MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 022 DE 2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que
altera a denominação do Bairro Nortão para Bairro Campo Belo, no Município de Francisco
Beltrão
– PR.
A proposta decorre de manifestação dos moradores da localidade, formalizada por
meio de abaixo-assinados, e visa atender ao interesse da comunidade, promovendo a
adequação da identidade do bairro.
Diante da relevância da matéria, submeto o presente Projeto de Lei à deliberação
dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 13 de abril de 2026.
ANTONIO PEDRON
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/4A77-9820-521F-7FEF e informe o código 4A77-9820-521F-7FEF
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º DE 2026
Altera a denominação do Bairro Nortão
para Bairro Campo Belo, no Município de
Francisco Beltrão
– PR, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação do Bairro Nortão, no Município de Francisco
Beltrão
– PR, que passa a denominar-se oficialmente Bairro Campo Belo.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes,
especialmente o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Francisco Beltrão
– IPPUB,
adotar as providências necessárias à efetivação da alteração, incluindo:
I
– atualização dos cadastros imobiliários e fiscais;
II
– revisão do endereçamento oficial junto aos órgãos públicos, cartórios, Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, concessionárias de serviços públicos e órgãos de
emergência;
III
– atualização de mapas oficiais, sistemas de georreferenciamento e bases
cartográficas do Município;
IV
– adequação das legislações urbanísticas, registros administrativos e documentos
técnicos que façam referência à denominação anterior.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber,
inclusive para estabelecer cronograma de implementação das medidas administrativas dela
decorrentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 13 de abril de 2026.
ANTONIO PEDRON
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa alterar a denominação do atual Bairro Nortão para
Bairro Campo Belo, atendendo à manifestação dos moradores da localidade, formalizada por
meio de abaixo-assinados.
A proposta reflete o desejo da comunidade local de adoção de nomenclatura que
melhor represente sua identidade e contribua para a valorização do bairro.
Trata-se de medida de interesse coletivo, que busca fortalecer o sentimento de
pertencimento dos moradores e promover maior reconhecimento da região no contexto
urbano do Município.
Ressalta-se que a alteração de denominação de bairro depende de lei específica e
implica ajustes administrativos necessários à sua plena implementação, especialmente
quanto à atualização de cadastros, mapas e registros oficiais.
Diante disso, submete-se a presente proposta à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal.
Atenciosamente,
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 13 de abril de 2026.
ANTONIO PEDRON
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4A77-9820-521F-7FEF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO PEDRON (CPF 196.XXX.XXX-49) em 14/04/2026 21:46:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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