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PROTOCOLO GERAL 42/2019
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Data: 03/12/2019 - Horário: 11:56
Legislativo
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 066 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento da PREVBEL (Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Francisco Beltrão) para o exercício de
2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento geral do exercício de 2019 da PREVBEL (Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Francisco Beltrão), no valor de R$ 252.794,05 (duzentos e
cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), na seguinte
dotação:
Órgão: 01 - PREVBEL
Unidade: 001 — PREVBEL — Plano Financeiro
Projeto: 09.272.0901.2-001 - Aposentadorias, Pensões e Benefícios — Plano Financeiro
Conta/Fonte: 045/040 - 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições......R$ 252.794,05
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto de conformidade com a
autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial
da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 - PREVBEL
Unidade: 001 — PREVBEL — Plano Financeiro
Projeto: 09.272.0901.2-001 - Aposentadorias, Pensões e Benefícios — Plano Financeiro
Conta/Fonte: 030/040 - 3.1.90.03.00 — Pensões do RPPS ..................... R$ 252.794,05
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei n.º 4.528/2017 de
22/11/17 do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e na Lei n.º 4.584/2018 de
09/07/2018 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, nas ações correspondentes.
$ Único Ficam ajustadas as cotas de receitas e o cronograma de desembolso que
sofreram alterações em virtude da presente lei.
Art. 4º A Esta Lei entrará er vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 22 de novembro de 2019.
CLEBER FQXTANA
PREFEITO ICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
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