| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | INDICAR, que o Executivo Municipal, junto ao Setor Competente, proceda aplicabilidade e divulgação da Lei Municipal nº 4.374, de 16 de dezembro de 2015 em anexo, que “Regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos nos locais em que especifica no município de Francisco Beltrão”. |
| native_id | 768 |
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