| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2026 |
| Date | 2026-03-05 |
| Ementa | REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca das ações de fiscalização e aplicação das medidas previstas no Código de Posturas do Município (Lei nº 4.618/2018) em relação aos lotes baldios em situação irregular, nos seguintes termos: 1. Se já foram iniciadas as ações intensificadas de fiscalização dos lotes baldios no município e quais medidas vêm sendo adotadas; 2. Como está sendo realizado o procedimento de notificação aos proprietários, informando prazos concedidos para regularização; 3. Se já estão sendo aplicadas multas nos casos de descumprimento das notificações, bem como se o Município já realizou limpeza subsidiária com posterior cobrança dos custos aos proprietários; 4. Se há cronograma de fiscalização por bairros, informando os critérios utilizados para definição das áreas prioritárias; 5. Quantos lotes já foram notificados e quantos já sofreram aplicação de penalidades até o presente momento. |
| native_id | 7887 |
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