| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2026 |
| Date | 2026-04-09 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Administração, solicitando informações e documentos referentes à prestação dos serviços de saneamento básico e abastecimento de água no Município de Francisco Beltrão, especialmente no que diz respeito à relação contratual com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR: a) Cópia integral do contrato de concessão atualmente em vigor, bem como de todos os seus aditivos, anexos, planos de metas e eventuais termos complementares; b) Informação expressa sobre a data de início e término da vigência da concessão, bem como eventuais cláusulas de prorrogação; c) Existência de estudos técnicos, jurídicos ou econômicos visando a renovação da concessão ou a realização de novo processo licitatório; d) Cópia integral dos estudos, pareceres, notas técnicas ou relatórios já produzidos; e) Informação sobre eventual constituição de comissões, grupos de trabalho ou processos administrativos relacionados ao tema; f) Informar se o Município possui Plano Municipal de Saneamento Básico atualizado; g) Encaminhar cópia do plano vigente; h) Informar se a atual concessão atende às exigências da Lei Federal nº 14.026/2020, especialmente quanto às metas de universalização. |
| native_id | 7653 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 91/2026 GABINETE DO VEREADOR MARCOS FOLADOR – PT PROCURADOR DA JUVENTUDE Exmo. Sr. CIDNEY BARBIERO FILHO DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Francisco Beltrão – PR Senhor Presidente, O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Administração, solicitando informações e documentos referentes à prestação dos serviços de saneamento básico e abastecimento de água no Município de Francisco Beltrão, especialmente no que diz respeito à relação contratual com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR: Cópia integral do contrato de concessão atualmente em vigor, bem como de todos os seus aditivos, anexos, planos de metas e eventuais termos complementares; Informação expressa sobre a data de início e término da vigência da concessão, bem como eventuais cláusulas de prorrogação; Existência de estudos técnicos, jurídicos ou econômicos visando a renovação da concessão ou a realização de novo processo licitatório; Cópia integral dos estudos, pareceres, notas técnicas ou relatórios já produzidos; Informação sobre eventual constituição de comissões, grupos de trabalho ou processos administrativos relacionados ao tema; Informar se o Município possui Plano Municipal de Saneamento Básico atualizado; Encaminhar cópia do plano vigente; Informar se a atual concessão atende às exigências da Lei Federal nº 14.026/2020, especialmente quanto às metas de universalização. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem como finalidade assegurar o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo sobre um serviço público essencial, cuja prestação impacta diretamente a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, diante das exigências do novo Marco Legal do Saneamento Básico e da possibilidade de renovação contratual, torna-se imprescindível garantir transparência, planejamento adequado e eventual debate público sobre a continuidade do modelo adotado no município. A disponibilização dessas informações permitirá à Câmara de Vereadores acompanhar de forma qualificada a gestão do serviço, prevenindo decisões sem a devida análise técnica e institucional. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 09 de abril de 2026. MARCOS FOLADOR VEREADOR E PROCURADOR DA JUVENTUDE