| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA Nº 003/25 AO SUBSTITUTIVO GERAL Nº 08/2025 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 DO EXECUTIVO, par incluir o Artigo 240-A, com a seguinte redação: “Art. 240-A. A inadimplência da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), ainda que cobrada em conjunto com a fatura de água ou esgoto, em hipótese alguma poderá motivar a interrupção ou suspensão dos serviços públicos de fornecimento de água potável ou de esgoto sanitário ao contribuinte, por se tratarem de serviços essenciais à dignidade da pessoa humana.” |
| native_id | 7392 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-01-14 | Publicado(a) | — | Lei Complementar nº. 01-2025 Código Tributário Municipal |
| 2025-12-19 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | — | — |
| 2025-12-19 | Redação Final | — | — |
| 2025-12-19 | Proposição aprovada em 2º turno | — | — |
| 2025-12-19 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | — | — |
| 2025-12-15 | Proposição aprovada em 1º turno | — | — |
| 2025-12-15 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | — | — |
| 2025-12-15 | Proposição aprovada em 1º turno | — | — |
| 2025-12-15 | Proposição aprovada em 1º turno | — | — |
| 2025-12-12 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-12-12 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-12-12 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-15T14:44:15.492204-03:00 | Aprovada por maioria absoluta | 15 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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