materia nº 8/2026

CÂMARA DE VEREADORES
FRANCISCO BELTRÃO (Bcamarabeltrao
Nosso compromisso é
trabalhar por você!
EMENDA ADITIVA Nº 2
AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2026
Exmo. Sr.
ltrão
Cidney Barbiero Filho Câmara il do Francisco Bol
DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores A OTOCOLO GERALSSUSTOS
Data: 16/03/2026 - Horário: 15:33
Logisiativo
Senhor Presidente, PESaEÇA
Os Vereadores que a presente subscrevem, na forma regimental, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, propor
EMENDA ADITIVA 3 /2026 ao Projeto de Emenda Lei Orgânica Nº 01/2026, para
criar o art. 109-A, e parágrafos 1º, 2º, do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº
01/2026, com a seguinte redação:
Art. 109-A: O Município instituirá política permanente de proteção e bem-estar
animal, reconhecendo os animais como seres sencientes e assegurando sua
proteção contra práticas de abuso, maus-tratos e abandono.
& 1º Constituem diretrizes da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:
| - combate ao abandono de animais, com ações de conscientização, fiscalização e
responsabilização dos tutores;
Il — controle populacional ético de cães e gatos, por meio de programas de
castração, identificação e registro;
Ill — estímulo à adoção responsável, por meio de campanhas educativas e
parcerias com entidades de proteção animal;
IV — aplicação de sanções administrativas em casos de maus-tratos, na forma da
lei.
$ 2º O Município poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil,
clínicas veterinárias e instituições de ensino para a execução das ações previstas
neste artigo.
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva tem como objetivo inserir, na Lei Orgânica do Município de
Francisco Beltrão, diretrizes para a implementação de uma política pública permanente
de proteção e bem-estar animal, tema de crescente relevância social e que ainda não se
encontra devidamente estruturado no texto proposto.
A proteção animal deixou de ser uma pauta secundária e passou a integrar o conjunto de
políticas públicas essenciais, estando diretamente relacionada à saúde pública, à
proteção ambiental e à promoção de valores éticos na sociedade.
O abandono de animais, além de configurar prática cruel, gera impactos diretos na saúde
coletiva, contribuindo para o aumento de zoonoses e sobrecarregando entidades de
proteção animal e voluntários que atuam na causa.
Nesse contexto, a presente emenda estabelece diretrizes claras para atuação do
Município, incluindo:
e combate ao abandono por meio de ações educativas e fiscalização;
e implementação de programas de controle populacional ético, priorizando
métodos humanitários como a castração;
e incentivo à adoção responsável, promovendo a conscientização da população;
e aplicação de sanções administrativas contra maus-tratos, reforçando o caráter
preventivo e repressivo da política pública.
A proposta também permite a atuação conjunta com organizações da sociedade civil,
clínicas veterinárias e instituições de ensino, ampliando a rede de proteção animal e
fortalecendo a capacidade de atuação do Município.
A inclusão dessa política na Lei Orgânica representa um avanço civilizatório, alinhando o
Município às melhores práticas de gestão pública e ao entendimento contemporâneo de
que os animais são seres sencientes, merecedores de respeito e proteção.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco
Beltrão, em 16 de março de 2026.
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