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materia nº 55/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-12-05
EmentaEMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 80/25 do Executivo, alterando o art. 13, para vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 As empresas ou operadores atualmente em atividade terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para se adequar às suas disposições.”
native_id7306

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-14 Publicado(a) — LEI Nº 5.295, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
2025-12-16 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — —
2025-12-15 Redação Final — —
2025-12-15 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-12-15 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação — —
2025-12-09 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-12-09 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T15:28:14.058758-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

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