materia nº 493/2025

	REQUERIMENTO Nº 493/2025 

GABINETE VEREADORA MARA FORNAZARI URBANO – PT 	

Exmo. Sr. CIDNEY BARBIERO FILHO 

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores  

Francisco Beltrão – PR

Senhor Presidente,



A vereadora que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o envio de ofício à Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria Municipal de Planejamento, solicitando informações e cópia de documentos referentes à fiscalização e planejamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Marrecas, localizada no Bairro Presidente Kennedy.

Com base na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre os serviços públicos de saneamento básico, requer-se o encaminhamento integral e atualizado dos seguintes documentos:

Plano de Ação e Investimento (2024-2028) para a ETE Marrecas, conforme as obrigações da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e de sua parceira na Parceria Público-Privada (PPP), detalhando a aplicação dos recursos e as metas de eficiência, especialmente as relacionadas à mitigação de odor;

Relatório Técnico e Gerencial mais recente das medidas de mitigação de odor implementadas na ETE Marrecas, incluindo dados de monitoramento e a comprovação da eficácia das reformas estruturais (vedação e cobertura dos reatores);

Cópia do Contrato de Concessão e respectivos Aditivos vigentes entre o Município de Francisco Beltrão e a SANEPAR, relativos à prestação dos serviços de esgotamento sanitário.







JUSTIFICATIVA



A disponibilização desses documentos é essencial para assegurar a transparência, a efetividade da fiscalização parlamentar e o acompanhamento adequado da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, especialmente diante dos persistentes problemas de mau cheiro registrados na região do Bairro Presidente Kennedy e adjacências.

Diante do exposto, requer-se o atendimento integral desta solicitação, dentro dos prazos legais previstos na Lei nº 12.527/2011.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão,  03 de novemvbro 2025.



MARA FORNAZARI URBANO

VEREADORA E PROCURADORA DAS MULHERES