MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 12 DE 29 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária do Município de Francisco
Beltrão para o exercício de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da
Constituição Federal, no art. 4º, da Lei Complementar n. º 101 - Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF, no art. 80 da Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão e na, Lei
Complementar Municipal n.º 001 de 2006, as diretrizes orçamentárias, relativas ao exercício
financeiro de 2021, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - as orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III - as disposições sobre a política de pessoal, encargos sociais e serviços
extraordinários;
IV - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
VIII - autorização para o município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
IX - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal
de desembolso;
X - definição de critérios para início de novos projetos;
XI - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XII - incentivo a participação popular;
XIII - da seguridade social;
XIV - as disposições gerais.
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Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as
Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2021
estão especificadas no Anexo I, integrante desta Lei e estão contidas no Plano Plurianual
relativo ao período 2018–2021 Lei Municipal nº 4.528 de 22/11/2017.
§ 1º O projeto de lei orçamentária para 2021 conterá demonstrativo da observância das
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2021, definidas na Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021, terão
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2021 e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, as
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na
classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal
ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 ao Poder
Legislativo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas quanto à sua natureza farse-á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e
elemento de despesa, sendo que o controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato
da realização do empenho, nos termos da legislação vigente.
§ 1º O Orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Francisco Beltrão – PREVBEL, e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional da Prefeitura, instituída pela Lei n.º 4039 de 2013, e suas alterações.
§ 2º As programações dos Fundos serão abertas como atividades ou unidades
orçamentárias no órgão que estiverem subordinadas.
§ 3º Será permitida a elaboração do orçamento, em nível de modalidade de aplicação
no caso de tal procedimento ser legalmente permitido, no momento da remessa da proposta
orçamentária.
§ 4º O projeto de lei orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
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I - texto da lei;
II - da receita, que obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964, com alterações posteriores;
III - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
IV - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os
projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;
V - outros anexos previstos em Lei, relativos à consolidação dos já mencionados
anteriormente;
Art. 4º Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e
máximos:
I - o Município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal.
II - o Município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços públicos de saúde,
conforme disposto no inciso III, do art. 7º, da Emenda Constitucional n.º 29 de 2000 e no
inciso III, do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal.
Art. 5º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal, somente serão programados para
a realização de despesas de capital depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos
sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Art. 6º São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I - que não sejam compatíveis com esta Lei;
II - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada,
admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às
dotações de pessoal e seus encargos, precatórios e ao serviço da dívida;
Art. 7º Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou
omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 8º A existência de meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica
na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária.
Art. 9º As emendas apresentadas pelo Legislativo, que proponham alteração da
proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei,
relativos a Créditos Adicionais, a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, serão
apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei
Orçamentária.
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Art. 10. O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo e do Ministério
Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive
da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 11. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 12. A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no
art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de
Planejamento, até 30 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de
precatórios judiciais inscritos até 1º de julho de 2020 a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2021, e detalhamento especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - enquadramento (alimentar ou não-alimentar);
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado; e
IX - vara ou comarca de origem.
§ 2º A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º do art. 100, da
Constituição Federal e das parcelas resultantes observará, no exercício de 2021, os índices
adotados pelo Poder Judiciário respectivo.
§ 3º Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das
sentenças judiciais a serem pagas no decorrer do exercício de 2021.
Art. 13. A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de
2021 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta
geral do Município até a data de 31 de agosto de 2020.
§ 1º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de sete por cento, relativo ao somatório da
receita tributária com as transferências previstas no § 5º, do art. 153, e nos arts. 158 e 159, da
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a
Emenda Constitucional n.º 25 de 2000.
§ 2º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder
Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, sob crime
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de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso II, do § 2º, do art. 29-
A, da Constituição Federal.
§ 3º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos
com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de
acordo com o estabelecido no § 1º, do art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 14. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2021 será
encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 30 de setembro de 2020, conforme art. 4º,
inciso III da Lei Complementar Municipal n.º 001 de 09 de novembro de 2006.
Parágrafo único. A proposta orçamentária deverá ter a estrutura de codificação de suas
receitas e despesas de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
Art. 15. Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2021 não for sancionado pelo Executivo
até o dia 31 de dezembro de 2020 a programação dele constante poderá ser executada,
enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do
total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida ao Legislativo
Municipal.
Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária,
a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 16. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas
na Resolução n.º 40 de 2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o
montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao
disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
vigente;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente.
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Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 18. O orçamento para o exercício de 2021 destinará recursos para a reserva de
contingência de até meio por cento do total da receita corrente líquida nos termos do art. 5º,
III da LRF.
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares,
conforme o disposto no art. 5º da Portaria MPO 42 de 1999 e art. 8º da Portaria STN 163 de
2001.
§ 2º Caso não seja necessária à utilização da Reserva de Contingência para sua
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de novembro, o saldo remanescente poderá ser
utilizado apenas para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados a
programas de assistência social, saúde e educação, pessoal e encargos e ao pagamento de
juros, encargos e amortização da dívida pública.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 19. Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e
máximos:
I - as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal, incluindo a remuneração
de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a
54% da receita corrente líquida, obedecidos os limites prudenciais de 51,30% da RCL (art. 71
da LRF).
II - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos
agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a
6% da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da Emenda
Constitucional nº 25, desde que obedecidos os limites prudenciais de 5,70% da RCL (art. 71
da LRF).
III - o orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as
limitações da Emenda Constitucional n.º 25 – (art. 2º, § 1º) A Câmara Municipal não gastará
mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
vereadores.
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da Administração Direta e
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Indireta e Fundos Municipais, observado o disposto na Lei Complementar n.º 101 de 2000,
bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município.
§ 1º Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos, a
folha de pagamento do mês de julho de 2020, projetada para o exercício de 2021
considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos
municipais, bem como as alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento
de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n.º 101 de 2000
- LRF, observando o contido no art. 37, II da Constituição Federal.
§ 2º A criação de cargos, empregos e funções somente poderão ocorrer depois de
atendido ao disposto no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar n.º 101 de 2000 - LRF.
§ 3º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a conceder
reposição salarial no exercício de 2021, conforme determina a Lei Orgânica Municipal e suas
alterações, especificamente o parágrafo único do art. 56, alterado pela Emenda à Lei Orgânica
nº 024 de 19/09/2017 que dispõe:
“Art. 56 - ....................
Parágrafo único. Os servidores do Município de Francisco Beltrão terão seus vencimentos
revisados anualmente de acordo com o índice do INPC-IBGE acumulado nos 12 (doze) meses
do exercício anterior, ou seja, de janeiro a dezembro, cuja data base, será no mês de
janeiro”.
§ 4º Ficam autorizados a conceder por ato próprio a revisão de que trata o § 3º, art. 20
desta lei.
§ 5º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no
orçamento para 2021.
Art. 21. Ocorrendo a superação do patamar de 95% do limite aplicável ao Município
para as despesas com pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações
constantes do parágrafo único, inciso I à V do art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000.
Parágrafo único. Se a despesa total com Pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19 da LC nº. 101/2000 serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169
da Constituição Federal.
Art. 22. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar n.º 101, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
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área de competência legal do órgão;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar
de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 23. Na Lei Orçamentária Anual, será destinado no mínimo 60% dos recursos
provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para remuneração dos profissionais
do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público, conforme o
disposto no inciso XII, do artigo 60, do ADCT, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº. 53 de 2006.
Art. 24. As despesas com pessoal do Poder Executivo executadas nos últimos três
anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subsequentes, com
indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos
termos do art. 38 ADCT e o disposto na Lei Complementar n.º 101 de 2000, deverão constar
em anexo específico por ocasião do envio do Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2021.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 25. No exercício financeiro de 2021, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento,
exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de
exclusiva competência dos Ordenadores de Despesa e, no âmbito do Poder Legislativo, é de
exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 26. A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições
constantes na Lei Complementar n.º 101 de 2000, tendo seu valor fixado em reais, com base
na previsão de receita:
I - fornecida pelos órgãos competentes, quanto às transferências legais da União e do
Estado;
II - projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo
Município, com base em projeções a serem realizadas e serão acompanhados do
demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da
metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
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III – No entanto, como o Projeto da LDO está sendo elaborada num período de
incertezas quanto as projeções para o exercício de 2021, poderá haver atualização das metas
fixadas nesse projeto, no momento de envio do Projeto da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º Não será admitida re-estimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo
erro ou omissão de ordem técnica e legal.
§ 2º As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de
capital constantes da proposta orçamentária.
Art. 27. O Projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar n.º 101,
de 2000.
Parágrafo único. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante decreto do executivo, não se constituindo como renúncia de receita. (art. 14, § 2º,
LRF)
Art. 28. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição
de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação tributária
ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da
presente Lei, em especial quanto:
I - às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários;
II - à concessão e ou redução de isenções fiscais;
III - à revisão de alíquota dos tributos de competência; e
IV - ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Dívida
Ativa municipal.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 29. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória
de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas
Fiscais, constante desta Lei.
Art. 30. Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, e identificadas no Anexo I
Metas e Prioridades, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas.
Parágrafo único. O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de
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contingência não será superior ao das receitas estimadas.
Art. 31. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) atualização e/ou informatização do cadastro imobiliário;
b) chamamento geral dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa, inclusive através de
Refis.
II - para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer
compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Art. 32. Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o
restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
I - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro
Municipal;
II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte
de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
III - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos
ordinários;
IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilíbrio entre
receitas e despesas.
Art. 33. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2021 deverão estar acompanhados de demonstrativos
que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa,
para cada um dos exercícios compreendidos no período 2021-2022-2023, demonstrando a
memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesa
sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n.º
101 de 2000.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 34. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º,
e no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar n.º 101 de 2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
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financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações
iniciais constantes da lei orçamentária de 2021, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias
e financeiras.
Art. 35. Se no final de cada bimestre for verificada a ocorrência de desequilíbrio entre
a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o
Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se
assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei Complementar
nº 101, de 2000.
Art. 36. Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I - a obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive parcelamentos de
débitos;
III - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver
num patamar de até 95% do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal,
constante do art. 20 da Lei Complementar n.º 101 de 2000;
IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já
estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente
executado.
Seção VII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e
Privadas
Art. 37. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de “subvenções sociais” ou “auxílios”, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde, educação, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o
fortalecimento do associativismo municipal mediante autorização em lei específica (art. 4º, I,
“f” e 26 da LRF).
II - deverá apresentar todos os documentos constantes na Resolução n.º 28 de 2011,
Instrução Normativa n.º 61 de 2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 38. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais ou auxílios a entidade
deve atender ao disposto na Lei Federal n.º 13.019 de 31 de julho de 2014 e no Decreto
Municipal n.º 610 de 01 de novembro de 2016, que dispõem sobre as regras e procedimentos
do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil.
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Art. 39. A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os
critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e
no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio
levantamento cadastral, objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade
dos beneficiados.
§ 1º Serão consideradas como carentes, pessoas, cuja renda per capita, não ultrapasse
na média a 1/2 (meio) salário mínimo nacional por individuo que compõe a família.
§ 2º Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios em casos de
emergência ou calamidade pública, assim declarada pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 40. São excluídas das limitações de que tratam os artigos 37 e 38 desta lei, os
estímulos concedidos pelo município para a implantação e ampliação de empresas ou
indústrias no Município, cuja concessão obedecerá aos critérios definidos na legislação
municipal de regência.
Seção VIII
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de
Outros Entes da Federação
Art. 41. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62
da Lei Complementar n.º 101 de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de
governo no concrescente a segurança pública, assistência judiciária, trânsito e incentivo ao
emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Seção IX
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma
Mensal de Desembolso
Art. 42. Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da
Lei Complementar n.º 101 de 2000.
Parágrafo único. No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput
conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei
Complementar n.º 101 de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
Seção X
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 43. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, Anexo I, a Lei
Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem
adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos
especificamente assegurados para a execução daqueles.
§ 1º A receita total do município será programada de acordo com as seguintes
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prioridades:
I - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se
refere à educação infantil, ao ensino fundamental, à educação de jovens e adultos e à saúde;
II - garantia de recursos para oferta de programas públicos de atendimento à infância e
à adolescência, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal;
III - custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais;
IV - pagamento de juros, amortização e encargos da dívida;
V - pagamento de sentenças judiciais;
VI - contrapartida de convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais, e
das operações de crédito;
VII - reserva de contingência no valor até meio por cento da Receita Corrente Líquida,
destinada a atender os passivos contingentes, conforme previsto no inciso III, do art. 5º da Lei
Complementar n.º 101 de 2000 - LRF.
§ 2º Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas, poderão ser
programados recursos para atender a novos investimentos.
§ 3º As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para sua
continuidade e/ou conclusão.
§4º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do
projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento, informando
percentual de execução e o custo total (art. 45 da LRF).
§5º Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira,
até 20 de abril de 2020, ultrapassar 20% do seu custo total estimado, conforme indicado no
relatório do parágrafo anterior.
Art. 44. A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, já
existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras
já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.
Art. 45. A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município terá preferência
sobre novos projetos.
Seção XI
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 46. Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n.º 101 de
2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os
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seguintes critérios:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o
art. 38 da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;
II - entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666 de 1993 e suas
alterações.
Seção XII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 47. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 48. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2021, mediante regular processo de
consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei
Complementar n.º 101 de 2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei.
Art. 49. No decorrer do exercício o Executivo fará até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o § 3º do artigo 165
da Constituição Federal, nos moldes do previsto no art. 52 da Lei Complementar 101, de
2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4º do art. 55 da mesma Lei.
Art. 50. O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos preceitos do art. 54, § 4º do art.
55 e da alínea “b”, inciso II do art. 63, todos da Lei Complementar n.º 101 de 2000 serão
divulgados em até trinta dias após o encerramento do quadrimestre.
Seção XIII
Da Seguridade Social
Art. 51. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária fica o Poder Executivo
incumbido de incluir na proposta orçamentária do Executivo Municipal para o exercício de
2021, a proposta do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Francisco Beltrão – PREVBEL.
§ 1º Na estimativa das receitas devem ser consideradas as contribuições patronal e dos
servidores, o resultado de aplicações financeiras, as parcelas pagas pelo município referente a
dívida com o PREVBEL e os valores provenientes da compensação previdenciária.
§ 2º A programação das despesas deve considerar os custos com o pagamento de
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inativos e pensionistas, de benefícios previdenciários, prever ampliação de aposentadorias por
tempo de serviço, por invalidez e sob a forma de pensionistas, bem como decorrentes de
reajuste salarial programado no art. 20 , da presente lei.
§ 3º Os custos das despesas programadas no parágrafo anterior correrão a conta de
recursos em poder do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Francisco Beltrão – PREVBEL.
§ 4º Visando assegurar liquidez e rentabilidade na aplicação de recursos do
PREVBEL, o Conselho Previdenciário, além das normas estabelecidas na Lei Complementar
n.º 101 de 2000, a cada bimestre, deve proceder à avaliação econômico-financeira e
anualmente a avaliação atuarial, com o objetivo de, em caso de déficit, corrigir o percentual
de contribuição, estabelecer limites de gastos e evitar eventuais perdas que possam colocar em
risco a saúde financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Francisco Beltrão – PREVBEL.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 52. A lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado para 2021, em valores correntes, destacando-se
pelos menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 53. O controle de custos da execução do orçamento será efetuado em nível de
unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a
ela subordinados.
Art. 54. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, nos termos do inciso VI, do
art.167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal n.º
4.320 de 1964 a incluir na Lei Orçamentária para o exercício de 2021, autorização para:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% do total da despesa
fixada para cada poder, nos termos da legislação vigente;
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação,
desde que acompanhados do cálculo do provável excesso e o mesmo acusar tal tendência:
a) a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320 de
1964 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, § único e 50, I da LRF e
não será considerada para fins do limite citado no inciso I.
III - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade
Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria
Econômica para outra, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder
Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o
limite do inciso I deste artigo, para cada Poder ou Entidade da Administração Indireta (art.
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167, VI, da Constituição Federal):
a) transposição - entende-se por Transposição a realocação de recursos entre
programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e
mesma fonte de recursos;
b) remanejamento - entende-se por remanejamento a realocação de recursos entre
órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa;
c) transferência - entende-se por transferência a realocação de recursos entre
categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e
mesma fonte de recursos.
IV - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados, por ato próprio, a alterar
as Modalidades de Aplicação constantes na Lei Orçamentária para 2020 até o limite de um
por cento do total da despesa fixada para cada poder.
Art. 55. O limite autorizado no art. 54, I, não será onerado quando o crédito
suplementar se destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas ao mesmo Grupo de Natureza da Despesa;
II - pagamentos de despesas decorrentes de RPV (Requisições de Pequeno Valor);
III - despesas financiadas com operações de crédito:
a) a contratação de operação de crédito dependerá de autorização legislativa específica
e deve atender as disposições de Resoluções do Senado Federal que dispõem sobre a matéria.
IV - o superávit financeiro apresentado no exercício anterior podendo o mesmo ser
suplementado por Decreto.
Art. 56. Na classificação das dotações, das codificações orçamentárias, das suas
denominações e as fontes de financiamento, poderão ser alteradas de acordo com as
necessidades de execução, desde que mantido o valor original e observadas as demais
condições de que trata este artigo.
§ 1o
As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente, se
autorizadas por meio de:
I - ato próprio dos Poderes Executivo, Legislativo e Prevbel, para abertura de créditos
autorizados na lei orçamentária, não sendo computado no percentual autorizado no art. 54,
inciso I, no que se refere a:
a) denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem
técnica ou legal;
b) para ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à
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classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da
programação;
c) para as fontes de recursos, observadas as vinculações previstas na legislação, para os
identificadores de uso e para as esferas orçamentárias;
d) para alterações das modalidades de aplicação na própria unidade orçamentária.
Art. 57. O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o mesmo limite fixado no art. 54,
I, desta lei, mediante Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o
cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Art. 58. O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos
termos da legislação vigente.
Art. 59. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n.º 101 de 2000,
integram esta lei os seguintes Anexos:
I. Anexo I - Metas e Prioridades para o Exercício de 2021.
II. Demonstrativo de receitas previstas.
III. Anexo II - Metas Fiscais.
IV. Anexo III - Riscos Fiscais a que se refere o art. 4º, § 3º da LRF.
V. Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45, parágrafo único,
da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Art. 60. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da
responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam
riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange a renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade
social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita
e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 61. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101 de 2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma
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pactuado.
Art. 62. Fica autorizado a readequar a codificação de órgãos, unidades, a classificação
funcional, fonte de recurso e outro relacionado à previsão da receita e a fixação da despesa
constantes dos anexos integrantes do orçamento, visando à compatibilização dos mesmos com
o layout do SIM-AM 2020 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 29 de abril de 2020.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 1
Programa: 101 - LEGISLATURA EFICAZ E ATUANTE
20
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
139
Função:
Atividade
1 - LEGISLATIVA
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Vereadores
Subfunção: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA
Meses 12,000 6.900.000,00
Descrição: Realizar sessões legislativas para apreciação de Lei e de Resolução, propostas de emenda à Lei Orgânica, requerimentos ao Executivo Municipal e a autoridades constituídas, com pedidos de informações e outros assuntos, indicações e
recursos, com vistas a atender o interesse público e reivindicações da população;
Fixar os subsídios dos agentes políticos;
Gerir as funções administrativas, legislativa, fiscalizadora e assessora;
Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos a Câmara Municipal, para atendimento das suas competências e decisões;
Prestar homenagens e comemorar eventos históricos;
Realizar audiências públicas e sessões itinerantes;
Fiscalizar os atos do Executivo Municipal;
Constituir Comissões Especiais;
Referendar atos do Executivo acerca de convênios, contratos, consórcios e outras obrigações assumidas;
Julgar as contas anuais do Executivo, ações sobre a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
Conceder licença e afastamento ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
Apreciar relatório sobre a execução de planos de governo;
Atender com a previdência social, servidores não efetivos da Câmara Municipal e satisfazer a legislação, relativa aos servidores públicos municipais;
Adquirir mobiliário, ornamentações, equipamentos de informática, softwares para informática e sua manutenção;
Aquisição de material de consumo e prestação de serviços para manutenção da Câmara Municipal;
Aquisição de veiculos:
Aquisição de livros, assinturas de periódicos, assinaturas de jornais, impressão de jornais com atos oficiais da Câmara Municipal;
Manutenção e conservação da Câmara Municipal e
Realizar concursos públicos.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
Programa: 401 - GESTÃO EFICIENTE
1 Atividade Manter Atividades do Gabinete do Prefeito e Órgãos Vinculados Meses 12,000 2.200.000,00
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Descrição: - Gerir com eficiência os assuntos relacionados ao gabinete e órgãos de assessoramento ao Governo Municipal.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
Total do Programa: 2.200.000,00
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
Total do Programa: 6.900.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 2
Programa: 402 - PLANEJAR O CRESCIMENTO ORDENADO DO MUNICÍPIO
21
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
4
Função:
Atividade
4 - ADMINISTRAÇÃO
Manter o Departamento de Habitação
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meses 12,000 300.000,00
Descrição: - Coordenar e gerir o Departamento e a implantação de programas de habitação;
- Administrar os processos de déficit habitacional;
- Gerir os recursos do Fundo Municipal de Habitação para fins de financiamento dos projetos habitacionais;
- Efetuar pagamentos do Aluguel Social conforme Lei.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
5 Atividade Manter a Secretaria de Planejamento e IPPUB Meses 12,000 2.100.000,00
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Descrição: - Manter a Secretaria de Planejamento e IPPUB.
- Coordenar as obras do contorno oeste e plano de contenção de cheias.
- Manter o plano diretor atualizado através de estudos, pesquisas, projetos, planos setoriais e acompanhamento da evolução e transformação urbana.
- Apoiar a implantação do aeroporto regional.
- Elaborar projetos de infraestrutura que assegurem o desenvolvimento urbano.
- Reaparelhar e modernizar o IPPUB.
- Capacitar os servidores através de cursos e treinamentos.
- Realizar o planejamento do Município integrado com as demais Secretarias.
- Buscar recursos para a Construção de Centro Cívico.
- Viabilizar projetos e recursos para construção da sede do Grupamento de Bombeiros - GB.
- Coordenar e implementar ações e programas de desenvolvimento do segmento de tecnologia e informação.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
6 Atividade Prevenção, Gestão de Risco e Resposta a Desastres Meses 12,000 65.000,00
Função: 6 - SEGURANÇA PÚBLICA Subfunção: 182 - DEFESA CIVIL
Descrição: - Atualizar o mapeamento de todo o território do Município de Francisco Beltrão-PR, visando identificar as áreas de risco, propor medidas estruturais e não estruturais às Unidades Administrativas e com isso sugerir critérios de ocupação do
solo prevenindo danos e prejuízos provocados por desastres naturais e/ou antropogênicos;
- Preparar a comunidade de Francisco Beltrão para ocorrência de emergências e desastres fomentando a realização de projetos de desenvolvimento de recursos humanos, de mudança cultural, de planejamento operacional e de
contingência, proteção contra riscos e desastres e projetos de mobilização na área de defesa civil;
- Cidades Resilientes - Resiliência da Prevenção à Imprevisibilidade.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
Total do Programa: 2.465.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página:
22 Programa: 403 - APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO FAZENDÁRIA
22
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
20
Função:
Atividade
4 - ADMINISTRAÇÃO
Manter Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda Municipal
Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Meses 12,000 2.700.000,00
Descrição: - Promover as condições necessárias à execução das atividades dos Departamentos de Administração Tributária, Fiscalização e Contabilidade, afim de oferecer serviços e informações com agilidade, eficiência e transparência no
atendimento ao público interno e externo.
- Inovar e manter equipamentos tecnológicos.
- Adaptar as condições de trabalho às características psicofisiológicas dos servidores.
- Inovar ações para recuperar os créditos inscritos em dívida ativa e reduzir a inadimplência.
- Realizar Campanha de Lançamento de Tributos: IPTU e ISSQN fixo.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
Programa: 404 - APERFEIÇOAR PROCESSOS E CAPACITAR PESSOAS
7 Atividade Manter Atividades do PROCON População 5.250,000 505.000,00
Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA Subfunção: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Descrição: - Desenvolver ações de proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores de Francisco Beltrão, nos termos da Lei 2927/2002, cumprindo a função de acompanhamento e fiscalização das relações de consumo ocorridas entre
fornecedores e consumidores.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
27
Função:
Atividade
4 - ADMINISTRAÇÃO
Manter Atividades da Secretaria de Administração
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meses 12,000 19.000.000,00
Descrição: - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO: Promover a eficiencia administrativa, inovação, modernização, descentralização, desburocratização, qualidade no atendimento ao público, dar suporte as demais secretarias, promover a
acessibilidade aos serviços públicos e a informação de forma ágil, modernizar o serviço de protocolo para acompanhamento on-line, manter atividades administrativas do aeroporto e rodovíaria municipal.
- DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS: Promover a saúde e proteção do servidor, aperfeiçoar o controle de assiduidade dos servidores.
- GARAGEM MUNICIPAL: Ampliar a estrutura física de barracões e ferramentas, modernizar a frota e aperfeiçoamento de controles de despesas.
- DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES: Manter equipe qualificada de servidores, preferencialmente do quadro efetivo; aprimorar editais, controles de contratos e a elaboração de termos de referência de aquisição de bens e serviços.
- CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS: Manter atividades do Centro de Processamento de Dados.
- Manter atividades administrativas no Centro de Eventos do Parque Jaime C.Junior.
- Operacionalizar a manutenção dos serviços prestados na Rodoviária Municipal.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
28 Atividade Ampliação da estrutura do Centro de Processamento de Dados Meses 12,000 500.000,00
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 126 - TECNOLOGIA DA INFORMATIZAÇÃO
Descrição: - Adequar a estrutura física, ampliar a capacidade de armazenamento e processamento de dados.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
Total do Programa: 20.005.000,00
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
Total do Programa: 2.700.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 23
Programa: 801 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
23
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
117
Função:
Atividade
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Manutenção e Atendimento Integral à Família - PAIF/CRAS/CÇA FELIZ/FAM PARANAENSE
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Famílias 2.000,000 479.000,00
Descrição: - O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado,
com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto
de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.
Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por
meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.
O trabalho social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a
ampliar universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço.
- Trabalho Social Essencial ao Serviço: Acolhida; estudo social; visita domiciliar; orientação e encaminhamentos; grupos de
famílias; acompanhamento familiar; atividades comunitárias; campanhas socioeducativas; informação, comunicação e defesa de
direitos; promoção ao acesso à documentação pessoal; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; desenvolvimento
do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania; conhecimento do território; cadastramento socioeconômico;
elaboração de relatórios e/ou prontuários; notificação da ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social; busca ativa.
- Efetuar manutenção e melhorias nas unidades de atendimento do CRAS.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
118 Atividade Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Grupo de Convivência de Idosos Pessoas 2.000,000 192.000,00
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Descrição: - Serviço realizado em grupos de idosos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus
usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de
situações de risco social. Forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na
construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território. Organiza-se de modo a
ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e
incentivar a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos
direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o
enfrentamento da vulnerabilidade social - Centro de Convivência de Idosos.
- Trabalho Social Essencial ao Serviço: Tem por foco o desenvolvimento de atividades de convivencia, formação e participação do
cidadão, desenvolvimento do protagonismo, autonomia, relações de afetividade, solidárias e respeito, para fortalecer vínculos e
prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica, sendo um serviço complementar
e diretamente articulado ao PAIF. Realizar manutenção, reformas e melhorias.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 24
Programa: 801 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
24
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
119
Função:
Atividade
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atendimento e Manutenção da Pessoa com Deficiência nos Eixos PSB e PSE Pessoas
Subfunção: 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
300,000 65.000,00
Descrição: - O serviço tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos
usuários. Visa garantir os direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a
participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e
potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento.
- Trabalho Social Essencial ao Serviço: Proteção social proativa, acolhida, visita familiar, escuta, encaminhamento para
cadastramento socioeconômico, orientação e encaminhamentos, orientação sociofamiliar, desenvolvimento do convívio familiar,
grupal e social, inserção na rede de serviços socioassistenciais e demais políticas, informação, comunicação e defesa de direitos,
fortalecimento da função protetiva da família, elaboração de instrumento técnico de acompanhamento e desenvolvimento do
usuário, mobilização para a cidadania, documentação pessoal.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
120 Atividade Manutenção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos – PAEFI Pessoas 1,000 127.000,00
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Descrição: - Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou
violação de direitos, compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o
fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do
conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social. Implementação das ações
estratégicas do PETI.
- Manter, executar e implementar o Serviço de Proteção e Atendimento integral à Família (PAEFI); Atendimento de mulheres
vítimas de violência. Promover a manutenção, reforma e melhorias das unidades de atendimento.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
121
Função:
Atividade
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Serviço Especializado em Abordagem Social
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Pessoas 50,000 45.000,00
Descrição: - Serviço ofertado, de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e
adolescentes, situação de rua, dentre outras.
Deverão ser consideradas praças, entroncamento de estradas, fronteiras, espaços públicos onde se realizam atividades laborais, locais de intensa circulação de pessoas e existência de comércio, terminais de ônibus, trens, metrô e outros.
O Serviço deve buscar a resolução de necessidades imediatas e promover a inserção na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da garantia dos direitos.
- Proteção social proativa; conhecimento do território; informação, comunicação e defesa de direitos; escuta; orientação e encaminhamentos sobre/para a rede de serviços locais com resolutividade; articulação da rede de serviços
socioassistenciais; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; geoprocessamento e georeferenciamento de informações; elaboração de
relatórios.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 25
Programa: 801 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
25
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
122
Função:
Atividades - ECA/FMDCA
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atendimento e Manutenção para Crianças e Adolescentes Pessoas
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
400,000 75.000,00
Descrição: - Executar Serviços de Média e Alta Complexidade para crianças e adolescentes em situação de direitos violados, com rompimento de vínculos familiares e comunitários em Unidades de atendimento já existentes (CREAS, Casa Abrigo
Anjo Gabriel e Casa Abrigo para adolescentes), bem como realizar o atendimento aos adolescentes em cumprimento de Medida socioeducativa LA e PSC em meio aberto nos CREAS. Realizar a manutenção, reformas e melhorias.
Aquisição de materiais permanentes e de consumo.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
123
Função:
Atividade
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atendimento e Manutenção para Idoso
Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Pessoas 50,000 75.000,00
Descrição: - Serviço para a oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem,
isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa,
dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.
- Acolhimento institucional para idoso em situação de direitos violados com rompimento de vínculo familiar.
- Acolhida; escuta; informação, comunicação e defesa de direitos; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação interinstitucional com o Sistema de Garantia de
Direitos; atividades de convívio e de organização da vida cotidiana; orientação e encaminhamento para a rede de serviços locais; referência e contrarreferência; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação
sociofamiliar; estudo social; diagnóstico socioeconômico; cuidados pessoais; desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; acesso à documentação pessoal; apoio à família na sua função protetiva; mobilização de família extensa ou
ampliada; mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio; mobilização para o exercício da cidadania; elaboração de relatórios e/ou prontuários.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
124 Atividade Serviço Especializado para Pessoas em Situção de Rua - Casa de Passagem Pessoas 50,000 45.000,00
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Descrição: - Serviço ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de
fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida.
- Acolhida, escuta, estudo social, diagnóstico socioeconômico, informação, comunicação e defesa de direitos, referência e contrarreferência, orientação e suporte para acesso à documentação pessoal, orientação e encaminhamentos para
a rede de serviços locais, articulação da rede de serviços socioassistenciais, articulação com outros serviços de políticas públicas setoriais, articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos,
mobilização de família extensa ou ampliada, mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio, mobilização para o exercício da cidadania, articulação com órgãos de capacitação e preparação para o trabalho, estimulo ao
convívio familiar, grupal e social, elaboração de relatórios e/ou prontuários.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 26
Programa: 801 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
26
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
125
Função:
Atividades - ECA/FMDCA
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Acolhimento Institucional - Casa Abrigo Anjo Gabriel
Subfunção:
Pessoas
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
30,000 160.000,00
Descrição: - Acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com
deficiência, sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e em situação de risco pessoal e social,
cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. As
unidades não devem distanciar-se excessivamente, do ponto de vista geográfico e socioeconômico, da comunidade de origem das
crianças e adolescentes atendidos.
- Acolhida/Recepção, escuta, desenvolvimento do convívio familiar em grupo e social, estudo Social, apoio à família na sua função
protetiva, cuidados pessoais, orientação e encaminhamentos sobre/para a rede de serviços locais com resolutividade, construção
de plano individual e/ou familiar de atendimento, orientação sociofamiliar, protocolos, acompanhamento e monitoramento dos
encaminhamentos realizados, referência e contrarreferência, elaboração de relatórios e/ou prontuários, trabalho interdisciplinar,
diagnóstico socioeconômico, informação, comunicação e defesa de direitos, orientação para acesso a documentação pessoal,
atividades de convívio e de organização da vida cotidiana, inserção em projetos/programas de capacitação e preparação para o
trabalho, estimulo ao convívio familiar, em grupo e social, mobilização, identificação da família extensa ou ampliada, mobilização
para o exercício da cidadania, articulação da rede de serviços socioassistenciais, articulação com os serviços de outras políticas
públicas setoriais e de defesa de direitos, articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos,
monitoramento e avaliação do serviço, organização de banco de dados e informações sobre o serviço, sobre organizações
governamentais e não governamentais e sobre o Sistema de Garantia de Direitos.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
126
Função:
Atividade
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Serviço de Acolhimento em Repúblicas
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Pessoas 4,000 45.000,00
Descrição: - Serviço que oferece proteção, apoio e moradia subsidiada a grupos de jovens, adultos em processo de saída das ruas e idosos em estado de abandono, situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares
rompidos ou extremamente fragilizados e sem condições de moradia e autossustentação. O atendimento deve apoiar a construção e o fortalecimento de vínculos comunitários, a integração e participação social e o desenvolvimento da
autonomia das pessoas atendidas. O serviço deve ser desenvolvido em sistema de autogestão ou cogestão, possibilitando gradual autonomia e independência de seus moradores. Deve contar com equipe técnica de referência para
contribuir com a gestão coletiva da moradia (administração financeira e funcionamento) e para acompanhamento psicossocial dos usuários e encaminhamento para outros serviços, programas e benefícios da rede socioassistencial e das
demais políticas públicas.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
127
Função:
Atividades - ECA/FMDCA
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Serviço Família Acolhedora
Subfunção:
Crianças e adolescentes
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
20,000 35.000,00
Descrição: - Serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas. É previsto até que seja possível o retorno à família de origem ou na sua
impossibilidade, o encaminhamento para adoção. O serviço é o responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias acolhedoras, bem como realizar o acompanhamento da criança e/ou adolescente acolhido e sua
família de origem.
- Seleção, preparação, cadastramento e acompanhamento das famílias acolhedoras; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; construção do plano individual e familiar de atendimento; orientação sociofamiliar;
informação, comunicação e defesa de direitos; apoio à família na sua função protetiva; providência de documentação pessoal da criança/adolescente e família de origem; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com
os serviços de políticas públicas setoriais e de defesa de direitos; mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio; articulação interinstitucional com demais
órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 27
Programa: 801 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
27
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
128
Função:
Atividade
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Serviço de Proteção em Situções de Calamidades Públicas e de Emergências
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Exercicio 1,000 135.000,00
Descrição: - O serviço promove apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas.
- Proteção social proativa; escuta; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; orientação sociofamiliar; referência e contrarreferência; informação, comunicação e defesa de direitos; acesso à documentação pessoal;
articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais e de defesa de direitos; mobilização de família extensa ou ampliada; mobilização para o exercício da cidadania; atividades de
convívio e de organização da vida cotidiana; diagnóstico socioeconômico; provisão de benefícios eventuais.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
129 Atividade Órgãos de Controle Social e Defesa de Garantia de Direitos - 3% IGD/SUAS e PBF - Casa dos Conselhos 1,000 20.000,00
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Conselhos
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Descrição: - Realizar as Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; Assistência Social - CMAS; Direitos do Idoso - CMDI; Pessoa com Deficiência; Igualdade Racial, Políticas para as Mulheres.
- Fomentar a Capacitação de Conselheiros Municipais; Manter as atividades realizadas pelos Conselhos; Proporcionar recursos humanos, equipamentos e estrutura física adequados para o atendimento da Secretaria Executiva dos
Conselhos no que tange aos assuntos relacionados ao funcionamento dos Conselhos, apoio técnico, legislações pertinentes e Controle Social; Pagamento de diárias, hotel, transporte, inscrição e alimentação em eventos e reuniões para
Conselheiros Municipais, além de pró labore para palestrantes; Pagamento de anuidades de fóruns, colegiados e órgãos afins.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
130
Função:
Atividade
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gestão do SUAS
Subfunção:
Meses
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
12,000 6.095.000,00
Descrição: - Manter e contratar recursos humanos para os Serviços Socioassistenciais governamentais pertencentes e executados pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, conforme
preconizado pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Norma Operacional Básica do SUAS - NOB SUAS/RH, Orientações Técnicas dos Serviços, além de pagamento de salários, encargos, diárias, passagens, despesas com
locomoção, manutenção administrativa como luz, água, aluguel, telefone, etc., contratação de outros profissionais identificados pelas unidades socioassistenciais; Gestão das Ações Estratégicas do Peti; Aquisição, implantação e
manutenção de Sistema de Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação do SUAS, gestão de patrimônio, gestão financeira, gestão de recursos humanos; Gestão do Cadastro Único para Programas Sociais - Cadúnico e Programa
Bolsa Família; Ofertar capacitação de recursos humanos.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
131 Atividades - ECA/FMDCA Manter Atividades do Conselho Tutelar Meses 12,000 400.000,00
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Descrição: - Manter as atividades da sede e equipe do Conselho Tutelar; Efetuar a remuneração dos Conselheiros Tutelares, serviços gerais e assistente administrativo; Dotar de estrutura física, veículos, de materiais permanentes e de consumo a
sede do Conselho Tutelar; Realizar capacitação dos Conselheiros Tutelares.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 28
Programa: 801 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
28
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
132
Função:
Atividade
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Manutenção e Conservação de Centros Comunitários
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Meses 12,000 500.000,00
Descrição: - Realizar a manutenção e a conservação das edificações que abrigam os Centros Comunitários, conforme a necessidade e disponibilidade orçamentária e financeira;
- Equipar os Centros Comunitários com móveis, equipamentos e utensílios;
- Proceder adequações nas edificações de propriedade do Município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc;
- Viabilizar recursos para a construção de um centro comunitário para idosos no Bairro Pinheirão.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
133 Projeto Ampliação e Melhorias de Unidades Socioassistenciais Meses 12,000 50.000,00
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Descrição: - Ampliar e realizar melhorias nos espaços físicos para unidades socioassistenciais, conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, SEJUF e demais normativas do SUAS.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
134 Projeto Construção e Ampliação de Unidades Socioassistenciais Meses 12,000 300.000,00
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Descrição: - Construir espaços físicos para unidades socioassistenciais, conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, SEJUF e demais normativas do SUAS.
- Emenda: buscar recursos junto a outras Esferas de Governo para Construção de Centro de Eventos para atender a Terceira
Idade na Vila Rural Gralha Azul.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
135
Função:
Atividade
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Benefícios Eventuais para Indivíduos e Famílias
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Meses 12,000 665.000,00
Descrição: - Ofertar benefícios eventuais de segurança alimentar, auxílio natalidade, auxílio funeral, vulnerabilidade temporária (acolhimento institucional por determinação judicial - adolescentes, idosos pessoas com deficiência) e calamidade pública,
como auxílio passagem, documentação civil, benefícios materiais gerais. Conforme Resolução 12 de 24/10/2017.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 29
Programa: 801 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
29
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
136
Função:
Atividades - ECA/FMDCA
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atendimento à Criança e ao Adolescente
Subfunção:
Meses
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
12,000 266.000,00
Descrição: - Co-financiamento de Programas de PSB e PSE - FMDCA;
- Efetivação dos Direitos da Criança e do Adolescente em Níveis de PSB e PSE - Manter e ampliar as atividades da realizadas da
campanha Tributo a Cidadania, ampliando e melhorando a capacidade de atendimento das entidades que executam serviços,
programas e projetos à criança e ao adolescente, em situação de risco, vítimas do trabalho infantil, crianças e adolescentes
retirados do convívio dos pais por determinação judicial, ações socioeducativas; Fomentar campanhas de combate ao trabalho
infantil, prostituição infantil e violência contra crianças, adolescentes e jovens; realizar e custear a participação em capacitações
aos profissionais executores dos serviços de proteção social básica e especial; Implantar e implementar, serviços de atendimento
ao adolescente em situação de abandono e por medidas de proteção e abrigamento; adquirir equipamentos e material permanente,
materiais de consumo e serviços para o funcionamento dos programas de atendimento.
- Repasse FIA (Fundo Estadual da Infância e Adolescência)
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
137 Atividades - ECA/FMDCA Parceria com Entidades do Terceiro Setor Convênios/Auxílios/Programas 1,000 300.000,00
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Descrição: - Executar ações em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com atividades previamente estabelecidas em Planos de Trabalho e Aplicação.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
140 Atividades - ECA/FMDCA Atendimento e Manutenção SCFV para Crianças e Adolescentes (CEJU/ESCOLA OFICINA/C C Crianças e adolescentes 600,000 287.000,00
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUPITER)
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Descrição: - Manter o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Familiares para crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade pessoal e social, com atendimento do público prioritário, destinados às Crianças e Adolescentes em situação de
isolamento, trabalho infantil, vivência de violência e ou negligência, crianças e adolescentes fora da escola ou com defasagem
escolar superior a dois anos, crianças e adolescentes em situação de acolhimento, em cumprimento de medida socioeducativa
em meio aberto, egressos de medidas socioeducativas, em situação de abuso e/ou exploração sexual com medidas de proteção do
ECA, em situação de rua, em situação de vulnerabilidade que diz respeito às pessoas com deficiência, identificados através do
Cadastro Único para Programas Sociais e por encaminhamentos de CRAS e CREAS; Ofertar cursos para formação profissional
dos adolescentes; Promover ações para acesso dos adolescentes ao Programa Adolescente Aprendiz; Implantar o Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos no Centro da Juventude; Dotar as Unidades de Atendimento com estrutura física,
materiais permanentes e de consumo; Manutenção, reforma e melhorias das unidades de atendimento. Adequação das estruturas
físicas para a garantia de acessibilidade e cumprimento das exigências do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, CREA , entre outros.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 30
Programa: 801 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
30
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
141
Função:
Atividade
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Acolhimento Institucional - Casa da Mulher Beltronense
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Pessoas 30,000 30.000,00
Descrição: - Acolhimento provisório com estrutura para acolher com privacidade pessoas do mesmo sexo ou grupo familiar. Acolhimento provisório para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaças em
razão da violência doméstica e familiar, causadora de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral. A natureza do acolhimento deverá ser provisória e, excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas todas as
possibilidades de autossustento e convívio com os familiares.
- Acolhida/Recepção, escuta, desenvolvimento do convívio familiar em grupo e social, estudo Social, apoio à família na sua função protetiva, cuidados pessoais, orientação e encaminhamentos sobre/para a rede de serviços locais com
resolutividade, construção de plano individual e/ou familiar de atendimento, orientação sociofamiliar, protocolos, acompanhamento e monitoramento dos encaminhamentos realizados, referência e contrarreferência, elaboração de relatórios
e/ou prontuários, trabalho interdisciplinar, diagnóstico socioeconômico, informação, comunicação e defesa de direitos, orientação para acesso a documentação pessoal, atividades de convívio e de organização da vida cotidiana, inserção
em projetos/programas de capacitação e preparação para o trabalho, estimulo ao convívio familiar, em grupo e social, mobilização, identificação da família extensa ou ampliada, mobilização para o exercício da cidadania, articulação da rede
de serviços socioassistenciais, articulação com os serviços de outras políticas públicas setoriais e de defesa de direitos, articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, monitoramento e avaliação do
serviço, organização de banco de dados e informações sobre o serviço, sobre organizações governamentais e não governamentais e sobre o Sistema de Garantia de Direitos.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
142
Função:
Atividade
8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atendimento ao Idoso
Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Meses 12,000 45.000,00
Descrição: - Condomínio do idoso: Garantir atendimento do idoso. Ampliar o número de residências, garantir segurança aos moradores e
construir uma academia ao ar livre, praça, jardim e horta, respeitando as normas de acessibilidade, de maneira a possibilitar a
inclusão de pessoas com deficiência. Desenvolver em sistema de autogestão ou cogestão, possibilitando gradual autonomia e
independência de seus moradores.
- Capacitação voltado à qualificação e fortalecimento da rede de atendimento e de defesa de direitos da pessoa idosa.
- Viabilizar recursos para construção do Centro Dia do Idoso.
- Repasse FIPAR Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
Programa: 901 - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
25 Atividade Manutenção das Aposentadorias, Pensões e Benefícios - Plano Financeiro Meses 12,000 32.000.000,00
Função: 9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Descrição: Manter o pagamento das aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários, cuja admissão ocorreu até o ano de 2005.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
Total do Programa: 10.436.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 31
Programa: 901 - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
31
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
26
Função:
Atividade
9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Manutenção das Aposentadorias, Pensões e Benefícios - Plano Previdenciário Meses
Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
12,000 9.500.000,00
Descrição: Manter o pagamento das aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários, cuja admissão ocorreu a partir de 2006.
Assegurar o aumento de participação financeira do Município visto que à medida que o número de participantes ativos reduzir e o de aposentados e pensionistas aumentar, o valor da arrecadação com contribuição não será suficiente para
cobrir as despesas correntes, consumindo assim todo o Ativo Financeiro no Plano.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
Programa: 1001 - SAÚDE MELHOR PARA NOSSA GENTE
47 Atividade Manutenção de Serviço Especializado Média e Alta Complexidade - MAC Meses 12,000 42.080.000,00
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Descrição: - Garantir o atendimento a exames e procedimentos especializados.
- Fomentar junto ao Estado e Ministério da Saúde a implantação do serviço de Hemodinâmica e radioterapia em Francisco Beltrão.
- Garantir o atendimento a exames e procedimentos especializados.
- Fomentar junto ao Estado e Ministério da Saúde a implantação do serviço de Emodinâmica e radioterapia em Francisco Beltrão.
- Manter, implantar e ampliar o serviço de média e alta complexidade, credenciando novos serviços, mantendo os já existentes com regulação e auditoria dos prestadores;
- Manuter o acesso de atendimento para urgência e emergências hospitalares e serviço oncológico: Manter porta aberta para que a população tenha atendimento de qualidade nos atendimentos de urgência e emergência oriundos da
Unidade de Pronto Atendimento - UPA e a demanda espontânea em obstetrícia, politraumatizados.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
48
Função:
Atividade
10 - SAÚDE
Consórcio - ARSS/CRE
Subfunção:
Meses
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
12,000 924.000,00
Descrição: - Manter parceria com o Consórcio Intermunicipal de Saúde/ARSS para manter os serviços de agendamento/regulação e auditoria, bem como a ampliação dos serviços de saúde para atendimento aos usuários.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
49 Projeto Construção da Base do SAMU, Hospital Intermunicipal, UBS na Área Rural e Urbana Outras Unidades e Medidas 1,000 100.000,00
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Descrição: - Construir base do SAMU 192 própria e Unidades Básicas de Saúde em comunidades da área rural.
- Construir Unidade Básica de Saúde no Bairro Água Branca com recursos de convênio.
- Construir Hospital Intermunicipal com recursos de outras esferas de Governo.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
Total do Programa: 41.500.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 32
Programa: 1001 - SAÚDE MELHOR PARA NOSSA GENTE
32
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
50
Função:
Atividade
10 - SAÚDE
Reforma e Manutenção da Estrutura Física das Unidades de Saúde
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Outras Unidades e Medidas 1,000 100.000,00
Descrição: - Reformar e manter a estrutura física das UBS e ESF, CAF, Farmácias Municipais e Academia da Saúde.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
51
Função:
Atividade
10 - SAÚDE
Manutenção da Rede Municipal de Saúde
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Meses 12,000 5.500.000,00
Descrição: - Garantir insumos, equipamentos para manutenção geral das unidades.
- Manter o atendimento das ESF, Saúde Bucal, Centro de Assistência Farmacêutica (CAF) e almoxarifado. Estruturar e manter as
redes de atenção à Saúde (atenção materna infantil, atenção as urgências, atenção domiciliaria, atenção à saúde mental, atenção
à saúde bucal, atenção à saúde do idoso, atenção primária à saúde, ações de promoção à saúde, atenção a pessoa com
deficiência).
- Manter e ampliar conforme necessidade ou preconizado pelas políticas públicas de saúde os recursos humanos necessários para
o desenvolvimento das ações em saúde.
- Ampliar a cobertura do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF.
- Manter a Academia da Saúde.
- Adquirir e garantir a manutenção da rede de informática.
- Adquirir veículos para transporte sanitário.
- Manter parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural para utilização de produtos medicinais (ervas medicinais)
no SUS.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
52 Atividade Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA Meses 12,000 16.000.000,00
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Descrição: - Manter a estrutura e adquirir equipamentos para a Unidade de Pronto Atendimento - UPA.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
53 Atividade Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO Meses 12,000 1.200.000,00
Função: 10 - SAÚDE
Descrição: - Adquirir e manter equipamentos.
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
- Garantir o funcionamento do CEO.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 33
Programa: 1001 - SAÚDE MELHOR PARA NOSSA GENTE
33
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
54 Atividade Manter Atividades do CAPS AD Meses 12,000 600.000,00
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Descrição: - Manter e apoiar as ações de toda rede de saúde mental do Município.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
55
Função:
Atividade
10 - SAÚDE
Manter e Ampliar o PACS
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Meses 12,000 3.780.000,00
Descrição: - Manter e ampliar a cobertura de população atendidade pelo PACS - Programa Agentes Comunitários de Saúde.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
57 Atividade Manter a Assistência Farmacêutica Meses 12,000 4.600.000,00
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Descrição: - Assegurar a distribuição de medicamentos contemplados na REMUME para a população usuária do SUS.
- Manter parceria com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde através de repasse de cota anual para aquisição de medicamentos.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
58
Função:
Atividade
10 - SAÚDE
Manter Ações de Vigilância em Saúde
Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Meses 12,000 3.700.000,00
Descrição: - Promover e assegurar as ações de Vigilância Epidemiológica, Saúde do Trabalhador, Saúde Ambiental, Vigilância Sanitária.
- Manter e apoiar as ações de combate a Dengue, Zica, Chikungunha.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
61 Atividade Manter e Garantir a Estadia dos Usuários do SUS em Tratamento Fora de Domicílio - TFD Meses 12,000 500.000,00
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Descrição: - Promover e assegurar assistência de qualidade aos usuários do SUS quando da necessidade de atendimento em especialidades fora do seu domicílio (Casa de Apoio Curitiba, Cascavel e demais Municípios).
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 34
Programa: 1001 - SAÚDE MELHOR PARA NOSSA GENTE
34
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
62 Atividade Consórcio - SAMU/CIRUSPAR Meses 12,000 3.800.000,00
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Descrição: - Manter parceria com o Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - SAMU/CIRUSPAR
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
63
Função:
Atividade
10 - SAÚDE
Manter o Programa DST/HIV/AIDS
Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Meses 12,000 800.000,00
Descrição: - Manter o programa DST/HIV/AIDS no que tange as ações de prevenção e controle a população.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
64
Função:
Atividade
10 - SAÚDE
Manter a Unidade de Vigilância em Zoonoses
Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Meses 1,000 300.000,00
Descrição: - Manter ações de serviços de castração, atendimento clinico, recolhimento de animais das ruas, apoio as ONG´s e cuidados a animais.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
66 Atividade Manter Programa de Cirurgias Eletivas Meses 12,000 2.200.000,00
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Descrição: - Garantir a realização de cirurgias eletivas.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
67 Atividade Incrementar a Realização de Exames de Imagem e Procedimentos Especializados Meses 12,000 1.200.000,00
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Descrição: - Ampliar o acesso à exames e procedimentos especializados.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 35
Programa: 1001 - SAÚDE MELHOR PARA NOSSA GENTE
35
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
68
Função:
Atividade
10 - SAÚDE
Centro de Saúde Cidade Norte
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Meses 12,000 3.600.000,00
Descrição: - Manter o Centro de Saúde Cidade Norte.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
69 Atividade Desenvolver Ações de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde Meses 12,000 1.224.000,00
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Descrição: - Coordenar, regular, avaliar, auditar ações e serviços de saúde.
- Garantir a manutenção da infraestrutura e funcionamento da parte administrativa.
- Promover e financiar capacitações ao Controle Social.
- Garantir infraestrutura e capacitação para o Ouvidoria Municipal.
- Controlar a qualidade dos serviços contratados.
- Manter o sistema de informação, incluindo o prontuário eletrônico.
- Otimizar aplicação dos recursos vinculados.
- Implementar programa de educação permanente para trabalhadores de saúde.
- Manter o sistema de informação da lista eletrônica de medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde e de pacientes que
aguardam para consultas com especialistas, exames em geral e cirurgias na rede pública no Município.
- Desenvolver ações de prevenção do Coronavírus COVID-19.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
138 Projeto Centro de Reabilitação de Dependentes Químicos Outras Unidades e Medidas 1,000 900.000,00
Função: 10 - SAÚDE Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Descrição: - Construir edificação para executar serviço de saúde de acolhimento e atendimento de dependentes químicos de álccol e outras drogas em caráter residencial transitório.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
Total do Programa: 93.108.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 36
Programa: 1201 - EDUCAÇÃO HUMANIZADORA E DE QUALIDADE
36
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
31
Função:
Atividade
12 - EDUCAÇÃO
CMEI/Educação Infantil
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Alunos 2.500,000 5.500.000,00
Descrição: - Promover adequações e acessibilidade das estruturas nas unidades de CMEI, considerando todos os espaços, inclusive os de lazer e parques infantis, com recursos próprios.
- Manter e adquirir utensílios, mobiliários e equipamentos dos CMEIS.
- Adquirir brinquedos pedagógicos e lúdicos, parquinhos e materiais pedagógicos para alunos e suporte para professores, com recursos próprios.
- Manter e adequar o quadro de estagiários de acordo com o percentual legal; Garantir coordenação pedagógica efetiva. Ampliar o atendimento de equipe multidisciplinar para as demandas de acordo com as necessidades dos CMEIS.
Garantir os serviços de limpeza e conservação das unidades. Remunerar todos os profissionais que trabalham nesta etapa do ensino.
- Fornecer aos alunos da rede municipal de ensino refeições balanceadas, suprindo em torno de 70% das necessidades nutricionais diárias, contribuindo para o bem-estar físico e mental dos alunos e consequentemente, melhorando o
rendimento escolar. Melhorar a qualidade nutricional e higiênico sanitária através da ampliação da compra de produtos convencionais e orgânicos da agricultura familiar, promovendo a criação de hortas, desenvolvendo avaliação nutricional
e análises de alimentos, contratando e capacitando profissionais específicos para desempenhar o trabalho com a alimentação escolar.
- Promover a instalação de um Sistema para distribuição de vagas nos CMEIS on-line, com acesso à população.
- Ampliar o acesso e a utilização de recursos tecnológicos aos alunos e professores.
- Garantir profissional Técnico Pedagógico na SMEC com dedicação de 40 horas para a educação infantil.
Produto esperado: Alunos Atendidos
Projeto/Atividade 0,00
32
Função:
Projeto
12 - EDUCAÇÃO
Construção e Ampliação de CMEIS
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Outras Unidades e Medidas 1,000 4.000.000,00
Descrição: - Concluir a construção do CMEI no bairro Marrecas, com recursos do Governo Federal.
- Fomentar a construção de 5 novas unidades de CMEI nos bairros Sadia, Primavera, Pinheirão, Água Branca e São Miguel com recursos do Governo Federal.
- Adquirir terrenos para construção de CMEIs, com recursos próprios.
- Ampliar as estruturas nas unidades de CMEI, com recursos próprios, incluindo o CMEI Carrossel no Bairro São Miguel.
- Buscar recursos para construção de novos Centros de Educação Infantil com recursos do governo federal, incluindo um CMEI no Distrito do KM 20.
- Emenda: buscar recursos junto com outras Esferas do Governo para construção de um Centro de Educação Infantil na comunidade de Assentamento Missões.
- Emenda: Ampliação de CMEIS na construção de mais uma sala de aula cada.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
33
Função:
Atividade
12 - EDUCAÇÃO
Pré Escola/Educação Infantil
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Alunos 1.300,000 1.500.000,00
Descrição: - Aumentar a taxa de frequência escolar e diminuir a evasão com a ampliação do atendimento em tempo integral nas unidades, ofertando uma educação de qualidade.
- Garantir vagas para todos os alunos em idade escolar de 4 a 5 anos de idade, em cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação - PME.
- Promover adequações e acessibilidade das estruturas nas unidades que atendem esta etapa do ensino.
- Adquirir brinquedos pedagógicos e lúdicos, playgrounds, parquinhos e materiais pedagógicos para alunos e suporte para professores, com recursos próprios, também com possibilidade de recursos parlamentares.
- Ampliar o acesso e a utilização de recursos tecnológicos aos alunos e professores.
- Manter e adequar o quadro de estagiários de acordo com o percentual legal; Garantir assessoria pedagógica na SMEC de 40 horas. Manter e ampliar o atendimento de equipe multidisciplinar para as demandas de acordo com as
necessidades dos alunos matriculados nesta faixa etária. Garantir os serviços de limpeza e conservação das unidades. Remunerar todos os profissionais que trabalham nesta etapa do ensino.
- Transporte escolar: Melhorar a qualidade do transporte e adquirir ônibus para atender a demanda, com recursos do governo federal.
- Fornecer aos alunos da rede municipal de ensino refeições balanceadas, suprindo em torno de 70% das necessidades nutricionais diárias, contribuindo para o bem-estar físico e mental dos alunos e consequentemente, melhorando o
rendimento escolar. Melhorar a qualidade nutricional e higiênico sanitária através da ampliação da compra de produtos convencionais e orgânicos da agricultura familiar, promovendo a criação de hortas, desenvolvendo avaliação nutricional
e análises de alimentos, contratando e capacitando profissionais específicos para desempenhar o trabalho com a alimentação escolar.
- Promover ações do Programa "Escola 2030" que visa implementar educação de excelência, de acordo com a Lei Municipal 4632/2019.
Produto esperado: Alunos Atendidos
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 37
Programa: 1201 - EDUCAÇÃO HUMANIZADORA E DE QUALIDADE
37
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
34
Função:
Atividade
12 - EDUCAÇÃO
Ensino Fundamental/Educação Básica
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Alunos 9.000,000 14.000.000,00
Descrição: - Aumentar a taxa de frequência escolar e diminuir a evasão com a ampliação do atendimento integral nas unidades, ofertando uma educação de qualidade. Orientação e acompanhamento da SMEC, articulando com outros setores da
sociedade, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Educação, Assistência Social.
- Reduzir a taxa de repetência escolar, Acompanhar a frequência e rendimento dos alunos. Garantir professor auxiliar para turmas com alunos inclusos de acordo com a legislação. Implantar e manter as Salas de Recursos multifuncionais.
Manter e ampliar o atendimento da equipe multidisciplinar para alunos e professores com turmas inclusivas.
- Educação do campo: Propor a educação integral para as escolas do campo, formação específica para o ensino fundamental Anos Finais na disciplina de atuação. Manutenção e produção de materiais adequados a proposta curricular das
escolas do campo. Manutenção e incentivo dos grupos culturais das escolas do campo.
- Ampliar a oferta de atividades em contraturno e implantar gradativamente a educação integral atendendo às metas do PME.
- Promover adequações e acessibilidade das estruturas nas unidades escolares, considerando todos os espaços, inclusive os de lazer e parques infantis, com recursos próprios e possibilidade de captação de recursos do Governo Federal.
- Adequar as estruturas das quadras escolares existentes.
- Manter e adquirir utensílios, mobiliários e equipamentos das unidades escolares.
- Adquirir brinquedos pedagógicos e lúdicos, parquinhos e materiais pedagógicos para alunos e suporte para professores, com recursos próprios.
- Ampliar o acesso e a utilização de recursos tecnológicos aos alunos e professores.
- Manter e adequar o quadro de estagiários de acordo com o percentual legal; Garantir coordenação pedagógica efetiva. Garantir o atendimento de equipe multidisciplinar para as demandas de acordo com as necessidades dos CMEIS.
Garantir os serviços de limpeza e conservação das unidades. Remunerar todos os profissionais que trabalham nesta etapa do ensino.
- Transporte escolar: Melhorar a qualidade do transporte e adquirir ônibus para atender a demanda, com recursos do governo federal.
- Fornecer aos alunos da rede municipal de ensino refeições balanceadas, suprindo em torno de 70% das necessidades nutricionais diárias, contribuindo para o bem-estar físico e mental dos alunos e consequentemente, melhorando o
rendimento escolar. Melhorar a qualidade nutricional e higiênico sanitária através da ampliação da compra de produtos convencionais e orgânicos da agricultura familiar, promovendo a criação de hortas, desenvolvendo avaliação nutricional
e análises de alimentos, contratando e capacitando profissionais específicos para desempenhar o trabalho com a alimentação escolar.
- Fomentar a aquisição de caminhão refrigerado para transporte de merenda escolar, com possibilidade de captação de recursos do governo federal.
- Promover anualmente eventos culturais e esportivos para os alunos das escolas ( Festival de xadrez, PROERD, Semana da leitura, Dia da família na escola, educação no trânsito).
- Promover ações do Programa "Escola 2030" que visa implementar educação de excelência, de acordo com a Lei Municipal 4632/2019.
Produto esperado: Alunos Atendidos
Projeto/Atividade 0,00
35
Função:
Projeto
12 - EDUCAÇÃO
Construção e Ampliação de Escolas
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Outras Unidades e Medidas 1,000 2.000.000,00
Descrição: - Concluir a construção de escolas, com recursos do Governo Federal.
- Fomentar a construção de 5 novas unidades escolares, nos bairros Cristo Rei, Cango, Pinheirão, Padre Ulrico e Água Branca com possibilidades de captação de recursos do Governo Federal.
- Adquirir terrenos para construção de escolas, com recursos próprios.
- Ampliar as unidades escolares: Escola Municipal Higino Pires, Escola Municipal Maria Helena Vandresen, Escola Municipal Pedro Algeri.
- Impulsionar a construção de 2 quadras escolares, Escola Municipal Juscelino Kubitschek e Escola Municipal Epitacio Pessoa com possibilidade de captação de recursos do Governo Federal.
- Buscar recursos para construção de novas escolas com recursos do Governo Federal.
- Emenda: Viabilização de recursos para construção da Escola Rubens Amélio Bonatto.
- Emenda: Ampliação e reforma da Escola Municipal Germano Meyer e Escola Municipal Basílio Tiecher - Eief.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 38
Programa: 1201 - EDUCAÇÃO HUMANIZADORA E DE QUALIDADE
38
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
36
Função:
Atividade
12 - EDUCAÇÃO
EJA/Educação de Jovens e Adultos
Subfunção:
Alunos
366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
150,000 200.000,00
Descrição: - Combater a taxa de evasão escolar, promovendo ações em parceria com outras secretarias, sendo a maioria alunos idosos, promoção de saúde, garantindo condições de acesso e permanência nos estudos.
- Manter e adquirir utensílios, mobiliários e equipamentos das unidades escolares.
- Promover adequações e acessibilidade das estruturas nas unidades que atendem esta etapa do ensino.
- Ampliar o acesso e a utilização de recursos tecnológicos aos alunos e professores.
- Fornecer aos alunos da rede municipal de ensino refeições balanceadas, suprindo em torno de 70% das necessidades nutricionais diárias, contribuindo para o bem-estar físico e mental dos alunos e consequentemente, melhorando o
rendimento escolar. Melhorar a qualidade nutricional e higiênico sanitária através da ampliação da compra de produtos convencionais e orgânicos da agricultura familiar, promovendo a criação de hortas, desenvolvendo avaliação nutricional
e análises de alimentos, contratando e capacitando profissionais específicos para desempenhar o trabalho com a alimentação escolar.
Produto esperado: Alunos Atendidos
Projeto/Atividade 0,00
37
Função:
Atividade
12 - EDUCAÇÃO
Educação Especial
Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Alunos 330,000 250.000,00
Descrição: - Criar um Centro de Apoio Multidisciplinar com equipe capacitada em diversas áreas para atendimento dos alunos da rede.
- Manter e adquirir utensílios, mobiliários e equipamentos das unidades escolares.
- Adquirir brinquedos pedagógicos e lúdicos, parquinhos e materiais pedagógicos para alunos e suporte para professores, e materiais adequados às necessidades de acessibilidade, com recursos próprios.
- Manter e adequar o quadro de estagiários de acordo com o percentual legal. Garantir o atendimento de equipe multidisciplinar para as demandas de acordo com as necessidades das unidades escolares. Garantir professores em LIBRAS
e em Braille para atendimento de alunos cegos e surdos. Garantir os serviços de limpeza e conservação das unidades. Remunerar todos os profissionais que trabalham nesta etapa do ensino.
- Ampliar o acesso e a utilização de recursos tecnológicos aos alunos e professores.
- Transporte escolar: Melhorar a qualidade do transporte e adquirir ônibus para atender a demanda, com recursos do Governo Federal.
- Fornecer aos alunos da rede municipal de ensino refeições balanceadas, suprindo em torno de 70% das necessidades nutricionais diárias, contribuindo para o bem-estar físico e mental dos alunos e consequentemente, melhorando o
rendimento escolar. Melhorar a qualidade nutricional e higiênico sanitária através da ampliação da compra de produtos convencionais e orgânicos da agricultura familiar, promovendo a criação de hortas, desenvolvendo avaliação nutricional
e análises de alimentos, contratando e capacitando profissionais específicos para desempenhar o trabalho com a alimentação escolar.
- Promover ações do Programa "Escola 2030" que visa implementar educação de excelência, de acordo com a Lei Municipal 4632/2019.
Produto esperado: Alunos Atendidos
Projeto/Atividade 0,00
38 Atividade Organização e Manutenção da SMEC Meses 12,000 5.500.000,00
Função: 12 - EDUCAÇÃO Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Descrição: - Readequar a estrutura de organização da SMEC.
- Manter e adquirir utensílios, mobiliários e equipamentos.
- Adquirir veículo para SMEC.
- Articular a criação de equipe de manutenção nas unidades escolares.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 39
Programa: 1201 - EDUCAÇÃO HUMANIZADORA E DE QUALIDADE
39
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
39 Atividade Biblioteca Pública/Laboratórios de Informática Meses 12,000 580.000,00
Função: 12 - EDUCAÇÃO Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Descrição: - Manter e equipar a biblioteca Pública Municipal e os laboratórios de Informática da rede municipal de ensino, com possibilidade de captação de recursos do governo federal.
- Adquirir acervo bibliográfico atualizado, com recursos próprios.
- Fomentar a possibilidade de técnico especializado no quadro de funcionários para atendimento da biblioteca e dos laboratórios de informática.
- Ampliar e manter o público usuário da biblioteca: promover campanhas de incentivo à leitura à comunidade.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
40 Atividade Formação Continuada dos Profissionais da Educação Meses 12,000 330.000,00
Função: 12 - EDUCAÇÃO Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Descrição: - Readequar espaço para um Centro de Formação dos Profissionais com capacidade de atendimento de um público maior que o existente, com disponibilização de utensílios, mobiliário e equipamentos e acesso à tecnologia.
- Aperfeiçoar profissionais da educação: Professores, Equipe Pedagógica, Direção, agentes administrativos e operacionais, merendeiras, profissionais de assessoria pedagógica na SMEC e equipe multidisciplinar.
- Promover ações do Programa "Escola 2030" que visa implementar educação de excelência, de acordo com a Lei Municipal 4632/2019.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
41
Função:
Atividade
12 - EDUCAÇÃO
CMEI/Educação Infantil - Fundeb 60%
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Alunos 2.500,000 12.000.000,00
Descrição: Remunerar professores da educação infantil com a utilização de recursos do FUNDEB - garantindo aplicação mínima de 60%.
Produto esperado: Alunos Atendidos
Projeto/Atividade 0,00
42
Função:
Atividade
12 - EDUCAÇÃO
Pré Escola/Educação Infantil - Fundeb 60%
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Alunos 1.300,000 6.500.000,00
Descrição: - Remunerar professores da educação infantil - PRÉ ESCOLA com a utilização de recursos do FUNDEB - garantindo aplicação mínima de 60%.
- Promover ações do Programa "Escola 2030" que visa implementar educação de excelência, de acordo com a Lei Municipal 4632/2019.
Produto esperado: Alunos Atendidos
Projeto/Atividade 0,00
43 Atividade Ensino Fundamental/Educação Básica - Fundeb 60% Alunos 9.000,000 35.000.000,00
Função: 12 - EDUCAÇÃO Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Descrição: - Remunerar professores da educação básica - séries iniciais e finais com a utilização de recursos do FUNDEB - garantindo aplicação mínima de 60%.
- Promover ações do Programa "Escola 2030" que visa implementar educação de excelência, de acordo com a Lei Municipal 4632/2019.
Produto esperado: Alunos Atendidos
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 40
Programa: 1201 - EDUCAÇÃO HUMANIZADORA E DE QUALIDADE
40
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
44
Função:
Atividade
12 - EDUCAÇÃO
EJA/Educação de Jovens e Adultos - Fundeb 60%
Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Alunos 150,000 750.000,00
Descrição: Remunerar professores da EJA com a utilização de recursos do FUNDEB - garantindo aplicação mínima de 60%.
Produto esperado: Alunos Atendidos
Projeto/Atividade 0,00
45
Função:
Atividade
12 - EDUCAÇÃO
Educação Especial - Fundeb 60%
Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Alunos 330,000 770.000,00
Descrição: - Remunerar professores da Educação Especial com a utilização de recursos do FUNDEB - garantindo aplicação mínima de 60%.
- Promover ações do Programa "Escola 2030" que visa implementar educação de excelência, de acordo com a Lei Municipal 4632/2019.
Produto esperado: Alunos Atendidos
Projeto/Atividade 0,00
46
Função:
Atividade
12 - EDUCAÇÃO
Educação Básica - Fundeb 40%
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Alunos 150,000 7.000.000,00
Descrição: - Remunerar profissionais que atuam na manutenção da rede com a utilização de recursos do FUNDEB - garantindo aplicação mínima de 40%.
- Promover ações do Programa "Escola 2030" que visa implementar educação de excelência, de acordo com a Lei Municipal 4632/2019.
Produto esperado: Alunos Atendidos
Projeto/Atividade 0,00
Programa: 1301 - RENASCIMENTO E DEMOCRATIZAÇÃO CULTURAL
70 Atividade Manter Atividades do Departamento de Cultura Meses 12,000 5.500.000,00
Função: 13 - CULTURA Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Descrição: - Manter o Departamento de Cultura.
- Criar, manter e organizar os eventos e projetos Culturais do Município como: Festival da Canção, Edição de Cadernos Culturais,
Coral e Banda Municipal, Festival Interescolar de Dança, Encontro de Corais, Festival do Rock, Dia do trabalhador, Aniversário do
Município, Projeto Cultura Popular, Escola de música, Organização e Decoração de Natal, Páscoa e Festividades de Ano Novo,
Festival de teatro, Oficinas culturais, Conselho Municipal de Cultura, Concurso de Literatura, Mostrebel, Curtabel, Bienal do Circo,
Noite dos Escritores, Projeto Cultura nos bairros, Festivais Musicais de diferentes estilos.
- Manter atividades da Arena Cultural Hermógenes Lazier.
- Manter circulação de espetáculos e exposições artísticas em escolas e colégios.
- Manter atividades dos clubes de mães através de reuniões, visitas, encontros e oficinas.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
Total do Programa: 95.880.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 41
Programa: 1301 - RENASCIMENTO E DEMOCRATIZAÇÃO CULTURAL
41
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
71
Função:
Atividade
13 - CULTURA
Apoio a Projetos e Eventos
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Meses 12,000 750.000,00
Descrição: - Manter, apoiar e incentivar as atividades culturais dos grupos tradicionalistas, artísticos, folclóricos e culturais do município, Clube de Mães, LGBTs, carnaval, promovendo a inclusão cultural dentro de sua diversidade.
Produto esperado: Pessoas Atendidas
Projeto/Atividade
0,00
72 Projeto Ampliação, Manutenção e Construção de Espaços Culturais Meses 12,000 100.000,00
Função: 13 - CULTURA Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Descrição: - Criar a Casa da Cultura na Cidade Norte.
- Realizar proteção de espaços Culturais Municipais e galeria de artes.
- Reformar a Arena Cultural.
- Manter, reformar e comprar equipamentos para o Teatro Eunice Sartori.
- Restaurar Monumentos e pontos históricos Culturais de responsabilidade do Município.
- Viabilizar recursos para construir Museu Municipal.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
Programa: 1501 - URBANIZAR PROPORCIONANDO QUALIDADE DE VIDA
8 Atividade Manter Atividades da Secretaria de Viação e Obras Meses 12,000 10.100.000,00
Função: 15 - URBANISMO Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Descrição: - Manter e Reequipar a Secretaria.
- Implantar e manter abrigos para passageiros de ônibus.
- Coordenar equipe de manutenção de prédios públicos.
- Apoiar ações da Defesa Civil.
- Fiscalizar Obras.
- Parceria com o Governo Estadual para construção do contorno oeste (BRF até PR 483).
- Ampliar rede de câmeras de monitoramento com recursos de convênio.
- Ampliar a rede coletora de esgoto em parceria com a Sanepar.
- Manter o sistema de saneamento básico.
- Garantir a manutenção da estrutura do Morro do Calvário.
- Manter infraestrutura do aeroporto.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
Total do Programa: 6.350.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 42
Programa: 1501 - URBANIZAR PROPORCIONANDO QUALIDADE DE VIDA
42
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
9
Função:
Atividade
15 - URBANISMO
Implantar e Manter Parques, Praças, Jardins e Portais
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Meses 12,000 1.500.000,00
Descrição: - Reestruturar e revitalizar praças, parques, jardins e portais.
- Construir novos parques.
- Construir Praça de Lazer entre os Bairros Luther King e Presidente Kennedy.
- Construir novos lagos.
- Manter parques e jardins.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
10
Função:
Atividade
15 - URBANISMO
Capelas Mortuárias e Cemitérios Municipais
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Meses 12,000 80.000,00
Descrição: - Implantar novos cemitérios, manter e melhorar a estrutura e paisagismo dos existentes.
- Manter as capelas mortuárias.
- Viabilizar recursos para construção de novas capelas mortuárias.
- Conclusão da obra de elevação das paredes do cemitério municipal Pe Artur Vangel, com reforma interna nos corredores, na capela de celebração e implantação de um portão com portal na parte central, um na lateral em frente a Capela
Mortuária Cristo Ressucitado e um nos fundos do cemitério na Rua Guaporé.
- Implantar ossário municipal.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
11
Função:
Atividade
15 - URBANISMO
Iluminação Pública
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Meses 12,000 13.500.000,00
Descrição: - Ampliar a instalação da rede elétrica.
- Adquirir e manter equipamentos.
- Manter o sistema de iluminação pública.
- Viabilizar implantação do Projeto Corujinha.
- Adquirir caminhões com cesto aéreo para serviços de manutenção da iluminação pública.
- Viabilizar implantação de sistema fotovoltaico.
- Adquirir veículos novos para o projeto Corujinha.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 43
Programa: 1501 - URBANIZAR PROPORCIONANDO QUALIDADE DE VIDA
43
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
12
Função:
Projeto
15 - URBANISMO
Infraestrutura de Vias Urbanas
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Meses 12,000 9.970.000,00
Descrição: - Realizar pavimentação poliédrica.
- Manter as vias urbanas através de recapeamento asfáltico e operação tapa buraco.
- Realizar pavimentação asfáltica em vias urbanas.
- Modernizar e Reurbanizar as vias.
- Instalar e manter placas indicativas nas vias urbanas.
- Viabilizar infraestrutura para binários e ciclofaixas.
- Implantar bicicletários nos espaços públicos.
- Viabilizar junto ao Governo do Estado a construção de uma marginal paralela a PR 483/Avenida Duque de Caxias, com acesso seguro ao Bairro Nova Petrópolis.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
13
Função:
Atividade
15 - URBANISMO
Parque de Exposições Jaime Canet Jr
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Meses 12,000 676.500,00
Descrição: - Manter e melhorar as dependências do Parque de Exposições Jaime Canet Jr necessárias para a realização de feiras, exposições e eventos.
- Realizar parceria com Associação Comercial e Empresarial (ACEFB) e Sociedade Rural.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
14 Atividade Limpeza Pública Urbana Meses 12,000 2.200.000,00
Função: 15 - URBANISMO Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Descrição: - Realizar e manter a limpeza de vias e praças.
- Adquirir equipamentos modernos.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
15
Função:
Projeto
15 - URBANISMO
Construção de Novo Terminal Rodoviário
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Outras Unidades e Medidas 1,000 500.000,00
Descrição: - Prosseguir com a construção do novo terminal rodoviário com recursos de Convênio.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 44
Programa: 1501 - URBANIZAR PROPORCIONANDO QUALIDADE DE VIDA
44
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
16 Projeto Controle de Águas Meses 12,000 2.000.000,00
Função: 15 - URBANISMO
Descrição:
Subfunção:
- Construir bacias de contenção de enchentes.
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
- Realizar canalização de córregos, incluindo os Córregos Progresso e Lambari.
- Limpeza e dragagem constante dos rios que cortam a cidade.
- Readequar e redimensionar galerias pluviais (bocas de lobo e tubulações).
- Viabilizar projetos com instalação de gabiões.
- Realizar melhorias no entorno do túnel da obra de contenção das cheias.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
17
Função:
Projeto
15 - URBANISMO
Construção de Pontes
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Pontes 2,000 500.000,00
Descrição: - Construir ponte na Rua Ponta Grossa.
- Ampliar ponte na Avenida Julio Assis Cavalheiro e Luiz Antonio Faedo.
- Construir ponte na Rua Maringá com Antonio de Paiva Cantelmo.
- Construir ponte na Rua São Mateus com a Rua Alagoas.
Produto esperado: Pontes
Projeto/Atividade 0,00
19
Função:
Projeto
15 - URBANISMO
Programa de Calçadas
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Metro Quadrado 15.000,000 3.300.000,00
Descrição: - Construir novas calçadas com acessibilidade em vias urbanas e manter as existentes.
- Executar contribuição de melhoria conforme legislação vigente.
Produto esperado: Calçadas Construídas
Projeto/Atividade 0,00
Total do Programa: 44.326.500,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 45
Programa: 1502 - DEBETRAN - SOLUÇÕES PARA O TRÂNSITO
45
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
2
Função:
Atividade
15 - URBANISMO
Engenharia de Tráfego
Subfunção: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Meses 12,000 4.500.000,00
Descrição: - Manter semáforos e sinalização viária (horizontal e vertical).
- Estudar a viabilidade da implantação de ciclofaixas interligando parques e bairros.
- Manter a central de monitoramento (câmaras de segurança, lombadas eletrônicas, avanço de sinal eletrônico, radares e semáforos).
- Manter fiscalização do trânsito.
- Realizar atividades de educação em trânsito em parceria com a Secretaria de Educação e outras instituições e órgãos de trânsito.
- Adquirir veículo.
- Manter o Programa Vida no Trânsito.
- Capacitar os servidores através de cursos e treinamentos.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
3
Função:
Atividade
15 - URBANISMO
Manter o Sistema Rotativo Faixa Azul
Subfunção: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Meses 12,000 2.000.000,00
Descrição: - Estudar a viabilidade de Implantar aplicativo digital.
- Manter as atividades do Departamento.
- Manter estacionamento rotativo
- Levantar dados estatísticos do trânsito.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
Programa: 1503 - BOMBEIROS DO CORAÇÃO DO SUDOESTE - PROTEGENDO A VIDA E O PATRIMÔNIO
114 Atividade Fortalecer as Atividades do 3º Sub-Grupamento de Bombeiros Meses 12,000 687.000,00
Função: 6 - SEGURANÇA PÚBLICA Subfunção: 182 - DEFESA CIVIL
Descrição: - Manter atividades do Corpo de Bombeiros.
- Adquirir veículos, equipamentos, móveis e demais materiais necessários.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
115 Atividade Requalificar Instalações do 3º Sub-Grupamento de Bombeiros Meses 12,000 295.000,00
Função: 6 - SEGURANÇA PÚBLICA Subfunção: 182 - DEFESA CIVIL
Descrição: - Viabilizar obras de readequação e melhorias na infraestutura do quartel e do posto de atendimento da Cidade Norte.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
Total do Programa: 982.000,00
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
Total do Programa: 6.500.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 46
Programa: 1801 - CUIDANDO HOJE DO MEIO AMBIENTE DE AMANHÃ
46
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
73
Função:
Atividade
18 - GESTÃO AMBIENTAL
Estruturação e Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Meses 12,000 2.700.000,00
Descrição: - Estruturar e manter a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
- Conservar, reformar e manter equipamentos e estruturas físicas utilizadas para Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Aterro Sanitário e Viveiro Municipal.
- Incentivar a qualificação profissional de servidores em assuntos relacionados à meio ambiente e áreas afins.
- Modernizar o serviço público prestado pela Secretaria, referindo-se à desburocratização e utilização de tecnologias avançadas.
- Estruturar o serviço técnico, fiscalização, serviços gerais realizados.
- Incentivar estágios realizados de forma voluntária e remunerada.
- Manter ações do FUNDEMA.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
74 Atividade - Resíduos Sólidos Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos - Coleta de Lixo Meses 12,000 6.500.000,00
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Descrição: - Buscar tecnologias referentes à coleta, tratamento, acondicionamento e destinação final de resíduos.
- Estruturar e tecnificar a coleta seletiva no perímetro municipal.
- Elaborar programas de recebimento e destinação de resíduos especial ou de difícil descarte.
- Ampliar pontos de entrega voluntária de resíduos no perímetro municipal.
- Modernizar coleta de resíduos sólidos domiciliares.
- Atualizar Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Municipal.
Produto esperado: Resíduos Coletados
Projeto/Atividade 0,00
75 Atividade Flora Municipal, Arborização Urbana e Viveiro Municipal Meses 12,000 1.851.000,00
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Descrição: - Viabilizar a execução do Plano de Arborização Urbana.
- Realizar manejo de espécies existentes; Realizar podas, trituração de galhos, supressões e plantios.
- Consolidar serviço de manejo de arborização: Contratação de servidores, capacitação de servidores, aquisição de veículos, maquinários e equipamento de proteção individual.
- Buscar parcerias com o Estado e União para obtenção de recursos para investimento.
- Realizar produção e distribuição de mudas de árvores nativas, objetivando o reflorestamento e recuperação de matas ciliares e áreas degradadas.
- Estruturar estufa para a produção de flores.
- Otimizar a produção de mudas grande de pequeno e médio porte destinadas à arborização urbana.
- Revitalizar Parque Irmão Cirilo: Ampliar área preservada, estruturar trilhas ecológicas, identificação de espécies, controle de espécies exóticas e manejo.
- Emenda: Produção de hortas urbanas.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 47
Programa: 1801 - CUIDANDO HOJE DO MEIO AMBIENTE DE AMANHÃ
47
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
76
Função:
Atividade
18 - GESTÃO AMBIENTAL
Combate à Poluição, Legislação, Fiscalização e Educação Ambiental Meses
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
12,000 464.000,00
Descrição: - Implantar o Licenciamento conforme legislação vigente.
- Elaborar projetos de educação ambiental de combate a poluição da água, do solo, do ar e sonora.
- Criar e estruturar a Estação Ambiental Irmão Cirilo.
- Implantar campanhas de educação ambiental permanentes: resíduos sólidos, água, solos, flora e outros assuntos relacionados com meio ambiente.
- Implantar projetos de recuperação, proteção e conservação do meio ambiente.
- Emenda: Implantar projetos educação e produção sobre agroecologia.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
99 Atividade Instalar e Manter Micro Sistemas de Água Comunitário Meses 12,000 1.100.000,00
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Descrição: - Instalar mais micro sistemas de água em parcerias com a SANEPAR e recursos do município, manutenção dos já existentes e apoiar a construção de casas de química nos mesmos.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
Programa: 2001 - DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO FORTE E INOVADOR
86 Atividade Manter Atividades da Secretaria de Agricultura Meses 12,000 7.250.000,00
Função: 20 - AGRICULTURA Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Descrição: - Atender a demanda da recepção, bloco do produtor, CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), informações, georeferenciamento, banco de dados, elaboração de projetos, relatórios, trabalho técnico e diretivo, materialeducativo,
viagens de experiência e dias de campo, intercambios e análises técnicas.
- Adquirir veículos para renovação e aumento da frota atual a fim de atender a demanda da secretaria e manutenção da frota atual.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
87
Função:
Atividade
20 - AGRICULTURA
Apoiar Ações de Inspeção Municipal
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Meses 12,000 1.200.000,00
Descrição: - Estimular as agroindustrias com SISBI/SUASA,convênio com CONSAD, aquisição de material para inspeção sanitária, treinamento, viagens técnicas, aquisição e manutenção de veículos, adequar o quadro de servidores para atender a
demanda SISBI/SUASA.
Produto esperado: Agroindústrias com SISBI/SUASA
Projeto/Atividade 0,00
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
Total do Programa: 12.615.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 48
Programa: 2001 - DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO FORTE E INOVADOR
48
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
88
Função:
Atividade
20 - AGRICULTURA
Estimular o Programa Porteira Para Dentro
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Propriedades 1.200,000 4.000.000,00
Descrição: - Instituir bônus de horas máquina para produtores e agroindustrias rurais para fomentar o aumento de produção e renda.
Produto esperado: Propriedades Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
89 Atividade Ampliar Área de Cobertura de Internet e Telefonia Rural Propriedades 400,000 200.000,00
Função: 20 - AGRICULTURA Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Descrição: - Atender os produtores com programas voltados para a internet, telefonia rural e segurança pública com recursos próprios ou em parceria com entidades públicas e ou privadas. Através de monitoramento com câmeras instaladas nas
principais vias de acesso às comunidades rurais.
Produto esperado: Propriedades Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
90
Função:
Atividade
20 - AGRICULTURA
Programa Balde Cheio
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Propriedades 220,000 600.000,00
Descrição: - Organizar em parceria com entidades publicas e privadas, propriedades de criação e reprodução de novilhas para servirem de modelo de visitação. Melhoria assistida e orientada em pastagens para alimentação animal com incentivo a
fertilidade de solo, irrigação e manejo. Atender a demanda dos produtores de leite, com exames de brucelose, tuberculose anual, em todo o rebanho bovino e bubalino, aquisição de semen, nitrogênio, atendendo os inseminadores
comunitários e particulares.
- Viabilizar a doação de vacas cruzadas de grande produção à produtores de leite de pequeno e médio porte.
Produto esperado: Propriedades Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
91 Atividade Programa de Fertilidade, Conservação e Recuperação de Solo Propriedades 220,000 350.000,00
Função: 20 - AGRICULTURA Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Descrição: - Realizar análise de solo nas propriedades rurais, em parceria com produtores e entidades público e privadas.
- Distribuir insumos para fertilidade, correção e conservação do solo (como calcário, fósforo).
Produto esperado: Propriedades Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
92
Função:
Atividade
20 - AGRICULTURA
Programa de Fruticultura
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Propriedades 50,000 350.000,00
Descrição: - Prestar assistência técnica e capacitação para produtores rurais em parcerias com entidades publicas e privadas, fomentando ações para toda a cadeia desde a produção ate a comercialização.
Produto esperado: Propriedades Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 49
Programa: 2001 - DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO FORTE E INOVADOR
49
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
93
Função:
Atividade
20 - AGRICULTURA
Fomentar Eventos Comunitários, Temáticos e Exposições
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Meses 12,000 360.000,00
Descrição: - Apoiar a realização de eventos em parceria com entidades publico e privadas para fomentar as atividades de bovinocultura de leite,avicultura, suinocultura, fruticultura e hortifruti desenvolvidas no municipio e sudoeste do Paraná.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
94
Função:
Atividade
20 - AGRICULTURA
Apoiar Instituições, Parcerias e o Turismo Rural
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Meses 12,000 60.000,00
Descrição: - Realizar e manter parcerias com entidades públicas e privadas para estimular a produção agrícola, pecuária e o turismo rural, incluindo a implantação do sistema de abastecimento de água nos poços artesianos já perfurados.
- Apoiar Instituições, Parcerias e Turismo Rural.
- Viabilizar recursos junto a outras esferas de governo para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para associações de moradores da área rural, incluindo plantadeiras para as comunidades de Rio Guarapuava e Água Vermelha.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
95
Função:
Atividade
20 - AGRICULTURA
Ampliar a Compra da Agricultura Familiar
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Produtores 80,000 190.000,00
Descrição: - Realizar e manter parcerias com a COOPAFI, EMATER e SEAB, (programas de alimentação, PAP) Universidades, visando a ampliação do volume e qualidade dos alimentos para a merenda escolar, feiras.
- Viabilizar recursos para implantar panificadora comunitária, com o objetivo de capacitar agricultores familiares na produção de
alimentos saudáveis, que poderão ser comercializados na merenda escolar.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
96
Função:
Projeto
20 - AGRICULTURA
Projeto Feira Municipal
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Meses 12,000 700.000,00
Descrição: - Estruturar novo local para instalção da feira livre com instalações adequadas para atender necessidades higienico-sanitárias.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
97
Função:
Atividade
20 - AGRICULTURA
Implementar Projeto Feira nos Bairros
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Produtores 13,000 300.000,00
Descrição: - Melhorar estrutura física e qualificar os produtores para a comercialização de produtos nos bairros, em parceria com entidades públicas e privadas.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 50
Programa: 2001 - DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO FORTE E INOVADOR
50
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
98
Função:
Atividade
20 - AGRICULTURA
Apoiar a Agricultura Agroecológica, Ervas Medicinais e Hortas Comunitárias
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Meses 12,000 700.000,00
Descrição: - Acompanhar grupo de famílias com produção agroecológica e de ervas medicinais, em parceria com entidades públicas e privadas e com a Secretaria de Saúde para utilização de produtos medicinais no SUS.
- Implantar o Programa Hortas Comunitárias em parceria com as Secretarias de Meio Ambiente, Saúde, Educação e Assistência Social e demais entidades públicas (Copel) e privadas.
- Emenda: apoiar as ações da Lei Municipal nº 4.669/2019, que Estabelece a Política Municipal de Agroecologia, Produção Orgânica e Alimentação Saudável de Francisco Beltrão.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
100
Função:
Atividade
20 - AGRICULTURA
Capacitar Produtores
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Propriedades 130,000 50.000,00
Descrição: - Realizar cursos, dia de campo, excurções, visitas a feiras tecnológicas, intercambio, conferências, em parceria com entidades públicas e privadas, visando o aumento de conhecimento do produtor rural.
Produto esperado: Propriedades Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
101
Função:
Atividade
20 - AGRICULTURA
Incentivar o Projeto de Piscicultura
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Meses 12,000 700.000,00
Descrição: - Firmar parceria público-privada para toda a cadeia produtiva, fomentando ações de produção e renda com apoio técnico, treinamentos de aperfeiçoamento para criação e processamento para produtores rurais.
Produto esperado: Propriedades Atendidas
Projeto/Atividade 0,00
102
Função:
Atividade
20 - AGRICULTURA
Apoiar Programas e Projetos de Habitação Rural
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Produtores 25,000 250.000,00
Descrição: - Construir e reformar casas, melhoramento do entorno, terraplanagem para a construção de casas no meio rural com o apoio dos programas estaduais ou federais com equipe própria ou parceria com entidades.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
Total do Programa: 17.260.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 51
Programa: 2002 - INFRAESTRUTURA PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO RURAL
51
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
85
Função:
Atividade
26 - TRANSPORTE
Manter Atividades do Departamento de Viação e Obras Rurais
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Meses 12,000 3.500.000,00
Descrição: - Informatizar o Departamento.
- Instalar rastreamento e monitoramento em todos os veículos e máquinas (sistema via GPS/satélite).
- Aperfeiçoar o atendimento ao público.
- Manter as atividades do Departamento e do sistema de controle de frotas (SCF).
- Implementar anel viário interligando comunidades estratégicas do interior com as rodovias pavimentadas e acesso ao perímetro urbano.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
109 Atividade Operacionalizar a Frota Municipal Meses 12,000 7.000.000,00
Função: 26 - TRANSPORTE Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Descrição: - Adquirir veículos, máquinas e equipamentos.
- Realizar manutenção corretiva, recuperativa e preventiva da frota.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
110
Função:
Atividade
26 - TRANSPORTE
Ampliar a Infraestrutura Rodoviária
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Meses 12,000 500.000,00
Descrição: - Melhorar, manter e conservar a malha rodoviária através de terceirização de trechos específicos, readequando as estradas e realizando obras de contenção de águas.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
111
Função:
Projeto
26 - TRANSPORTE
Requalificar a Infraestrutura de Pontes e Galerias
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Meses 12,000 500.000,00
Descrição: - Realizar reforma de pontes, obras de melhorias em cabeceiras e pontes depreciadas.
- Construir galerias de tubos e aduelas de concreto.
- Emenda: Construção de ponte na Comunidade Barra Bonita, acesso à propriedade de Vergílio Reginato.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
112
Função:
Projeto
26 - TRANSPORTE
Calçamentos em Pontos Críticos
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Meses 12,000 500.000,00
Descrição: - Construir calçamento com pedras irregulares e paver onde é difícil manter cascalhos (pontos críticos).
- Recompactação de calçamento (pedras irregulares).
- Readequação de estradas com lagoa de contenção.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 52
Programa: 2002 - INFRAESTRUTURA PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO RURAL
52
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
113
Função:
Projeto
26 - TRANSPORTE
Recapear Estradas Vicinais
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Meses 12,000 500.000,00
Descrição: - Realizar recapeamento asfáltico com concreto betuminoso (CBUQ) sobre calçamento existente em estradas vicinais.
- Realizar pavimentação em concreto armado.
- Emenda: Realização de pavimentação asfáltica nas comunidades do São Brás, São João, Hobold e São Paulo.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
Programa: 2301 - EMPRESAS FORTES, MUNICÍPIO FORTE
103 Atividade Estimular o Fomento às Empresas e os Distritos Industrais Meses 12,000 3.779.000,00
Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
Descrição: - Fomentar a abertura e instalação de empresas.
- Capacitar empresários.
- Criar um ambiente de acesso ao crédito facilitado para pequenas empresas.
- Manter os distritos industriais.
- Implantar galeria de lojas para Micro Empreendedores Individuais (MEI's).
- Definir as políticas de fomento as empresas.
- Viabilizar abertura de nova área industrial e construção de novos barracões.
- Implementar o Fundo de Fomento do PRODETEC para apoio a geração de empregos e renda no Município.
- Viabilizar meta "juro zero" do Programa Beltronense de geração de emprego e renda.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
104
Função:
Atividade
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
Estimular a Cadeia do Turismo
Subfunção: 695 - TURISMO
Meses 12,000 2.843.000,00
Descrição: - Capacitar trabalhadores das áreas: hoteleira, taxis, frentistas e gastronomia.
- Promover marketing on-line, off-line e promoção do turismo.
- Manter e investir na Torre da Concatedral (Implantação de museus).
- Apoiar o turismo de eventos radicais e esportivos.
- Promover o turismo rural.
- Realizar missões técnicas visando buscar em outras regiões, experiências que contribuam para o desenvolvimento do turismo em
nosso município.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
Total do Programa: 12.500.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 53
Programa: 2301 - EMPRESAS FORTES, MUNICÍPIO FORTE
53
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
105
Função:
Atividade
19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Estimular a Inovação, Criação e Desenvolvimento de Novas Técnologias Meses
Subfunção: 573 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
12,000 629.500,00
Descrição: - Adquirir equipamentos para laboratórios.
- Promover eventos tecnológicos, palestras, workshops, seminários e afins.
- Ampliar espaço para abrigar empresas incubadas.
- Realizar projetos ligados aos conceitos de Smart Cityes.
- Adquirir veículo.
- Realizar cursos e capacitações nas áreas de inovação, tecnologia e gestão.
- Realizar cursos e palestras periódicas para atendimento a crianças das séries iniciais direcionando as crianças de forma a estimular a inovação em nosso município.
- Realizar missões técnicas visando buscar conhecimento, a partir de experiências em outras regiões de forma a fomentar e estimular a cultura da inovação.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
106
Função:
Atividade
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
Programa Poupa Tempo
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meses 12,000 27.500,00
Descrição: - Prestar atendimento as pessoas físicas do município para serviços essenciais.
- Adquirir veículo.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
107
Função:
Atividade
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
Agência do Trabalhador
Subfunção: 334 - FOMENTO AO TRABALHO
Meses 12,000 211.000,00
Descrição: - Promover recolocação de trabalhadores no mercado de trabalho.
- Emitir Carteira de Trabalho - CTPS.
- Realizar encaminhamento de Seguro-Desempregos.
- Adquirir equipamentos e mobiliário visando estender o atendimento as pessoas.
- Promover cursos e capacitações, inclusive com parceiros, oportunizando a qualificação de mão-de-obra dos trabalhadores.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
108 Atividade Manter Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico Meses 12,000 3.392.500,00
Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Descrição: - Manter as atividades da Semdetec.
- Criar Banco de Dados Econômicos do Município.
- Realizar missões técnicas e viagens de representação da Secretaria.
- Realizar cursos e capacitações para a equipe da Secretaria.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
Total do Programa: 10.882.500,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 54
Programa: 2701 - ESPORTE ATUANDO NO DESENVOVIMENTO SOCIAL
54
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
77
Função:
Projeto
27 - DESPORTO E LAZER
Equipamentos Academia de Musculação
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Meses 12,000 50.000,00
Descrição: - Adquirir equipamentos para academia de musculação.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
78
Função:
Projeto
27 - DESPORTO E LAZER
Revitalização do Complexo Esportivo Arrudão
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Meses 12,000 1.200.000,00
Descrição: - Revitalização e reforma da estrutura física do complexo esportivo Arrudão, incluindo climatização, reforma dos banheiros e cabines de rádio.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
79
Função:
Atividade
27 - DESPORTO E LAZER
Manter o Centro Municipal Artes Marciais
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Meses 12,000 100.000,00
Descrição: - Manter atividades do Centro Municipal de Artes Marciais.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
80
Função:
Projeto
27 - DESPORTO E LAZER
Centro de Esportes Automobilísticos
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Meses 12,000 1.500.000,00
Descrição: - Concluir a construção do Centro de Esportes Automobilísticos, com local amplo incluindo pista de motocross, kartódromo, velódromo, aeromodelismo, nautimodelismo, automodelismo, pista de arrancada, entre outros esportes de motor.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
81
Função:
Projeto
27 - DESPORTO E LAZER
Construção de Ginásio Poliesportivo
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Outras Unidades e Medidas 1,000 200.000,00
Descrição: - Construir estrutura esportiva para a prática de esportes no Bairro Novo Mundo.
- Emenda: Construção da quadra de esportes para a escola da Comunidade do Rio Tuna.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 55
Programa: 2701 - ESPORTE ATUANDO NO DESENVOVIMENTO SOCIAL
55
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
82
Função:
Atividade
27 - DESPORTO E LAZER
Revitalização e Modernização de Ginásios Esportivos
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Outras Unidades e Medidas 1,000 250.000,00
Descrição: - Realizar reforma e revitalização dos Ginásios: Sarará, Flávio Morcelli, Jair de Freitas, João Cantú e Ginásio Cristo Rei.
- Adequar as praças esportivas de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
83 Atividade Revitalização e Modernização da Pista de Skate do Complexo João Cantu Meses 12,000 30.000,00
Função: 27 - DESPORTO E LAZER Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Descrição: - Realizar a cobertura da pista, acabamento da sala de materiais, construção de arquibancadas e pintura.
- Realizar adequação da pista para as modalidades de Skate e Byke.
- Manter a pista de skate.
Produto esperado: Outros Produtos
Projeto/Atividade 0,00
84
Função:
Atividade
27 - DESPORTO E LAZER
Manter Atividades da Secretaria de Esportes
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Meses 12,000 3.800.000,00
Descrição: - Levar as ações da Secretaria para o interior do Município.
- Manter as Academias da Terceira Idade - ATI´s.
- Adquirir materiais esportivos e equipamentos necessários para o desenvolvimento dos atletas.
- Apoiar a construção e revitalização de canchas de Bocha em parceria com Associações de moradores nos bairros e comunidades do interior.
- Construir 02 canchas de bocha nos Bairros São Miguel ou Pinheirinho que servirão para sediar etapas do Campeonato Estadual.
- Apoiar em parceria com Associações de Moradores a construção e revitalização de campos de futebol nos bairros e comunidades do interior.
- Sediar fases regionais, e estaduais dos Jogos Escolares do Paraná (JEPS), Jogos da Juventude (JOJUP´S), Jogos Abertos (JAP´S), e Jogos Paraolímpicos do Paraná (PARAJAP´S), entre outros.
- Realizar, promover e apoiar competições de esportes amadores em parceria com as federações esportivas do Estado do Paraná (etapas de campeonatos estaduais de diversas modalidades).
- Realizar, promover e apoiar competições municipais de todas as modalidades esportivas em atividade no município (ex: Jogos de Beltrão, Campeonato amador, Jogos Interbairros, Torneios municipais etc.).
- Fortalecer a participação do Município em competições intermunicipais.
- Adquirir equipamentos para implementação da Ginástica Rítmica (GR) e manutenção das atividades de Ginástica Artística (GA).
- Adquirir ônibus com capacidade para 48 (quarenta e oito) passageiros, micro-ônibus adaptado, veículo utilitário e para viagens.
- Viabilizar movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer, conforme Lei Municipal nº 4.470/2017.
- Apoiar atletas individuais em competições nacionais e internacionais.
- Aquisição de equipamentos e cadeiras de rodas adaptadas para atletas com deficiência física.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
Total do Programa: 7.130.000,00
Município de Francisco Beltrão
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2021
Página: 56
Programa: 2801 - ENCARGOS ESPECIAIS, TRIBUTÁRIOS E JUDICIAIS
56
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
22
Função:
Operação Especial
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Subfunção: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Meses 12,000 2.600.000,00
Descrição: - Parcelas de amortização e juros da dívida interna, como operações de créditos, parcelamentos e confissões de dívida.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
23
Função:
Operação Especial
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Contribuição ao PASEP
Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Meses 12,000 3.560.000,00
Descrição: Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), que são contribuições sociais, devida na proporção de 1% do total arrecadado exceto operação de crédito e alienação de bens.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
24
Função:
Operação Especial
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Ações Judiciais - RPV e Precatórios
Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Meses 12,000 1.500.000,00
Descrição: Pagamento de requisição de pequeno valor e precatórios previamente incluídos na proposta orçamentária anual, objetivando atender as determinações do Poder Judiciário.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
29 Atividade Reserva de Contingência Exercicio 1,000 100.000,00
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Subfunção: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Descrição: Reservar dotação global destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais e eventos fiscais imprevistos, na forma estabelecida na legislação vigente.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
30 Atividade PREVBEL - Reserva de Contingência Exercicio 1,000 500.000,00
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Subfunção: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Descrição: Representar os valores referentes ao superávit financeiro do regime próprio dos servidores municipais.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 0,00
Total Geral: 402.000.000,00
600.000,00
402.000.000,00
Total do Programa:
Total da Unidade:
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida Meta quantitativa Valor
Total do Programa: 7.660.000,00
57
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RECEITAS
2021
ESPECIFICAÇÃO RECEITAS REALIZADAS RECEITAS PREVISTAS BASEADAS NAS RECEITAS REALIZADAS NOS EXERCÍCIOS
DE 2017 À 2019
2.017 2.018 2.019 2.020 2.021 2.022 2.023
Impostos, Taxas e
Contribuições de Melhoria 45.476.220,69 54.462.828,93 63.244.319,33 64.917.500,00 73.802.000,00 80.512.000,00 87.223.000,00
Contribuições 10.020.754,41 10.282.578,49 10.796.490,93 10.789.000,00 11.177.000,00 11.460.000,00 11.741.000,00
Receita Patrimonial 2.862.720,46 3.228.548,95 10.504.632,31 2.030.500,00 5.852.000,00 6.330.000,00 6.808.000,00
Receita de Serviços 764.029,10 1.242.493,89 967.822,40 1.165.000,00 1.267.000,00 1.360.000,00 1.453.000,00
Transferências Correntes 176.280.780,94 192.851.054,94 204.842.279,98 210.976.054,76 231.306.000,00 255.038.000,00 278.268.000,00
Outras Receitas Correntes 2.690.142,12 4.198.893,55 6.211.296,11 4.560.724,24 6.322.000,00 7.100.000,00 7.847.000,00
Operação de Crédito -
Mercado Interno 466.396,15 1.389.588,75 8.473.255,81 6.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00
Alienação de Bens Móveis 81.130,00 - 78.533,41 170.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00
Transferências de Capital 34.714.993,77 29.563.962,58 21.481.333,14 31.391.221,00 24.774.000,00 22.700.000,00 21.160.000,00
TOTAL 273.357.167,64 297.219.950,08 326.599.963,42 332.000.000,00 360.000.000,00 390.000.000,00 420.000.000,00
FONTE: Relatório de Receita Segundo as Categorias Econômicas - Anexo 2 (utilizado para os exercícios de 2017, 2018 e 2019). Para o exercício 2020 a LOA 2020 e para os exercícios de 2021 à 2023 foi utilizado o
Método de Ajustamento da Reta pelos Mínimos Quadrados.
58
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2021
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2021 2022 2023
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a / PIB) (a /
RCL)
Corrente Constante (b / PIB) (b /
RCL)
Corrente Constante (c / PIB) (c /
RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
Receita Total 360.000.000 347.792.484 0,078% 109,18% 390.000.000 364.009.707 0,082% 107,79% 420.000.000 378.924.576 0,087% 106,78%
Receitas Primárias (I) 349.504.000 337.652.401 0,076% 106,00% 379.075.700 353.813.422 0,080% 104,77% 408.650.000 368.684.590 0,084% 103,89%
Despesa Total 360.000.000 347.792.484 0,078% 109,18% 390.000.000 364.009.707 0,082% 107,79% 420.000.000 378.924.576 0,087% 106,78%
Despesas Primárias (II) 356.400.000 344.314.559 0,077% 108,09% 386.200.000 360.462.946 0,082% 106,74% 415.920.000 375.243.594 0,086% 105,74%
Resultado Primário (III) = (I – II) -6.896.000 -6.662.158 -0,001% -2,09% -7.124.300 -6.649.524 -0,002% -1,97% -7.270.000 -6.559.004 -0,001% -1,85%
Resultado Nominal 25.150.899 24.298.038 0,005% 7,63% 16.764.516 15.647.299 0,004% 4,63% 16.764.517 15.124.970 0,003% 4,26%
Dívida Pública Consolidada 45.210.616 43.677.535 0,010% 13,71% 48.238.861 45.024.138 0,010% 13,33% 51.267.107 46.253.254 0,011% 13,03%
Dívida Consolidada Líquida -95.276.367 -92.045.568 -0,021% -28,90% -
112.040.883
-
104.574.279 -0,024% -30,97% -
128.805.400
-
116.208.409 -0,027% -32,75%
FONTE: Anexo de Metas Fiscais do Resultado Primário e Nominal utilizando o Método de Ajustamento da Reta Pelos Mínimos
Quadrados.
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2021 2022 2023
Projeção do PIB do Estado 462.113.000.000 473.619.000.000 485.365.000.000
Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA 3,51 3,51 3,45
Receita Corrente Líquida - RCL 329.726.000 361.800.000 393.340.000
59
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2021
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em
2019 % PIB % RCL
Metas Realizadas
em 2019 % PIB % RCL
Variação
Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 303.000.000 0,067% 111,50% 297.219.950 0,065% 100,22% -5.780.050 -1,91%
Receitas Primárias (I) 295.530.000 0,065% 108,75% 314.532.157 0,069% 106,06% 19.002.157 6,43%
Despesa Total 303.000.000 0,067% 111,50% 304.453.792 0,067% 102,66% 1.453.792 0,48%
Despesas Primárias (II) 299.526.000 0,066% 110,22% 300.212.534 0,066% 101,23% 686.534 0,23%
Resultado Primário (III) = (I–II) -3.996.000 -0,001% -1,47% 14.319.623 0,003% 4,83% 18.315.623 -458,35%
Resultado Nominal (abaixo da linha) 1.062.968 0,000% 0,39% -1.871.604 0,000% -0,63% -2.934.572 -276,07%
Dívida Pública Consolidada 41.161.548 0,009% 15,15% 40.189.681 0,009% 13,55% -971.867 -2,36%
Dívida Consolidada Líquida 17.137.833 0,004% 6,31% -41.665.332 -0,009% -14,05% -58.803.165 -343,12%
FONTE: Anexo 4 da Despesa de 2019; Anexo 10 de 2019 e Demonstrativo dos Resultados Nominal e Primário de 2019.
Receita Corrente Líquida - RCL 2019 Prevista 271.743.520
Receita Corrente Líquida - RCL 2019 Realizada 296.566.841
PIB Estado 2019 - R$ 454.703.000.000
60
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total 275.000.000 303.000.000 10,182 332.000.000 9,571 360.000.000 8,434 390.000.000 8,333 420.000.000 7,692
Receitas Primárias (I) 262.884.842 295.530.000 12,418 323.893.500 9,598 349.504.000 7,907 379.075.700 8,461 408.650.000 7,802
Despesa Total 275.000.000 303.000.000 10,182 332.000.000 9,571 360.000.000 8,434 390.000.000 8,333 420.000.000 7,692
Despesas Primárias (II) 270.753.000 299.526.000 10,627 328.548.357 9,689 356.400.000 8,477 386.200.000 8,361 415.920.000 7,695
Resultado Primário (III) = (I - II) -7.868.158 -3.996.000 -49,213 -4.654.857 16,488 -6.896.000 48,146 -7.124.300 3,311 -7.270.000 2,045
Resultado Nominal -1.654.770 1.062.968 -164,237 87.263.301 8.109,401 25.150.899 -71,178 16.764.516 -33,344 16.764.517 0,000
Dívida Pública Consolidada 40.005.036 41.161.548 2,891 41.161.548 0,000 45.210.616 9,837 48.238.861 6,698 51.267.107 6,278
Dívida Consolidada Líquida 18.200.801 17.137.833 -5,840 -70.125.468 -509,185 -95.276.367 35,866 -112.040.883 17,596 -128.805.400 14,963
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total 297.605.000 316.059.300 6,201 332.000.000 5,044 347.792.484 4,757 364.009.707 4,663 378.924.576 4,097
Receitas Primárias (I) 284.493.976 308.267.343 8,356 323.893.500 5,069 337.652.401 4,248 353.813.422 4,786 368.684.590 4,203
Despesa Total 297.605.000 316.059.300 6,201 332.000.000 5,044 347.792.484 4,757 364.009.707 4,663 378.924.576 4,097
Despesas Primárias (II) 293.008.897 312.435.571 6,630 328.548.357 5,157 344.314.559 4,799 360.462.946 4,690 375.243.594 4,100
Resultado Primário (III) = (I - II) -8.514.921 -4.168.228 -51,048 -4.654.857 11,675 -6.662.158 43,123 -6.649.524 -0,190 -6.559.004 -1,361
Resultado Nominal -1.790.792 1.108.782 -161,916 87.263.301 7.770,195 24.298.038 -72,155 15.647.299 -35,603 15.124.970 -3,338
Dívida Pública Consolidada 43.293.450 42.935.611 -0,827 41.161.548 -4,132 43.677.535 6,112 45.024.138 3,083 46.253.254 2,730
Dívida Consolidada Líquida 19.696.907 17.876.474 -9,242 -70.125.468 -492,278 -92.045.568 31,258 -104.574.279 13,611 -116.208.409 11,125
FONTE: Demonstrativo de Resultado Nominal e Primário (Dados Previstos) para os Exercícios de 2018 e 2019. Para o exercício de 2020 Lei Orçamentária Anual e Método de ajustamento pelos mínimos
quadrados para os dados dos exercícios de 2021, 2022 e 2023.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
Índices da Inflação 2018 - Valor Corrente x 1,0822
2018 2019 2020* 2021* 2022* 2023* 2019 - Valor Corrente x 1,0431
3,75 4,31 2,67 3,51 3,51 3,45 2020 - Valor Corrente
* Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo Sistema de
Expectativas do Banco Central.
2021 - Valor Corrente / 1,0351
2022 - Valor Corrente / 1,0714
2023 - Valor Corrente / 1,1084
61
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Resultado do Exercício 50.715.186 14,29% 43.227.504 14,21% 76.301.843 29,24%
Resultados de Exercícios Anteriores 304.163.311 85,71% 260.925.451 85,79% 184.197.827 70,59%
Ajustes de Exercícios Anteriores (17.399) 0,00% 6.892 0,00% 424.066 0,16%
TOTAL 354.861.098 100,00% 304.159.848 100,00% 260.923.736 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Resultado do Exercício 1.256.641 18,72% (3.241.491) -59,43% (4.287.363) -49,30%
Resultados de Exercícios Anteriores 5.454.950 81,28% 8.695.769 159,43% 12.983.132 149,30%
TOTAL 6.711.591 100,00% 5.454.278 100,00% 8.695.769 100,00%
FONTE: Relatório de Balanço Patrimonial dos Exercícios de 2019, 2018 e 2017. Anexo 14.
62
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2019 2018 2017
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 78.784,76 0,00 81.130,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 81.130,00
Alienação de Bens Imóveis 78.533,41 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 251,35 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2019 2018 2017
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 82.960,07 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 82.960,07 0,00
Investimentos 0,00 82.960,07 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - -
SALDO FINANCEIRO 2019 2018 2017
VALOR (III) 78.784,76 -1.780,35 81.130,00
FONTE: Demonstrativo da Receita Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos dos exercícios de 2017, 2018 e 2019.
63
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2021
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS 2017 2018 2019
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 16.306.520,47 15.685.995,00 21.024.674,64
RECEITAS CORRENTES 16.306.520,47 15.685.995,00 21.024.674,64
Receita de Contribuições dos Segurados 6.883.350,79 7.981.876,60 8.808.626,32
Pessoal Civil 6.883.350,79 7.981.876,60 8.808.626,32
Contribuição do Servidor Ativo Civil 6.850.752,69 7.941.462,08 8.757.381,40
Contribuição do Servidor Inativo Civil 29.290,54 36.706,06 47.350,38
Contribuição de Pensionista Civil 3.307,56 3.708,46 3.894,54
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 8.186.393,33 6.251.890,25 10.889.228,95
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 1.236.776,35 1.452.228,15 1.326.819,37
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 1.227.354,43 1.256.403,40 1.326.819,37
Outras Receitas Correntes 9.421,92 195.824,75 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 13.840.087,44 14.419.669,51 15.789.135,44
RECEITAS CORRENTES 13.840.087,44 14.419.669,51 15.789.135,44
Receita de Contribuições 13.840.087,44 14.419.669,51 15.789.135,44
Patronal 11.637.048,02 12.048.694,66 14.018.249,85
Pessoal Civil 11.637.048,02 12.048.694,66 14.018.249,85
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Regime de Débitos e Parcelamentos 2.203.039,42 2.370.974,85 1.770.885,59
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II) 30.146.607,91 30.105.664,51 36.813.810,08
64
DESPESAS 2017 2018 2019
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 20.716.102,25 23.952.934,54 28.962.546,45
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA 20.716.102,25 23.952.934,54 28.962.546,45
Pessoal Civil 19.257.855,84 22.318.303,71 26.888.335,98
Aposentadorias 15.544.325,21 18.250.892,62 22.373.783,40
Pensões 3.217.815,36 3.493.805,26 3.782.674,69
Outros Benefícios Previdenciários 495.715,27 573.605,83 731.877,89
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 1.458.246,41 1.634.630,83 2.074.210,47
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 163.013,90 115.768,61 123.791,85
Demais Despesas Previdenciárias 1.295.232,51 1.518.862,22 1.950.418,62
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 20.716.102,25 23.952.934,54 28.962.546,45
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) 9.430.505,66 6.152.729,97 7.851.263,63
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2017 2018 2019
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 86.279.536,53 92.354.926,64 99.316.431,97
FONTE: Relatório de Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores. Lei de Diretrizes Orçamentárias dos Exercícios 2017, 2018 e 2019.
65
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2021
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
Valor Valor Valor Valor
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exerc. Anterior) + (c)
2018 92.354.926,64
2019 26.624.539,55 25.426.743,29 1.197.796,26 93.552.722,90
2020 27.590.811,56 28.330.493,54 -739.681,98 92.813.040,92
2021 28.620.073,24 30.112.596,18 -1.492.522,94 91.320.517,98
2022 29.711.620,33 32.334.323,54 -2.622.703,21 88.697.814,77
2023 30.870.700,54 33.718.904,40 -2.848.203,86 85.849.610,91
2024 32.094.689,43 35.315.682,19 -3.220.992,76 82.628.618,15
2025 33.398.940,06 37.981.182,11 -4.582.242,05 78.046.376,10
2026 34.782.187,23 39.608.385,60 -4.826.198,37 73.220.177,73
2027 36.242.728,44 41.827.433,75 -5.584.705,31 67.635.472,42
2028 37.786.562,83 43.144.751,40 -5.358.188,57 62.277.283,85
2029 39.417.018,81 44.094.981,10 -4.677.962,29 57.599.321,56
2030 41.110.951,39 45.432.722,87 -4.321.771,48 53.277.550,08
2031 42.902.367,14 47.458.733,48 -4.556.366,34 48.721.183,74
2032 44.746.559,11 48.232.710,30 -3.486.151,19 45.235.032,55
2033 46.398.097,18 49.368.637,86 -2.970.540,68 42.264.491,87
2034 47.108.136,86 50.478.136,45 -3.369.999,59 38.894.492,28
2035 49.056.306,38 51.496.333,92 -2.440.027,54 36.454.464,74
2036 51.043.707,39 52.478.393,82 -1.434.686,43 35.019.778,31
2037 53.055.796,42 53.545.399,79 -489.603,37 34.530.174,94
2038 55.084.613,85 55.064.209,74 20.404,11 34.550.579,05
2039 57.109.807,23 56.200.245,01 909.562,22 35.460.141,27
2040 59.132.398,01 57.326.077,23 1.806.320,78 37.266.462,05
2041 61.147.706,23 58.609.863,45 2.537.842,78 39.804.304,83
2042 63.127.276,25 60.946.350,22 2.180.926,03 41.985.230,86
66
2043 65.031.058,27 63.095.075,71 1.935.982,56 43.921.213,42
2044 66.889.708,04 64.218.885,96 2.670.822,08 46.592.035,50
2045 68.732.979,77 64.845.180,38 3.887.799,39 50.479.834,89
2046 70.584.707,63 66.503.997,17 4.080.710,46 54.560.545,35
2047 72.350.243,28 68.270.783,21 4.079.460,07 58.640.005,42
2048 74.076.029,07 70.831.867,55 3.244.161,52 61.884.166,94
2049 75.661.851,26 71.456.471,93 4.205.379,33 66.089.546,27
2050 77.279.587,68 71.853.356,14 5.426.231,54 71.515.777,81
2051 78.882.097,92 72.132.110,37 6.749.987,55 78.265.765,36
2052 80.494.055,15 72.116.086,03 8.377.969,12 86.643.734,48
2053 82.123.560,55 72.271.861,24 9.851.699,31 96.495.433,79
2054 83.775.299,06 72.383.159,84 11.392.139,22 107.887.573,01
2055 85.462.645,64 72.773.923,08 12.688.722,56 120.576.295,57
2056 87.103.351,91 72.923.309,50 14.180.042,41 134.756.337,98
2057 88.766.276,97 73.052.175,23 15.714.101,74 150.470.439,72
2058 90.466.129,87 73.499.706,16 16.966.423,71 167.436.863,43
2059 92.129.688,53 73.736.341,35 18.393.347,18 185.830.210,61
2060 93.819.683,35 73.890.342,08 19.929.341,27 205.759.551,88
2061 95.505.198,70 73.493.872,06 22.011.326,64 227.770.878,52
2062 97.319.660,94 73.508.721,19 23.810.939,75 251.581.818,27
2063 99.100.810,40 73.036.302,93 26.064.507,47 277.646.325,74
2064 101.013.665,41 73.053.439,52 27.960.225,89 305.606.551,63
2065 102.932.959,76 72.792.932,90 30.140.026,86 335.746.578,49
2066 104.935.024,71 72.570.597,29 32.364.427,42 368.111.005,91
2067 106.995.719,13 72.285.809,00 34.709.910,13 402.820.916,04
2068 109.164.362,29 72.273.944,17 36.890.418,12 439.711.334,16
2069 111.394.405,54 72.326.230,92 39.068.174,62 478.779.508,78
2070 113.654.296,52 71.472.058,05 42.182.238,47 520.961.747,25
2071 116.121.049,61 70.553.139,36 45.567.910,25 566.529.657,50
2072 118.759.900,47 69.963.572,14 48.796.328,33 615.325.985,83
2073 121.497.317,75 68.924.489,66 52.572.828,09 667.898.813,92
2074 124.453.950,70 68.241.972,32 56.211.978,38 724.110.792,30
2075 127.555.058,03 67.238.251,49 60.316.806,54 784.427.598,84
2076 130.876.350,52 66.385.529,10 64.490.821,42 848.918.420,26
2077 134.436.559,17 65.855.717,30 68.580.841,87 917.499.262,13
2078 138.179.655,75 65.287.026,24 72.892.629,51 990.391.891,64
2079 142.151.436,84 64.640.331,11 77.511.105,73 1.067.902.997,37
2080 146.347.095,73 63.664.401,04 82.682.694,69 1.150.585.692,06
2081 150.855.704,45 62.556.471,34 88.299.233,11 1.238.884.925,17
2082 155.667.681,33 61.352.592,97 94.315.088,36 1.333.200.013,53
2083 160.801.433,45 60.089.907,22 100.711.526,23 1.433.911.539,76
2084 166.283.693,38 58.862.812,14 107.420.881,24 1.541.332.421,00
67
2085 172.146.620,52 57.645.926,74 114.500.693,78 1.655.833.114,78
2086 178.380.718,35 56.440.599,13 121.940.119,22 1.777.773.234,00
2087 185.017.854,13 55.382.110,78 129.635.743,35 1.907.408.977,35
2088 192.070.545,30 54.202.871,11 137.867.674,19 2.045.276.651,54
2089 199.588.664,75 53.100.567,78 146.488.096,97 2.191.764.748,51
2090 207.603.002,47 52.086.856,63 155.516.145,84 2.347.280.894,35
2091 216.091.735,46 50.976.435,37 165.115.300,09 2.512.396.194,44
2092 225.103.670,44 49.928.033,37 175.175.637,07 2.687.571.831,51
2093 234.696.749,09 48.932.815,12 185.763.933,97 2.873.335.765,48
FONTE: Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Avaliação Atuarial
Nota: Projeção atuarial elaborada em Dezembro/2018. Projeção Atuarial exercício 2019 - conforme a Portaria 1348/2019 prazo até 31 de julho de 2020 para o envio do DRAA do exercício e seus anexos.
68
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETOR/ PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2021 2022 2023
- - - - - -
TOTAL - - - - -
69
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2021
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
70
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS - RESULTADO PRIMÁRIO e NOMINAL - EXECUTADO
2021
RECEITAS PRIMÁRIAS EXERCÍCIOS
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (I) 238.094.648 266.266.399 296.566.841 294.438.779 329.726.000 361.800.000 393.340.000
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 45.476.221 54.462.829 63.244.319 64.917.500 73.802.000 80.512.000 87.223.000
Contribuições 10.020.754 10.282.578 10.796.491 10.789.000 11.177.000 11.460.000 11.741.000
Receita Patrimonial 2.862.720 3.228.549 10.504.632 2.030.500 5.852.000 6.330.000 6.808.000
Aplicações Financeiras (II) 2.482.019 2.778.291 3.227.181 1.525.500 4.902.000 5.260.000 5.658.000
Outras Receitas Patrimoniais 380.702 450.258 7.277.452 505.000 950.000 1.070.000 1.150.000
Transferências Correntes 176.280.781 192.851.055 204.842.280 210.976.055 231.306.000 255.038.000 278.268.000
Demais Receitas Correntes 3.454.171 5.441.387 7.179.119 5.725.724 7.589.000 8.460.000 9.300.000
Outras Receitas Financeiras (III) 0 471.438 367.370 520.000 700.000 840.000 990.000
Receitas Correntes Restantes 3.454.171 4.969.949 6.811.748 5.205.724 6.889.000 7.620.000 8.310.000
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I-II-III) 235.612.629 263.016.670 292.972.290 292.393.279 324.124.000 355.700.000 386.692.000
RECEITAS DE CAPITAL (V) 35.262.520 30.953.551 30.033.122 37.561.221 30.274.000 28.200.000 26.660.000
Operações de Crédito (VI) 466.396 1.389.589 8.473.256 6.000.000 5.000.000 5.000.000 5.000.000
Amortização de Empréstimos (VII) 0 0 0 0 0 0 0
Alienação de Bens 81.130 0 78.533 170.000 500.000 500.000 500.000
Receitas de Alienação de Invest Temporários (VIII) 0 0 0 0 0 0 0
Receitas de Alienação de Invest Permanentes (IX) 81.130 0 0 0 0 0 0
Outras Alienações de Bens 0 0 78.533 170.000 500.000 500.000 500.000
Transferências de Capital 34.714.994 29.563.963 21.481.333 31.391.221 24.774.000 22.700.000 21.160.000
Outras Receitas de Capital 0 0 0 0 0 0 0
Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) 0 0 0 0 0 0 0
Outras Receitas de Capital Primárias 0 0 0 0 0 0 0
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI)=(V-VI-VII-VIII-IX-X) 34.714.994 29.563.963 21.559.867 31.561.221 25.274.000 23.200.000 21.660.000
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XIIa)=(IV+XI) 270.327.623 292.580.632 314.532.157 323.954.500 349.398.000 378.900.000 408.352.000
RECEITA TOTAL (I+II) 273.357.168 297.219.950 326.599.963 332.000.000 360.000.000 390.000.000 420.000.000
DESPESAS PRIMÁRIAS EXERCÍCIOS
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
DESPESAS CORRENTES (XIIIa) 218.700.996 235.130.027 259.014.813 283.234.165 303.200.000 326.100.000 348.180.000
Pessoal e Encargos Sociais 108.889.694 105.000.385 114.817.399 137.184.843 140.000.000 150.000.000 160.000.000
Juros e Encargos da Dívida (XIV) 772.925 536.004 995.271 901.643 1.000.000 1.100.000 1.180.000
71
Outras Despesas Correntes 109.038.377 129.593.638 143.202.143 145.147.679 162.200.000 175.000.000 187.000.000
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV)=(XIII-XIV) 217.928.071 234.594.023 258.019.542 282.332.522 302.200.000 325.000.000 347.000.000
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 16.013.522 16.948.086 34.165.824 48.715.835 56.750.000 63.850.000 71.770.000
Investimentos 12.790.967 13.362.203 30.919.836 46.165.835 54.150.000 61.150.000 68.870.000
Inversões Financeiras 0 0 0 0 0 0 0
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0 0 0 0 0 0 0
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0 0 0 0 0 0 0
Aquisição de Título de Crédito (XIX) 0 0 0 0 0 0 0
Demais inversões financeiras 0 0 0 0 0 0 0
Amortização da Dívida (XX) 3.222.555 3.585.883 3.245.988 2.550.000 2.600.000 2.700.000 2.900.000
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI)=(XVI-XVII-XVIII-XIX-XX) 12.790.967 13.362.203 30.919.836 46.165.835 54.150.000 61.150.000 68.870.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 0 0 0 50.000 50.000 50.000 50.000
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIIIa)=(XV+XXI+XXII) 230.719.038 247.956.226 288.939.378 328.548.357 356.400.000 386.200.000 415.920.000
Restos a Pagar Processados Pagos (XXIIIb) 0 3.479.701 5.432.628 0 0 0 0
Restos a Pagar Não Processados Pagos (XXIIIc) 0 3.091.668 5.840.528 0 0 0 0
DESPESA TOTAL (XIIIa+XVI) 234.714.518 252.078.113 304.453.792 332.000.000 360.000.000 390.000.000 420.000.000
RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha
(XXIV)=[XIIa-(XXIIIa-XXIIIb-XXIIIc)] 39.608.585 38.053.037 14.319.623 -4.593.857 -7.002.000 -7.300.000 -7.568.000
JUROS NOMINAIS 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV) 0 2.766.894 3.227.181 901.643 1.000.000 1.100.000 1.180.000
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXVI) 0 536.004 1.024.814 2.550.000 2.600.000 2.700.000 2.900.000
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII)=XXIV+
(XXV-XXVI) 39.608.585 40.283.926 16.521.990 -6.242.214 -8.602.000 -8.900.000 -9.288.000
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL 2017
a
2018
b
2019
c
2020
d
2021
e
2022
f
2023
g
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 37.117.235 32.091.617 40.189.681 41.161.548 45.210.616 48.238.861 51.267.107
DEDUÇÕES (XXIX) 53.879.300 75.628.553 81.855.013 111.287.016 140.486.983 160.279.744 180.072.507
Disponibilidade de Caixa 53.879.300 75.628.553 81.855.013 111.287.016 140.486.983 160.279.744 180.072.507
Disponibilidade de Caixa Bruta 57.360.821 81.082.025 86.661.824 118.230.416 132.880.938 151.699.802 170.518.667
(-) Restos a Pagar Processados (XXX) -3.481.521 -5.453.472 -4.806.811 -6.943.400 7.606.045 8.579.942 9.553.840
Demais Haveres Financeiros 0 0 0 0 0 0 0
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII-XXIX) -16.762.065 -43.536.937 -41.665.332 -70.125.468 -95.276.367 -112.040.883 -128.805.400
RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) XXXIa XXXIa-XXXIb XXXIb-XXXIc XXXIc-XXXId XXXId-XXXIe XXXIe-XXXIf XXXIf-XXXIg
72
-16.762.065 26.774.871 -1.871.604 28.460.136 25.150.899 16.764.516 16.764.517
AJUSTE METODOLÓGICO 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) XXXa XXXa-XXXb XXXb-XXXc XXXc-XXXd XXXd-XXXe XXXe-XXXf XXXf-XXXg
-3.481.521 -1.971.950 646.661 250.832 2.314.923 3.696.490 5.078.057
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX) 0 0 0 0 0 0 0
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV) 24.302.892 22.995.491 22.429.293 21.258.951 20.322.151 19.352.349 18.382.547
OUTROS AJUSTES (XXXV) 0 0 0 0 0 0 0
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (XXXVI)=(XXXIIXXXIII-IX+XXXIV+XXXV) 10.941.219 51.742.313 19.911.028 49.468.255 43.158.127 32.420.375 30.069.007
RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XXXVII)=XXXVI-(XXV-XXVI) 10.941.219 49.511.423 17.708.661 51.116.612 44.758.127 34.020.375 31.789.007
73
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS - RESULTADO PRIMÁRIO e NOMINAL - PREVISTO
2021
RECEITAS PRIMÁRIAS EXERCÍCIOS
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (I) 237.872.765 263.949.010 271.743.520 294.438.779 329.726.000 361.800.000 393.340.000
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 41.479.500 50.272.000 56.963.620 64.917.500 73.802.000 80.512.000 87.223.000
Contribuições 8.650.000 11.082.000 11.082.000 10.789.000 11.177.000 11.460.000 11.741.000
Receita Patrimonial 3.967.865 4.375.658 1.972.000 2.030.500 5.852.000 6.330.000 6.808.000
Aplicações Financeiras (II) 3.381.865 3.965.158 1.499.000 1.525.500 4.389.000 4.747.500 5.106.000
Outras Receitas Patrimoniais 586.000 410.500 473.000 505.000 1.463.000 1.582.500 1.702.000
Transferências Correntes 175.527.300 194.279.152 197.586.200 210.976.055 231.306.000 255.038.000 278.268.000
Demais Receitas Correntes 8.248.100 3.940.200 4.139.700 5.725.724 7.589.000 8.460.000 9.300.000
Outras Receitas Financeiras (III) 0 0 371.000 411.000 607.000 676.800 744.000
Receitas Correntes Restantes 8.248.100 3.940.200 3.768.700 5.314.724 6.982.000 7.783.200 8.556.000
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I-II-III) 234.490.900 259.983.852 269.873.520 292.502.279 324.730.000 356.375.700 387.490.000
RECEITAS DE CAPITAL (V) 12.127.235 11.050.990 31.256.480 37.561.221 30.274.000 28.200.000 26.660.000
Operações de Crédito (VI) 1.000.000 8.000.000 5.500.000 6.000.000 5.000.000 5.000.000 5.000.000
Amortização de Empréstimos (VII) 0 0 0 0 0 0 0
Alienação de Bens 150.000 150.000 100.000 170.000 500.000 500.000 500.000
Receitas de Alienação de Invest Temporários (VIII) 0 0 0 0 0 0 0
Receitas de Alienação de Invest Permanentes (IX) 150.000 150.000 100.000 170.000 500.000 500.000 500.000
Outras Alienações de Bens 0 0 0 0 0 0 0
Transferências de Capital 10.977.235 2.900.990 25.656.480 31.391.221 24.774.000 22.700.000 21.160.000
Outras Receitas de Capital 0 0 0 0 0 0 0
Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) 0 0 0 0 0 0 0
Outras Receitas de Capital Primárias 0 0 0 0 0 0 0
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI)=(V-VI-VII-VIII-IX-X) 10.977.235 2.900.990 25.656.480 31.391.221 24.774.000 22.700.000 21.160.000
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XIIa)=(IV+XI) 245.468.135 262.884.842 295.530.000 323.893.500 349.504.000 379.075.700 408.650.000
RECEITA TOTAL (I+II) 250.000.000 275.000.000 303.000.000 332.000.000 360.000.000 390.000.000 420.000.000
DESPESAS PRIMÁRIAS EXERCÍCIOS
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
DESPESAS CORRENTES (XIIIa) 221.614.249 251.348.610 259.891.638 283.234.165 303.200.000 326.100.000 348.180.000
Pessoal e Encargos Sociais 113.112.164 125.351.100 129.983.119 137.184.843 140.000.000 150.000.000 160.000.000
Juros e Encargos da Dívida (XIV) 700.000 617.000 420.000 901.643 1.000.000 1.100.000 1.180.000
74
Outras Despesas Correntes 107.802.085 125.380.510 129.488.519 145.147.679 162.200.000 175.000.000 187.000.000
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV)=(XIII-XIV) 220.914.249 250.731.610 259.471.638 282.332.522 302.200.000 325.000.000 347.000.000
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 28.335.751 23.551.390 43.058.362 48.715.835 56.750.000 63.850.000 71.770.000
Investimentos 24.950.751 19.921.390 40.004.362 46.165.835 54.150.000 61.150.000 68.870.000
Inversões Financeiras 0 0 0 0 0 0 0
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0 0 0 0
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0 0 0 0
Aquisição de Título de Crédito (XIX) 0 0 0 0
Demais inversões financeiras 0 0 0 0
Amortização da Dívida (XX) 3.385.000 3.630.000 3.054.000 2.550.000 2.600.000 2.700.000 2.900.000
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI)=(XVI-XVII-XVIII-XIX-XX) 24.950.751 19.921.390 40.004.362 46.165.835 54.150.000 61.150.000 68.870.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 50.000 100.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIIIa)=(XV+XXI+XXII) 245.915.000 270.753.000 299.526.000 328.548.357 356.400.000 386.200.000 415.920.000
Restos a Pagar Processados Pagos (XXIIIb) 0 0 0 0 0 0 0
Restos a Pagar Não Processados Pagos (XXIIIc) 0 0 0 0 0 0 0
DESPESA TOTAL (XIIIa+XVI) 250.000.000 275.000.000 303.000.000 332.000.000 360.000.000 390.000.000 420.000.000
RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha
(XXIV)=[XIIa-(XXIIIa-XXIIIb-XXIIIc)] -446.865 -7.868.158 -3.996.000 -4.654.857 -6.896.000 -7.124.300 -7.270.000
JUROS NOMINAIS 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV) 700.000 617.000 420.000 901.643 1.000.000 1.100.000 1.180.000
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXVI) 3.385.000 3.630.000 3.054.000 2.550.000 2.600.000 2.700.000 2.900.000
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII)=XXIV+
(XXV-XXVI) 3.638.135 -3.621.158 -522.000 -1.203.214 -3.296.000 -3.324.300 -3.190.000
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL 2017
a
2018
b
2019
c
2020
d
2021
e
2022
f
2023
g
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 36.368.214 40.005.036 41.161.548 41.161.548 45.210.616 48.238.861 51.267.107
DEDUÇÕES (XXIX) 19.822.183 21.804.235 24.023.715 111.287.016 140.486.983 160.279.744 180.072.507
Disponibilidade de Caixa 19.748.524 21.723.210 23.934.442 111.287.016 140.486.983 160.279.744 180.072.507
Disponibilidade de Caixa Bruta 24.086.515 26.495.000 29.192.000 118.230.416 132.880.938 151.699.802 170.518.667
(-) Restos a Pagar Processados (XXX) -4.337.991 -4.771.790 -5.257.558 -6.943.400 7.606.045 8.579.942 9.553.840
Demais Haveres Financeiros 73.659 81.025 89.273 0 0 0 0
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII-XXIX) 16.546.031 18.200.801 17.137.833 -70.125.468 -95.276.367 -112.040.883 -128.805.400
RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) XXXIa XXXIa-XXXIb XXXIb-XXXIc XXXIc-XXXId XXXId-XXXIe XXXIe-XXXIf XXXIf-XXXIg
75
16.546.031 -1.654.770 1.062.968 87.263.301 25.150.899 16.764.516 16.764.517
AJUSTE METODOLÓGICO 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) XXXa XXXa-XXXb XXXb-XXXc XXXc-XXXd XXXd-XXXe XXXe-XXXf XXXf-XXXg
-2.301.228 -1.971.950 195.914 250.832 2.314.923 3.696.490 5.078.057
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX) 0 0 0 0 0 0 0
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV) 24.979.634 27.000.000 30.000.000 21.258.951 20.322.151 19.352.349 18.382.547
OUTROS AJUSTES (XXXV) 0 0 0 0 0 0 0
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (XXXVI)=(XXXIIXXXIII-IX+XXXIV+XXXV) 43.676.893 27.167.180 30.767.054 108.101.420 42.658.127 31.920.375 29.569.007
RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XXXVII)=XXXVI-(XXV-XXVI) 46.361.893 30.180.180 33.401.054 109.749.777 44.258.127 33.520.375 31.289.007
76
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2021
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 30.000,00 Precatórios Trabalhistas - Reserva de Contingência 30.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 38.000,00 Processo de desapropriação de imóvel - Reserva de Contingência 38.000,00
Avais e Garantias Concedidas - -
Assunção de Passivos - -
Assistências Diversas
22.000,00 Fatos não previstos em execução de obras ou servços - Reserva de Contingência 22.000,00
Outros Passivos Contingentes 10.000,00 Campanhas de Saúde - Reserva de Contingência 10.000,00
SUBTOTAL 100.000,00 SUBTOTAL 100.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 20.000,00 Incremento de cobrança da Dívida Ativa - Reserva de Contingência 20.000,00
Restituição de Tributos a Maior - -
Discrepância de Projeções: - -
Outros Riscos Fiscais 80.000,00 Intempéries - Reserva de Contingência 80.000,00
SUBTOTAL 100.000,00 SUBTOTAL 100.000,00
TOTAL 200.000,00 TOTAL 200.000,00
FONTE: Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020.
77
VARIÁVEIS 2021 2022 2023
Projeção do PIB do Estado 462.113.000.000 473.619.000.000 485.365.000.000
Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA 3,51 3,51 3,45
Receita Corrente Líquida - RCL 329.726.000 361.800.000 393.340.000
Metodologia de Cálculo Valor Constante
ÍNDICE 2018 Índices da Inflação
1+ Taxa de Inflação de 2018 / 100 2018 2019 2020* 2021* 2022* 2023*
1 + (3,75 / 100) = 1,0375 3,75 4,31 2,67 3,51 3,51 3,45
Índice de Inflação de 2018 * 2019 1,0822 * Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado
Valor Corrente x 1,0822 Sistema de Expectativas do Banco Central.
ÍNDICE 2019
1+ Taxa de Inflação de 2019 / 100
1 + (4,31 / 100) = 1,0431
Valor Corrente x 1,0431
2020
Valor Corrente
ÍNDICE 2021
1+ Taxa de Inflação de 2021 / 100
1 + (3,51 / 100) = 1,0351
Valor Corrente / 1,0351
ÍNDICE 2022
1+ Taxa de Inflação de 2022 / 100
1 + (3,51 / 100) = 1,0351
Índice de Deflação de 2021 * 2022 1,0714
Valor Corrente / 1,0714
ÍNDICE 2023
1+ Taxa de Inflação de 2023 / 100
1 + (3,45 / 100) = 1,0345
Índice de Deflação de 2021* 2022* 2023 1,1084
Valor Corrente / 1,1084
78
DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM ANDAMENTO
(LC 101/00, art. 45, § único)
Projeto Especificação Unidade Qtd Orçado Executado* Situação Atual
1001
Construção e ampliação
de unidades
socioassistenciais
Meses 12 26.000,00 0,00 -Em estudo de viabilidade.
1003 Construção e ampliação
de escolas
Outras unidades e
medidas 01 320.000,00 148.957,07
- Ampliação de 51,90 m² e reforma de 225,71 m², no prédio da
Escola Municipal 15 de outubro, conforme Tomada de Preços
nº 09/2019.
- Em execução de reforma no refeitório e adequação da
sinalização podotátil da Escola Municipal Pedro Algeri,
conforme Tomada de Preços nº 19/2019.
- Manutenção das atividades.
1004 Construção e ampliação
de CMEIS
Outras unidade e
medidas 02 1.780.000,00 33.734,65
- Em execução a construção do prédio da Creche Pro infância
Tipo 1, com área de 1.510,23 m², sobre a chácara 6-D, na Rua
Renascença, no Bairro Marrecas, conforme processo de
concorrência nº 02/2016.
1005
Construção da base do
SAMU, Hospital
Intermunicipal, UBS na
área rural e urbana
Outras unidades e
medidas 01 22.103.000,00 29.009,51 - Serviços de escavadeira hidráulica para terraplanagem do
Hospital Intermunicipal.
1007 Centro de reabilitação de
dependentes químicos
Outras unidades e
medidas 01 1.800.000,00 0,00
- Em fase de contratação para execução da primeira etapa do
Centro de Reabilitação de Dependentes Químicos – Casa Mais
Vida, com área de 1.112,57m², conforme processo de Tomada
de Preços nº 23/2019.
1008
Promoção e
fortalecimento da Meses 12 50.000,00 2.272,83 - Manutenção das atividades.
79
agricultura familiar
1009 Trincheira acesso ao
Bairro Padre Ulrico
Convênios/Auxíli
os/Programas 01 1.000.000,00 3.987.673,62
- Em fase de finalização a execução de duas trincheiras na
interseção e cruzamento da PR 180 e Rua Marilia, conforme
processo de concorrência nº 02/2019.
1010 Programa de calçadas Metro quadrado 15.000 300.000,00 95.931,73 - Manutenção das atividades e em andamento o Projeto Novos
Caminhos, de acordo com a Lei nº 4.328/2015.
1011 Construção de pontes Pontes 02 100.000,00 0,00 - Em estudo de viabilidade.
1012 Controle de águas Meses 12 402.700,00 4.153.283,24
- Execução de muro de contenção com pedras de cantaria de
dimensões compreendidas entre 30X30X30 cm e 40X40X40
cm, assentadas em argamassa mista de cimento, areia e pó de
pedra com traço adequado a solidarização com o material
pétreo, conforme processo de dispensa nº 112/2019, nas
margens do Rio Lonqueador (Rua Santo Fregonese).
- Aquisição de tubos e materiais para as galerias pluviais em
diversas ruas do Município, entre elas: Rua Gravatai, Av.
Agua Branca, Rua Pato Branco. Assim como, serviços de
assentamento de tubos de concreto
- Aquisição de materiais para confecção de bocas de lobo.
- Serviços de assentamento de tubos de concreto
- Em execução a Fase 01 do sistema de contenção de cheias
composto por: limpeza e aprofundamento do Rio Urutago,
abertura de canal de aproximação, emboque e desemboque,
túnel de desvio e comporta basculante, de acordo com a
concorrência nº 03/2019.
1013 Construção de novo
terminal rodoviário
Outras unidades e
medidas 01 18.000,00 3.356.504,01
- Em fase de construção um terminal rodoviário
intermunicipal, com área de 6.327,00 m², conforme processo
de concorrência nº 04/2018.
1014 Infraestrutura de vias
urbanas Meses 12 8.615.654,76 6.231.415,96
- Execução de recapeamento asfáltico com CBUQ, sobre
calçamento com pedras irregulares, de 10.966,25m², incluindo
sinalização horizontal e vertical e drenagem superficial, na
Avenida Progresso e Rua Santa Terezinha, nos
80
Bairros Cristo Rei e São Miguel, conforme processo de
Tomada de Preços nº 05/2018.
- Execução de pavimentação com pedras irregulares do tipo
basalto, de 3.270,00m2, na Rua Paula Freitas, processo de
Tomada de Preços nº 24/2018.
- Execução de recapeamento asf áltico com C.B.U.Q., sobre
calçamento com
pedras irregulares existente nas Ruas José Rosin e Pato
Branco. com área de 4.388,80m², conforme processo de
tomada de preços nº 27/2018.
- Execução de recapeamento asfáltico sobre pavimentação
asfáltica nas Ruas Santa Barbara Fernando Niehus e Santa
Ana, no Bairro São Miguel, existente, de área total de
37.654,50m², conforme processo de Tomada de Preços nº
28/2018.
- Execução de recapeamento asfáltico sobre pavimentação
asfáltica existente, de área total de 37.654,50m², incluindo
sinalização horizontal e vertical, em parte de acesso à
comunidade do KM-20, conforme processo de Tomada de
Preços nº 31/2018.
- Contratação de empresa para execução de recapeamento
asfáltico com CBUQ sobre calçamento com pedras irregulares
existente, em área de 16.966,49m2, incluindo sinalização
horizontal e v ertical, nas Ruas: Julio Lago,Capinzal, das
Rosas, das Tulipas, dos Crav. os e trav. essa Gardenia, no
Bairro Jardim Floresta, conforme processo de Tomada de
Preços nº 03/2019.
- Execução da 2.760,00m² de pavimentação com pedras
irregulares, na Rua Terezópolis, trecho entre as Ruas Davi
Donadel e Valdir Santos Zuchi, conforme processo de Tomada
de Preços nº 11/2019.
- Execução de recapeamento asfáltico com CBUQ, incluindo
sinalização horizontal e vertical e drenagem de águas pluv iais,
81
sendo: trecho 1
-
na Rua Pensilvânia, entre a Rua Abdul S.
Pholmann, conforme processo de Tomada de Preços nº
16/2019. - Execução de pavimentação asfáltica com CBUQ, sobre base
e sub base granular, em área total de 12.040,67m², no trecho
entre a PR 566 e a Indústria CONCEN, conforme processo de
Tomada de Preços nº 20/2019. - Execução de 25.520,00m² de pavimentação asfáltica sobre
poliédricos,no trecho da estrada vicinal que inicia na
Comunidade de Secção Jacaré até a ponte sobre o Rio Santana,
conforme processo de Concorrência nº 06/2018. - Contratação da execução de 15.212,22m2 de recapeamento
asfáltico em vias urbanas, conforme processo de Concorrência
nº 10/2018. - Contratação de empresa para execução de serviços de
manutenção de vias urbanas do Município de Francisco,
conforme concorrência nº 04/2019. - Manutenção em geral das ruas.
1015 Pavimentação de vias
rurais Meses 12 170.000,00 85,00
-
Em estudo de viabilidade.
1016
Requalificar a
infraestrutura de pontes e
galerias
Meses 12 300.000,00 31.389,94
- Aquisição de madeiras para manutenção da ponte do Rio
Quibebe, reforma das pontes da Linha Santa Bárbara, Nova
Concórdia. - Manutenção das atividades em geral.
1017 Infraestrutura para
pratica esportiva Meses 12 1.007
.
500,00 665.359,23
-Construção de sanitários, sala de administração, e
pavimentações complementares, sobre o lote rural nº 55, da
gleba 05
-FB, na localidade de Vila Lobos, conforme processo
TP 26/2018. - Adequações no Estádio Anilado e Ginásio Arrudão. - Realizado a troca de cobertura do Ginásio de Esportes Jayr
de Freitas. - Manutenção em geral das atividades dos campos de futebol e
82
ginásios.
- Em fase de construção a quadra de esportes projeto “Meu
Campinho”, com serviços de movimentação de terra,
fundações, instalações elétricas, sistema de iluminação com
aterramento, drenagem , colocação de alambrado em tubos
verticais de aço, execução de piso drenante com assentamento
de grama sintética, serviços de paisagismo, colocação de
traves, pavimentação, proteção contra descargas atmosféricas,
placa da obra, entre outros, conforme projetos e
especificações, no parque Lago Cidade Norte, de acordo com o
processo de Tomada de Preços nº 36/2018.
- Em construção execução de uma quadra coberta com área de
1.125,00m2, sobre o lote nº 84F1 da Gleba nº 57-FB, no
Bairro Novo Mundo, processo Tomada de Contas nº 05/2019.
-Em execução da reestruturação do Complexo Esportivo
Cango, compreendendo um vestiário com área de 120,75 m²,
de acordo com o processo de tomada de Contas nº 06/2019.
- Em execução a execução da reforma do Ginásio de Esportes
Adilson de Oliveira Mendes, com área total de 2.375,03m²,
conforme processo de Tomada de Contas nº 07/2019.
*Saldo executado até 23/04/2020. Fonte: Departamento de Contabilidade e Controle Interno.