| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2026 |
| Date | 2026-03-27 |
| Ementa | REQUER que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: Que o Executivo Municipal encaminhe relatório detalhado contendo todas as concessões públicas vigentes no âmbito do Município, realizadas em favor de empresas, devendo constar, obrigatoriamente: 1. Cópia integral do contrato de concessão firmado com cada empresa; 2. Indicação da lei municipal que autorizou a concessão; 3. Nos casos de renovação, cópia da lei municipal que autorizou a renovação, bem como eventuais termos aditivos contratuais; 4. Identificação completa da empresa concessionária (razão social e CNPJ); 5. Prazo de vigência de cada concessão; 6. Objeto da concessão (descrição do serviço ou bem concedido); 7. Localização geográfica detalhada de cada concessão, com endereço. 8. Informações sobre eventuais contrapartidas assumidas pelas empresas concessionárias; 9. Relatório de fiscalização e cumprimento contratual, indicando se as obrigações estão sendo devidamente atendidas; 10. Situação atual de cada concessão (ativa, vencida, em processo de renovação ou encerrada). |
| native_id | 7775 |
status: unsupported_format
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