| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 2025 |
| Date | 2025-11-07 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à empresa Urbanizar Administração de Documentos Imobiliários LTDA, solicitando as seguintes informações relacionadas ao processo de regularização das casas localizadas no Conjunto Esperança, neste município: 1- Quais serão as etapas do processo de regularização das moradias do Conjunto Esperança; 2- Quantos moradores já solicitaram o pedido de escritura pela empresa Urbanizar na região do Conjunto Esperança e quantos já estão efetuando o pagamento dos carnês; 3- Qual a previsão de entrega das documentações e escrituras aos proprietários que aderiram ao programa de regularização; 4- Considerando que nessa região existem duas modalidades de habitação — uma proveniente de convênio com a Prefeitura Municipal e outra pela Caixa Econômica Federal —, de que forma está sendo feita a condução do processo, tendo em vista tratar-se de modalidades distintas; 5- Se existem tratativas com a Caixa Econômica Federal acerca desse processo de regularização, visto que muitas famílias dessa modalidade já estão pagando o carnê e diversas residências encontram-se em processo judicial ou com ordens de despejo; 6- Em caso de o morador realizar o pagamento do carnê referente às escrituras e não ser possível a regularização do imóvel, como será feito o procedimento de devolução dos valores pagos; 7- Como está sendo realizada a análise, seleção e compilação caso a caso das residências que poderão ser regularizadas e receber a escritura definitiva do imóvel. |
| native_id | 7335 |
status: unsupported_format
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