| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2026 |
| Date | 2026-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da presença de crianças em eventos culturais, carnavalescos, artísticos ou paradas LGBTQIAPN+ e afins no município de Francisco Beltrão/PR que apresentem exposição de nudez ou conteúdo inapropriado para menores de idade. |
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