| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública nesta Casa Legislativa, em regime de urgência, com a participação da comunidade, membros da sociedade civil organizada, entidades de classe e demais interessados, com o objetivo de promover amplo debate sobre a atualização da Lei Orgânica Municipal, assegurando a transparência e a participação popular no processo de revisão da principal norma do Município. |
| native_id | 7147 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-20T15:44:43.746496-03:00 | Aprovada por unanimidade | 16 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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