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CÂMARA DE VEREADORES
FRANCISCO BELTRÃO (Dcamarabeltrao
Nosso compromisso é O
trabalhar por você!
EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2026 À PROPOSTA DE EMENDA A LEI
 o
ORGÂNICA Nº 01/2026 Sais di LESSA
SAPLnº. /2026 Data: 18OSO0S aridios er
Logisiativo
Exmo. Sr.
Cidney Barbiero Filho
DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a presente subscrevem, na forma regimental, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, propor
EMENDA MODIFICATIVA 003/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº.
01/2026, para alterar o parágrafo primeiro do art. 19, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
L
Art 19 (...)
$1º O suplente será convocado imediatamente nos casos de vaga ou de
investidura nas funções previstas no inciso IV, e, nos casos de licença, quando
o afastamento exceder 120 (cento e vinte) dias;
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão,
em 1 de março de 2026.
VEREADORES PROPONENTES
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CNP3: 78.686.557/0001-15 dE Telefone: (46) 2601-0410
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Nosso compromisso é EB b
trabalhar por você!
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal visa respeitar o
Princípio da Eficiência da Representação Democrática, da Economicidade e
Racionalidade Administrativa, da Segurança Jurídica e Simetria Constitucional (Art.
56, 8 1º) e da Continuidade dos Trabalhos Legislativos, ao dispor das regras de
convocação de suplente de vereador, conforme o texto proposto.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação da presente emenda.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão,
em1 março de 2026.
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