| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2026 |
| Date | 2026-04-29 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal solicitando as seguintes informações acerca da previdência municipal, considerando a necessidade de revisão da carga tributária sobre os servidores inativos, solicita-se: 1. Existe, por parte da administração municipal ou do instituto de previdência, algum estudo técnico, financeiro e atuarial em andamento que analise a viabilidade da redução da alíquota de contribuição previdenciária (atualmente em 14%) para aposentados e pensionistas que percebem até 2 (dois) salários mínimos? 2. Caso esse estudo já esteja sendo realizado, qual é o cronograma de trabalho e o prazo previsto para a sua conclusão? 3. Havendo viabilidade técnica demonstrada, qual a previsão para o envio do respectivo Projeto de Lei a esta Casa, visando adequar a alíquota à capacidade contributiva dessa faixa de renda? Requer-se, ainda, que as informações solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 46, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão. |
| native_id | 7809 |
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