| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, nos envie informações detalhadas sobre a recepção e aplicação, no âmbito municipal, da Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, que trata do exercício da atividade de condutor de ambulância. Em especial, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Se o Poder Executivo Municipal já tomou conhecimento oficial da referida Lei Federal e se foi expedido algum encaminhamento interno para sua análise e implementação; 2. Caso ainda não tenha ocorrido a regulamentação, informar se há processo administrativo em andamento visando a adequação da legislação municipal à nova norma federal; 3. Indicar qual secretaria, departamento ou setor está responsável pela análise e tramitação do tema; 4. Informar se há previsão de elaboração de projeto de lei municipal, decreto ou outro ato normativo para regulamentar o exercício da função de condutor de ambulância conforme os parâmetros da Lei Federal nº 15.250/2025; |
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REQUERIMENTO Nº______/2025 GABINETE VEREADOR SILMAR GALLINA - PSDB Exmo. Sr. Cidney Barbiero Filho DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Francisco Beltrão – PR Senhor Presidente, Senhores vereadores, Os Vereadores que a presente subscrevem, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, nos envie informações detalhadas sobre a recepção e aplicação, no âmbito municipal, da Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, que trata do exercício da atividade de condutor de ambulância. Em especial, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: Se o Poder Executivo Municipal já tomou conhecimento oficial da referida Lei Federal e se foi expedido algum encaminhamento interno para sua análise e implementação; Caso ainda não tenha ocorrido a regulamentação, informar se há processo administrativo em andamento visando a adequação da legislação municipal à nova norma federal; Indicar qual secretaria, departamento ou setor está responsável pela análise e tramitação do tema; Informar se há previsão de elaboração de projeto de lei municipal, decreto ou outro ato normativo para regulamentar o exercício da função de condutor de ambulância conforme os parâmetros da Lei Federal nº 15.250/2025; JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais sobre as providências adotadas pelo Poder Executivo Municipal quanto à Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, que dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância, estabelecendo critérios técnicos e legais para o desempenho dessa função essencial ao serviço público de saúde. A atuação do condutor de ambulância envolve grande responsabilidade e risco, sendo fundamental que o Município esteja alinhado com as novas disposições federais, garantindo segurança jurídica, valorização profissional e qualidade no atendimento à população. O pedido visa, portanto, acompanhar a adequação da legislação municipal às normas federais vigentes, em observância aos princípios da eficiência, legalidade e transparência administrativa. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 10 de novembro de 2025. SILMAR GALLINA VEREADOR