| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2026 |
| Date | 2026-02-27 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja enviado ao Executivo Municipal, e a todos os setores responsáveis, as seguintes solicitações de informações referentes as publicações dos Conselhos Municipais: 1. Informar qual é o ambiente institucional oficial destinado ao armazenamento e disponibilização das atas, resoluções, pautas e demais documentos públicos dos Conselhos Municipais; 2. Informar se a eventual utilização de plataforma externa constitui política institucional formalizada, indicando o respectivo ato normativo que a regulamente; 3. Informar se os documentos eventualmente publicados em plataforma externa possuem cópia integral armazenada em servidor próprio do Município; 4. Informar se existe política municipal de gestão documental eletrônica e preservação digital, encaminhando cópia de eventual regulamentação interna; 5. Informar quais mecanismos institucionais asseguram a integridade, autenticidade, preservação permanente e rastreabilidade dos documentos digitais dos Conselhos; 6. Informar qual o critério adotado para organização dos Conselhos Municipais no site oficial do Município; 7. Informar se existe padrão institucional mínimo para publicação das seguintes informações: - Lei de criação; - Regimento interno; - Composição atualizada; - Atas organizadas cronologicamente; - Resoluções numeradas; - Relatórios anuais de atividades. 8. Informar a data da última atualização no site oficial de cada Conselho Municipal atualmente existente, indicando o respectivo link oficial de acesso; 9. Informar onde se encontram publicadas as resoluções deliberativas de cada Conselho; 10. Informar qual secretaria, departamento ou servidor é formalmente responsável pela alimentação e atualização das informações relativas aos Conselhos no site oficial; 11. Informar se existe controle interno ou auditoria periódica sobre a atualização e publicidade dos atos dos Conselhos; 12. Informar se todos os Conselhos criados por lei municipal encontram-se formalmente ativos; 13. Informar a periodicidade mínima de reuniões prevista em cada regimento interno; 14. Informar quantas reuniões foram realizadas por cada Conselho nos anos de 2023, 2024 e 2025; 15. Informar se há Conselhos com mandato vencido ou composição desatualizada; 16. Informar se existe designação formal de secretário executivo para cada Conselho; 17. Informar se há setor específico responsável pela coordenação e acompanhamento institucional dos Conselhos Municipais; 18. Esclarecer as razões pelas quais links vinculados à Secretaria da Mulher e Igualdade Racial apresentam direcionamento para páginas inexistentes ou inoperantes (conforme anexos); 19. Informar há quanto tempo tais inconsistências persistem e se houve registro formal de falha técnica ou migração de sistema; 20. Informar quais medidas estão sendo adotadas para correção das inconsistências verificadas; 21. Informar se o Município entende que a disponibilização exclusiva de documentos em plataforma externa atende integralmente às exigências de transparência ativa previstas na Lei de Acesso à Informação; 22. Informar se há parecer jurídico que respalde o modelo atualmente adotado. |
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