| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2026 |
| Date | 2026-05-04 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca do andamento da demanda referente à nomeação oficial das ruas das Comunidades da Secção Jacaré e da Secção Progresso, objeto de indicação anteriormente apresentada por este Vereador, nos seguintes termos: • Informar se foi realizado levantamento técnico, cadastral ou territorial visando à identificação e oficialização das vias públicas localizadas nas referidas comunidades; • Informar se houve abertura de procedimento administrativo, estudo urbanístico ou planejamento por parte do Município para viabilizar a denominação oficial das ruas; • Esclarecer se já foram promovidas tratativas com moradores das comunidades para levantamento de sugestões de nomenclaturas, visando valorizar aspectos históricos, culturais e identitários das localidades; • Caso ainda não tenham sido adotadas providências, informar se existe previsão para início dos estudos e posterior regularização da nomenclatura das vias. |
| native_id | 7800 |
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REQUERIMENTO Nº 130/2026
GABINETE VEREADOR JUNIOR NESI – PSDB
Exmos. Sr.
Cidney Barbiero Filho
DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Francisco Beltrão – PR
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca do andamento da demanda referente à nomeação oficial das ruas das Comunidades da Secção Jacaré e da Secção Progresso, objeto de indicação anteriormente apresentada por este Vereador, nos seguintes termos:
• Informar se foi realizado levantamento técnico, cadastral ou territorial visando à identificação e oficialização das vias públicas localizadas nas referidas comunidades;
• Informar se houve abertura de procedimento administrativo, estudo urbanístico ou planejamento por parte do Município para viabilizar a denominação oficial das ruas;
• Esclarecer se já foram promovidas tratativas com moradores das comunidades para levantamento de sugestões de nomenclaturas, visando valorizar aspectos históricos, culturais e identitários das localidades;
• Caso ainda não tenham sido adotadas providências, informar se existe previsão para início dos estudos e posterior regularização da nomenclatura das vias.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo acompanhar o andamento da solicitação anteriormente apresentada por meio de indicação legislativa, que pleiteou a nomeação oficial das ruas localizadas nas Comunidades da Secção Jacaré e da Secção Progresso, demanda antiga e recorrente dos moradores da região.
A ausência de denominação oficial das vias públicas gera inúmeros transtornos à população local, dificultando a entrega de correspondências e encomendas, a localização por serviços de saúde, segurança e transporte, bem como ocasionando entraves em cadastros junto a órgãos públicos, instituições financeiras e prestadores de serviços.
Além disso, a regularização da nomenclatura das vias representa medida importante de organização territorial, fortalecimento da cidadania e valorização das comunidades, permitindo maior eficiência administrativa e melhor identificação dos endereços rurais perante o Município.
Dessa forma, busca-se obter informações atualizadas acerca das providências adotadas pelo Poder Executivo, bem como eventual cronograma para concretização dessa importante demanda comunitária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 04 de maio de 2026.
JUNIOR NESI
VEREADOR