| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado em REGIME DE URGÊNCIA à Administração Municipal de Francisco Beltrão, o pedido de informações à referentes ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Francisco Beltrão – PREVBEL e ao atuário responsável pela avaliação atuarial do regime próprio, para que, no prazo legal, prestem os esclarecimentos abaixo relacionados, no âmbito do Projeto de Lei nº 15/2026, que altera a Lei Municipal nº 5.203/2025: a) Documento do atuário responsável, contendo a avaliação atuarial com data-focal mais recente disponível, devidamente assinada e acompanhada da respectiva responsabilidade técnica; b) Demonstrativo detalhado dos aportes realizados pelo ente municipal no período de 2022 a 2025, preferencialmente em formato de planilha editável, discriminando: valores destinados ao pagamento de encargos financeiros, tais como juros e atualização atuarial; valores efetivamente amortizados do saldo devedor; evolução anual do estoque da dívida atuarial. c) Documento do atuário com data-focal de 31/12/2026; dados dos valores das parcelas pagas; informação de quais parcelamentos anuais que, de acordo com o plano de amortização vigente na época, resultaram em amortização do saldo devedor (redução do saldo devedor do respectivo plano de amortização vigente à época), assim como os pagamentos que estariam relacionados aos saldos negativos de amortização e de valores nulos (R$ 0,00) de amortizações e as parcela. d) Identificação, de forma individualizada, dos exercícios e respectivos parcelamentos anuais que resultaram em amortização real do saldo devedor, bem como daqueles que não produziram amortização, especificando os casos de amortização negativa e nula. e) Apresentação de nota técnica detalhada que justifique a redução do passivo atuarial, indicando, de forma segregada: impacto da taxa de juros atuarial; impacto da tábua de mortalidade; impacto do censo previdenciário; demais premissas adotadas. f) Explicitação técnica das razões das ocorrências de amortização negativa ou nula, incluindo metodologia de cálculo, suficiência dos aportes e eventual inadequação dos planos anteriores. g) Apresentação de simulação atuarial do novo plano de custeio, demonstrando: início da amortização real; evolução do saldo devedor; garantia de equilíbrio atuarial. h) Encaminhamento da memória de cálculo completa, com a metodologia atuarial adotada e vinculação aos planos vigentes em cada período. |
| native_id | 7665 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2026-05-05 | Proposição Respondida | — | — |
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