materia nº 15/2026

CÂMARA DE VEREADORES
FRANCISCO BELTRÃO (acamarabeltrao
Nosso compromisso é
trabalhar por você!
EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2026 À PROPOSTA DE EMENDA A LEI
ORGÂNICA Nº 01/2026
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
SAPL n.º 12026 Il
Exmo. Sr.
Cidney Barbiero Filho
DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a presente subscrevem, na forma regimental, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, propor
EMENDA MODIFICATIVA 005/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº.
01/2026, para alterar a redação do inciso VII do parágrafo único do Art. 98, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art 98. (...)
Parágrafo único. (...)
Vil — estímulo à realização de feiras, exposições, festivais e outros
eventos de interesse turístico, cultural ou econômico, inclusive mediante
parcerias público-privadas, convênios ou outros instrumentos de cooperação
institucional, observada a realização de procedimento público de seleção ou
licitação quando houver:
a) utilização de bens públicos municipais;
b) transferência ou aplicação de recursos públicos;
c) delegação a terceiros da organização, gestão ou exploração
econômica do evento.
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CNP3: 78.686.557/0001-15 Ae Telefone: (46) 2601-0410
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CÂMARA DE VEREADORES
FRANCISCO BELTRÃO (Qcamarabeltrao
Nosso compromisso é
trabalhar por você!
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão,
em 16 de março de 2026.
VEREADORES PROPONENTES
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CNP: 78.686.557/0001-15 AA Telefone: (46) 2601-0410
& franciscobeltrao.pr.leg.br emfbQfranciscobeltraapr.eg.br
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sojuans sono a sieagso; 'segóisodxo sela; ep opóezes y
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