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GABINETE VEREADOR SILMAR GALLINA -
EMENDA ADITIVA nº 01/2025
SAPL n.º 41/2025
Exmo. Sr.
Cidney Barbiero Filho
DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Francisco Beltrão – PR
Senhor Presidente:
O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, propor Emenda Aditiva n.º 01/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 58/25 do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026 dá outras providências:
Programa: 1501 – Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Mobilidade
Código: – Implantação, Recuperação e Manutenção da Infraestrutura Urbana
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Objetivo – Instituir o Fundo Municipal de Calçadas – FUMUC, conforme Lei Municipal n.º 5.254/2025.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como finalidade prever no PPA recursos específicos para a implementação e execução do Fundo Municipal de Calçadas – FUMUC, que tem por objetivo melhorar a infraestrutura urbana e garantir acessibilidade universal em conformidade com as normas técnicas de mobilidade e inclusão.
O fundo permitirá o planejamento e execução contínua de obras de calçamento e recuperação de passeios públicos, incentivando também a participação da comunidade e de proprietários em programas de incentivo à adequação das calçadas, além de fomentar a geração de emprego e renda no setor de obras urbanas.
Na certeza da compreensão e apoio dos demais Vereadores, antecipadamente agradecemos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 11 de novembro de 2025.
SILMAR GALLINA
VEREADOR
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