| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | INDICAR, ao Executivo Municipal, que proceda alteração legislativa na Lei Municipal nº 4.630/2019, (Art. Inciso II, alínea a) revogando a área máxima de 3.000,00m2 (três mil metros quadrados) da subdivisão de uma gleba de terras localizada em área de origem rural em chácaras destinadas ao uso habitacional e de recreação e lazer. |
| native_id | 850 |
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