| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | EMENDA 01/2025 ao Substitutivo Geral do Projeto de Lei Complementar nº 01/25 do Executivo, para suprimir a expressão “e motoristas de carro por aplicativo”, da Tabela II do Anexo II (art. 201), ISSQN no Regime Fixo de Tributação, Grupo 02, que passa a viger com a seguinte redação: Grupo 02 URMFB Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures e similares 5 Corretores de bens móveis e imóveis, intermediadores de câmbio, seguros e de títulos de qualquer natureza 10 Despachantes 15 Motoristas de ônibus, micro-ônibus, vans ou veículos similares 10 Representantes comerciais autônomos 10 Taxistas 10 Outros profissionais (exceto nível superior e/ou técnico) não especificados anteriormente 5 |
| native_id | 7395 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-01-14 | Publicado(a) | — | Lei Complementar nº. 01-2025 Código Tributário Municipal |
| 2025-12-19 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | — | — |
| 2025-12-19 | Redação Final | — | — |
| 2025-12-19 | Proposição aprovada em 2º turno | — | — |
| 2025-12-19 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | — | — |
| 2025-12-15 | Proposição aprovada em 1º turno | — | — |
| 2025-12-15 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | — | — |
| 2025-12-15 | Proposição aprovada em 1º turno | — | — |
| 2025-12-15 | Proposição aprovada em 1º turno | — | — |
| 2025-12-12 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-12-12 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-12-12 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-15T14:50:50.139331-03:00 | Aprovada por maioria absoluta | 15 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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