| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2026 |
| Date | 2026-02-27 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado à Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Racial, bem como ao setor municipal responsável pela captação e gestão de convênios e transferências da União, pedido de informações detalhadas acerca da Proposta cadastrada junto ao Ministério das Mulheres, Instrumento nº 976297, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinada à execução de ações no âmbito da referida Secretaria. Requer-se que sejam prestadas, no prazo legal, as seguintes informações e documentos: 1. Informar a data exata de cadastramento da proposta no sistema Transferegov; 2. Informar qual servidor(a) foi formalmente designado(a) como responsável técnico(a) pela elaboração, acompanhamento e inserção da proposta no sistema; 3. Encaminhar cópia integral do Plano de Trabalho originalmente apresentado; 4. Informar se houve alterações ou reapresentações do Plano de Trabalho, anexando cópia de todas as versões protocoladas; 5. Encaminhar cópia integral de todas as notificações de complementação, diligências ou exigências técnicas realizadas pelo Ministério das Mulheres; 6. Informar quais providências foram adotadas pelo Município em resposta a cada diligência; 7. Especificar objetivamente quais exigências deixaram de ser atendidas; 8. Informar se houve perda de prazo para atendimento de diligência e, em caso afirmativo, justificar formalmente; 9. Encaminhar cópia do parecer técnico que fundamentou o impedimento da proposta; 10. Informar de forma detalhada qual foi o impedimento técnico apontado; 11. Informar se o impedimento decorreu de: a) ausência de documentação obrigatória; b) inadequação técnica do Plano de Trabalho; c) inconsistências orçamentárias; d) não atendimento de complementação; e) perda de prazo; f) outro motivo (especificar). 12. Informar se houve pedido de reconsideração, reanálise ou reabertura de prazo junto ao Ministério, anexando comprovação; 13. Informar se foi instaurado procedimento interno para apurar as causas do impedimento da proposta; 14. Informar se há servidor ou setor formalmente responsável pela captação de recursos federais destinados à Secretaria da Mulher e Igualdade Racial; 15. Encaminhar eventual manifestação técnica do setor de convênios do Município acerca do ocorrido; 16. Informar se o Município possui atualmente outras propostas cadastradas junto ao referido Ministério; 17. Informar quais medidas estão sendo adotadas para evitar a perda de recursos federais destinados às políticas públicas para as mulheres no Município. |
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