materia nº 65/2019

RAL 25/2019
- Horário: 17:52
Legislativo
PROTOCOLO GEI
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Data: 28/11/2019
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 065 DE 2019
Declara em extinção cargos de provimento
efetivo e altera a Lei Municipal n.º 4.106 de 11
de outubro de 2013 que “Dispõe sobre o plano
de cargos, carreira e valorização do servidor
público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo
do município de Francisco Beltrão e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam extintas as seguintes vagas dos cargos do quadro geral de servidores
efetivos do município de Francisco Beltrão, constantes do Anexo I da Lei Municipal n.º 4.106
de 11 de outubro de 2013, atualmente não preenchidas:
I- Agente de Limpeza Pública, 40 horas, 2 vagas;
II - Agente de Manutenção, 40 horas, 13 vagas;
II - Agente de Saúde, 40 horas, 17 vagas;
IV - Agente de Serviços Gerais, 40 horas, 57 vagas;
V - Agente Tributário, 40 horas, 2 vagas;
VI - Auxiliar de Contabilidade, 40 horas, 7 vagas;
VII - Auxiliar de Enfermagem, 40 horas, 44 vagas;
VII - Auxiliar de Mecânica, 40 horas, 3 vagas;
IX - Auxiliar de Tributação, 40 horas, 4 vagas;
X - Desenhista, 40 horas, 3 vagas;
XI - Guardião, 40 horas, 1 vagas:
XII - Instrutor de Libras, 40 horas, 2 vagas;
XIII - Mecânico, 40 horas, 3 vagas;
XIV - Mestre de Obras, 40 horas, 1 vagas;
XV - Monitor, 40 horas, 3 vagas;
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85. 601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com. br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
XVI - Motorista, 40 horas, 106 vagas;
XVII - Odontólogo, 20 horas, 4 vagas;
XVIII - Oficial Administrativo, 40 horas, 1 vagas;
XIX - Operador de Computador, 40 horas, 1 vagas;
XX - Operador de Máquinas, 40 horas, 30 vagas;
XXI - Técnico Agrícola, 40 horas, 4 vagas;
XXII - Técnico em Saúde Bucal, 40 horas, 37 vagas;
Art. 2º Ficam em extinção as seguintes vagas dos cargos do quadro geral de servidores
efetivos do município de Francisco Beltrão constantes do Anexo I da Lei Municipal n.º 4.106
de 11 de outubro de 2013, atualmente preenchidas:
I- Agente de Limpeza Pública, 40 horas, 57 vagas;
II - Agente de Manutenção, 40 horas, 18 vagas;
HI - Agente de Saúde, 40 horas, 13 vagas;
IV - Agente de Serviços Gerais, 40 horas, 352 vagas;
V - Auxiliar de Contabilidade, 40 horas, 3 vagas;
VI - Auxiliar de Enfermagem, 40 horas, 26 vagas;
VII - Auxiliar de Escritório, 40 horas, 1 vagas;
VHI - Auxiliar de Mecânica, 40 horas, 2 vagas;
IX - Auxiliar de Tributação, 40 horas, 1 vagas;
X - Desenhista, 40 horas, 2 vagas;
XI - Digitador, 40 horas, 2 vagas;
XII - Escriturário, 40 horas, 1 vagas;
XIII - Farmacêutico, 20horas, 12 vagas;
XIV - Mecânico, 40 horas, 7 vagas;
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
XV - Monitor, 40 horas, 2 vagas;
XVI - Motorista, 40 horas, 44 vagas;
XVII - Odontólogo, 20 horas, 22 vagas;
XVIII - Oficial Administrativo. 40 horas, 1 vagas;
XIX - Operador de Máquinas, 40 horas, 40 vagas;
XX - Técnico Agrícola, 40 horas, 1 vagas;
XXI - Técnico em Saúde Bucal, 40 horas, 3 vagas;
XXI - Telefonista, 40 horas, 2 vagas;
Art. 3º Os atuais ocupantes dos cargos em extinção a que se referem o art. 2º da
presente Lei continuam fazendo jus a todos os direitos previstos na Lei Municipal n.º 4.106 de
11 de outubro de 2013, bem como os demais direitos assegurados pela legislação vigente.
Art. 4º Ficam alterados os anexos 1, II, IV, V, XII da Lei Municipal n.º 4.106 de 11 de
outubro de 2013, para suprimir a menção dos seguintes cargos: Agente Tributário, Guardião,
Instrutor de Libras, Mestre de Obras e Operador de Computador.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 08 de novembro de 2019.
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 065 DE 2019
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
declara em extinção cargos de provimento efetivo e altera a Lei Municipal n.º 4.106 de 11 de
outubro de 2013 que “Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor
público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras
providências”.
Urge destacar que as alterações são necessárias para efetuar adequações à estrutura
administrativa municipal, visando corrigir atividades que não estão harmonizadas à realidade
funcional e operacional do quadro de cargos, bem como para que sejam procedidos os ajustes
devidos no sistema de dados do Município ao compatibilizar os cargos ativos com inativos e
sua respectiva remuneração.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 08 de novembro de 2019.
Po
CLEBE A
PREFEIT UNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 08 de novembro de 2019.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/533/2019
Exmo. Sr.
JOSÉ CARLOS KNIPHOFF
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 065 de 2019, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br