| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA 01/2025 ao Projeto de Lei nº 28/2025 do Legislativo, para alterar o art. 2º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. O inciso I do art. 109 da Lei Municipal nº 2.152, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: I – Coleta de lixo: os imóveis edificados incidirão na percentualidade da Unidade de Referência Municipal – URM, por metro quadrado de área construída, multiplicado pelo número de vezes de coleta por semana, observados os seguintes percentuais conforme o valor venal do imóvel: a) até R$ 100.000,00 (cem mil reais): 0,6% (seis décimos por cento); b) acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais): 0,8% (oito décimos por cento); c) acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais): 1% (um por cento). |
| native_id | 7203 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-01 | Proposição arquivada pelo proponente | — | Solicitado o arquivamento do projeto pelo proponente, pedido feito no grande expediente da sessão de 01/12/2025. |
| 2025-12-01 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | — |
| 2025-12-01 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | — | — |
| 2025-11-11 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | O Vereador Silmar Gallina solicitou a retirada de pauta, pelo prazo de 8 (oito) dias, do Projeto de Lei nº 28/2025, ficando estabelecido que, após esse período, a matéria estará apta para votação. |
| 2025-11-11 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | — | — |
| 2025-11-06 | Proposição arquivada pelo proponente | — | — |
| 2025-11-03 | Proposição retirada da Ordem do Dia | — | O Vereador Silmar Gallina solicitou a retirada de pauta, pelo prazo de 8 (oito) dias, do Projeto de Lei nº 28/2025, ficando estabelecido que, após esse período, a matéria estará apta para votação. |
| 2025-11-03 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | — | — |
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