| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | INDICAR que Executivo Municipal proceda à alteração legislativa do artigo 4º da Lei Municipal nº. 3066/2003, que trata da cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública e isenções da taxa de Contribuição de Iluminação Pública – CIP, para que a isenção da CIP alcance todas as unidades da classe residencial com consumo de energia até 150 KWh, bem como às unidades dos beneficiários dos Programas Sociais de Baixa Renda. |
| native_id | 826 |
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