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PROJETO DE LEI Nº 042/19 DO LEGISLATIVO
Institui a Semana Municipal da Conscientização Sobre o Acolhimento Familiar no Município de Francisco Beltrão.
Srs. Vereadores (as)
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; indica à Mesa Diretora, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; e submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Conscientização Sobre o Acolhimento Familiar no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Art. 2º. A Semana Municipal da Conscientização Sobre o Acolhimento Familiar acontecerá anualmente na terceira semana do mês de outubro.
Parágrafo único. A data instituída no art. 2º desta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Francisco Beltrão.
Art. 3°. A realização da Semana Municipal da Conscientização Sobre o Acolhimento Familiar no Município de Francisco Beltrão tem por objetivo, conscientizar a população acerca das crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento temporário em família acolhedora, garantindo o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário.
Art. 4°. Para o alcance dos objetivos da Semana Municipal da Conscientização Sobre o Acolhimento Familiar, deverão ser desenvolvidos os seguintes eventos:
I - Palestras em escolas, universidades, cursos técnicos relativos à matéria e afins;
II - Distribuição de folhetos informativos e explicativos à população;
III - Veiculação de campanha publicitária nos meios de comunicação.
Parágrafo único. Os eventos descritos neste artigo serão realizados junto à rede pública municipal de educação e assistência social, não estando os mesmos limitados apenas à data do artigo primeiro, podendo ser realizados a qualquer tempo.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 14 de outubro de 2019.
PAULO VALDIR GROHS
VEREADOR PROPONENTE - PSDB
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 42/2019 DO LEGISLATIVO
Senhores (as) Vereadores (as)
O Acolhimento Familiar foi elevado ao grau preferencial no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com as alterações incluídas pela Lei 12.010 de 2009, mais conhecida como Lei Nacional de Adoção. Segundo o Artigo 34, § 1º, “a inclusão da criança ou adolescente em programas de Acolhimento Familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos da Lei”.
Por esse viés, muitas vezes verifica-se que a população desconhece o instituto do Acolhimento familiar, qual é muito importante para o desenvolvimento seguro de crianças e adolescentes.
O desenvolvimento familiar visa entrelaçar a boa formação psíquica e física dos tutelados, devendo os tutores saberem de suas responsabilidades, deveres e direitos.
O presente Projeto tem como escopo garantir a efetivação do direito do Acolhimento Familiar, do ambiente familiar saudável e acolhedor para as crianças e adolescentes.
Assim sendo, conto com o apoio dos meus pares nesta egrégia casa de leis para aprovar o presente projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 14 de outubro de 2019.
PAULO VALDIR GROHS
VEREADOR PROPONENTE - PSDB
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