MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MENSAGEM Nº 99/2025
Francisco Beltrão, 08 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para análise e votação o Projeto de Lei que altera a denominação da
via pública “Rua São Gabriel”, localizada no Loteamento Santa Fé I e II, Bairro Cristo Rei,
passando a denominar-se “Rua Napoleão Sartori”.
A proposta visa corrigir duplicidade de nomenclatura existente no Município,
considerando que há outra via com o mesmo nome no Bairro São Miguel, já consolidada e
com edificações. A alteração na via do Bairro Cristo Rei é a medida mais adequada, pois o
local ainda se encontra em fase inicial de ocupação, evitando transtornos futuros em
registros e cadastros.
Contando com o apoio dos nobres vereadores, solicitamos a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 08 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO PEDRON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/49A2-2495-1F08-534D e informe o código 49A2-2495-1F08-534D
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º DE 2025
Altera a denominação da via pública
denominada “Rua São Gabriel”,
localizada no Loteamento Santa Fé I e II,
Bairro Cristo Rei, no Município de
Francisco Beltrão
– PR, que passa a
denominar-se “Rua Napoleão Sartori”
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, submete a
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da via pública atualmente denominada “Rua
São Gabriel”, localizada no Loteamento Santa Fé I e II, Bairro Cristo Rei, Município de
Francisco Beltrão
– PR, a qual passa a denominar-se “Rua Napoleão Sartori”.
Art. 2º A nova denominação de que trata esta Lei deverá constar em todos os
registros públicos, cadastros municipais, mapas, plantas urbanas e demais documentos
oficiais relacionados à via.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal promoverá as atualizações necessárias junto
aos órgãos competentes, bem como providenciará a adequação da sinalização, placas
identificadoras e informações cadastrais no prazo que entender adequado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 08 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO PEDRON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/49A2-2495-1F08-534D e informe o código 49A2-2495-1F08-534D
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
visa alterar a denominação da via pública denominada Rua São Gabriel, localizada no
Loteamento Santa Fé I e II, Bairro Cristo Rei, passando a chamar-se Rua Napoleão Sartori.
A medida justifica-se diante da constatação, informada pelo IPPUB - Instituto de
Pesquisa e Planejamento Urbano, de duplicidade de nomenclatura de via pública no
Município, fato que demanda correção administrativa para evitar conflitos cadastrais,
geográficos e imobiliários futuros.
Atualmente:
I. Há uma Rua São Gabriel no Bairro São Miguel, interligada às Ruas São
Francisco, São Thomé e São Miguel, implantada pelo Decreto nº 380/2000
junto ao Loteamento Tucumã;
II. Esta via encontra-se consolidada e praticamente edificada em quase todos os
lotes, restando apenas áreas públicas;
III. Existe também uma Rua São Gabriel no Bairro Cristo Rei, no Loteamento
Santa Fé I e II, interligada à Rua Imaculada Conceição;
IV. A via localizada no Cristo Rei se encontra em fase inicial de ocupação;
V. Embora mais recente que a do Bairro Cristo Rei, a Rua São Gabriel do Bairro
São Miguel foi executada posteriormente, mas consolidou-se
urbanisticamente, sendo a alteração nesta última muito mais onerosa e
impactante aos moradores.
Diante desse cenário, considera-se técnica e juridicamente mais adequado
renomear a Rua São Gabriel do Loteamento Santa Fé I e II, por gerar menor impacto aos
proprietários e à comunidade, evitando necessidade de alteração de registros particulares,
contratos, cadastros fiscais e endereços residenciais já consolidados.
Assim, o presente Projeto corrige equívoco histórico ocorrido na aprovação de
loteamento com nome já existente, assegurando organização urbana, precisão cadastral e
segurança jurídica na gestão territorial do Município.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/49A2-2495-1F08-534D e informe o código 49A2-2495-1F08-534D
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
A denominação Rua Napoleão Sartori homenageia pioneiro do Município,
contribuindo para a preservação e valorização da memória local.
Ante o exposto, considerando o manifesto interesse público e a necessidade de
regularização da nomenclatura viária, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei por esta
Casa Legislativa.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 08 de dezembro de 2025.
ANTONIO PEDRON
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/49A2-2495-1F08-534D e informe o código 49A2-2495-1F08-534D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 49A2-2495-1F08-534D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO PEDRON (CPF 196.XXX.XXX-49) em 08/12/2025 12:56:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/49A2-2495-1F08-534D
18.00
31,60
37,05
Ciclovia
41,10
37,84
38,01
70,44
42,09
42,29
16.00
38,05
38,06
38,05
38,07
42,13
41,90
41,65
38,06
38,05
60,59
63,17
38,06
38,06
65,74
38,06
38,06
41,43
38,05
38,05
41,18
38,07
40,94
38,13
38,09
38,12
68,67
66,01
70,87
68,31
40,71
38,10
40,52
38,13
38,61
38,12
63,37
38,13
60,55
55,24
16.00
36,41
36,46
Rua São Gabriel
27,67
45,60 M3 M2 15 14 13 12 11 14,15 10 09 08 07 01 606,14m² 13 11 10 591,03m² 09 591,35m² 08 588,24m² 07 06 581,60m² 05 M1 03 571,54m² Az 323º33'25" 18,00m M12 01 605,64m² 11 532,80m² 09 532,68m² 07 532,84m² 05 533,22m² 03 533,60m² 01 570,60m² 08 Az 325º38'1" 148,50m 04 866,38m² 533,67m² 02 570,54m² 06 972,76m² 05 978,09m² 04 941,21m² 03 904,21m² 02 M11 866,44m² 01 827,33m² Diogo Henrique Copini Machado Arquiteto e Urbanista CAU: A156809-4 M6 RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO DESENHO: Área de Preservação Permanente III 2.908,21m² 128,50m Az 324º54'55" Área de Compensação Ambiental 4.732,60m² M8 Az 235º9'44" 54,32m M10 M9 11,38m Az 235º9'44" ESCALA 1/1000 PROPRIETARIO LOTEAMENTO RESIDENCIAL/COMERCIAL ARAMIS KARAM DE ARAÚJO
FRANCISCO BELTRÃO - PR REFERENCIA PROJETO LOTEAMENTO GPS GEODÉSICO GLONASS L1/L2 RUIDE EQUIPAMENTO UTILIZADO: DESCRIÇÃO DO IMÓVEL LOTE 70B REMANESCENTE DA GLEBA 57-FB ESCALA: 1:1.000 PROGRAMA: DATA: JUNHO/2022 AUTOCAD VERSÃO 2020 M7 43,77m Az 234º1'19" 26,05m Az 234º1'19" Roberto Luiz Reginatto de Wallau Eng. Florestal e Téc. em Geoprocessamento CREA: 1202746144/D PROPRIETÁRIO Aramis Karam de Araujo CPF: 368.798.279-34 PLOTAGEM: VERSÃO A1 02 Quadra 2045 2,10 Área Verde I 668,35m² RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO: 07 938,31m² 08 902,37m²
533,87m² 06 533,79m² 09 10 531,62m² 10 1.279,78m² 9,00m Área de Preservação Permanente II
8.936,01m²
Área Verde II
1.835,80m² Az 234º1'19" 254,84m
- M9-M10 11,38m 12 533,51m² 11 700,69m²
- 16 Quadra 2044 03 532,76m² 14 01 532,87m² 1.009,11m² 02 779,11m² 692,74m² 18 532,73m² 04 595,06m² 05 502,30m² Quadra 2048 20 07 532,96m² 06 413,18m² 655,45m² 13 22 532,83m² 532,45m² 02 568,32m² 15 24 532,82m² 485,91m² Corpo Hídrico Tubulado 17 532,82m²
578,33m² 04 574,83m² 21 Quadra 2042 532,53m² 19 06 532,75m² 02 592,96m² M5 04 448,69m² 448,58m² 448,80m² M4Az 245º32'39" 18,78m 10 08 448,76m² 448,70m²
584,83m² 23 519,05m² 03 01 491,93m² 448,63m² Quadra 2047 12 448,56m² 18 16 14 447,91m² 442,33m² 433,53m² 9.00 448,58m² 20 05 Área de Preservação Permanente I 9.446,85m² 09 07 448,76m² 22 946,81m² 449,02m² 448,95m² 13 11 448,84m² 448,65m² 15 448,42m²
584,23m² 21 19 17 448,11m² 447,65m² 445,91m²
542,25m² 12 630,71m² 24 23 749,20m² 02 605,86m² 03 561,58m² 05 04 517,45m² 478,10m² 06 457,38m² 459,56m² 484,74m² Quadra 2046 530,50m²
604,34m²
697,47m²
769,98m²
807,86m²
816,29m²
Área de Preservação Permanente
1.366,60m²
9,00m Az 232º33'59"
N QUADRO DE ÁREAS 58
W
E
S Área Verde Área Verde I 70B1 Área Verde III Área Verde IV Área Verde II Área de Compensação Ambiental Área total das Ruas Rua Abdul Phollmann 7115900 Rua Aryzone Mendes de Araujo Rua Imaculada Conceição
Rua Maria Karam
Rua Anália Araujo
Rua Ernesto Araujo
538,72m 30.00 7,12 16,51 14,40 14,40 14,40 59 Área de Preservação Permanente I Área de Preservação Permanente II Área de Preservação Permanente III Área total dos Lotes
Quadra 2042
Quadra 2044
Quadra 2045
Quadra 2046
Quadra 2047
Quadra 2048 7115800 Descrição Área da Matrícula do Imóvel Ciclovias Área (m²) 548,44 m²
% 112.153,00 m² 100,0000%
9.648,13 m² 8,6026%
668,35 m²
1,835,80 m²
888,73 m²
1.522,65 m²
4.732,60 m²
23.950,59 m² 21,3553%
10.634,76 m²
2.845,56 m²
3.718,25 m²
2.927,70 m²
2.287,48 m²
1.536,84 m²
21.291,07 m² 18,9840%
8.936,01 m²
9.446,85 m²
2.908,21 m²
56.714,77 m² 50,5691%
Área Institucional (10%): 5.626,477m² Quantidade de Quadras: 06 7.592,90 m² 12.805,22 m² 10.177,57 m² 9.763,85 m² 11.728,28 m² 4.646,95 m² Quantidade de Lotes: 94
0,4890%
Quadro - Área Institucional:
Área da Ruas:
Áreas Verdes:
Área de Preservação Permanente: Área Institucional (Lotes): Ciclovias: Memorial Descritivo do Perímetro do Imóvel: Marco Azimute 7115700 Quadra 508 M1-M2 M2-M3 M3-M4 M4-M5 M5-M6 M6-M7 232°33'59" 245°32'39" 234°1'19" 234°1'19" 132,72m 18,78m 254,84m 26,05m Distância 538,72m Marco M7-M8 M8-M9 M10-M11 M11-M12 M12-M1 Azimute 234°01'19" 235°9'44" 235°9'44" 324°54'55" 325°38'1" 325°33'25" 23.950,59m² 9.648,13 m² 21.291,07 m² 5.626,477m² 548,44 m² Distância 43,77m 54,32m 128,50m 148,50m 18,00m 68 7115600 69A6 Condomínio Jardim Santa Fé
Área de Preservação Permanente 69A4 Ciclovias 69A3 Área de Compensação Ambiental 7115500 69A5 Áreas Verdes
Rua Abdul Phollmann
14,02
14,02
15,04
14,05
14,02
14,02
14,02
14,02
14,02
14,02
14,04
13,33
13,26
14,04
14,04
14,04
14,04
14,04
14,04
14,03
14,03
14,03
14,03
14,03 Rua Aryzone Mendes de Araujo
14,03
14,03
14,03
14,03
14,03
14,03
14,04
14,05
16,46
15,04
14,03
14,03
14,04
14,04 14,04
14,04
14,04
14,03
14,03
14,03
13,52
13,34
14,03
14,04
14,03
14,03
14,03
14,03
14,03
14,04
14,03
14,01
15,01
14,01
14,01
14,01 Rua Imaculada Conceição
14,03
14,01
14,03
14,03
23,82
14,03
12,12
30.00
3,00
14,00
3,00
30.00
30.00
30.00
14,04
18,77
30.00
30.00
15,49
15,67
15,55
37,46
24,79
14,13
14,56
14,45
14,31
8,72
14,33
8,69
27,16
14,03
6,05
14,03
9,47
3,67
14,07
14,09
14,09
14,09
9,19
21,85
21,44
293474
293574
293674
293774
22,69
20,85
21,00
293174
293274
293374
30,47
57,30
31,10
58,42
31,96
56,67
31,99
52,87
32,02
46,50
32,04
40,20
32,05
35,96
32,06
33,53
32,07
32,42
32,04
33,19
32,05
35,40
32,04
38,54
32,05
41,69
32,04
32,05
44,23
14,40
32,05
52,67
32,07
46,04
32,05
38,97
32,05
32,81
32,03
26,03
31,87
31,32
30,38
4,67
45,08
24,74
10,91
4,90
19,16
32,96
37,91
16.00
13,50
13,37
7,45
16.00
14,01
14,00
14,00
14,00
14,95
14,00
14,00
14,00
14,00
14,00
14,00
14,00
14,00
14,00
14,00
14,00 Rua Maria Karam
14,00
14,00
14,00
14,00
14,00
10,51
14,00
14,00
14,00
13,78
14,00
14,00
14,00
14,00
14,00
14,00
14,00
14,00
14,00
14,00
14,00
16,48
14,01
7,51
14,00
14,00
14,00
14,00
14,00
14,00
14,00
14,00
14,00 Rua Anália Araujo
14,00
14,00
14,00
11,57
16,31
3,00
14,02
14,03
14,03
43,19
29,28
15,41
2.50
11,61
29,73
16.00
16.00
11,66
10,43
40,78
Área Verde IV
1.522,65m²
14,08
14,18
14,44
14,47
14,44
15,26
15,29
14,78
15,29
10,61
45,28
15,21
18,56
47,43
31,78
82,87
40,74
9,13
Ciclovia41,44
20,25
132,72m
148,13
11,31
34,94
2.50
16,68
2.50
2.50
2.50
29,89
Área Verde III 888,73m²
44,00
Rua Ernesto Araujo
35,76
43,87
21,47
17,53
18,12
14,92
30.00
32,86
43,22
32,85
29,63
18,09
4,23 10,53
51,02