL
Membro
JOSE CARLOS KNIPHOFF
Suplente
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ANEXO I– PESQUISA MERCADOLÓGICA
Imobiliária GHISI, – Valor 1.400.000,00, foi desconsiderado a casa de 91m² construída
em 1970 no valor R$ 35.100,00, considerando valor do terreno R$ 1.364.900,00 / 660,00m²
= R$ 2.068,03 menos (-) 15% negociação e corretagem resulta em R$ 1.757,83/m²
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Imobiliária GHISI, – Valor 750.000,00, foi desconsiderado a casa de 137,50m²
construída em 1979 no valor R$ 84.957,14, considerando valor do terreno R$ 665.142,86
/ 528,00m² = R$ 1.259,74 menos (-) 15% negociação e corretagem resulta em R$
1.070,78/m²
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ANEXO II – QUADRO DE CÁLCULO
Amostra Origem Quadra lote mês/ano VALOR (-) EDIFICAÇÃO Valor metros vlr/m²
1 CMI-IBTI 91 11 dez/21 1.000.000,00 1.000.000,00 1.008,00 992,06
2 CMI-IBTI 90 8 jun/21 650.000,00 66.857,14 - 583.142,86 968,00 602,42
3 CMI-IBTI 90 22A set/22 475.000,00 475.000,00 704,00 674,72
4 CMI-IBTI 81 1B dez/23 262.000,00 262.000,00 308,00 850,65
5 IMOBILIÁRIOA GUISI 65 6 528,00 750.000,00 84.857,14 - 665.142,86 528,00 1.259,74
6 IMOBILIÁRIOA GUISI 77 10 660,00 1.400.000,00 35.100,00 - 1.364.900,00 660,00 2.068,03
2.985.285,71 4.176,00 714,87
1º quadro
AMOSTRAS - VALOR DAS COMPRA E VENDAS CMI-ITBI e OFERTA VALOR HISTÓRICO
Amostra FONTE Vlr CMI-ITBI CIRRIGOferta -15% Valr Ajustado m² BASE DE VALOR /M²
CMI-ITBI 1.332,42 1 1.332,42 1.008,00 1.343.082,81
CMI-ITBI 843,68 2 843,68 968,00 816.677,49
CMI-ITBI 838,94 3 838,94 704,00 590.613,64
CMI-ITBI 950,95 4 950,95 308,00 292.891,82
IMOBILIÁRIOA GUISI - 5 1.070,78 1.070,78 528,00 565.371,43
IMOBILIÁRIOA GUISI 1.757,83 6 1.757,83 660,00 1.160.165,00
TOTAL 1.141,95 4.176,00 4.768.802,19
2º Quadro
Valor corrido pela URM nos itens Pelo ITBI e -15% na Oferta
3º quadro
QUADRA LOTE Vlr Médio Terreno Declivel localização vlr m² M² do terrenoValor do Imóvel
92 01-C 1,00 1.141,95 1,00 1.141,95 700,00 799.368,18
VALOR DA AVALIAÇÃO
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ANEXO III – MATRÍCULA DO IMÓVEL
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ANEXO IV – PLANTA/CROQUI DO IMÓVEL
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ANEXO V – BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
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ANEXO VI – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL ITBI UTILIZADO
PARA COMPARAÇÃO
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ANEXO VII – IMAGEM DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - GOOGLE EARTH
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0587-C2AC-6575-0DB1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MOACIR GIACOMIN (CPF 483.XXX.XXX-53) em 18/09/2025 15:57:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VANIOS CARLOS BIEHL (CPF 554.XXX.XXX-87) em 18/09/2025 15:58:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOSE CARLOS KNIPHOFF (CPF 555.XXX.XXX-44) em 18/09/2025 16:52:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/0587-C2AC-6575-0DB1