| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal para que, por meio da Secretaria competente, preste as seguintes informações: • Quais soluções estão sendo estudadas pela Administração Municipal em relação à ocupação das calçadas da região central por vendedores ambulantes para fins de comércio; • Se há planejamento ou projeto em andamento para regulamentação, organização ou realocação desses comerciantes; • Quais ações já foram realizadas até o momento pelo Poder Executivo com o objetivo de garantir a organização do espaço público, a segurança dos pedestres e o cumprimento da legislação vigente; • Se existe previsão de implementação de medidas concretas para solucionar a situação, informando prazos e etapas. |
| native_id | 7640 |
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